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Comissão Intermunicipal de limites Territoriais do Alto Acre se reúne com Técnicos do TCE em Rio Branco

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Por Fernando Oliveira/Ascom

O presidente da Câmara Municipal, Rogério Rogerio Pontes (MDB), e os Vereadores Antônio Francisco(PT) e Rosildo Rodrigues (PT), da Comissão Intermunicipal de limites territoriais do Alto Acre. Se reuniram nesta quarta-feira,07, com o Técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jeú Campelo, para receber a Instrução Normativa para a Celebração do Termo de Cooperação Técnica ou Convênio entre as Prefeituras de Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri.

O documento foi assinado pelo o Presidente em exercício do TCE/AC, Conselheiro Antônio Jorge Malheiros

A Comissão de Limites Territoriais do Alto Acre ainda é formada pelos os Vereadores, Mário Jorge Fiesca (MDB), Rozevete Honorato (PSB), e dos demais Parlamentares das Câmaras Municipais de Epitaciolândia e Xapuri.

Em Brasileia há uma grande preocupação em relação às demandas de atendimento à população, uma vez que, Epitaciolândia e Xapuri são cidades vizinhas e possuem espaços de terra muito próximos, o que leva moradores desses locais a buscarem o município, tanto para atendimentos na Saúde, como na educação, resultando em gastos a mais para a prefeitura.

Com o Termo de cooperação técnica operacional celebrado entre as prefeituras dos três municípios envolvidos. Servirá para atender as comunidades mais prejudicadas com divisão de limites territoriais ocorrido em 2006.

Vereador Antônio Francisco (PT), Presidente da Comissão Intermunicipal de limites territoriais do Alto Acre, falou da importância da normativa do Tribunal de Contas do Estado(TCE), para celebração de acordos das Prefeituras do Alto Acre. “Estivemos pela segunda vez no Tribunal de Contas do Estado e recebemos do técnico, Jeú Campelo, uma instrução normativa para a celebração do termo de cooperação técnica ou convênio entre as prefeituras.Com esse documento nós estamos ajudando o poder executivo, a gestão da prefeita Fernanda Hassem, a desenrolar um grande gargalo.Que foi causado pelos limites territoriais de 2006, as comunidades dependem de assistência da prefeitura, temos os transportes escolares, escolas nucleadas que dependem, e a prefeita não pode fazer investimento em outra área que não seja a do município. Então cabe a nós vereadores chamar essa responsabilidade para o parlamento. E procurar ajudar a resolver essa situação jurídica, e ficamos contentes, com este passo importante que foi dado. E o próximo passo agora é reunir as comunidades afetadas e apresentar essa solução para resolver esse problema causados pelos limites territoriais de 2006, já que a questão de mexer nos limites foge da competência das câmaras, depende da Assembleia Legislativa e da Federação brasileira “Destacou.

 

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Dois jovens são sequestrados, agredidos e esfaqueados em suposta disputa de facções no Segundo Distrito de Rio Branco

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Vítimas buscaram recuperar bicicleta roubada e foram levadas a uma mata, onde sofreram tentativa de homicídio; estado de saúde é estável

As vítimas relataram que foram confundidos com membros de facção rival, e por esse motivo quase perderam a vida. Foto: captada 

Dois jovens, Paulo Henrique Silva Batista, 20 anos, e Alisson Pereira da Silva, 23, foram sequestrados, agredidos e vítimas de uma tentativa de homicídio na tarde desta terça-feira (16) no Residencial Rosa Linda, no Segundo Distrito de Rio Branco. Eles foram levados para uma área de mata, onde Paulo Henrique levou sete facadas nas costas e Alisson também foi agredido. Ambos conseguiram fugir e foram socorridos por moradores.

Segundo a polícia, o crime ocorreu após Paulo Henrique ter sua bicicleta roubada por integrantes do Comando Vermelho pela manhã. À tarde, os dois voltaram ao local na tentativa de recuperar o bem, mas foram rendidos por ao menos cinco homens, que roubaram a motocicleta em que estavam e os sequestraram.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), foi chamado, duas ambulâncias incluindo a de suporte avançado foram enviadas para socorrer as vítimas. Foto: captada 

As vítimas, que moram no bairro Belo Jardim – área de influência do Bonde dos 13 – foram atacadas em região dominada pelo CV. A investigação avalia se o crime tem ligação com a disputa entre facções, ainda que não haja indícios de envolvimento dos jovens com o crime organizado. Eles passam bem e o caso será investigado pela Delegacia de Homicídios.

Paulo Henrique teria chamado um amigo identificado por, Alisson Pereira da Silva, de 23 anos, para tentar recuperar a bicicleta. Foto: captada 

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Polícia Civil prende homem por violência doméstica em Xapuri

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A mulher procurou a delegacia e registrou um boletim de ocorrência relatando ter sido interceptada pelo agressor, que a teria agredido fisicamente com socos e tentado estrangulá-la, além de proferir ameaças de morte

Crime ocorreu em Rio Branco, mas o agressor fugiu para Xapuri para tentar escapar da Justiça. Foto: cedida

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de oficiais investigadores da Delegacia-Geral de Xapuri, prendeu na tarde desta terça-feira, 16, R.P.J. em cumprimento de mandado de prisão preventiva pelo crime de violência doméstica praticado contra sua ex-companheira.

A prisão ocorreu em via pública, nas proximidades da delegacia, quando o acusado transitava pela região. De acordo com a Polícia Civil, os investigadores estavam há cerca de dois dias realizando diligências contínuas para localizar o homem, que havia se escondido no município de Xapuri após cometer o crime em Rio Branco.

Conforme apurado, a vítima havia solicitado medidas protetivas de urgência contra R.P.J., que foram deferidas pela Justiça no dia 8 de dezembro de 2025. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, o acusado voltou a se aproximar da ex-companheira.

No dia 11 de dezembro, a mulher procurou a delegacia e registrou um boletim de ocorrência relatando ter sido interceptada pelo agressor, que a teria agredido fisicamente com socos e tentado estrangulá-la, além de proferir ameaças de morte.

Diante da gravidade dos fatos e do descumprimento das medidas protetivas, a Justiça decretou a prisão preventiva do acusado, que foi prontamente cumprida pela equipe da Polícia Civil de Xapuri.

Após a prisão, R.P.J. foi encaminhado à unidade policial para os procedimentos legais e, em seguida, ficará à disposição do Poder Judiciário. A Polícia Civil do Acre reforça seu compromisso no enfrentamento à violência doméstica e destaca a importância de que vítimas denunciem agressões, garantindo a rápida atuação das forças de segurança.

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MP investiga suposto loteamento irregular em Sena Madureira

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Preparatório para apurar a existência de um loteamento irregular no bairro Eugênio Augusto Areal, em Sena Madureira. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0018/2025/PJCv/SENA/PJCível, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva.

De acordo com o MPAC, o procedimento tem como objetivo acompanhar a situação de um loteamento onde residem cerca de 10 famílias, que atualmente vivem sem pavimentação, iluminação pública e saneamento básico. A iniciativa busca coletar subsídios para eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas à regularização fundiária da área.

Na portaria, o Ministério Público destaca que a regularização fundiária é essencial para garantir o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana, além de assegurar o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal. O órgão também cita os avanços trazidos pela Lei nº 13.465/2017, que aprimorou os instrumentos jurídicos e urbanísticos voltados à regularização de áreas ocupadas de forma irregular.

O promotor ressalta ainda que ofícios anteriores encaminhados para obtenção de informações sobre a situação do loteamento, bem como sobre a manutenção da rua, iluminação pública e saneamento, não foram respondidos, mesmo após reiteradas tentativas. Diante disso, o MPAC determinou a reiteração do ofício nº 253/2025, alertando que a omissão ou o atraso injustificado no atendimento das requisições pode resultar em sanções previstas na Lei da Ação Civil Pública, ou no crime de desobediência.

Como parte das diligências, o proprietário do loteamento, identificado como Sr. Bebé, será notificado a comparecer à Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira para prestar esclarecimentos sobre a regularização do empreendimento localizado na Estrada Xiburema, no bairro Eugênio Augusto Areal.

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