Brasil
Como solicitar reparação quando o seu veículo sofrer danos causados por buracos em via pública
O advogado acrescenta que a indenização por sinistro de trânsito pode ser pleiteada judicialmente em diferentes cenários, desde colisões entre veículos até acidentes causados por buracos na via pública
Para o especialista em Direito de Trânsito, Iran Fabricio, o reconhecimento de responsabilidade do município de Manaus, ainda que por meio de acordo judicial. Foto: internet
Jornal do Comércio – Manaus
É cada vez mais frequente encontrar buracos em vias públicas. As falhas na manutenção das ruas, avenidas e rodovias, resultam em grandes prejuízos para o cidadão. Mas você sabia que condutores que sofrem prejuízos por causa de buracos ou falhas em vias urbanas podem ser indenizados? A responsabilidade de ressarcir é do poder público e pode abranger danos materiais e morais. Saiba mais:
Segundo o advogado e especialista em Direito de Trânsito Iran Fabrício, a responsabilidade do poder público na manutenção das vias urbanas é um tema de grande relevância para os cidadãos que utilizam diariamente as ruas e avenidas das cidades.
Recentemente, o município de Manaus propôs um acordo para a indenização de um condutor que sofreu um sinistro devido a um buraco em uma via principal da cidade. O caso levanta questões importantes sobre a segurança viária e os direitos dos motoristas.
O acidente ocorreu quando um condutor, ao trafegar em uma via principal de Manaus, teve seu veículo danificado devido a um buraco na pista. Sinistro causou danos materiais e transtornos ao motorista, que acionou judicialmente a Prefeitura em busca de reparação. Em resposta ao processo judicial, a Prefeitura de Manaus propôs um acordo no montante de R$ 8.000,00, incluindo danos materiais e morais.
“Embora a proposta de acordo seja uma forma de resolução pela via judicial, ela implica no reconhecimento da responsabilidade do poder público pelo sinistro, ainda que de forma indireta. Afinal, a administração municipal tem o dever de garantir a conservação das vias públicas e evitar situações de risco aos condutores e pedestres”, informou o especialista.
A responsabilidade do Poder Público
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal são claros ao estabelecer que cabe ao Município a manutenção das vias urbanas. O artigo 1º, §3º, do CTB determina que é dever do Estado garantir um trânsito seguro. Quando esse dever não é cumprido e ocorre um acidente em decorrência da omissão da administração pública, surge o direito à reparação dos danos sofridos pelos cidadãos.
Jurisprudências de tribunais em todo o país têm consolidado o entendimento de que a falta de manutenção das vias caracteriza negligência do poder público e gera responsabilidade civil. Em casos semelhantes, os tribunais frequentemente condenam os municípios a indenizar motoristas e pedestres prejudicados por buracos, falta de sinalização e outras falhas na infraestrutura viária.
O que esse caso representa para outros motoristas?
A proposta de acordo oferecida pelo Município de Manaus reforça um ponto essencial: motoristas que sofrem danos devido a buracos e falhas na pavimentação têm direito a buscar indenização. Esse caso serve como um precedente importante para outros cidadãos que enfrentam situações semelhantes.
O que fazer?
Para aqueles que passaram por experiências similares, a orientação do especialista é:
• Registrar fotograficamente o local do sinistro e os danos causados;
• Realizar 3 orçamentos dos prejuízos causados no veículo
• Obter testemunhas que possam confirmar o ocorrido, ou gravação de vídeo sinistro do local;
• Cópia do Prontuário de Atendimento no posto de saúde ou hospital;
• Solicitar documentos, como boletins de ocorrência e laudos técnicos;
• Buscar assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito para ingressar com ação de indenização.
Para o especialista em Direito de Trânsito, Iran Fabricio, o reconhecimento de responsabilidade do município de Manaus, ainda que por meio de acordo judicial, é uma vitória para os cidadãos que diariamente enfrentam desafios nas vias urbanas. “Esse caso reforça a necessidade de um maior compromisso da administração pública com a manutenção das ruas e avenidas e alerta os motoristas para a possibilidade de buscar seus direitos sempre que forem prejudicados por negligência estatal”, pontuou.
O advogado acrescenta que a indenização por sinistro de trânsito pode ser pleiteada judicialmente em diferentes cenários, desde colisões entre veículos até acidentes causados por buracos na via pública. Além dos danos materiais, morais e estéticos, é possível solicitar lucro cessante sempre que houver prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de trabalhar ou operar um veículo essencial à atividade econômica da vítima.
Por dentro
Os proprietários de veículos, ao se envolverem em sinistro de trânsito, têm o direito de buscar indenização judicial em diversas situações. Isso inclui colisões causadas por imprudência de outros motoristas, atropelamentos de motociclistas e danos causados por veículos que fogem da responsabilidade. Pedestres também podem reivindicar compensação se forem atingidos por motoristas negligentes ou se sofrerem lesões devido a problemas na infraestrutura urbana, como calçadas invadidas. Em sinistro resultante de buracos nas vias, o ente público responsável pode ser processado. As indenizações podem cobrir danos materiais, como consertos e despesas médicas, além de danos morais e estéticos, que consideram o sofrimento e as sequelas físicas provocadas pelo sinistro.
Sobre o especialista
Iran Fabricio é advogado especializado em Direito de Trânsito e perito em sinistro de trânsito, com experiência de 20 anos no campo. É um dos fundadores do IF Escritório Jurídico e se dedica à proteção de direitos e à procura de soluções legais eficazes em situações de sinistro e infrações de trânsito. Além de advogado, atua como educador de trânsito e docente de legislação de trânsito, desempenhando um papel ativo na capacitação de motoristas e profissionais da área.
No âmbito da OAB/AM, ocupa o cargo de vice-presidente da Comissão de Trânsito e preside a Subcomissão de Perícia e Educação para o Trânsito, onde conduz iniciativas voltadas para a segurança no trânsito e a melhoria das regulamentações da área. Com extensa experiência tanto prática quanto acadêmica, se sobressai como uma referência na área.
Publicidade:
Comentários
Foto: Breno Esaki/Metrópoles
Com poucos dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a denúncia que pode tornar réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados por suposta participação em uma trama golpista para anular as eleições de 2022, Bolsonaro afirmou que, caso seja detido, teme ser envenenado na prisão. A declaração foi feita durante sua participação no podcast Flow nesta sexta-feira (14/3).
A declaração foi feita enquanto Bolsonaro destacava sua trajetória política até chegar à Presidência da República. Segundo o ex-presidente, sua vida foi marcada por momentos de sorte que o levaram de vereador ao cargo mais alto do país. Ele afirmou que não poderia morrer atrás das grades, reforçando sua convicção de que não acabaria seus dias na prisão.
“Minha vida é feita de coisas. Até a facada foi um milagre. Médicos dizem que, de cada 100, só um sobrevive. É igual ao Trump com o tiro na orelha. Temos muita coisa em comum, exceto a fortuna. Deus não me colocou aqui para morrer atrás das grades. Se me prenderem, vão me matar. Não tenho a menor dúvida de que serei envenenado. Não é de interesse que me vejam preso, porque vou dar dor de cabeça. Precisam me eliminar”.
Na entrevista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reconheceu que algumas declarações feitas por seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, em sua delação premiada ao Supremo Tribunal Federal (STF), são verdadeiras.
“Ele fala muita coisa. Algumas coisas são verdade, mas outras eu fico pensando: ‘Como o cara teve conhecimento disso, se nem eu estava sabendo?’”, declarou Bolsonaro. O ex-presidente alegou não ter conhecimento de certos fatos mencionados por Cid, que atuou como seu homem de confiança ao longo do governo.
Entre as revelações feitas pelo militar à Justiça, está a acusação de que Bolsonaro teria redigido um decreto para instaurar um “estado de defesa” com o objetivo de impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Comentários
O Observatório Mauna Loa está ligado ao Laboratório de Monitoramento Global, cujo contrato de arrendamento está previsto para expirar este ano – Susan Cobb/NOAA
A administração Trump está planejando cancelar seu contrato de locação em um laboratório governamental no Havaí, um local onde cientistas realizam observações importantes sobre o aumento dos níveis de gases de efeito estufa na atmosfera, de acordo com uma lista obtida por membros democratas do Congresso e compartilhada com o The Washington Post.
O Laboratório de Monitoramento Global em Hilo, no Havaí, está em uma lista de dezenas de instalações da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (Noaa, na sigla em inglês) cujos contratos de locação estão programados para expirar ainda este ano.
O laboratório está conectado ao Observatório de Mauna Loa, onde cientistas coletam dados do topo de um vulcão para produzir a famosa Curva de Keeling, um gráfico sobre o status diário das concentrações de dióxido de carbono atmosférico. O próprio observatório não está na lista de possíveis fechamentos, mas a equipe do laboratório de Hilo trabalha para mantê-lo, de acordo com o site do laboratório.
Os dados coletados do observatório mostraram que os níveis globais de dióxido de carbono —o fator mais significativo por trás do aquecimento planetário recorde— estão subindo mais rápido do que nunca.
Trump desdenha desses dados e do consenso em torno das mudanças climáticas, e seus aliados que escreveram o manual de políticas Projeto 2025 propuseram desmantelar a Noaa, chamando-a de fonte de alarmismo climático.
O laboratório do Havaí é uma das várias instalações da Noaa na lista cujo término de contrato de locação não havia sido previamente relatado, enquanto a administração Trump e o Serviço U.S. DOGE, de Elon Musk, anunciam cortes massivos em imóveis e pessoal do governo.
“A questão do contrato de locação do prédio está em fluxo, então não há nada que possamos lhe dizer neste momento”, disse o porta-voz da Noaa, Theo Stein, em um e-mail, indicando a reportagem a contatar a Administração de Serviços Gerais. Funcionários da entidade, por sua vez, disseram em comunicado que o escritório está vendo opções para otimizar os espaços usados e os termos de locação.
“Um componente do nosso plano de consolidação de espaço será o término de muitos contratos de locação de prazo flexível”, dizia o comunicado. “Na medida em que esses términos afetem instalações voltadas para o público e/ou inquilinos existentes, estamos trabalhando com nossos parceiros de agência para garantir um espaço alternativo adequado.
As instalações são o foco de uma carta que os democratas da Câmara enviaram ao Secretário de Comércio Howard Lutnick, cujo departamento supervisiona a Noaa, solicitando uma visão completa de quaisquer fechamentos de instalações da agência que a administração esteja planejando.
“A Noaa fornece informações críticas sobre clima extremo e perigos costeiros, gerencia a pesca, preserva recursos costeiros e marinhos e protege pescadores e consumidores americanos”, escreveram os membros. “Fechar instalações de campo comprometerá a capacidade da Noaa de fornecer esses serviços e prejudicará as comunidades locais e economias que dependem deles.”
A carta foi assinada pelos representantes democratas Jared Huffman (Califórnia), Zoe Lofgren (Califórnia), Maxine Dexter (Oregon) e Gabe Amo (Rhode Island).
Entre outros locais listados estão quase duas dezenas de escritórios de campo do Serviço Nacional de Pesca Marinha, que supervisiona as indústrias pesqueiras para garantir segurança e sustentabilidade; escritórios que supervisionam o Santuário Marinho Nacional de Florida Keys e o Santuário Marinho Nacional da Costa Olímpica, na costa do estado de Washington.
Entre as instalações do Serviço Nacional de Meteorologia na lista de fechamento, está sua sede regional ocidental em Salem, no Oregon. Cancelamentos de contratos de locação planejados anteriormente para instalações-chave do Serviço Meteorológico em Oklahoma e Maryland também apareceram na lista.
Os dados coletados de Mauna Loa têm sido fundamentais para a compreensão humana das mudanças climáticas globais desde que Charles David Keeling (1928 – 2005) começou a registrar concentrações atmosféricas de CO2 no topo do vulcão no final dos anos 1950, o primeiro esforço conhecido para medir o gás que aquece o planeta a longo prazo.
O gráfico contendo essas observações, agora conhecido como Curva de Keeling, é considerado um dos dados mais confiáveis e sólidos sobre concentrações de gases de efeito estufa porque o Observatório de Mauna Loa está distante das influências de grandes fontes de poluição.
O observatório fica a cerca de 56 quilômetros do Laboratório de Monitoramento Global em Hilo, cujo contrato de locação está programado para vencer em 31 de agosto, de acordo com a lista de encerramentos. Uma equipe de oito pessoas trabalha lá para manter o observatório, de acordo com o site do laboratório.
Comentários
Brasil
Polícia Departamental reforça segurança na ponte Internacional e Wilson Pinheiro após bloqueios e protestos
Operação de proteção é implantada para evitar confrontos e garantir ordem durante manifestações de federações e setores sociais
A operação na ponte internacional reflete a delicadeza do momento e a necessidade de equilíbrio entre o direito à manifestação e a manutenção da ordem pública. Foto: cedida
A Polícia Departamental de Pando, na Bolívia, iniciou uma operação de proteção na ponte Internacional, como também a ponte Wilson Pinheiro (Cobija), em resposta aos bloqueios organizados por diversas federações e setores sociais. A medida tem como objetivo garantir a segurança na região e prevenir possíveis confrontos, diante das tensões geradas pelas demandas sociais e protestos que paralisam partes da cidade.
Os bloqueios, liderados por mototaxistas, professores rurais e outros grupos, são uma resposta à crise econômica que afeta a capital pandina, marcada pelo aumento dos preços de produtos básicos, desabastecimento de combustível e a insatisfação com a gestão pública. As pontes sãopontos estratégicos para o comércio e o transporte, tornou-se um dos focos das manifestações.
A operação policial busca manter a ordem e evitar que os protestos escalem para situações de violência. “Estamos monitorando a situação de perto para garantir a segurança de todos e evitar conflitos. As pontes é um local crítico, e nossa presença é essencial para manter a calma”, afirmou um representante da Polícia Departamental.
A medida tem como objetivo garantir a segurança na região e prevenir possíveis confrontos, diante das tensões geradas pelas demandas sociais e protestos. Foto: cedida
Operação de proteção é implantada para evitar confrontos e garantir ordem durante manifestações de federações e setores sociais
A medida tem como objetivo garantir a segurança na região e prevenir possíveis confrontos, diante das tensões geradas pelas demandas sociais e protestos que paralisam partes da cidade.
Os bloqueios, são uma resposta à crise econômica que afeta a capital Pandina, marcada pelo aumento dos preços de produtos básicos, desabastecimento de combustível, e a insatisfação com a gestão pública. A Ponte Wilson Pinheiro é a Internacional, ponto estratégico para o comércio e o transporte, tornou-se um dos focos das manifestações nas primeiras horas dessa sexta-feira.
A Polícia Departamental de Pando, na Bolívia, iniciou uma operação de proteção na Ponte Wilson Pinheiro, Cobija, em resposta aos bloqueios organizados por diversas federações e setores sociais. Foto: cedida
A operação policial busca manter a ordem e evitar que os protestos escalem para situações de violência. “Estamos monitorando a situação de perto para garantir a segurança de todos e evitar conflitos, nossa presença é essencial para manter a calma”, afirmou um representante da Polícia Departamental.
Enquanto isso, os manifestantes continuam a pressionar por respostas do governo, exigindo soluções imediatas para a crise que afeta a população. A operação na ponte internacional reflete a delicadeza do momento e a necessidade de equilíbrio entre o direito à manifestação e a manutenção da ordem pública.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.