O projeto, que chegou a ser debatido em audiência pública em maio do ano passado, propõe algo que já ocorre em terras privadas do estado, por exemplo. Grandes madeireiras arrendam parte de fazendas privadas, fazem o plano de manejo da área para a retirada de madeira dentro dos trâmites legais que a lei ambiental permite e garantem um menor impacto ambiental.

O tema do próximo e último fórum da plataforma Amazônia Que Eu Quero será “Floresta em pé” e ocorre no dia 30 de junho. O objetivo é discutir novas opções de modelo econômico para a Amazônia. Busca-se elencar possibilidades reais de união da tecnologia com a utilização dos recursos naturais, gerando uma cadeia produtiva consciente, perene e sustentável, com benefícios econômicos e sociais para os amazônidas.

Só no primeiro trimestre deste ano, o estado já chegou aos 20 milhões de dólares em exportações e superou o mesmo período do ano passado, quando o Acre exportou US$ 48,838 milhões e importou, US$ 3,741 milhões, resultando em um saldo na balança comercial de US$ 45,097 milhões durante todo o ano, o que representa novo recorde do seu comércio exterior, superando em 21,8% o resultado de 2018, que foi de US$ 37,038 milhões.

Esses altos valores sempre são puxados por produtos florestais: como madeira e castanha. Para Quelyson Souza, coordenador técnico da Semapi, muita gente torce o nariz para a proposta porque não conhece a fundo como funcionaria na prática o projeto, mas garante que a nova medida, não só reforçaria a conservação do meio ambiente, como também geraria reflexos econômicos para o estado.

Segundo ele, o estado do Acre sempre foi pioneiro no manejo florestal em florestas públicas, como da Floresta Estadual do Antimary, que tem um dos manejos florestais mais antigos do país.

“Acontece que o regramento que o estado usava para fazer a atividade de concessão na floresta pública do Antimary é de 2001, que é muito defasado com relação ao regramento novo que se tem. Novo entre aspas, porque em 2006 o serviço florestal brasileiro lançou através do Ministério do Meio Ambiente a lei de gestão de florestas públicas nacional e essa lei traz uma série de modernização à época, principalmente no que diz respeito ao processo licitatório mais claro, transparente, com avaliação das propostas, habilitação, formalização de contrato e repartição dos recursos das concessões florestais”, destaca.

O dinheiro que viria dessas concessões florestais, segundo o coordenador, ajudaria as comunidades no entorno daquela área e geraria renda para essas famílias também. Mesmo com uma mudança na lei federal em 2006, o estado nunca se atualizou quanto ao uso dessas florestas públicas e é isso hoje que o governo tenta mudar.

“Essa atualização é importantíssima para todos os aspectos; legais, ambientais, econômicos e sociais das comunidades, porque é com essa lei que a gente assegura a modernização da aplicação dos recursos e regulariza a parte dos conselhos municipais que têm que ser instalados para receber os recursos das concessões. É uma série de critérios que fazem com que a atividade e o recurso oriundo dela tenham mais transparência e segurança para garantir a aplicação na ponta, trazendo benefício pro estado, mas também para as comunidades que residem nas florestas”, destaca.

Outro ponto que o coordenador enfatiza é que a concessão não faz com que empresas privadas se tornem donas daquele território da União, porque elas ganham autorização do uso, mas continuam sendo fiscalizadas pelos órgãos ambientais e, ao momento em que descumprirem qualquer ponto do acordo, perdem autorização para a exploração.

“O estado acaba ganhando duas vezes; com arrecadação do valor mínimo do contrato pago – dependendo do critério, mensal, anual. E a manutenção de tudo aquilo que é concedido passa a ser da iniciativa privada, mas sendo monitorado e gerenciado pelo estado, que vira um auditor . Se aquilo que está sendo explorado estiver fora do contrato, a qualquer momento pode ser encerrado e fazer novo chamamento, não há diferença nenhuma para as demais concessões que há no Brasil, como aeroportos, rodovias e mineração”, explica.

É importante lembrar que essa exploração é feita de maneira sustentável, ou seja, por meio do manejo florestal, que segue um plano de exploração de determinada área respeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema e possibilitando, inclusive, utilização de múltiplas espécies madeireiras.

Outro ponto é que atualmente as terras públicas do estado sofrem com constantes invasões de grileiros, muitas vezes focando na retirada ilegal de madeira dessas áreas. A partir do momento em que uma empresa ganhar concessão para determinada área, ela ficaria responsável também por esse controle.

Os critérios de seleção para que uma empresa possa explorar uma área pública, seria a melhor técnica e maior preço ofertado – tudo garantindo um menor impacto ambiental; maiores benefícios sociais e diretos; maior eficiência e maior agregação de valor.

Os benefícios, seriam, segundo a Semapi:

• Geração de recursos públicos por meio de pagamentos dos produtos e dos serviços explorados pelos concessionários;
• Repasse de parte desses recursos para os municípios e estados nos quais as concessões florestais estão inseridas;
• Geração de trabalho e renda
• Investimento em bens, serviços e infraestruturas nas comunidades locais
• Uso sustentável das florestas públicas
• Ordenamento da atividade madeireira;
• Maior proteção ambiental das áreas sob concessão.

Para o advogado Gumercindo Rodrigues, do movimento ambientalista, o PL legaliza a autorização da invasão das posses. “Sinceramente, acho que o grande objetivo da lei é a concessão das terras às empresas privadas, e isso é aterrorizante.”

Na audiência, a sociedade civil destacou a necessidade de aprimorar o projeto de lei antes de ser votado. Para os participantes, é preciso incluir dispositivos de controle legal e de incentivos para participação de cooperativas e associações.

Já à secretária executiva da Comissão Pró-Índio no Acre, Vera Olinda, destacou que os impactos nas terras indígenas precisam ser considerados, caso o PL seja aprovado.