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Comissão Especial aprova PEC que concede indenização a policiais e agentes provisórios do ISE e IAPEN

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Os deputados estaduais, membros da Comissão Especial, aprovaram na manhã desta quarta-feira (11), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que se encontravam na pauta de votação da semana.

Uma delas de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), que garante o pagamento de indenização extraordinária a servidores do Instituto de Administração Penitenciária e do Instituto Sócio Educativo (ISE), contratados via processo seletivo e em exercício.

O texto-base da PEC diz que: “farão jus quando da rescisão dos respectivos contratos, desde que de forma involuntária e sem justa causa, a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício”. A matéria foi aprovada por unanimidade, com duas emendas coletivas.

Para o autor da PEC, deputado Gehlen Diniz, a presente proposta tem como objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados à sociedade, por profissionais do Iapen e do ISE, sobretudo num dos momentos mais delicados vividos pelos acreanos até a presente data, no que diz respeito à segurança pública.

“Estamos falando de 380 servidores que não se integrarão facilmente ao mercado de trabalho, dadas as restrições e sequelas causadas pelo atendimento à convocação que o governo do estado fez aos mesmos, para garantir a segurança dos acreanos. Por isso, propus o pagamento da presente indenização”, disse o progressista.

O relator da PEC e presidente da Comissão Especial, deputado Pedro Longo (PDT), também destacou a importância da proposta. “Meu parecer é favorável a essa PEC. Agradeço, ainda, ao deputado Gehlen pela sensibilidade que teve, por apresentar a esta Casa uma solução para um problema que se configurava bastante complexo. Estamos falando de servidores que embora contratados de forma provisória, contribuíram de maneira relevante à sociedade acreana”, enfatizou.

A PEC foi aprovada com duas emendas coletivas e será apreciada ainda hoje em plenário.

A comissão especial aprovou, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 4, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que altera dispositivos da Constituição Estadual e insere o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC) no rol de instituições que compõem a Segurança Pública”.

A iniciativa legislativa, de acordo com Magalhães, tem por finalidade destacar o trabalho desempenhado pelo ISE/AC. “É sabido que os agentes socioeducativos ao mesmo tempo em que estão inseridos nas diretrizes da Assistência Social, também desempenham funções essenciais de Segurança. Os agentes socioeducativos desenvolvem atividades semelhantes à Polícia Penal nas ações de Segurança Pública e são merecedores desse reconhecimento, que se deve dar também em forma de valorização e segurança profissional”, frisou o parlamentar.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, (CCJ), se reuniram para analisar 3 Moções de Pesar e 3 Moções de Aplausos que se encontravam na pauta de votação. Uma das Moções de Pesar é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), pelo falecimento do bioquímico Dr. Luiz Augusto Batista.

Entre as Moções de Aplausos aprovadas está a de autoria da Mesa Diretora, ao Sr. Antônio Hora Filho, presidente da Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE).

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº48, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que reconhece de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre SENGE/AC.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

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Governador Gladson Camelí vistoria obras da Ponte da Sibéria e da Estrada da Variante em Xapuri e da Orla do Rio Acre em Brasileia

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O governador Gladson Camelí realizou nesta sexta-feira, 11, uma vistoria às obras da Ponte da Sibéria e da Estrada da Variante em Xapuri e da Orla do Rio Acre em Brasileia. As obras de Xapuri se encontram em fase de finalização e serão entregues ainda neste segundo semestre. Já a Orla do Rio Acre está 30% concluída e a entrega prevista para o final deste ano.

Estrada da Variante será entregue ainda no segundo semestre de 2025. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Durante as visitas, o governador destacou que as obras proporcionam a geração de emprego e renda e aquecem a economia local, além de, quando concluídas, garantirem o direito de ir e vir à população local.

“A Estrada da Variante era uma obra sonhada desde quando foi concluída a BR-317. É um acesso que vamos ter direto da BR-317 a Xapuri, para que a gente possa cada vez mais melhorar a vida das pessoas e, ao mesmo tempo, garantir o compromisso que nós sempre tivemos que é melhorar todas as nossas estradas”, afirmou.

Ponte da Sibéria interligará o primeiro ao segundo distrito de Xapuri. Foto: Luy Andriel/Deracre

Sobre a Ponte da Sibéria, o governador frisou que, assim como a Estrada da Variante, a obra conta com apoio do senador Marcio Bittar e agradeceu as equipes envolvidas. “Quero aqui agradecer a toda a equipe governamental, em nome da presidente Sula Ximenes do [Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária] Deracre, e a todos os funcionários do consórcio que ganhou essa obra que, mesmo com dificuldade, estão executando e nós vamos concluir ela em breve para que a gente possa cada vez mais dar o direito de ir e de vir das pessoas”, disse.

Orla do Rio Acre em Brasileia é inspirada na Gameleira de Rio Branco. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Na Orla do Rio Acre em Brasileia, a presidente do Deracre, Sula Ximenes, que acompanhou o governador na vistoria, ressaltou os aspectos técnicos da obra. “Estamos avançando na construção, com a execução de 408 metros de contenção, usando o sistema de bolsa creta e colcha creta, que garante mais estabilidade para a margem do rio. Essa etapa inclui também calçamento com concreto armado e instalação de gabiões. A proposta é recuperar a área central de Brasileia, que foi destruída pela enchente, e transformar esse espaço em uma área segura e bem estruturada para a população”, disse.

Presidente do Deracre, Sula Ximenez falou sobre os aspectos técnicos da das obras. Foto: Cleiton Lopes/Secom

Sula também destacou que, além da contenção, o projeto prevê ciclovia, escadarias de acesso ao rio e áreas de lazer, promovendo acessibilidade e integração urbana.

Sobre as obras

Com 90% concluída, restam apenas 12 metros para fechar o vão central da Ponte da Sibéria, uma obra sonhada pelos xapurienses. Com extensão total de 363 metros, o equipamento público vai interligar o primeiro ao segundo distrito da cidade e deve beneficiar cerca de 20 mil moradores.

A obra é executada pelo governo do Estado, por meio do Deracre, com orçamento superior a R$ 40 milhões, sendo R$ 15 milhões provenientes de emenda parlamentar do senador Marcio Bittar e R$ 25 milhões de investimento do Estado.

Apenas 11 metros separam a população de Xapuri do sonho de ter a ponte da Sibéria concluída. Foto: Luy Andriel/Deracre

Já a Estrada da Variante, aguardada há mais de 30 anos pela comunidade da região, conta com um investimento de R$ 24 milhões, provenientes de emenda parlamentar também do senador Márcio Bittar e contrapartida do Estado. Ela facilitará o escoamento da produção agrícola e impulsionará o turismo, trazendo um futuro mais próspero para a região.

No total, serão 17,5 km de pavimentação da rodovia AC-380, do entroncamento até a BR-317, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores locais.

Inspirada na Gameleira de Rio Branco, a Orla do Rio Acre em Brasileia inclui contenção de barrancos, calçadão e quiosques. A obra é dividida em quatro etapas, num valor de R$ 18 milhões, provenientes de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar e investimentos do governo do Estado e do Ministério da Integração e Desenvolvimento.

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Líder do Governo na Aleac, Manoel Moraes defende soluções legais para produtores em audiência sobre embargos ambientais

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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta sexta-feira (11) uma audiência pública para discutir os impactos causados pelos embargos ambientais nas terras acreanas.

O encontro, realizado no Plenário da Aleac, reuniu representantes do Incra, Ibama, ICMBio, além de parlamentares estaduais, deputados federais, senadores e lideranças do setor produtivo. Durante a audiência, foram apresentadas propostas voltadas à redução dos prejuízos enfrentados por trabalhadores do campo.

O Líder do governo na Aleac, deputado Manoel Moraes, defendeu a união da bancada federal como estratégia fundamental para enfrentar os impactos dos embargos ambientais no Acre. Em sua fala, destacou a importância de buscar soluções práticas e juridicamente viáveis que assegurem o direito dos produtores de continuar trabalhando com dignidade.

Moraes relatou que já encaminhou documentos ao presidente do ICMBio e à coordenadora da instituição na Amazônia, Carla Lessa, propondo alternativas para o impasse. “Uma das propostas é que se adote para 2025 o mesmo critério utilizado em 2008, com a dispensa da reposição florestal até essa data. Precisamos entender a legislação e ver o que pode ser feito de imediato, com responsabilidade”, afirmou.

O parlamentar também lembrou que a Reserva Extrativista Chico Mendes foi criada ainda no governo Sarney, antes da atual legislação ambiental, e que a sobreposição de normas ao longo dos anos tem inviabilizado a produção em diversas áreas. Por fim, Manoel Moraes prestou homenagem à comunidade de Xapuri, que compareceu em peso à audiência, e reforçou que o momento deve ser usado para a construção de consensos e encaminhamentos concretos, e não apenas para discursos políticos. “O povo que vive da terra precisa de respostas. E nós, como representantes do povo, temos o dever de buscar essas soluções com urgência”, concluiu.

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Vídeo: Justiça busca conciliação em conflito fundiário que envolve até 400 famílias em Brasiléia

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Comissão liderada pelo juiz Marcelo Carvalho visita áreas ocupadas por famílias nas comunidades Nova Esperança e 30 de Julho e propõe acordo pacífico

A ação faz parte de uma tentativa de solução pacífica e definitiva para o conflito fundiário que envolve cerca de 400 famílias que ocupam o local desde a pandemia. Foto/captura

Com Marcus José e Fernando Oliveira

Uma comissão formada por representantes do Tribunal de Justiça do Acre, Defensoria Pública, Ministério Público, Prefeitura de Brasiléia, Governo do Estado e demais órgãos realizou, nesta manhã de sexta-feira, dia 11, uma visita às comunidades Nova Esperança e 30 de Julho, localizadas na área do bairro José Peixoto, em Brasiléia. A ação faz parte de uma tentativa de solução pacífica e definitiva para o conflito fundiário que envolve cerca de 400 famílias que ocupam o local desde a pandemia.

A Comissão de Questões Fundiárias do TJ-AC, que atua no caso, tem como relator o juiz Marcelo Carvalho. O magistrado destacou que a iniciativa tem caráter conciliatório e que não cabe a ele decidir sobre a reintegração de posse, uma vez que a decisão judicial autorizando a retirada das famílias foi emitida em 2021. “Estamos aqui para buscar o diálogo e construir um possível acordo entre as partes”, afirmou.

Juiz Marcelo Carvalho – Foto/captura

Durante a visita, representantes da Defensoria Pública, incluindo o defensor de Brasiléia, Henry Sandres, conversaram com os moradores das ocupações e também com uma advogada representante da proprietária da área. A ideia central do encontro foi reunir todas as partes envolvidas — moradores, órgãos públicos e representantes legais — para evitar um possível despejo forçado e discutir alternativas viáveis que considerem os direitos humanos e a dignidade das famílias.

Segundo dados apresentados no processo, são aproximadamente 330 famílias identificadas, mas o número real pode ultrapassar as 400, segundo estimativas das lideranças comunitárias.

Defensor Público de Brasiléia, Henry Sandres – Foto/captura

A ação faz parte de uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre para mediar conflitos fundiários no estado, promovendo o diálogo e evitando confrontos judiciais desnecessários. Uma nova reunião deve ser agendada nos próximos dias para dar continuidade às tratativas e avaliar possíveis soluções, como regularização fundiária ou remanejamento assistido.

Veja vídeos com entrevistas abaixo:

 

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