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Como solicitar reparação quando o seu veículo sofrer danos causados por buracos em via pública
O advogado acrescenta que a indenização por sinistro de trânsito pode ser pleiteada judicialmente em diferentes cenários, desde colisões entre veículos até acidentes causados por buracos na via pública
Para o especialista em Direito de Trânsito, Iran Fabricio, o reconhecimento de responsabilidade do município de Manaus, ainda que por meio de acordo judicial. Foto: internet
Jornal do Comércio – Manaus
É cada vez mais frequente encontrar buracos em vias públicas. As falhas na manutenção das ruas, avenidas e rodovias, resultam em grandes prejuízos para o cidadão. Mas você sabia que condutores que sofrem prejuízos por causa de buracos ou falhas em vias urbanas podem ser indenizados? A responsabilidade de ressarcir é do poder público e pode abranger danos materiais e morais. Saiba mais:
Segundo o advogado e especialista em Direito de Trânsito Iran Fabrício, a responsabilidade do poder público na manutenção das vias urbanas é um tema de grande relevância para os cidadãos que utilizam diariamente as ruas e avenidas das cidades.
Recentemente, o município de Manaus propôs um acordo para a indenização de um condutor que sofreu um sinistro devido a um buraco em uma via principal da cidade. O caso levanta questões importantes sobre a segurança viária e os direitos dos motoristas.
O acidente ocorreu quando um condutor, ao trafegar em uma via principal de Manaus, teve seu veículo danificado devido a um buraco na pista. Sinistro causou danos materiais e transtornos ao motorista, que acionou judicialmente a Prefeitura em busca de reparação. Em resposta ao processo judicial, a Prefeitura de Manaus propôs um acordo no montante de R$ 8.000,00, incluindo danos materiais e morais.
“Embora a proposta de acordo seja uma forma de resolução pela via judicial, ela implica no reconhecimento da responsabilidade do poder público pelo sinistro, ainda que de forma indireta. Afinal, a administração municipal tem o dever de garantir a conservação das vias públicas e evitar situações de risco aos condutores e pedestres”, informou o especialista.
A responsabilidade do Poder Público
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal são claros ao estabelecer que cabe ao Município a manutenção das vias urbanas. O artigo 1º, §3º, do CTB determina que é dever do Estado garantir um trânsito seguro. Quando esse dever não é cumprido e ocorre um acidente em decorrência da omissão da administração pública, surge o direito à reparação dos danos sofridos pelos cidadãos.
Jurisprudências de tribunais em todo o país têm consolidado o entendimento de que a falta de manutenção das vias caracteriza negligência do poder público e gera responsabilidade civil. Em casos semelhantes, os tribunais frequentemente condenam os municípios a indenizar motoristas e pedestres prejudicados por buracos, falta de sinalização e outras falhas na infraestrutura viária.
O que esse caso representa para outros motoristas?
A proposta de acordo oferecida pelo Município de Manaus reforça um ponto essencial: motoristas que sofrem danos devido a buracos e falhas na pavimentação têm direito a buscar indenização. Esse caso serve como um precedente importante para outros cidadãos que enfrentam situações semelhantes.
O que fazer?
Para aqueles que passaram por experiências similares, a orientação do especialista é:
• Registrar fotograficamente o local do sinistro e os danos causados;
• Realizar 3 orçamentos dos prejuízos causados no veículo
• Obter testemunhas que possam confirmar o ocorrido, ou gravação de vídeo sinistro do local;
• Cópia do Prontuário de Atendimento no posto de saúde ou hospital;
• Solicitar documentos, como boletins de ocorrência e laudos técnicos;
• Buscar assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito para ingressar com ação de indenização.
Para o especialista em Direito de Trânsito, Iran Fabricio, o reconhecimento de responsabilidade do município de Manaus, ainda que por meio de acordo judicial, é uma vitória para os cidadãos que diariamente enfrentam desafios nas vias urbanas. “Esse caso reforça a necessidade de um maior compromisso da administração pública com a manutenção das ruas e avenidas e alerta os motoristas para a possibilidade de buscar seus direitos sempre que forem prejudicados por negligência estatal”, pontuou.
O advogado acrescenta que a indenização por sinistro de trânsito pode ser pleiteada judicialmente em diferentes cenários, desde colisões entre veículos até acidentes causados por buracos na via pública. Além dos danos materiais, morais e estéticos, é possível solicitar lucro cessante sempre que houver prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de trabalhar ou operar um veículo essencial à atividade econômica da vítima.
Por dentro
Os proprietários de veículos, ao se envolverem em sinistro de trânsito, têm o direito de buscar indenização judicial em diversas situações. Isso inclui colisões causadas por imprudência de outros motoristas, atropelamentos de motociclistas e danos causados por veículos que fogem da responsabilidade. Pedestres também podem reivindicar compensação se forem atingidos por motoristas negligentes ou se sofrerem lesões devido a problemas na infraestrutura urbana, como calçadas invadidas. Em sinistro resultante de buracos nas vias, o ente público responsável pode ser processado. As indenizações podem cobrir danos materiais, como consertos e despesas médicas, além de danos morais e estéticos, que consideram o sofrimento e as sequelas físicas provocadas pelo sinistro.
Sobre o especialista
Iran Fabricio é advogado especializado em Direito de Trânsito e perito em sinistro de trânsito, com experiência de 20 anos no campo. É um dos fundadores do IF Escritório Jurídico e se dedica à proteção de direitos e à procura de soluções legais eficazes em situações de sinistro e infrações de trânsito. Além de advogado, atua como educador de trânsito e docente de legislação de trânsito, desempenhando um papel ativo na capacitação de motoristas e profissionais da área.
No âmbito da OAB/AM, ocupa o cargo de vice-presidente da Comissão de Trânsito e preside a Subcomissão de Perícia e Educação para o Trânsito, onde conduz iniciativas voltadas para a segurança no trânsito e a melhoria das regulamentações da área. Com extensa experiência tanto prática quanto acadêmica, se sobressai como uma referência na área.
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Polícia Penal realiza operação integrada com forças de segurança em presídio de Senador Guiomard
A ação teve por objetivo realizar revista das celas e verificações estruturais, com objetivo de evitar fugas, retirada de ilícitos, e garantir a segurança dentro e fora da unidade prisional
O chefe da Divisão de Estabelecimento Penal de Senador Guiomard, Maycon Mendonça, destacou: “A retirada de ilícitos é uma das principais ferramentas que nós temos aqui dentro. E também está sendo realizada a operação de recâmbio de 25 presos da capital que nós temos integrado à unidade na data de hoje”.
Durante a revista nas celas, foi encontrado um aparelho de celular
Participaram da operação, além da Polícia Penal e as especializadas, Divisão Penitenciária de Operações Especiais (DPOE), Divisão de Serviço de Operações e Escolta (DSOE), Divisão de Operações com Cães (DOC) e Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME), o Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron) e o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).
A ação contou também com a participação de alunos do Curso de Formação de Agente de Polícia Penal (CFAPP), que estão na fase de estágio supervisionado.
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio da Polícia Penal, realizou uma operação integrada com as forças de Segurança do Acre, na Divisão de Estabelecimento Penal de Senador Guiomard, nesta segunda-feira, 16. A ação teve por objetivo realizar revista das celas e verificações estruturais, com objetivo de evitar fugas, retirada de ilícitos, e garantir a segurança dentro e fora da unidade prisional. Além disso, também houve a transferência de 25 pessoas privadas de liberdade do Complexo Penitenciário de Rio Branco, para a o presidio de Senador Guiomard.
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Helio Lopes (E), autor do projeto, e Dr. Frederico (D), relator
Texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa, subirá para 2 a 5 anos e multa.
Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos. Ambas com multa.
De autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, o Projeto de Lei 4626/20 foi aprovado nesta segunda-feira (16) com emendas do Senado e será enviado à sanção.
O projeto contou com parecer favorável do relator, deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Ele concordou com as alterações do Senado para aumentar as penas e para excluir a competência dos juizados especiais na apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante. “As alterações ampliam a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e permanecem alinhadas ao espírito e aos objetivos originais da proposição”, afirmou.
Uma das emendas aprovadas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e proíbe o uso da lei de crimes de menor potencial ofensivo (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para o crime de privar a criança ou adolescente de sua liberdade, realizando sua apreensão se estar em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita do juiz. No estatuto, a pena prevista para esse crime é de detenção de 6 meses a 2 anos.
Abandono de idoso ou incapaz
O projeto original aprovado pela Câmara em 2021 prevê aumento de pena para o caso de abandono de idoso ou de incapaz ou de maus-tratos. Esses crimes estão previstos no Código Penal e abrangem qualquer pessoa sob os cuidados de alguém quando incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono.
A pena geral, que hoje é detenção, passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão, com agravantes se do crime resultar lesão corporal de natureza grave (reclusão de 3 a 7 anos) ou morte (reclusão de 8 a 14 anos).
Maus-tratos
Já o crime de maus-tratos, punido atualmente com detenção, passa a ter a mesma pena geral. Nos agravantes de lesão corporal grave ou de morte, atualmente punidos com reclusão de 1 a 4 anos e reclusão de 4 a 12 anos, o projeto propõe o aumento para 3 a 7 anos e 8 a 14 anos, respectivamente.
Esse crime é caracterizado como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer seja privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis ou abusando de meios de correção ou disciplina.
No Estatuto do Idoso, o texto atribui iguais penas a esse tipo penal caracterizado de maneira semelhante àquela constante do Código Penal.
O autor do projeto, deputado Helio Lopes, disse que a proposta é uma resposta aos crimes de maus-tratos. “Você que está maltratando os idosos, as crianças e os mais vulneráveis, os seus dias estão contados porque a lei vai apertar”, declarou.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), as emendas do Senado são justas porque agravam penas para quem atua contra os que são os mais vulneráveis na sociedade. “Mais respeito aos idosos e às crianças precisa ser praticado”, afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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Ex-governadores do Acre analisam cenário político e Jorge Viana sinaliza candidatura ao Senado em 2026
Em entrevista, Viana defende união no PT e critica disputas internas; ex-governador é cotado para disputa a pedido de Lula
Binho Marques, que governou o Acre entre 2006 e 2011, também participou da entrevista e ressaltou que o problema central do estado passa pela questão econômica. Foto: captada
Os ex-governadores do Acre Jorge Viana (PT) e Binho Marques (PT) analisaram, nesta segunda-feira (16), o cenário político e econômico do estado durante participação no programa Gazeta Entrevista, da TV Gazeta, em Rio Branco. Além de discutirem os desafios do PT no Acre, Viana admitiu que deve concorrer a uma vaga no Senado em 2026, atendendo a um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Viana afirmou que o PT precisa de “serenidade, diálogo e união” para superar as divergências internas no estado. Segundo ele, embora debates sejam naturais, o momento exige coesão para reconquistar a confiança do eleitorado.
“Não é hora de brigar internamente. Não vou disputar nada dentro do partido, não quero saber de dinheiro de partido. Eu só queria um ambiente em paz”, declarou.
O ex-governador destacou a necessidade de o PT se reorganizar para retomar o diálogo com a sociedade acreana e se disse otimista sobre um possível acordo interno antes das eleições. Sua possível candidatura ao Senado em 2026 surge como uma tentativa de fortalecer o partido no estado.
A entrevista reforçou a movimentação política no Acre, onde o PT busca se reposicionar após derrotas recentes. A declaração de Viana sobre o Senado deve acirrar a disputa pela sucessão estadual no pleito de dois anos.
“Nosso problema não é interno. Mesmo resolvido, o PT ainda precisa disputar a confiança do povo. O Acre está indo ladeira abaixo, o povo está indo embora, isso significa que o modelo e esse desenho político que nós estamos vivendo hoje é uma tragédia”, afirmou Viana.
O ex-governador também comentou a possibilidade de concorrer ao Senado. “Se for senador, é para fazer o Acre ser respeitado novamente. Não é contra ninguém, mas a favor do Acre”, declarou.
Binho Marques, que governou o Acre entre 2006 e 2011, também participou da entrevista e ressaltou que o problema central do estado passa pela questão econômica. Para ele, o Brasil ainda não compreendeu o verdadeiro potencial da Amazônia. “A economia puxa tudo. O país ainda não conhece a Amazônia e não sabe o potencial que ela tem”, avaliou.
Durante a conversa, Jorge Viana relembrou realizações de sua gestão e criticou o abandono de obras e projetos iniciados durante os governos petistas. Citou avanços em áreas como saúde, infraestrutura, educação e segurança, como a pavimentação de aeroportos, construção de hospitais, maternidades, estradas e o fortalecimento da economia acreana.
“O Acre tinha emprego pleno. O PIB disparou de 1 bilhão para 7 bilhões no meu período, e depois com o Binho chegou perto de 10 bilhões”, destacou Jorge.
Ele também criticou o atual estado de abandono de patrimônios importantes da capital, como o Novo Mercado Velho, o Parque da Maternidade, a Biblioteca da Floresta e o Teatrão.
“Quando vejo a capital desse jeito, o patrimônio que nós fizemos fechado, o que falta mais fechar? Ontem foi 63 anos do Acre Estado mas fico triste. Ao invés de chorar, jogar pedra nos outros, eu vou oferecer meu nome para ajudar o Acre”, disse.
Viana reforçou seu compromisso com o estado e disse que, mesmo morando parte do tempo fora, nunca deixou de atuar em favor do Acre. Ele lembrou que o estado foi destaque em exportações nos últimos anos e defendeu a retomada do projeto de desenvolvimento sustentável iniciado pelos governos petistas.
“Não quero nada mais, só sonho com o Acre dando certo de novo. O Acre não sai de mim, e eu não saio do Acre”, concluiu.
Veja vídeo com TV Gazeta Entrevista:
Ao comentar a situação da Reserva Extrativista Chico Mendes, que atualmente enfrenta a retirada de gado de áreas embargadas por decisão judicial, os ex-governadores fizeram um resgate histórico das lutas socioambientais no estado.
Binho Marques lembrou o papel de liderança de Chico Mendes, assassinado em 1988, e destacou como ele foi capaz de unir movimentos sociais e a defesa da natureza em um contexto onde essa aproximação ainda era rara.
“Militantes de movimento social não queriam saber de natureza naquela época. Os sindicatos, os partidos, o próprio PT ainda não sabiam lidar com isso. O Chico juntou esses dois grupos. Era uma pessoa que unia. Eu chorei muito com a morte dele. Ele deixou um legado que, de qualquer forma, continuaria, mas eu queria que ele tivesse deixado vivo”, relembrou.
Sobre o atual conflito envolvendo criadores ilegais de gado na reserva, Binho Marques avaliou que o problema vai além da consciência ambiental. Para ele, a raiz da questão é econômica.
“O problema não é de consciência, é de economia. A economia puxa tudo. O país ainda não conhece a Amazônia, não sabe o potencial que tem aqui. E a economia está girando para um lado que não é o caminho correto para o futuro da humanidade, mas dá dinheiro”, destacou.
Jorge Viana também aproveitou a entrevista para fazer um balanço das conquistas dos governos da chamada “Floresta”, período em que ele e Binho estiveram à frente do estado.
“Na nossa época, o PIB do Acre saiu de um bilhão para quase dez. Tinha emprego, fizemos estradas, aeroportos, ampliamos o acesso à energia, educação, saúde. Hoje, o mundo está debatendo o que a gente já falava há anos”, disse.
Sem esconder a insatisfação com o cenário político e econômico atual do estado, Jorge declarou estar motivado a disputar uma vaga ao Senado nas próximas eleições.
Danniely Avlis/Tv Gazeta
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