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Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe distinção entre homem e mulher na PM

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O projeto original altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as PMs e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do DF, e a Lei 9.713/98, que trata da reclassificações das policiais militares femininas

Projeto proíbe distinção entre homem e mulher para ingresso e promoção na Polícia Militar.Foto: internet

Com Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a distinção entre homens e mulheres para seleção, promoção ou ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares.

A medida é inserida na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), ao Projeto de Lei 1203/23, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

“A Lei 14.751/23, promulgada no final do ano passado, não legisla sobre a presença feminina nas polícias militares, crescente nos últimos anos”, afirma Dartora. “Fato que tornou necessário combater essa lacuna e conferir segurança jurídica para o anseio das mulheres que pretendem ingressar na carreira do quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares”, acrescenta.

Alterações

O projeto original altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as PMs e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do DF, e a Lei 9.713/98, que trata da reclassificações das policiais militares femininas.

A relatora lembra, porém, que a Lei 14.751/23, revogou boa parte do decreto-lei.  Carol Dartora manteve a modificação na Lei 9.713/98, que proíbe a fixação de limite ou percentual que restrinja a seleção, promoção ou entrada de mulheres no efetivo das polícias militares.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Motociclista fica ferido em acidente durante chuva em Cruzeiro do Sul

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Colisão entre carro e moto ocorreu no cruzamento das ruas Afonso Pena e Minas Gerais, no bairro Cruzeirão

Um acidente de trânsito foi registrado na tarde desta segunda-feira (5) em Cruzeiro do Sul (AC), durante a chuva que atingiu a cidade. A colisão envolveu um carro e uma motocicleta no cruzamento das ruas Afonso Pena e Minas Gerais, no bairro Cruzeirão.

Segundo testemunhas, o motociclista ficou ferido e precisou ser socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ele foi levado ao pronto-socorro da cidade, onde recebeu atendimento médico. O estado de saúde da vítima não foi divulgado.

Agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estiveram no local para controlar o tráfego e iniciar os procedimentos de apuração das causas do acidente.

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Polícia Federal volta a Guajará e realiza ação na Câmara Municipal

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Movimentação ocorre pouco mais de um mês após Operação Embarque Fantasma; autoridades ainda não divulgaram detalhes da nova investida

A Polícia Federal retornou ao município de Guajará, no Amazonas, nesta segunda-feira (5), e realizou uma ação na sede da Câmara Municipal. A operação acontece pouco mais de um mês após a deflagração da Operação Embarque Fantasma, que investiga desvios de recursos públicos por meio de passagens aéreas supostamente nunca emitidas.

Até o momento, nem a Polícia Federal nem a mesa diretora da Câmara divulgaram informações oficiais sobre a visita. Não se sabe se houve apreensão de documentos ou outros itens durante a ação. Também não está confirmado se essa nova investida é um desdobramento direto da operação iniciada em abril.

A Operação Embarque Fantasma teve início no dia 1º de abril e teve como alvos uma secretária municipal de Guajará e um empresário do ramo de turismo com atuação no Amazonas e no Acre. As investigações apontam que, entre 2017 e 2021, Guajará teria emitido, por meio de convênios com a empresa investigada, mais passagens aéreas do que a capital Manaus, apesar de ter uma população 131 vezes menor.

Guajará está localizada a 16 quilômetros de Cruzeiro do Sul, no Acre, e tem sido centro de atenção após indícios de fraudes envolvendo verbas públicas. A Polícia Federal segue investigando o caso.

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Polícia Civil do Acre cumpre dois mandados de prisão por violência doméstica no fim de semana

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Ações da DEAM no fim de semana resultam em duas prisões por violência doméstica em Rio Branco. Fotos: cedidas.

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), realizou duas prisões neste fim de semana em ações de combate à violência doméstica em Rio Branco.

Na sexta-feira, 2, foi preso D.M.B., de 40 anos, que respondia a processo criminal em liberdade por agredir e ameaçar sua então companheira. O acusado utilizava tornozeleira eletrônica como parte das medidas judiciais, mas rompeu o dispositivo, descumprindo as condições impostas pelo sistema de Justiça.

Após diligências, a equipe da DEAM localizou o suspeito e cumpriu o mandado de prisão expedido contra ele. Ele foi apresentado em audiência de custódia e, posteriormente, encaminhado ao Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde.

“A tornozeleira eletrônica é um mecanismo utilizado para garantir a aplicação das medidas protetivas de urgência. O rompimento deste dispositivo revela total desrespeito ao Sistema de Justiça Criminal. Ao tomar conhecimento da decretação da prisão, a Polícia Civil passou a realizar diligências e obteve êxito em retirá-lo de circulação”, declarou a delegada Michelle Boscaro, titular da DEAM.

Já na tarde de domingo, 4, a equipe da DEAM deu cumprimento ao mandado de prisão contra W. do N. F., acusado de ameaçar de morte sua ex-companheira. Segundo a investigação, ele teria enviado mensagens intimidadoras por meio de aplicativos, incluindo fotos em que aparecia armado, além de ser suspeito de agressões físicas anteriores.

Com base nas provas colhidas, a delegada plantonista representou pela prisão preventiva e mandado de busca domiciliar, ambos deferidos pelo Poder Judiciário. Embora a arma de fogo não tenha sido localizada, o acusado foi preso e segue à disposição da Justiça.

“A Polícia Civil do Acre desempenha o seu mister de forma ininterrupta na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, a qual possui atendimento 24 horas. Continuaremos trabalhando para proteger as mulheres, garantir os seus direitos e combater qualquer tipo de violência”, afirmou a delegada Michelle Boscaro.

As prisões reforçam o compromisso da Polícia Civil do Acre com a segurança das mulheres e o enfrentamento rigoroso à violência doméstica, especialmente por meio da atuação permanente da DEAM, que funciona em regime de plantão 24 horas para atender casos de urgência e garantir a aplicação da lei.

 

Fonte: PCAC

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