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Congresso promulga emenda com anistia a partido que descumpriu cotas
Medida vale para eleições passada
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a Emenda à Constituição que prevê anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros em eleições passadas.

A anistia concedida aos partidos envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário. Ao justificar a aprovação da proposta, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) alegou que ação dos partidos nas eleições de 2020 foi dificultada pelas restrições da pandemia de covid-19.
“Não está aqui a falar alguém que é a favor de anistia. Estou reconhecendo um período de exceção, um período em que os partidos políticos não conseguiram aplicar determinados percentuais legais ou constitucionais em decorrência da pandemia”, esclareceu a relatora da proposta.
A emenda à Constituição prevê ainda que sejam destinados, ao menos, 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário relativa às campanhas eleitorais para mulheres, respeitando a proporção de candidatas. A medida também vale para propaganda em rádio e TV, que também deve respeitar os 30% em relação ao tempo de veiculação dos programas para mulheres.
O texto determina que os partidos apliquem, pelo menos, 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Pelo texto, recursos não utilizados no passado poderão ser usados nas próximas eleições.
STF
A emenda à Constituição é um desdobramento de decisão de 2018 do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte decidiu que a distribuição de recursos do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.
Também com a decisão, a Suprema Corte definiu a obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já está prevista na Lei dos Partidos Políticos. As duas regras foram incluídas na Constituição Federal.
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Educação prepara novos professores para o início do ano letivo de 2026
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) deu início nesta terça-feira, 10, à 1ª Jornada Pedagógica para Professores Novos, voltada aos profissionais recém-contratados no maior concurso da Educação do Acre. A abertura ocorreu no auditório da Escola Armando Nogueira, em Rio Branco, reunindo cerca de 300 professores em dois turnos.

A iniciativa tem como objetivo preparar os novos docentes para o início do ano letivo, com foco na compreensão da base pedagógica adotada pela rede estadual de ensino. Entre os temas trabalhados estão currículo, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), competências e habilidades, sequência didática e avaliação diagnóstica.
De acordo com a chefe da Divisão dos Anos Finais do Ensino Fundamental da SEE, Marias das Dores Melo, muitos professores ingressam na rede diretamente após a universidade e ainda não tiveram contato com a prática pedagógica no contexto da escola pública.

“É fundamental que eles compreendam o que é uma sequência didática, a diferença entre competências e habilidades e, principalmente, a função da avaliação diagnóstica. Essa jornada oferece a base necessária para que eles cheguem à escola mais seguros e preparados”, destacou.
Segundo a gestora, a formação específica para os professores recém-contratados acontece nesta terça-feira, enquanto a jornada pedagógica terá continuidade nos dias 11, 12 e 13, na Escola Jovem, com a participação de mais de mil professores da rede estadual, divididos entre os turnos da manhã e da tarde.

“O preparo antes do início do ano letivo é essencial para que o professor não chegue leigo à escola, especialmente para lidar com adolescentes, que passam por transformações físicas e psicológicas e exigem sensibilidade e habilidade pedagógica”, explicou.
A professora de História Thaís Albuquerque, que atuará na Escola Raimundo Gomes de Oliveira, no bairro Tucumã, destacou o acolhimento e a importância da formação para quem está ingressando pela primeira vez no serviço público.

“Na universidade a gente estuda currículo e pedagogia, mas a sala de aula é um universo totalmente diferente. Ter contato com a BNCC e aprender com profissionais experientes é uma oportunidade fundamental para chegar mais preparada”, afirmou.
Thaís também falou sobre as expectativas para o início da carreira. “Sempre quis ser professora. Existe insegurança, principalmente na primeira experiência, mas quando acreditamos em uma educação transformadora, isso nos fortalece e nos motiva”, declarou.

Já o professor de Língua Portuguesa Roberto Souza, que atuará na Escola Raimundo Hermínio de Melo, ressaltou a importância da jornada para a retomada de conceitos pedagógicos. “Fiquei cerca de cinco anos fora da sala de aula e essa formação é essencial para relembrar conteúdos e compreender os documentos norteadores. Tudo isso vem para agregar à nossa prática e contribuir para a aprendizagem dos alunos”, concluiu.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Detran promove formação para os novos servidores e reforça compromisso com o serviço público
Os novos servidores empossados no Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) participaram, nesta terça-feira, 10, de um dia especial de palestras voltado à formação institucional, à valorização do serviço público e ao fortalecimento da atuação profissional no trânsito.
A programação teve início pela manhã com a palestra da diretora da Organização em Centros de Atendimento (OCA), Fran Brito, gestora à frente de uma das instituições públicas mais bem avaliadas pela população. Em seu pronunciamento, a gestora destacou o papel transformador do serviço público e a responsabilidade de quem escolhe servir à sociedade.

“O serviço público existe para facilitar a vida das pessoas. Cada atendimento, cada orientação e cada decisão tomada por um servidor impacta diretamente a confiança do cidadão no Estado. Bem servir é tratar o outro com respeito, empatia e responsabilidade, entendendo que por trás de cada demanda existe uma história e uma necessidade real”, ressaltou a diretora, ao incentivar os novos servidores a atuarem com compromisso e humanidade.
No período da tarde, a programação foi direcionada especialmente aos agentes da autoridade de trânsito, com palestra ministrada pelo major da Polícia Militar de São Paulo, Julyver Modesto. Professor, palestrante e autor de livros e artigos sobre trânsito, o convidado trouxe reflexões sobre o papel estratégico dos agentes na promoção da segurança viária.
Durante a palestra, Julyver destacou que a partir da posse, eles passam a exercer uma função essencial para a preservação de vidas.
“Essas pessoas receberam uma formação sólida, qualificada por parte do Detran do Acre, da Polícia Militar do Acre e de profissionais que já atuam na área. Agora, iniciando o trabalho, é fundamental compreender a importância de serem agentes proativos, comprometidos em cuidar do povo do Acre, de Rio Branco e das demais cidades onde irão atuar, promovendo segurança viária”, afirmou.

O major também enfatizou que a segurança no trânsito está diretamente ligada ao comportamento dos usuários das vias e que o trabalho do agente vai além da aplicação de penalidades.
“Os profissionais de trânsito, independentemente do órgão em que atuam, têm uma preocupação constante em promover segurança. E essa segurança decorre, principalmente, do comportamento. O agente de trânsito trabalha exatamente para avaliar, controlar e mudar comportamentos, seja por meio da fiscalização, da multa — que não é a única providência — ou da conscientização, que deve ser feita de forma permanente”, concluiu.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Polícia Civil do Acre corrige identidade de paciente falecido após exame necropapiloscópico com apoio da Força Nacional
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC), através do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo (IIRHM), com apoio da Força Nacional de Segurança Pública, realizou a correção da identidade de um paciente falecido no estado após a conclusão de um exame necropapiloscópico. O trabalho técnico garantiu a retificação dos registros oficiais e evitou possíveis repercussões legais indevidas ao verdadeiro titular do documento apresentado.

O caso teve início no dia 13 de janeiro, quando um paciente deu entrada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into), em Rio Branco, após transferência do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb). No momento da admissão, ele se apresentou como Jefferson Alves da Silva, exibindo documento emitido no estado de Goiás. O paciente evoluiu a óbito e o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) do Acre ainda vinculado à identidade inicialmente declarada.
Diante de inconsistências cadastrais e da ausência de confirmação familiar imediata, o caso foi submetido à verificação técnico-científica de identidade. O Instituto de Identificação da PCAC formalizou, então, pedido de apoio especializado à Perícia Papiloscópica da Força Nacional para a realização da coleta e do confronto necropapiloscópico, com atuação conjunta das equipes.
Durante os trabalhos, foram coletados os dez datilogramas do cadáver no IML, com registro em planilha necropapiloscópica. O material foi submetido à pesquisa no sistema biométrico ABIS estadual, além de confronto técnico direto das impressões digitais e comparação com prontuários civis de identificação do estado de Goiás.
O laudo técnico concluiu que as impressões digitais do cadáver coincidem com as de Donisete Aparecido Alves de Miranda Júnior e divergem das de Jefferson Alves da Silva, comprovando que o paciente utilizava documentalmente a identidade do próprio primo. A identificação correta foi estabelecida como Donisete Aparecido Alves de Miranda Júnior, nascido em 10 de agosto de 1989, natural de Luziânia (GO), filho de Donisete Aparecido Alves de Miranda e Arceneide Alves da Silva.
Segundo o diretor do Instituto de Identificação da PCAC, Júnior César da Silva, o trabalho reforça a importância da perícia papiloscópica para a segurança jurídica. “A correta identificação civil, mesmo em casos pós-morte, é essencial para evitar prejuízos a terceiros e garantir a confiabilidade dos registros oficiais. Esse resultado mostra a força da integração entre a Polícia Civil e a Força Nacional”, destacou.
Com a conclusão do laudo, os registros, incluindo a Declaração de Óbito e cadastros administrativos, foram devidamente retificados.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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