Brasil
Congresso mantém o veto 46/21 sobre fake news
O Congresso Nacional votou nesta terça-feira (28), o Veto 46/21, feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro , que estabelece os crimes contra o Estado Democrático de Direito. O veto da parte do ex-presidente é em relação ao disparo de mensagens em massa durante as eleições.
A oposição lutou, e conseguiu, por 317 votos a favor a 139 contra, manter o veto de Bolsonaro. O veto em questão retirou da lei a pena de até 5 anos de prisão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”.
Em 2021, Bolsonaro argumentou que a medida não deixa claro “qual conduta seria objeto da criminalização, se é daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la)”.
A ala bolsonarista afirma que essa lei seria uma afronta à liberdade de expressão, e argumentam que a mesma seria uma forma de promover a censura, além de que a “lei que seria instrumento para perseguição política dos opositores”.
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) comemorou a decisão em suas redes sociais: “Não somos ninguém sozinhos. O povo unido contra a CENSURA. Vamos continuar mostrando a VERDADE sobre esse regime ditatorial do LULA.”
Ganhamos no Congresso Nacional!
Mantivemos o veto 46!
Não vai ter crime de fake news. Graças a vocês que se mobilizaram. Obrigada, obrigada!
Não somos ninguém sozinhos. O povo unido contra a CENSURA.
Vamos continuar mostrando a VERDADE sobre esse regime ditatorial do…
— Júlia Zanatta (@apropriajulia) May 28, 2024
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Fonte: Nacional
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Estado se reúne com Banco Interamericano de Desenvolvimento para tratar sobre avanços na gestão e sustentabilidade fiscais
O Profisco 3 terá um investimento de 35,2 milhões de dólares, que gira em torno de mais de R$ 180 milhões, e tem a proposta de ser o pilar da modernização fiscal e financeira do Estado
Intenção das tratativas é seguir avançando na modernização da gestão e sustentabilidade fiscais. Foto: Aleff Matos/Sefaz
Diante do atual cenário macroeconômico nacional e estadual e da crescente necessidade de implementar modernizações na gestão fiscal, financeira e patrimonial na esfera pública, bem como de integrar o fisco estadual com outros níveis de governo e aprimorar o ambiente de negócios, o governo do Acre segue avançando em modernização da gestão e da sustentabilidade fiscais.
Na tarde desta segunda-feira, 9, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) se reuniu com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em uma reunião virtual de engajamento do Programa de Apoio à Gestão Fiscal (Profisco III/AC).
A intenção é modernizar e consolidar a gestão e a sustentabilidade fiscais no estado, com um plano alinhado às diretrizes do governo, simplificando serviços ao contribuinte e tornando o governo mais digital.
Dando ênfase ao caráter sociobioeconômico no desenvolvimento sustentável implementado pelo governo do Estado, a agenda também contou com a presença da Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais (CDSA).
“Isso implica adaptar a Sefaz às exigências da nova Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), impulsionar a transformação digital, além de garantir eficiência administrativa e sustentabilidade fiscal”, disse o diretor de Governança Estratégica da Sefaz, Adriano Magalhães.
O Profisco 3 terá um investimento de 35,2 milhões de dólares, que gira em torno de mais de R$ 180 milhões, e tem a proposta de ser o pilar da modernização fiscal e financeira do Estado.
“Os investimentos em modernização visam, sobretudo, proteger os interesses da população e do Estado, alinhados às propostas do banco [BID], possibilitando a otimização do gasto público e contribuindo para a simplificação de procedimentos, facilitando a vida do cidadão, do contribuinte”, afirmou o gestor.
Apoio do BID
Na área fiscal, os estados brasileiros têm contado com o apoio do BID, a fim de promover o crescimento econômico e reduzir a desigualdade e a pobreza. Nesse sentido, a instituição financeira tem apoiado o fortalecimento das finanças públicas no Brasil por mais de 20 anos, com programas fiscais. O primeiro programa foi direcionado à modernização da Receita Federal, finalizado em 1995. Agora, nos estados, ele apoia o terceiro ciclo de modernização fiscal, com o Profisco.
Proposta é que o Profisco se torne o pilar da modernização fiscal e financeira do Estado. Foto: internet
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A Polícia Federal fechou o ano de 2025 com R$ 9,5 bilhões em bens apreendidos de organizações criminosas. A informação consta do balanço de ações apresentado pelo diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, nesta terça-feira (10/2), e foi classificado como um “recorde” para a coorporação.
Rodrigues afirmou que o valor, que ainda pode aumentar com a consolidação de novos dados da PF, corresponde ao que foi “encontrado e retirado do crime organizado”. Segundo ele, o montante compreende apreensões de dinheiro em espécie, imóveis, aeronaves e veículos.
Em coletiva de imprensa, o diretor da PF classificou o resultado como um “recorde”. Nos últimos anos, de acordo com Andrei Rodrigues, o total confiscado do crime organizado ficou entre R$ 1 bilhão e R$ 6 bilhões.
“Isso é dinheiro encontrado e retirado do crime organizado. A gente vem numa crescente, num grande esforço de enfrentar o crime organizado. Para tirar poder do crime organizado, tem que enfrentar o poder econômico”, afirmou.
Andrei Rodrigues também saiu em defesa da integração de forças de segurança — uma das bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta avançar, no Congresso, com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria mecanismos para ampliar a colaboração entre as polícias.
Um dos exemplos de integração, segundo Rodrigues, é o avanço de investigações da PF sobre fraudes financeiras no Banco Master. O diretor da PF atribuiu o avanço no caso à “coragem” do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em compartilhar informações com a corporação.
Em outro momento, Andrei Rodrigues também apresentou dados da participação da PF em Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), outro modelo de integração adotados pela Polícia Federal. Em 2025, foram 253 operações das Ficcos e mais de R$ 169 milhões em apreensões.
“A integração é prática. Nós estamos no dia a dia exercitando esse processo. Isso anda e funciona, e os resultados estão aí”, afirmou Rodrigues.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) um projeto de lei que expande a Lei das Organizações Criminosas para incluir crimes contra crianças e adolescentes como atividades de organizações criminosas.
O texto segue agora para análise das comissões de Assistência Social e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto ganhou força após a descoberta, em 2025, de casos de exploração infantil em plataformas como o Discord.
A proposta autoriza ainda a infiltração de policiais em ambientes físicos ou virtuais para investigar organizações que cometem esses crimes.
Caso a infiltração coloque em risco a vida ou integridade de familiares, o juiz pode autorizar medidas de proteção, que podem incluir:
- inclusão em programas de proteção a testemunhas;
- mudança de identidade e residência;
- escolta policial especializada;
- restrição de informações pessoais.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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