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Comissão Especial aprova PEC que concede indenização a policiais e agentes provisórios do ISE e IAPEN

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Os deputados estaduais, membros da Comissão Especial, aprovaram na manhã desta quarta-feira (11), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que se encontravam na pauta de votação da semana.

Uma delas de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), que garante o pagamento de indenização extraordinária a servidores do Instituto de Administração Penitenciária e do Instituto Sócio Educativo (ISE), contratados via processo seletivo e em exercício.

O texto-base da PEC diz que: “farão jus quando da rescisão dos respectivos contratos, desde que de forma involuntária e sem justa causa, a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício”. A matéria foi aprovada por unanimidade, com duas emendas coletivas.

Para o autor da PEC, deputado Gehlen Diniz, a presente proposta tem como objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados à sociedade, por profissionais do Iapen e do ISE, sobretudo num dos momentos mais delicados vividos pelos acreanos até a presente data, no que diz respeito à segurança pública.

“Estamos falando de 380 servidores que não se integrarão facilmente ao mercado de trabalho, dadas as restrições e sequelas causadas pelo atendimento à convocação que o governo do estado fez aos mesmos, para garantir a segurança dos acreanos. Por isso, propus o pagamento da presente indenização”, disse o progressista.

O relator da PEC e presidente da Comissão Especial, deputado Pedro Longo (PDT), também destacou a importância da proposta. “Meu parecer é favorável a essa PEC. Agradeço, ainda, ao deputado Gehlen pela sensibilidade que teve, por apresentar a esta Casa uma solução para um problema que se configurava bastante complexo. Estamos falando de servidores que embora contratados de forma provisória, contribuíram de maneira relevante à sociedade acreana”, enfatizou.

A PEC foi aprovada com duas emendas coletivas e será apreciada ainda hoje em plenário.

A comissão especial aprovou, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 4, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que altera dispositivos da Constituição Estadual e insere o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC) no rol de instituições que compõem a Segurança Pública”.

A iniciativa legislativa, de acordo com Magalhães, tem por finalidade destacar o trabalho desempenhado pelo ISE/AC. “É sabido que os agentes socioeducativos ao mesmo tempo em que estão inseridos nas diretrizes da Assistência Social, também desempenham funções essenciais de Segurança. Os agentes socioeducativos desenvolvem atividades semelhantes à Polícia Penal nas ações de Segurança Pública e são merecedores desse reconhecimento, que se deve dar também em forma de valorização e segurança profissional”, frisou o parlamentar.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, (CCJ), se reuniram para analisar 3 Moções de Pesar e 3 Moções de Aplausos que se encontravam na pauta de votação. Uma das Moções de Pesar é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), pelo falecimento do bioquímico Dr. Luiz Augusto Batista.

Entre as Moções de Aplausos aprovadas está a de autoria da Mesa Diretora, ao Sr. Antônio Hora Filho, presidente da Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE).

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº48, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que reconhece de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre SENGE/AC.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

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Governo apoia realização da 124ª Festa de São Sebastião em Xapuri

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O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), apoia a Prefeitura de Xapuri na realização da 124ª Festa de São Sebastião, um dos eventos religiosos e culturais mais tradicionais do estado. A festividade teve início na sexta, 16, e segue até terça-feira, 20, dia dedicado ao padroeiro do município, com a reunião de fiéis em uma programação que integra fé, cultura, esporte e lazer.

Durante o evento, a Seict participa com espaços voltados ao fortalecimento do setor produtivo local, reunindo empreendedores, indústrias e iniciativas ligadas à economia criativa, inovação e tecnologia. A proposta é transformar a festa, além de manifestação religiosa e cultural, em um ambiente que estimule o empreendedorismo, a exposição de produtos regionais e a formalização de novos negócios que fortaleçam a economia de Xapuri e com geração de renda na localidade.

Para o titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, o apoio do Estado reforça o compromisso com eventos que preservam a identidade cultural e, ao mesmo tempo, impulsionam o desenvolvimento econômico. “A Festa de São Sebastião é um patrimônio cultural de Xapuri e do Acre. Nosso papel é apoiar iniciativas que valorizem essa tradição, mas que também criem oportunidades para os empreendedores locais, aproximando o poder público, o setor produtivo e a população”, destaca.

Apresentações musicais, atividades esportivas e outras compõem extensa programação da tradicional festividade. Foto: Assessoria/Prefeitura de Xapuri

O prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, ressalta a importância da parceria com o governo do Estado para ampliar o alcance da festividade. “A Festa de São Sebastião é um momento de fé e devoção, mas também de encontro da nossa comunidade e de fortalecimento da economia local. Com o amplo apoio do governo em diversas frentes, conseguimos oferecer uma programação diversificada, que movimenta o comércio, gera renda e valoriza a cultura do nosso povo”, diz.

A programação da 124ª Festa de São Sebastião inclui atividades esportivas, culturais e religiosas, além de atrações musicais locais e nacionais. Entre os destaques estão a abertura oficial do Circuito São Sebastião, provas esportivas, apresentações culturais, shows regionais, apresentações da Banda da Polícia Militar, show nacional com Wanderley Andrade e a tradicional procissão dedicada ao padroeiro no dia 20, encerrando as celebrações em homenagem ao santo.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Acre bate recorde na balança comercial e fecha 2025 com US$ 98,9 milhões em exportações

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O Acre fechou o ano de 2025 com um saldo de exportações de US$ 98,9 milhões, um patamar nunca antes alcançado, representando crescimento de 13% em relação ao ano anterior. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços apontam que a balança comercial terminou 2025 com um superávit de US$ 93,7 milhões.

Exportação de carne bovina e suína cresceu nos últimos anos. Foto: Neto Lucena/Secom

O resultado é o maior já registrado desde 2015, tanto em saldo quanto em volume de exportações. O titular da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre (Seict), Assurbanípal Mesquita, avalia o fortalecimento das exportações como uma continuidade das conquistas obtidas nos últimos anos.

Desde 2024, a carne bovina e suína tem registrado aumento significativo nas exportações, representando 27,9% e 16,8% das movimentações, respectivamente. A soja também apresentou crescimento expressivo, com alta de 200,6%.

“De dois anos para cá, com a entrada da proteína animal no mercado peruano, já tínhamos a perspectiva de ampliar o volume das exportações. Isso vem acontecendo ano após ano, graças ao incentivo fiscal do governo estadual às indústrias exportadoras e aos investimentos das empresas, especialmente as de proteína animal, para expandir sua produção. A cada ano, elas ampliam seu potencial produtivo e, consequentemente, as exportações aumentam. Esse crescimento prosseguirá gradualmente”, afirma Mesquita.

Recorde foi registrado em 2025 e eleva nome do Acre nas negociações internacionais. Foto: reprodução

O Acre fortalecido lá fora

Um dos principais marcos desse avanço foi o reconhecimento internacional do Acre como zona livre de febre aftosa sem vacinação, obtido em 2021. A certificação, concedida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), ampliou o acesso da carne bovina acreana aos mercados internacionais e impulsionou a cadeia da proteína animal.

“O Acre foi um dos primeiros estados a alcançar essa conquista. Graças à qualidade da nossa proteína, o estado tem sido procurado por diversos países interessados em adquirir nossos produtos. Esse fator, aliado à certificação internacional, potencializou a proteína animal acreana para vários mercados”, reforça.

O próximo desafio é consolidar relações comerciais com Chile e Malásia.

Para o secretário, os resultados também refletem uma política de promoção internacional do Estado, com participação em eventos como o Lide Brazil Investment Forum, em Nova York: “A equipe de governo [Seict, Secretaria de Turismo (Sete) e Agência de Negócios do Acre (Anac)] junto a instituições empresariais, tem realizado missões, apoiado empresários e promovido negócios em feiras internacionais. Isso encoraja os empreendedores locais, que aprendem a explorar e alcançar novos mercados”.

Governador destaca união e incentivo a pequenos produtores para alcançar resultados. Foto: José Caminha/Secom

Segundo Mesquita, o desempenho das exportações fortalece o ambiente de negócios e estimula a atração de investimentos externos e internos.

“Fortalece a economia, contribui para a produção e garante renda ao homem do campo. A indústria de proteína animal, grande exportadora, impulsiona a produção agrícola e gera receita para produtores de soja, milho, frutas e criadores familiares. O crescimento das exportações fortalece o emprego e amplia as oportunidades de renda. Por isso, precisamos seguir incentivando e ampliando o apoio ao comércio exterior do Acre”, diz.

O gestor destaca ainda o protagonismo dos produtores, que têm liberdade para produzir em um ambiente favorável, com apoio ao licenciamento. “Com a iniciativa dos produtores, nosso clima e condições, além do licenciamento ambiental funcional, foi possível ampliar a produção agrícola de soja e milho e retomar os manejos florestais, que abastecem a indústria madeireira. Esses fatores ativaram dois grandes setores: o agronegócio comercial e o setor florestal exportador”, relata.

Agronegócio impulsionou o crescimento das exportações do estado. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Atrair investimentos

A integração entre os setores agroflorestal e de proteína animal tem reduzido custos e impulsionado a pecuária e a indústria frigorífica.

“A estratégia do governo para atrair novos negócios se pauta em duas frentes: a inserção geopolítica do Acre, preparando o estado para ser elo de conexão do Brasil com o Pacífico, Ásia e países andinos; e a atração de investimentos, especialmente por meio das zonas de processamento de exportações [ZPEs]”, destaca Mesquita.

O governo trabalha para reativar a ZPE após mudanças na legislação, com capacidade para abrigar mais de cem indústrias. Missões já foram realizadas na Rússia, Peru e Bolívia para atrair novos investimentos.

Setor madeireiro também tem impacto na balança comercial. Foto: Nilmara Almeida

Além disso, o Estado tem fortalecido a cultura de comércio exterior entre os empresários acreanos. “A ideia é credenciar o empresariado local, ensinando como importar e exportar, seja para vender no Brasil ou para conquistar mercados internacionais”, explica Mesquita.

Para o governador Gladson Camelí, os resultados refletem a expansão da produção local e o fortalecimento das parcerias voltadas ao mercado externo: “Encerramos 2025 com um resultado histórico para a economia acreana. As exportações, que somaram mais de 98 milhões de dólares, refletem o esforço conjunto do governo, dos produtores e das empresas locais em levar nossos produtos para o mundo. Esse recorde na balança comercial mostra que o Acre tem potencial competitivo e sustentável, capaz de gerar emprego, renda e desenvolvimento para nossa população. Vamos continuar trabalhando para ampliar mercados e fortalecer ainda mais a presença do Acre no cenário nacional e internacional”.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Governo antecipa pagamento de janeiro para servidores estaduais

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), anunciou a antecipação do pagamento referente ao mês de janeiro para servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas. Os valores estarão disponíveis na próxima quarta-feira, 28.

A medida beneficia todo o funcionalismo estadual e reafirma o compromisso do Estado com a valorização dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que mantém uma política salarial responsável, alinhada ao equilíbrio das contas públicas.

Com a antecipação, o governo contribui para o planejamento financeiro das famílias acreanas e aquece a economia local, especialmente no fim do mês, período de maior movimentação no comércio.

Os contracheques estarão disponíveis na véspera do pagamento, por meio do site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre ou no aplicativo MeuAC.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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