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Comissão Intermunicipal de limites Territoriais do Alto Acre se reúne com Técnicos do TCE em Rio Branco
Por Fernando Oliveira/Ascom
O presidente da Câmara Municipal, Rogério Rogerio Pontes (MDB), e os Vereadores Antônio Francisco(PT) e Rosildo Rodrigues (PT), da Comissão Intermunicipal de limites territoriais do Alto Acre. Se reuniram nesta quarta-feira,07, com o Técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jeú Campelo, para receber a Instrução Normativa para a Celebração do Termo de Cooperação Técnica ou Convênio entre as Prefeituras de Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri.
O documento foi assinado pelo o Presidente em exercício do TCE/AC, Conselheiro Antônio Jorge Malheiros
A Comissão de Limites Territoriais do Alto Acre ainda é formada pelos os Vereadores, Mário Jorge Fiesca (MDB), Rozevete Honorato (PSB), e dos demais Parlamentares das Câmaras Municipais de Epitaciolândia e Xapuri.
Em Brasileia há uma grande preocupação em relação às demandas de atendimento à população, uma vez que, Epitaciolândia e Xapuri são cidades vizinhas e possuem espaços de terra muito próximos, o que leva moradores desses locais a buscarem o município, tanto para atendimentos na Saúde, como na educação, resultando em gastos a mais para a prefeitura.
Com o Termo de cooperação técnica operacional celebrado entre as prefeituras dos três municípios envolvidos. Servirá para atender as comunidades mais prejudicadas com divisão de limites territoriais ocorrido em 2006.
Vereador Antônio Francisco (PT), Presidente da Comissão Intermunicipal de limites territoriais do Alto Acre, falou da importância da normativa do Tribunal de Contas do Estado(TCE), para celebração de acordos das Prefeituras do Alto Acre. “Estivemos pela segunda vez no Tribunal de Contas do Estado e recebemos do técnico, Jeú Campelo, uma instrução normativa para a celebração do termo de cooperação técnica ou convênio entre as prefeituras.Com esse documento nós estamos ajudando o poder executivo, a gestão da prefeita Fernanda Hassem, a desenrolar um grande gargalo.Que foi causado pelos limites territoriais de 2006, as comunidades dependem de assistência da prefeitura, temos os transportes escolares, escolas nucleadas que dependem, e a prefeita não pode fazer investimento em outra área que não seja a do município. Então cabe a nós vereadores chamar essa responsabilidade para o parlamento. E procurar ajudar a resolver essa situação jurídica, e ficamos contentes, com este passo importante que foi dado. E o próximo passo agora é reunir as comunidades afetadas e apresentar essa solução para resolver esse problema causados pelos limites territoriais de 2006, já que a questão de mexer nos limites foge da competência das câmaras, depende da Assembleia Legislativa e da Federação brasileira “Destacou.
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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