Brasil
Congresso fortalece articulação para derrubar veto de Lula à desoneração da folha
Com projeto, empregador contribui sobre receita bruta; 1 milhão de empregos correm risco caso medida perca a validade
Brasilia 60 Anos – Congresso Nacional
A análise do veto total ao projeto da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam está agendada para a próxima sessão do Congresso Nacional. Esse tema foi incluído como prioritário no acordo entre os líderes e foi confirmado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Contudo, a falta de consenso em relação aos vetos relacionados às propostas sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as novas regras fiscais e o marco temporal ainda causa incertezas quanto à data da sessão.
Inicialmente, após o adiamento da reunião da última semana, estava previsto o remanejamento para terça-feira (28). Diante da ausência de acordo, a nova expectativa é que a sessão seja realizada na quinta-feira (30). Mesmo assim, persiste a possibilidade de mais um ajuste no cronograma.
A decisão de Lula provocou uma reação imediata no Congresso, levando parlamentares das duas Casas a se unirem na tentativa de reverter a medida o mais rapidamente possível. A proposta obteve ampla aprovação de deputados e senadores, passando pela Câmara com 430 votos a favor e 17 contra. No Senado, a votação foi simbólica — quando os senadores não registram o voto nominalmente. Isso é mais do que suficiente para superar o veto, o que requer o respaldo da maioria absoluta dos legisladores, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Para o vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a tendência é que o veto seja derrubado. “O projeto de desoneração da folha é crucial para esses 17 setores. […] Não é o melhor modelo, mas é o que foi possível, e isso trouxe um debate muito intenso no Congresso. Meu sentimento é que o Congresso tende a derrubar esse veto do presidente Lula”, afirmou.
Para o deputado Luciano Zucco (Republicanos-RS), o veto “é mais um grave erro da equipe econômica”. “Estamos falando de milhares de postos de trabalho que arriscam desaparecer. A conta é simples: se o emprego fica mais caro, nós teremos demissão em massa. Cabe ao Congresso consertar mais esse erro grosseiro. Certamente, vamos derrubar esse veto”, disse.
Entidades representativas dos setores desonerados pressionam para que o veto caia e avaliam que 1 milhão de empregos estarão sob risco após o fim da validade da medida. A quantidade corresponde a 1.023.540 postos abertos de janeiro a junho de 2023, conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Os setores da economia contemplados com a desoneração da folha de pagamento registraram crescimento na geração de empregos superior ao de áreas que não são atendidas pela medida. Segundo levantamento feito com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, as atividades incluídas na desoneração contrataram ao menos 1,2 milhão de trabalhadores, ao passo que os demais setores abriram 400 mil postos de emprego.
Quando a medida entrou em vigor, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021 e foi prorrogada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A atual desoneração acaba no fim deste ano.
Ao orientar pelo veto integral ao projeto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou que a proposta é inconstitucional. Ele também se comprometeu a apresentar alternativas após a aprovação da reforma tributária e dos projetos que aumentam a arrecadação, como a taxação das apostas esportivas, dos investimentos de brasileiros no exterior (offshores) e de fundos exclusivos. Essas matérias devem entrar na pauta do Senado ainda nesta semana.
A desoneração possibilita ao empregador optar por substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta da empresa. Em vez de o empresário recolher 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, o tributo pode ser calculado ao se aplicar um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, a depender do setor.
A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
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Deivid Souza
A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começou a valer nesta sexta-feira (9/1) e passa a beneficiar motoristas classificados como “bons condutores” e com “ficha limpa”. O Metrópoles explica quem tem direito à medida e quais são as regras para se enquadrar.
A mudança vale somente para a renovação digital da CNH. Motoristas que desejarem receber o documento na versão física precisarão solicitar a emissão junto ao Detran do estado de origem e pagar uma taxa. O valor varia conforme o estado.
Saiba regras para se enquadrar na medida
- Para ter direito à renovação automática, o condutor não pode ter cometido infrações com pontuação na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Além disso, é necessário estar na faixa etária entre 20 e 50 anos.
- No caso de motoristas com idade entre 50 e 70 anos, a renovação automática poderá ser concedida apenas uma única vez. Já condutores acima dos 70 anos não são beneficiados pela medida, mesmo que não tenham registrado infrações no período exigido.
- A renovação automática será aplicada aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sistema que reúne condutores sem infrações pontuadas nos últimos 12 meses. Nesses casos, a CNH será atualizada diretamente no sistema assim que o documento vencer.
Entenda obrigatoriedade de renovação da CNH
Condutores com idade entre 20 a 50 anos deverão renovar a CNH obrigatoriamente a cada 10 anos. Nesse caso, a cada década pode acontecer a renovação automática se o motorista não tiver cometido infrações.
Condutores com 70 anos ou mais não podem realizar a renovação automática. A renovação deve ser realizada a cada três anos.
Medida entra em vigor e benefícia 370 mil condutores
Segundo o governo federal, o Executivo começa a emitir nesta sexta as renovações de forma gratuita. A medida entra em vigor com efeito retroativo, desde 10 de dezembro, quando foi assinada a medida provisória (MP) que instituiu a renovação automática.
Com a mudança, o condutor beneficiado pela renovação automática não precisará ir até o Detran. Ele apenas vai receber notificação sobre a confirmação do benefício. O documento novo estará disponível no aplicativo CNH do Brasil.
Será enviada a seguinte mensagem ao condutor:
“O governo do Brasil, por meio do Ministério dos Transportes e do programa CNH do Brasil, renovou automaticamente sua CNH, sem taxas e sem novos exames. Obrigado por dirigir com responsabilidade e ajudar a salvar vidas”.
O diretor do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Basílio Militane, afirmou que cerca de 370 mil condutores devem ser beneficiados com a renovação automática da CNH. O número corresponde àqueles que tiveram o documento vencido desde o lançamento da renovação automática da CNH, no último dia 10 e na última quarta-feira (7/1).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O presidente e CEO da ExxonMobil, Darren Woods, avaliou, em reunião com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, nessa sexta-feira (9), que, atualmente, é inviável investir no setor na Venezuela.
“Se analisarmos as estruturas legais e comerciais vigentes hoje na Venezuela, veremos que o país é inviável para investimentos”, afirmou. O diagnóstico foi tornado público em uma postagem na página da maior empresa petrolífera dos Estados Unidos.
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Woods ponderou a Trump que, para viabilizar ações no país, mudanças significativas precisam ser feitas nas estruturas comerciais e no sistema jurídico.
“É necessário haver proteções duradouras para os investimentos, e as leis de hidrocarbonetos do país precisam ser alteradas”, afirmou Woods.
No final da carta, ele abriu a possibilidade de, a convite do governo venezuelano e com garantias de segurança, enviar uma equipe ao local.
“Acredito que podemos contribuir para levar o petróleo bruto venezuelano ao mercado e obter um preço justo, ajudando assim a melhorar a situação financeira do país”.
Alterações pedidas
O presidente da empresa acrescentou, no entanto, que há confiança de que o trabalho em conjunto dos governos estadunidense e venezuelano poderá implementar alterações.
“Com relação ao governo venezuelano, não temos opinião formada”, ressaltou. Ele destacou o maior desafio no caso dos recursos.
“Eles são uma importante fonte de receita que ajuda a sustentar as pessoas das regiões onde atuamos. E tem que ser vantajosa para as pessoas. Precisamos ser bem-vindos lá — e ser bons vizinhos”.
O CEO da petroleira recordou ao presidente Trump que a empresa entrou na Venezuela pela primeira vez na década de 1940 e saiu há 20 anos.
“Nossos bens foram confiscados lá duas vezes. Portanto, você pode imaginar que uma terceira entrada exigiria mudanças bastante significativas em relação ao que vimos historicamente aqui e ao que é a situação atual”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL
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Wilson Dias/Agência Brasil
Com a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), quem assumiu o cargo inteirinamente foi o secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. A nomeação foi publicada nessa sexta-feira (9/1) no Diário Oficial da União.
Almeida Neto, considerado o número 2 de Lewandowski enquanto esteve à frente do ministério, vai ocupar a função até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolher um novo nome para assumir o órgão.
O agora ministro interino chegou ao MJSP em fevereiro de 2024, com a nomeação de Lewandowski. Ele chegou a ser cotado para ocupar a vaga deixada pelo próprio Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), e foi defendido pelo ministro. Lula, porém, indicou Cristiano Zanin.
O jurista baiano tem mais de 20 anos de experiência no meio jurídico e já foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2014, teve o nome aprovado para ocupar o cargo de secretário-geral do STF. Ele atuou no gabinete de Lewandowski durante o julgamento do mensalão.
Almeida Neto também exerceu por oito anos o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).
O jurista baiano é doutor e pós-doutor em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), onde foi professor entre 2012 e 2020. Iniciou a carreira acadêmica na Universidade Estadual de Santa Cruz, em Ilhéus, na Bahia, e fez mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Cotados
Lula ainda não sinalizou quem será o escolhido para assumir a pasta da Justiça, mas nomes são ventilados nos bastidores e aliados já se movimentam para emplacar seus favoritos.
Um dos cotados é Wellington César Lima e Silva. O jurista atuou como secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil no início do governo Lula 3. Fontes avaliam, porém, que o nome do ex-SAJ não tem o perfil combativo que o governo procura para as eleições, o que pode dificultar a gestão e a campanha do petista sobre o assunto.
Neste cenário, quem poderia assumir a Justiça é o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que é visto com bons olhos no reduto petista, principalmente pela atuação no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF por tentativa de golpe de Estado.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, também é citado entre as opções. Nos olhos do governo, o CGU teve bom desempenho durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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