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COMÉRCIO EXTERIOR: Promulgada MP que autoriza Brasil a aplicar retaliações
Medida autoriza a Camex a aplicar sanções comerciais a países contra os quais o Brasil tem disputa pendente de julgamento de apelação na OMC. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), disputas brasileiras com “apelação no vazio” envolvem US$ 3,7 bi
O Senado aprovou a medida provisória que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil tem disputa pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (OMC). Após a aprovação no Senado ,na última terça-feira (24), a MP 1.098/22 foi promulgada e virou a Lei 14.353/2022.
Segundo o governo, a lei se justifica porque o Órgão de Apelação da OMC não funciona desde dezembro de 2019. O Executivo afirma que há casos em que a OMC decidiu a favor do Brasil em controvérsias com outros países, mas que essas nações postergam as consequências da condenação ao apelarem para um órgão que sequer está funcionando.
A lei permite que o Brasil coloque em prática as vitórias obtidas na OMC, mas que estão paradas pela inoperância do órgão de apelação. Por isso, ela vai valer apenas enquanto o órgão não voltar a funcionar.
Relator da MP no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) celebrou a aprovação da iniciativa. “Esta medida provisória é uma medida que pode ser resumida numa palavra: patriotismo. O Congresso está dando à diplomacia brasileira, na qual nós podemos confiar, a realidade mostra isso, poder de negociação, autorizando-a defender o interesse do Brasil”, afirmou.
O parlamentar lembrou que o Brasil já liderou uma ação internacional que questionava os subsídios dados pelo governo americano aos produtores locais de algodão. A OMC deu vitória ao Brasil, mas só uma década mais tarde, por meio de um acordo entre os dois países, é que os EUA concordaram em pagar uma compensação comercial.
“Como já aconteceu, por exemplo, na questão internacional dos subsídios indevidos, irregulares que os Estados Unidos davam aos produtores de algodão e que a nossa diplomacia, a busca da justiça, depois de 12 anos, conseguiu trazer para o Brasil a maior indenização que já houve: US$ 300 milhões por exercício irregular de favorecimento a produtores locais”, completou.
Prejuízo
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), cerca de US$ 3,7 bilhões em exportações brasileiras envolvem disputas contra Estados Unidos, Índia, Indonésia e Tailândia. O Brasil tentou negociar uma arbitragem alternativa junto a esses países, mas eles não aceitaram.
Ainda de acordo com a CNI, as sete disputas iniciadas pelo Brasil na OMC tratam de questionamentos a subsídios ou barreiras de acesso a mercados que afetam cinco setores do país: aço, açúcar, aeronaves, carne bovina e carne de frango.
Canadá e China, por sua vez, que são países contra os quais o Brasil tinha disputas, concordaram em aderir a um arranjo de iniciativa de 15 membros da OMC que busca solucionar as controvérsias por meio de arbitragem.
Com a aprovação da medida provisória, o Brasil se junta à União Europeia, que também desenvolveu um mecanismo próprio de retaliação unilateral para os casos de apelação no vazio, nome que se dá às tentativas dos países perdedores de entrarem com recurso junto a um órgão inoperante.
De acordo com a lei, caberá à Camex suspender concessões e outras obrigações contra o país membro da OMC que recorreu ao órgão de apelação da entidade. No entanto, antes das sanções, um dispositivo de “autolimitação” prevê que, após notificar o membro da OMC, o governo brasileiro espere 60 dias antes de retaliar. Na prática, as sanções serão o último recurso para o caso de os países derrotados na OMC se recusarem a “cooperar com o Brasil”.
Fonte: Brasil 61
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Monitoramento eletrônico garante segurança durante o Carnaval em Sena Madureira é cinco foram abordados
Polícia Penal fiscaliza cumprimento de medidas judiciais e restrições a monitorados; cinco pessoas com tornozeleiras foram flagradas no perímetro proibido
A DME informou que não houve casos de evasão ou dificuldades de abordagem devido à aglomeração. O coordenador da unidade, Jonas Joaquim, avaliou o trabalho como bem-sucedido. Foto: ilustrativa
A Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME), da Polícia Penal, avaliou como positiva sua atuação durante o Carnaval 2025 em Sena Madureira. A operação, realizada entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março, garantiu o cumprimento das medidas judiciais por parte de pessoas monitoradas eletronicamente, incluindo as restrições estabelecidas pela Portaria nº 828.
Além do acompanhamento remoto em tempo real por meio de uma plataforma digital, a equipe da DME esteve presente no local da festa durante as cinco noites do evento. A portaria determinou um perímetro de restrição de 800 metros ao redor da área da festividade, proibindo a presença de monitorados sem autorização prévia.
Cinco monitorados foram flagrados na festa
Durante a operação, cinco pessoas com tornozeleira eletrônica foram identificadas no perímetro restrito. Nenhuma delas estava em atividade laboral. Três foram abordadas e orientadas a deixar o local, enquanto duas se encontravam em situação de vulnerabilidade social, incluindo um caso de tornozeleira descarregada.
A DME informou que não houve casos de evasão ou dificuldades de abordagem devido à aglomeração. O coordenador da unidade, Jonas Joaquim, avaliou o trabalho como bem-sucedido. “Podemos afirmar que tudo ocorreu dentro da normalidade, com o cumprimento das determinações legais e o reforço na segurança da população durante o evento”, destacou.
A operação reforçou a eficácia do monitoramento eletrônico como ferramenta de controle e prevenção, garantindo a segurança pública durante um dos maiores eventos do município.
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Para o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública do Acre, Evandro Bezerra, a participação do Acre representa não apenas um marco pessoal, mas também um avanço significativo para a segurança pública do estado
Acre participa da oitava edição do Curso de Altos Estudos em Defesa. Foto: Cedida
O Acre está participando da oitava edição do Curso de Altos Estudos em Defesa (Caed), realizado pela Escola Superior de Defesa (ESD) , em Brasília. Este ano a turma é composta por 105 alunos, incluindo 58 militares das Forças Armadas, sete das forças de segurança pública, 38 civis de 22 instituições do governo federal e dos governos estaduais, além de dois alunos de nações amigas: França e Índia.
Entre os participantes, está o coronel da Polícia Militar do Acre, Cristian Moura Diogo (em destaque na foto). Foto: Cedida
Entre os participantes, está o coronel da Polícia Militar do Acre, Cristian Moura Diogo, que compartilhou sua satisfação em participar do Caed. “Estou muito empolgado e me sentindo reconhecido profissionalmente pela oportunidade. Agradeço ao nosso governador Gladson Cameli, que, através da Secretaria de Segurança e da Polícia Militar, tornou este sonho uma realidade”, disse.
Para o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública do Acre, Evandro Bezerra, a participação do Acre representa não apenas um marco pessoal, mas também um avanço significativo para a segurança pública do estado. “Ter um representante do Acre nesse seleto grupo é um reconhecimento do trabalho e da dedicação que nossa equipe de segurança pública vem realizando. Certamente todos que estão participando deste curso terão uma visão mais ampla e estratégica, o que irá refletir em melhorias nas nossas operações e políticas de segurança”, destacou.
Com uma carga horária total de aproximadamente 550 horas, a conclusão do curso está prevista para o dia 28 de novembro. Foto: Cedida
Sobre o Caed
O Caed tem como principal objetivo desenvolver competências que possibilitem a formulação de políticas e estratégias no campo da defesa, a partir de uma análise aprofundada da realidade brasileira e seu entorno. As aulas são presenciais, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, e incluem atividades como palestras com autoridades e visitas técnicas. Com uma carga horária total de aproximadamente 550 horas, a conclusão do curso está prevista para o dia 28 de novembro.
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Por Sandra Assunção
Está parada desde a noite desta terça-feira, 4, balsa que faz a travessia de veículos e pessoas sobre o rio Juruá, entre Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves. A embarcação está passando por reparos no motor e a previsão é de que a operação deverá se estender até o final da tarde desta quarta-feira,5.
De acordo com o Gerente Regional do Deracre Juruá José Mauri, há a necessidade de manutenção corretiva de problemas no eixo do motor do rebocador da balsa, sendo necessário a interrupção do serviço. “A equipe do Deracre está de prontidão e trabalhando intensamente no local para resolver a situação o mais breve possível. Caso os serviços sejam concluídos, antes do previsto, a travessia com a balsa será retomada, independentemente de aviso”, relata ele.
Enquanto a balsa que faz a travessia gratuita estiver parada os veículos terão que usar as balsinhas que cobram até R$ 20 pelo serviço. São R$5,00 para motocicletas,R$15,00 para carro e R$20,00 para caminhonetes. Mas as balsinhas não comportam viaturas como a do Serviço Móvel de Urgência- Samu.
A embarcação é de uma empresa de Cruzeiro do Sul e alugada pelo governo do Acre, por meio do Deracre. No último dia 28, por problemas no motor a balsa desceu quase dois quilômetros do rio Juruá, desgovernada. O motor voltou a funcionar, a balsa voltou a operar mas vem apresentando falhas e agora é consertada.
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