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Como solicitar reparação quando o seu veículo sofrer danos causados por buracos em via pública
O advogado acrescenta que a indenização por sinistro de trânsito pode ser pleiteada judicialmente em diferentes cenários, desde colisões entre veículos até acidentes causados por buracos na via pública
Para o especialista em Direito de Trânsito, Iran Fabricio, o reconhecimento de responsabilidade do município de Manaus, ainda que por meio de acordo judicial. Foto: internet
Jornal do Comércio – Manaus
É cada vez mais frequente encontrar buracos em vias públicas. As falhas na manutenção das ruas, avenidas e rodovias, resultam em grandes prejuízos para o cidadão. Mas você sabia que condutores que sofrem prejuízos por causa de buracos ou falhas em vias urbanas podem ser indenizados? A responsabilidade de ressarcir é do poder público e pode abranger danos materiais e morais. Saiba mais:
Segundo o advogado e especialista em Direito de Trânsito Iran Fabrício, a responsabilidade do poder público na manutenção das vias urbanas é um tema de grande relevância para os cidadãos que utilizam diariamente as ruas e avenidas das cidades.
Recentemente, o município de Manaus propôs um acordo para a indenização de um condutor que sofreu um sinistro devido a um buraco em uma via principal da cidade. O caso levanta questões importantes sobre a segurança viária e os direitos dos motoristas.
O acidente ocorreu quando um condutor, ao trafegar em uma via principal de Manaus, teve seu veículo danificado devido a um buraco na pista. Sinistro causou danos materiais e transtornos ao motorista, que acionou judicialmente a Prefeitura em busca de reparação. Em resposta ao processo judicial, a Prefeitura de Manaus propôs um acordo no montante de R$ 8.000,00, incluindo danos materiais e morais.
“Embora a proposta de acordo seja uma forma de resolução pela via judicial, ela implica no reconhecimento da responsabilidade do poder público pelo sinistro, ainda que de forma indireta. Afinal, a administração municipal tem o dever de garantir a conservação das vias públicas e evitar situações de risco aos condutores e pedestres”, informou o especialista.
A responsabilidade do Poder Público
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal são claros ao estabelecer que cabe ao Município a manutenção das vias urbanas. O artigo 1º, §3º, do CTB determina que é dever do Estado garantir um trânsito seguro. Quando esse dever não é cumprido e ocorre um acidente em decorrência da omissão da administração pública, surge o direito à reparação dos danos sofridos pelos cidadãos.
Jurisprudências de tribunais em todo o país têm consolidado o entendimento de que a falta de manutenção das vias caracteriza negligência do poder público e gera responsabilidade civil. Em casos semelhantes, os tribunais frequentemente condenam os municípios a indenizar motoristas e pedestres prejudicados por buracos, falta de sinalização e outras falhas na infraestrutura viária.
O que esse caso representa para outros motoristas?
A proposta de acordo oferecida pelo Município de Manaus reforça um ponto essencial: motoristas que sofrem danos devido a buracos e falhas na pavimentação têm direito a buscar indenização. Esse caso serve como um precedente importante para outros cidadãos que enfrentam situações semelhantes.
O que fazer?
Para aqueles que passaram por experiências similares, a orientação do especialista é:
• Registrar fotograficamente o local do sinistro e os danos causados;
• Realizar 3 orçamentos dos prejuízos causados no veículo
• Obter testemunhas que possam confirmar o ocorrido, ou gravação de vídeo sinistro do local;
• Cópia do Prontuário de Atendimento no posto de saúde ou hospital;
• Solicitar documentos, como boletins de ocorrência e laudos técnicos;
• Buscar assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito para ingressar com ação de indenização.
Para o especialista em Direito de Trânsito, Iran Fabricio, o reconhecimento de responsabilidade do município de Manaus, ainda que por meio de acordo judicial, é uma vitória para os cidadãos que diariamente enfrentam desafios nas vias urbanas. “Esse caso reforça a necessidade de um maior compromisso da administração pública com a manutenção das ruas e avenidas e alerta os motoristas para a possibilidade de buscar seus direitos sempre que forem prejudicados por negligência estatal”, pontuou.
O advogado acrescenta que a indenização por sinistro de trânsito pode ser pleiteada judicialmente em diferentes cenários, desde colisões entre veículos até acidentes causados por buracos na via pública. Além dos danos materiais, morais e estéticos, é possível solicitar lucro cessante sempre que houver prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de trabalhar ou operar um veículo essencial à atividade econômica da vítima.
Por dentro
Os proprietários de veículos, ao se envolverem em sinistro de trânsito, têm o direito de buscar indenização judicial em diversas situações. Isso inclui colisões causadas por imprudência de outros motoristas, atropelamentos de motociclistas e danos causados por veículos que fogem da responsabilidade. Pedestres também podem reivindicar compensação se forem atingidos por motoristas negligentes ou se sofrerem lesões devido a problemas na infraestrutura urbana, como calçadas invadidas. Em sinistro resultante de buracos nas vias, o ente público responsável pode ser processado. As indenizações podem cobrir danos materiais, como consertos e despesas médicas, além de danos morais e estéticos, que consideram o sofrimento e as sequelas físicas provocadas pelo sinistro.
Sobre o especialista
Iran Fabricio é advogado especializado em Direito de Trânsito e perito em sinistro de trânsito, com experiência de 20 anos no campo. É um dos fundadores do IF Escritório Jurídico e se dedica à proteção de direitos e à procura de soluções legais eficazes em situações de sinistro e infrações de trânsito. Além de advogado, atua como educador de trânsito e docente de legislação de trânsito, desempenhando um papel ativo na capacitação de motoristas e profissionais da área.
No âmbito da OAB/AM, ocupa o cargo de vice-presidente da Comissão de Trânsito e preside a Subcomissão de Perícia e Educação para o Trânsito, onde conduz iniciativas voltadas para a segurança no trânsito e a melhoria das regulamentações da área. Com extensa experiência tanto prática quanto acadêmica, se sobressai como uma referência na área.
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Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais
Por unanimidade, STF amplia proteção contra violência doméstica. Foto: internet
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.
O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.
Ampliação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.
“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.
Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.
“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.
Proteção
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.
Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).
No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).
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Em outro relato, o desembargador disse que no início de carreira como juiz ganhava menos do que um garçom
Desembargador Orlando Perri sempre conta histórias mirabolantes sobre sua renda para impressionar a plateia. Foto: Reprodução
O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), se queixou em entrevista a um podcast que a vida dos magistrados no Brasil é permeada por “agruras” financeiras. Segundo Perri, que tem salário-base de R$ 39 mil, “a vida de um magistrado é quase como a vida de um monge”. Ele recebeu, em média, R$ 78 mil por mês no ano passado em indenizações, que são conhecidas como penduricalhos.
O TJMT não especifica quais rubricas compõem a renda extra dos magistrados, e informa apenas que podem ser indenizações ou gratificações eventuais. O montante recebido por Perri no ano passado, entre salários, indenizações e direitos eventuais ultrapassa R$ 1,4 milhão.
“Eu já passei agruras na magistratura financeiramente. Hoje estamos vivendo um período de bom salário”, disse Perri ao podcast Agorapod. “Nós, magistrados, vivemos modestamente”, prosseguiu em outro trecho.
“Pouco tempo atrás, eu confesso a vocês, eu tive de sair do meu plano de saúde da Sul América e tive de migrar para a Unimed porque eu não estava conseguindo pagar um plano de saúde digno para mim e para a minha família. É assim a vida do magistrado”, afirmou.
Em outro relato, o desembargador disse que no início de carreira como juiz ganhava menos do que um garçom. “O garçom disse, interferindo na nossa conversa em um restaurante, que ganhava mais do que eu, juiz”, afirmou.
Perri ainda saiu em defesa do “vale-peru”, um benefício de R$ 10 mil pago pelo TJMT aos juízes e servidores da casa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a restituição dos valores e na sexta-feira, 21, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, deu 15 dias para que a instituição comprove que o montante foi devolvido.
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Embora tenha anunciado sua pré-candidatura, Caiado também encontra-se inelegível por oito anos devido a abuso de poder político na eleição municipal passada
Ronaldo Caiado, governador de Goiás, disse que vai lançar sua pré-candidatura no dia 4 de abril, em Salvador. Foto: Andre Corrêa/Agência Senado
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), anunciou neste sábado (22) que pretende concorrer à Presidência da República nas eleições de 2026. Em uma publicação no X (antigo Twitter), o chefe do Executivo goiano, que disputa uma posição na direita do espectro político, informou que o evento de lançamento de sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto está previsto para o dia 4 de abril, em Salvador (BA).
“Conto com vocês nessa caminhada por um País mais justo, próspero, seguro e forte! Vamos juntos!”, diz o governador na rede social. Com o anúncio, Caiado posiciona-se oficialmente como um dos nomes da direita na próxima disputa pela Presidência
Desde as eleições municipais do ano passado, o governador de Goiás busca se colocar como uma alternativa de direita ao bolsonarismo, disputando o espólio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível e sob a mira do Supremo Tribunal Federal (STF), após denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que o coloca como “líder” da trama golpista após derrota nas urnas em 2022.
Na disputa pela capital de Goiás, em 2024, Caiado apoiou Sandro Mabel (União), que venceu o bolsonarista Fred Rodrigues (PL), com 55,53% dos votos válidos contra 44,47%. O pleito em Goiânia colocou Caiado contra Bolsonaro e, durante as eleições, o ex-presidente chegou a chamar o governador de “covarde”.
Embora tenha anunciado sua pré-candidatura, Caiado também encontra-se inelegível por oito anos devido a abuso de poder político na eleição municipal passada. Além disso, a Justiça Eleitoral de Goiás cassou o registro da chapa do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, que recebeu o apoio de Caiado na disputa pelo comando da capital. Como a decisão é de primeira instância, tanto Caiado quanto Mabel ainda têm a possibilidade de recorrer.
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