Acre
Concessão florestal é meio para proteger áreas ambientais e gerar renda com exploração sustentável no AC, defende Semapi
Projeto de lei chegou a ser discutido na Aleac no ano passado, mas segue parado. Lei regulamentaria a exploração de florestas públicas por empresas privadas.

O projeto de lei que regulariza a exploração de florestas públicas por empresas privadas, e que atualmente está parado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), seria uma potente arma para controlar crimes ambientais e gerar empregos com a exploração de uma das principais de matérias-primas que alavanca as exportações do Acre: a madeira. Isso é o que defende o governo estadual, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas do Acre (Semapi), autor do texto enviado à Casa Legislativa.
O projeto, que chegou a ser debatido em audiência pública em maio do ano passado, propõe algo que já ocorre em terras privadas do estado, por exemplo. Grandes madeireiras arrendam parte de fazendas privadas, fazem o plano de manejo da área para a retirada de madeira dentro dos trâmites legais que a lei ambiental permite e garantem um menor impacto ambiental.
O tema do próximo e último fórum da plataforma Amazônia Que Eu Quero será “Floresta em pé” e ocorre no dia 30 de junho. O objetivo é discutir novas opções de modelo econômico para a Amazônia. Busca-se elencar possibilidades reais de união da tecnologia com a utilização dos recursos naturais, gerando uma cadeia produtiva consciente, perene e sustentável, com benefícios econômicos e sociais para os amazônidas.
Só no primeiro trimestre deste ano, o estado já chegou aos 20 milhões de dólares em exportações e superou o mesmo período do ano passado, quando o Acre exportou US$ 48,838 milhões e importou, US$ 3,741 milhões, resultando em um saldo na balança comercial de US$ 45,097 milhões durante todo o ano, o que representa novo recorde do seu comércio exterior, superando em 21,8% o resultado de 2018, que foi de US$ 37,038 milhões.
Esses altos valores sempre são puxados por produtos florestais: como madeira e castanha. Para Quelyson Souza, coordenador técnico da Semapi, muita gente torce o nariz para a proposta porque não conhece a fundo como funcionaria na prática o projeto, mas garante que a nova medida, não só reforçaria a conservação do meio ambiente, como também geraria reflexos econômicos para o estado.
Segundo ele, o estado do Acre sempre foi pioneiro no manejo florestal em florestas públicas, como da Floresta Estadual do Antimary, que tem um dos manejos florestais mais antigos do país.
“Acontece que o regramento que o estado usava para fazer a atividade de concessão na floresta pública do Antimary é de 2001, que é muito defasado com relação ao regramento novo que se tem. Novo entre aspas, porque em 2006 o serviço florestal brasileiro lançou através do Ministério do Meio Ambiente a lei de gestão de florestas públicas nacional e essa lei traz uma série de modernização à época, principalmente no que diz respeito ao processo licitatório mais claro, transparente, com avaliação das propostas, habilitação, formalização de contrato e repartição dos recursos das concessões florestais”, destaca.
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A retirada de madeira por meio do manejo florestal é uma prática usada por grandes empresas no estado — Foto: Paulo Roberto Parente/Arquivo pessoal
Empresas não seriam donas
O dinheiro que viria dessas concessões florestais, segundo o coordenador, ajudaria as comunidades no entorno daquela área e geraria renda para essas famílias também. Mesmo com uma mudança na lei federal em 2006, o estado nunca se atualizou quanto ao uso dessas florestas públicas e é isso hoje que o governo tenta mudar.
“Essa atualização é importantíssima para todos os aspectos; legais, ambientais, econômicos e sociais das comunidades, porque é com essa lei que a gente assegura a modernização da aplicação dos recursos e regulariza a parte dos conselhos municipais que têm que ser instalados para receber os recursos das concessões. É uma série de critérios que fazem com que a atividade e o recurso oriundo dela tenham mais transparência e segurança para garantir a aplicação na ponta, trazendo benefício pro estado, mas também para as comunidades que residem nas florestas”, destaca.
Outro ponto que o coordenador enfatiza é que a concessão não faz com que empresas privadas se tornem donas daquele território da União, porque elas ganham autorização do uso, mas continuam sendo fiscalizadas pelos órgãos ambientais e, ao momento em que descumprirem qualquer ponto do acordo, perdem autorização para a exploração.
“O estado acaba ganhando duas vezes; com arrecadação do valor mínimo do contrato pago – dependendo do critério, mensal, anual. E a manutenção de tudo aquilo que é concedido passa a ser da iniciativa privada, mas sendo monitorado e gerenciado pelo estado, que vira um auditor . Se aquilo que está sendo explorado estiver fora do contrato, a qualquer momento pode ser encerrado e fazer novo chamamento, não há diferença nenhuma para as demais concessões que há no Brasil, como aeroportos, rodovias e mineração”, explica.
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Estado passaria a ser auditor das empresas que ganhariam as concessões de exploração — Foto: Semapi
Quais seriam os critérios?
É importante lembrar que essa exploração é feita de maneira sustentável, ou seja, por meio do manejo florestal, que segue um plano de exploração de determinada área respeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema e possibilitando, inclusive, utilização de múltiplas espécies madeireiras.
Outro ponto é que atualmente as terras públicas do estado sofrem com constantes invasões de grileiros, muitas vezes focando na retirada ilegal de madeira dessas áreas. A partir do momento em que uma empresa ganhar concessão para determinada área, ela ficaria responsável também por esse controle.
Os critérios de seleção para que uma empresa possa explorar uma área pública, seria a melhor técnica e maior preço ofertado – tudo garantindo um menor impacto ambiental; maiores benefícios sociais e diretos; maior eficiência e maior agregação de valor.
Os benefícios, seriam, segundo a Semapi:
- Geração de recursos públicos por meio de pagamentos dos produtos e dos serviços explorados pelos concessionários;
- Repasse de parte desses recursos para os municípios e estados nos quais as concessões florestais estão inseridas;
- Geração de trabalho e renda
- Investimento em bens, serviços e infraestruturas nas comunidades locais
- Uso sustentável das florestas públicas
- Ordenamento da atividade madeireira;
- Maior proteção ambiental das áreas sob concessão.
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Madeira retirada no Acre e enviada para outros países saem de área de manejo florestal — Foto: Paulo Roberto Parente
Ambientalistas já se mostraram contra
Para o advogado Gumercindo Rodrigues, do movimento ambientalista, o PL legaliza a autorização da invasão das posses. “Sinceramente, acho que o grande objetivo da lei é a concessão das terras às empresas privadas, e isso é aterrorizante.”
Na audiência, a sociedade civil destacou a necessidade de aprimorar o projeto de lei antes de ser votado. Para os participantes, é preciso incluir dispositivos de controle legal e de incentivos para participação de cooperativas e associações.
Já à secretária executiva da Comissão Pró-Índio no Acre, Vera Olinda, destacou que os impactos nas terras indígenas precisam ser considerados, caso o PL seja aprovado.
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‘Tem sido desesperador’, diz mãe de menino autista diagnosticado com síndrome rara que causa paralisia em Xapuri
orlan Melo de Lima Júnior tem 3 anos, é de Xapuri e trata a Síndrome de Guillain-Barré (SGB) no Hospital da Criança em Rio Branco. Em agosto do ano passado, família sofreu acidente grave e ficou com sequelas

Família enfrenta dificuldades financeiras e emocionais após diagnóstico de síndrome rara no filho. Foto: Arquivo pessoal
“Quando recebemos o diagnóstico, ficamos em desespero pois nosso filho é uma criança ativa que ama correr e brincar. Naquele dia entramos em pânico ao saber da doença que causa tetraplegia e que serão meses de reabilitação, mas espero que tudo fique bem com meu filho”.
Ainda emocionada, a estudante acreana Euricleia Barbosa de Souza, de 24 anos, contou que os dias têm sido difíceis após o filho autista Jorlan Melo de Lima Júnior, de apenas 3 anos, ter sido diagnosticado com a Síndrome de Guillain-Barré (SGB), considerada rara e autoimune, em fevereiro.
A família, natural de Xapuri, no interior do Acre, trata a doença do filho no Hospital da Criança em Rio Branco desde quando recebeu o diagnóstico e onde ele permanece internado desde então.
A SGB é uma condição neurológica grave em que o sistema imunológico do corpo ataca o sistema nervoso periférico, resultando em uma inflamação dos nervos que, por sua vez, leva à fraqueza muscular, dormência e, em casos mais graves, paralisia, como aconteceu com Jorlan.
No caso da criança, foi a partir de vômito e de uma fraqueza muscular na perna, ocorrida em 31 de dezembro do ano passado, que a família percebeu que alguma coisa estava fora do normal. “Ele foi levado ao hospital pois havia quebrado [a perna] devido à fraqueza, mas a neuropediatra imediatamente pediu novos exames”, disse Euricleia.
O diagnóstico da Síndrome de Guillain-Barré foi dado no dia 17 de fevereiro, quase dois meses depois. Contudo, antes de saber da doença, Jorlan Júnior recebeu ao todo quatro atendimentos médicos entre a primeira internação e o diagnóstico.
“A gente levava ao hospital em Xapuri, mas dias depois o vômito voltava. A descoberta da síndrome foi um grande desespero pois ninguém esperava. No momento, o Jorlan está estável, graças a Deus mais ainda não consegue andar”, destacou a mãe.
A avó da criança, Lene Melo, compartilhou da aflição dos pais ao relembrar a vida saudável e ativa do pequeno.
“O Júnior, uma criança forte, super saudável que corria bastante e brincava muito, adoeceu no dia 24 de dezembro, apresentando sintomas de dengue e alguns dias depois do início dos sintomas, começou a apresentar fraqueza muscular nas pernas evoluindo para paralisia das mesmas passando depois para os braços es as mãos, chegando ainda a ter dificuldade para respirar”, complementou.

Jorlan Melo de Lima Júnior, de três anos, foi diagnosticado com a rara Síndrome de Guillain-Barré no Acre. Foto: Arquivo pessoal
Família sofreu acidente de carro há seis meses
Antes do diagnóstico, a família passou por um momento traumático após sofrer um acidente na Estrada da Variante, em Xapuri, no dia 16 de agosto. Na época, o pneu estourou e o esposo de Euricléia, o mecânico Jorlan Melo de Lima, de 25 anos, perdeu o controle do veículo que capotou. O automóvel era emprestado de um amigo da família.
O pequeno Jorlan, diagnosicado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) desde os dois anos, chegou a ficar entubado em estado gravíssimo por conta do acidente, mas logo se recuperou. A mãe da criança, no entanto, ainda tem sequelas do acidente que a impedem de trabalhar.
“Ainda estou me recuperando, visto que tive uma lesão medular incompleta e agora que estou voltando a andar, mas a gente tem muita fé que logo vai ficar tudo bem”, declarou.
Devido à condição de saúde limitada, a mãe da criança não pode trabalhar e o pai precisou vir para capital, onde o tratamento do filho está sendo feito. Apesar do atendimento gratuito e adequado às necessidades da criança, a renda da casa tem contado com ajuda de familiares.
“Tem sido desesperador. Muitas dificuldades em poucos meses e estamos fazendo arrecadação pra custear as despesas, mas graças a Deus o Estado e as pessoas têm nos ajudado bastante”, afirmou.
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Ex-primeira-dama de Xapuri denuncia prefeito por agressões físicas e psicológicas: ‘Temi pela minha vida’
Ana Carla de Oliveira, de 29 anos, relata que sofreu violência durante três anos de relacionamento com o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP). Ao g1, ele informou que não irá se manifestar

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
Por Redação g1 AC — Rio Branco
A ex-primeira-dama de Xapuri Ana Carla Oliveira, de 29 anos, tornou pública nas redes sociais agressões físicas e psicológicas que teriam sido praticadas pelo ex-marido e prefeito da cidade do interior do Acre, Maxsuel Maia (PP), ao longo do relacionamento de três anos.
Ana Carla era secretária da Mulher do município e, com o fim do casamento, foi exonerada do cargo, o político informou que, diante da repercussão do caso, não pretende se manifestar neste momento.
O casal se separou no ano passado e, na época, surgiram boatos de traição por parte dela. Nas postagens, Ana Carla explica que sofreu ataques por conta do boatos e precisou pedir ao ex-marido para desmentir as notícias falsas.
Além dos relatos, ela compartilhou prints de conversas com xingamentos. A reportagem teve acesso a gravações, atribuídas a ele, onde Maxsuel admite os episódios de agressão.
Em nota emitida nesta segunda (2), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) informou que repudia qualquer forma de violência contra a mulher e que o cargo de prefeito é incompatível com o da advocacia, conforme o Estatuto da entidade.
Em entrevista, Ana Carla destacou que os comportamentos abusivos começaram no início do relacionamento, mas que não os percebia dessa forma. Ela afirmou também que precisou trocar o número de telefone e evitar determinadas pessoas, sob a justificativa de preservar a imagem pública do casal.
“Desde os primeiros meses já existiam comportamentos de controle, eu deixei de sair com amigos, me afastei de familiares, mudei todo o meu guarda-roupa, passei a ser criticada pela forma de me vestir e pela cor do batom”, relatou.
Segundo ela, o silêncio durante o relacionamento esteve ligado ao medo e à dependência emocional que tinha. Ana Carla disse que, ao longo da relação, ouvia que nada aconteceria com ele por conta da posição que ocupava, o que a fazia duvidar da própria percepção.
“Eu resolvi falar agora porque, enquanto eu estava dentro do relacionamento, eu não tinha clareza nem força emocional para isso. Era uma relação que envolvia manipulação, dependência emocional, culpa e medo. Principalmente medo, por ele ser uma pessoa influente, com boas conexões e trânsito entre autoridades”, afirmou.
Ela também afirmou que depois do término, passou a ser responsabilizada pela repercussão pública do fim do casamento, ouviu que não teria sido uma “esposa sábia” e foi exonerada do cargo de Secretária da Mulher que ocupava no município.
“Ouvi até que eu não era digna de ser esposa dele ou ‘primeira-dama’. Ouvir esse tipo de coisa, ainda num momento de fragilidade, mexe profundamente com a mente. Ele ainda me exonerou por controle”, disse.

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
Episódios de agressão
Ana Carla relatou que o primeiro episódio de agressão física ocorreu ainda nos primeiros meses, após uma crise de ciúmes. Segundo ela, houve monitoramento de telefone, xingamentos e agressões.
Ela disse ainda outros dois episódios considerados mais graves, um durante um evento de carnaval e outro no Réveillon, dentro de casa.
“No Réveillon houve agressões que colocaram minha integridade física em risco. Foi nesse momento que eu realmente temi pela minha vida e pensei que poderia nunca mais ver meu filho novamente”, afirmou.
A ex-primeira-dama descreveu o relacionamento como um ciclo de tensão, agressão e reconciliação. “Não eram todos os dias ruins. Havia períodos de carinho intenso, promessas, pedidos de desculpa. Depois vinha novamente a agressão. Esse ciclo cria uma dependência muito forte”, afirmou.
Agressões físicas
Em um dos prints das mensagens, ela relembra episódios de agressões físicas, como tapas, arremesso de objetos e uma situação em que afirma ter sido estrangulada. As imagens foram expostas nas redes sociais.
Em resposta, ele escreve que lembrava de tudo, que vinha tentando controlar o ciúme e que não tinha amantes. Já em outro trecho das conversas divulgadas, há registros de ofensas e termos pejorativos direcionados a Ana Carla, além de discussões relacionadas a crises de ciúmes e acusações de traição.

Ana Carla Oliveira de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP) de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
‘Fragilizada’
Ana Carla afirmou que, ao longo da relação, passou a viver um processo de isolamento e perda de identidade.
“Eu estava emocionalmente fragilizada e presa a uma dinâmica de dependência. Muitas situações eu silenciei por estar envolvida. Depois do fim, eu entendi que permanecer calada já não era mais maturidade, era anulação”, disse.
Ela também relatou que, mesmo cinco meses após o término, ainda teve conhecimento de que seu nome continuava sendo mencionado de forma pejorativa em espaços públicos e privados.
“Eu me questionei por que continuava em silêncio e, de certa forma, protegendo alguém que não demonstrava o mesmo cuidado com o meu nome e com a minha imagem”, completou.

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram
Leia na íntegra a nota da OAB/AC
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), repudia veementemente toda e qualquer forma de violência contra a mulher, seja física, psicológica, moral ou patrimonial, e destaca que a defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos das mulheres é princípio inegociável desta instituição.
Diante das informações divulgadas pela imprensa envolvendo o Prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, que também figura como inscrito nos quadros da OAB, a Seccional esclarece que nenhuma denúncia de violência pode ser tratada com indiferença, devendo ser apurada pelos órgãos competentes, com a seriedade e o rigor que o tema exige, inclusive sendo com tal seriedade tratada no âmbito desta Seccional.
No âmbito institucional, é imperativo que o exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Portanto, enquanto perdurar o mandato de Chefe do Executivo municipal, é dever do inscrito regularizar sua situação profissional perante a Ordem, cabendo, inclusive, o seu licenciamento compulsório, em caso de não atendimento a essa disposição.
Por fim, a OAB/AC destaca que adotará as providências internas necessárias para o tratamento dessa denúncia, tanto no tocante ao licenciamento quanto à conduta ético-disciplinar, e reforça seu compromisso com a proteção das mulheres, com a ética profissional e com a responsabilidade institucional, e conclama a sociedade a utilizar os canais oficiais de denúncia e proteção, sempre que necessário.
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Acre prorroga até 20 de março edital voltado à gestão e proteção de territórios indígenas
A iniciativa conta com apoio do Programa Global REDD+ para Early Movers – REM Acre Fase 2 e prevê a disponibilização de recursos no valor de R$ 1,5 milhão para a execução dos termos de fomento.
A partir da publicação do edital, as organizações interessadas terão 60 dias para apresentar suas propostas, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. A seleção considerará critérios técnicos, capacidade operacional, aderência às diretrizes do programa e compatibilidade financeira.
O edital prevê apoio para ações que promovam a implementação de frentes prioritárias em Planos de Gestão de Terras Indígenas (PGTIs), redução do desmatamento e queimadas, bem como incentivo à recuperação de áreas degradadas, além de atividades agroflorestais, segurança alimentar, estimulação no protagonismo e o empoderamento de mulheres indígenas, alinhadas às metas de Redução do Desmatamento e Degradação florestal (REDD+) e de Gases de Efeito Estufa (GEE).
O plano de trabalho, apresentado com a proposta, deverá prever a execução das atividades em até 12 meses, prazo vinculado à vigência do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 11.238/2023. A liberação dos recursos e a realização das despesas seguirão esse planejamento, em conformidade com as metas da parceria e com o disposto no artigo 48 da Lei nº 13.019/2014.

A secretária extraordinária dos Povos Indígenas, Francisca Arara, destaca que a ampliação do prazo fortalece a participação e assegura propostas mais qualificadas e alinhadas às realidades locais.
“Essa prorrogação reafirma o compromisso do governo do Acre com a valorização dos povos indígenas, amplia a participação e contribui para a proteção de seus territórios frente às mudanças climáticas, com atenção especial ao protagonismo das mulheres indígenas na gestão ambiental”, analisa.
Serviço
As propostas poderão ser apresentadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs) de forma presencial ou digital, desde que devidamente assinadas. A entrega presencial deve ser realizada no local de funcionamento da Comissão de Seleção, na sede da Sepi em Rio Branco, situada na Rua Rui Barbosa, nº 17, bairro Centro, Espaço Kaxinawá.
No formato digital, as propostas devem ser encaminhadas em arquivo PDF, com assinatura eletrônica ou assinatura manuscrita devidamente digitalizada, a partir do e-mail oficial da OSC, para o endereço eletrônico da Comissão de Seleção: [email protected]. O envio em outros formatos, sem assinatura ou por e-mail de terceiros implicará desclassificação imediata.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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