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Confaz autoriza Acre a anistiar juros e multa de dívidas com ICMS; empresas serão beneficiadas

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Acre a instituir programa de remissão de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relacionados com o ICMS. É o chamado REFIS 2020.

A medida permite que empresas tenham mais prazos para quitar suas dívidas com o Fisco Estadual.

O programa de refinanciamento atende a débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2018. “Está vedada a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio”, diz o convênio 155, publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União.

O convênio é assinado pela secretária de Fazenda do Acre, Semírames Dias.

Saiba mais em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2019/convenio-icms-155-19

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Começa no dia 4 de novembro deste ano a 14ª edição da Semana Nacional da Conciliação. A ação estará disponível até o dia 8 do mesmo mês, na Justiça do Trabalho do Acre. O serviço ocorre simultaneamente no estado de Rondônia, pelo Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região. Este ano, o evento traz o tema “Conciliação: todo dia, perto de você”, com o intuito de reforçar que a conciliação é um método eficaz para a solução de conflitos em qualquer fase de um processo judicial.

A conciliação é uma solução permanente para solucionar a reclamação trabalhista e está disponível todos os dias no tribunal. Durante o período de início do mês de novembro, as Varas do Trabalho e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) de 1º e 2º graus, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, estarão empenhados para a solução dos conflitos.

Como participar?

A conciliação pode ser requerida a qualquer tempo pelas partes ou por seu(s) advogado(s). Os pedidos devem ser dirigidos à Unidade Judiciária por meio do link http://www.trt14.jus.br/formulario-de-conciliacao ou diretamente na Secretaria da referida Unidade.

Com informações do CNJ

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Polícia Civil prende integrante de organização criminosa em Rio Branco

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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), em ação conjunta com a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), realizou na manhã desta sexta-feira, 5, a prisão de um homem identificado pelas iniciais P.H.O.B., de 22 anos. O detido foi capturado no bairro Joafra, em Rio Branco, durante o cumprimento de um mandado de prisão expedido pela Vara Estadual das Garantias.

P.H.O.B. responde pelo crime de integrar organização criminosa e era considerado alvo prioritário das forças de segurança. A operação que resultou na captura do investigado integra as ações contínuas de combate ao crime organizado no estado, reforçando o compromisso da instituição com a redução da violência e a responsabilização de indivíduos envolvidos em atividades ilícitas.

A DRACO e a DHPP destacam que o trabalho conjunto entre as delegacias especializadas tem sido essencial para o avanço das investigações e para a efetivação de prisões de alta relevância. A Polícia Civil reforça que continuará empreendendo ações estratégicas em toda a capital e no interior, visando desarticular organizações criminosas e garantir maior segurança à população acreana.

P.H.O.B. foi encaminhado à delegacia para os procedimentos de praxe e permanecerá à disposição da Justiça.

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Polícia Civil prende condenado por estupro de vulnerável em Cruzeiro do Sul

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Polícia Civil realiza prisão de condenado por estupro de vulnerável e o conduz à unidade prisional. Foto: cedida

A Polícia Civil do Estado do Acre, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Proteção da Criança e do Adolescente (DEMPCA), em Cruzeiro do Sul, prendeu nesta sexta-feira, 5, o homem com as iniciais R.C.R., de 24 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A ação ocorreu em cumprimento a um mandado de prisão definitiva, expedido pela Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, após o trânsito em julgado da sentença.

A equipe da DEMPCA realizou a captura do sentenciado de forma rápida e eficiente, garantindo o cumprimento da ordem judicial e reforçando o compromisso da Polícia Civil no enfrentamento aos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

A Polícia Civil destaca que continuará atuando de maneira rigorosa para assegurar a proteção de vítimas vulneráveis e para que autores de crimes dessa natureza sejam responsabilizados conforme a lei.

 

 

Fonte: PCAC

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Polícia Civil captura foragida condenada por integrar organização criminosa

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A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), realizou nesta sexta-feira, 5, mais uma ação exitosa no enfrentamento às organizações criminosas no estado. Investigadores da Draco, em operação conjunta com equipes da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Delegacia de Senador Guiomard, cumpriram mandado de prisão contra uma mulher identificada pelas iniciais J.S.L., conhecida no meio criminoso como “Anjinha Venenosa”.

A prisão foi efetuada em cumprimento a mandado expedido pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco, no âmbito do Programa de Repressão Nacional às Organizações Criminosas (Renocrim). A investigada estava foragida da Justiça há 1 ano e 4 meses, após condenação definitiva a 11 anos e 1 mês de prisão em regime fechado.

A sentença que levou à sua prisão é decorrente da conclusão de um inquérito policial instaurado pela própria Draco. No dia 17 de agosto de 2021, a mulher foi indiciada por integrar uma organização criminosa com forte atuação no Acre. Segundo as investigações, “Anjinha Venenosa” atuava principalmente na região do Segundo Distrito de Rio Branco, onde exercia funções ligadas ao grupo criminoso.

A captura ocorreu após uma abordagem e busca pessoal realizadas pelas equipes policiais, que já monitoravam a movimentação da foragida. A ação integrada reforça a eficiência das forças de segurança no combate às facções e no cumprimento de mandados pendentes.

 

Fonte: PCAC

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