A juíza titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Sena Madureira, Zenice Mota (Foto), julgou procedente o pedido formulado pela autora Maria Dina do Nascimento para condenar a Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de má prestação de serviço e cobrança excessiva de consumo.
De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.874 (fls. 95 e 96), de último dia 15 de março de 2013, a empresa teria descumprido decisão judicial e interrompido indevidamente o fornecimento de energia elétrica da residência da autora.
Entenda o caso
Maria Dina do Nascimento alegou que recebeu duas faturas da Eletroacre, as quais apresentavam valores fora de sua realidade de consumo, referentes aos meses de julho e agosto de 2012.
Por discordar dos valores faturados, a autora procurou o JEC da Comarca de Sena Madureira, onde ajuizou a reclamação cível nº 0002302-48.2012.8.01.0011, requerendo a revisão dos débitos apresentados pela empresa e o pagamento de indenização por danos morais e materiais.
A autora também requereu, através de pedido liminar, que a Eletroacre se abstivesse de proceder à interrupção no fornecimento de energia, em razão do não pagamento das faturas contestadas, até que houvesse uma decisão da Justiça acerca da questão.
Decisão liminar
Em decisão datada do dia 3 de setembro de 2009, a juíza titular do JEC de Sena Madureira, Zenice Mota, deferiu o pedido liminar apresentado e determinou à Eletroacre que se abstivesse de proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica e realizasse uma aferição na unidade consumidora da residência da autora.
A empresa, no entanto, ignorou a decisão e interrompeu, em 24 de janeiro deste ano de 2013, o fornecimento de energia da residência da autora, que ficou totalmente às escuras por mais de um dia.
Sentença
Em sua sentença, Zenice Mota destacou que, se por um lado, a autora demonstrou que os valores contestados estão fora dos valores de consumo médio registrados nos meses anteriores, por outro, a Eletroacre não conseguiu demonstrar que não existiu erro na leitura das faturas questionadas pela autora. “A reclamada não juntou aos autos a comprovação de que houve a leitura correta e de que os meses anteriores não fora regularmente lidos e faturados. Por outro lado, a autora demonstrou que nos meses anteriores sua média de consumo não ultrapassou 134kWh, implicando em valor médio não superior a 50 reais”, destacou a magistrada.
Na opinião da juíza, os transtornos causados pelo corte indevido realizado pela Eletroacre caracterizam o dano moral experimentado pela autora. “Vislumbro a existência do dano moral, vez que ultrapassada a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano o transtorno sofrido pela autora diante da ausência de energia elétrica por período superior a 24 horas”. A magistrada, porém, ressaltou que o dano moral “não decorre da leitura equivocada, mas sim, do fato de cortar um fornecimento essencial à reclamante, mesmo estando ciente da determinação legal para não fazê-lo”.
Por fim, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, a juíza Zenice Mota condenou a empresa Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de mil reais.
A magistrada também determinou que a empresa emita novas faturas referentes aos meses de julho e agosto, “considerando a média dos três meses anteriores – abril, maio e junho” e facultou à reclamante o direito de parcelar o débito, caso seja sua vontade.
A Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre ainda pode recorrer da decisão.
Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Porto Acre, Feijó, Xapuri, Tarauacá e Sena Madureira mantêm programação; governo do estado também não promove folia e concentra esforços no enfrentamento à enchente
Além de Rio Branco, a folia vai ser promovida em Cruzeiro do Sul, Porto Acre, Feijó, Xapuri, Tarauacá e Sena Madureira. Foto: captada
O Carnaval de 2026 no Acre será marcado pela redução drástica das festas públicas. Levantamento junto às prefeituras aponta que apenas sete dos 22 municípios acreanos confirmaram programação oficial para a folia. A maioria — 13 cidades — não terá eventos organizados pelo poder público, por diferentes motivos que vão desde os impactos das enchentes até obras de infraestrutura.
Onde terá festa
Confirmaram programação carnavalesca: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Porto Acre, Feijó, Xapuri, Tarauacá e Sena Madureira . As festas ocorrem entre esta sexta-feira (13) e a terça-feira (17), com estrutura de palco, blocos, atrações locais e esquemas de segurança.
Onde não terá e por quê
Ficam sem Carnaval público os municípios de: Rodrigues Alves, Brasiléia, Mâncio Lima, Acrelândia, Bujari, Marechal Thaumaturgo, Jordão, Assis Brasil, Senador Guiomard, Porto Walter, Capixaba, Epitaciolândia e Santa Rosa do Purus .
Em Brasiléia, a prefeitura justificou o cancelamento pelos impactos das fortes chuvas de fevereiro. O prefeito Carlinhos do Pelado (PP) afirmou que a prioridade são as ações emergenciais e que o município está em situação de decreto de emergência . A vizinha Epitaciolândia, de menor porte, tradicionalmente não realiza festa carnavalesca.
Mâncio Lima, no Vale do Juruá, cancelou a programação oficial devido às obras de revitalização da Alameda das Águas, espaço tradicionalmente utilizado para grandes eventos na cidade .
Governo do Estado também não promove folia
O governo do Acre, que em anos anteriores realizava o Carnaval oficial no Centro de Rio Branco, também não promoverá a festa em 2026. Em nota, o Executivo estadual informou que todos os reforços e recursos estão concentrados no enfrentamento aos impactos da enchente e citou ainda a responsabilidade com a segurança da população.
A folia em Rio Branco vai reunir atrações musicais locais, escolha da realeza, desfiles de blocos e atividades para públicos de diferentes idades ao longo de cinco dias de festa. Foto: captada
Como será a festa na capital
Apesar da ausência do estado, Rio Branco mantém a programação. A folia começa nesta sexta (13) na Praça da Revolução, no Centro, e segue até terça (17), com atrações musicais locais, escolha da realeza, desfiles de blocos e atividades para públicos de diferentes idades .
A Prefeitura de Rio Branco montou um esquema operacional integrado com Corpo de Bombeiros, Detran-AC, Iapen, BPTran e RBTrans. O Corpo de Bombeiros informou que atuará com oito militares por noite, distribuídos em guarnições de socorro e salvamento, com viaturas operacionais. As equipes entram em serviço entre 16h e 17h e permanecem até as 3h, conforme o cronograma dos eventos .
Brasiléia, na região do Alto Acre, justificou que a festa não vai ocorrer devido aos impactos de fortes chuvas que atingiram o município em fevereiro deste ano. Foto: arquivo
Enquanto 13 municípios acreanos cancelaram a programação oficial de Carnaval, seis cidades do interior confirmaram festa para 2026, com estrutura que varia de palcos fechados a blocos de rua e programação cultural.
Cruzeiro do Sul
O Carnaval Cultural Magid Almeida 2026 ocorre de sábado (14) a terça (17), na Praça Orlei Cameli, das 16h às 3h. A programação inclui corrida temática, matinês, desfile de blocos, apresentações culturais e shows musicais.
Porto Acre
O Porto Folia 2026 começa na sexta (13) e segue até terça (17), das 16h às 2h. Pela primeira vez, a festividade carnavalesca chega a todas as vilas do município. A animação fica por conta de Diro Love, Caio Lima e, no encerramento, na Praça Wilson de Araújo, sobem ao palco a banda Farra Sem Limite e o Trio Moral Elétrico.
Feijó
A programação em Feijó ocorre nos cinco dias, com início na sexta (13) e término na terça (17). O bloco Sujo tem concentração marcada para as 15h em dois dias. Entre as atrações musicais confirmadas está o Trio Furacão, que anima a festa na região.
Sena Madureira
O Carnaval do Povo será realizado na Avenida Avelino Chaves, em frente à maçonaria. A prefeitura confirmou as apresentações da Banda Sorriso, Álamo Kário e Ferdiney Rios.
Tarauacá
O Carnaval do Povo em Tarauacá está previsto para os dias 14 a 17 de fevereiro, na Praça Alton Furtado, das 21h às 3h, segundo a programação oficial do município.
Xapuri
Com o tema “Folia na Princesinha – Carnaval de um Novo Tempo”, a festa em Xapuri acontece de sexta (13) a terça (17), na Praça São Gabriel. O evento contará com arena fechada e controle de acesso para reforçar a segurança dos foliões.
Neste ano o tema da festa de Carnaval em Xapuri, será “Folia na Princesinha – Carnaval de um Novo Tempo” que será celebrado entre sexta (13) e terça (17), na Praça São Gabriel. Foto: captada
Após a vazante do Rio Acre, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, iniciou, na manhã desta quinta-feira (12), uma força-tarefa de limpeza nos bairros afetados pela enchente. As equipes estão atuando na retirada de lama, areia, lixo e entulhos deixados pela alagação, com o objetivo de restabelecer a segurança, a mobilidade e as condições adequadas de tráfego nas áreas atingidas.
O bairro da Base, um dos mais impactados pela cheia, recebeu atenção prioritária. Máquinas e colaboradores trabalham na desobstrução das vias e na limpeza das redes de drenagem pluvial, comprometidas pelo acúmulo de resíduos.
Segundo o gerente operacional da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, Ylter Holanda, a resposta rápida é essencial para reduzir os impactos provocados pela enchente. (Foto: Ana Melo/Secom)
De acordo com o gerente operacional da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, Ylter Holanda, a atuação imediata é fundamental para minimizar os transtornos causados pela enchente.
“Mais uma vez houve alagação em 2026, e a SMCCI está novamente presente na limpeza pós-alagação. A Base é um dos primeiros bairros a ser atingido. Com a alagação, vem muita areia, muito lixo e muito barro, e isso ocasiona a obstrução das vias e das redes de drenagem. Estamos aqui fazendo a limpeza das vias e da rede pluvial”, destacou.
Além da Base, outros pontos da cidade também receberam os serviços da Prefeitura. Bairros como Seis de Agosto e Triângulo já passaram por ações de limpeza e recolhimento de entulhos.
As equipes seguem atuando nos próximos dias para liberar as vias, melhorar a drenagem e garantir mais segurança aos moradores das áreas atingidas pela cheia do Rio Acre. (Foto: Ana Melo/Secom)
“Há alguns pontos em outros bairros, como o Seis de Agosto e o Triângulo, onde já fizemos a limpeza e o recolhimento de entulhos, mas o bairro mais crítico em relação à limpeza é este aqui”, acrescentou Ylter Holanda.
A Prefeitura de Rio Branco reforça que os trabalhos continuarão nos próximos dias, com equipes mobilizadas para garantir a desobstrução das vias, melhorar o escoamento da água e devolver segurança e tranquilidade aos moradores das áreas afetadas pela cheia do Rio Acre.
Um dos pontos de destaque é a criação do Protocolo de Monitoramento do Número de Visitas (PMNV), um documento técnico que cada unidade deverá elaborar para descrever seus métodos de aferição
Um detalhe importante da normativa é a separação rigorosa de quem é contabilizado como visitante. Moradores, prestadores de serviço, voluntários e pesquisadores não entram nas estatísticas de turismo. Foto: captada
Por Wanglézio Braga
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou nesta quinta-feira (12) a Instrução Normativa nº 12, que estabelece novos critérios para o monitoramento da visitação em Unidades de Conservação federais. A medida, assinada pelo presidente Mauro Pires, busca modernizar a coleta de dados sobre o uso público desses espaços, utilizando desde contagens manuais até soluções tecnológicas como aplicativos e sensores automáticos. “O objetivo central é gerar informações precisas que servirão para balizar o planejamento e os investimentos nacionais em infraestrutura e conservação”, diz o instrumento.
A nova regra define que o acompanhamento das visitas deve ser sistemático, incluindo atividades recreativas, esportivas, educacionais e religiosas. Um dos pontos de destaque é a criação do Protocolo de Monitoramento do Número de Visitas (PMNV), um documento técnico que cada unidade deverá elaborar para descrever seus métodos de aferição. A norma também abre espaço para parcerias com pesquisadores, guias de turismo e comunidades locais, incentivando o uso de sistemas de agendamento virtual e registros de cume para garantir a segurança e sustentabilidade no turismo ecológico.
Um detalhe importante da normativa é a separação rigorosa de quem é contabilizado como visitante. Moradores, prestadores de serviço, voluntários e pesquisadores não entram nas estatísticas de turismo. No caso de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) ou locais cortados por rodovias, apenas as pessoas que utilizam efetivamente equipamentos como mirantes e trilhas serão registradas. Além disso, a gestão das unidades deverá coletar dados sobre o perfil socioeconômico do turista e qualidade da experiência, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com a revogação da norma anterior de 2018, o governo federal pretende aumentar a transparência e a eficiência na gestão das áreas protegidas. Os dados coletados serão consolidados anualmente em um painel de gestão para consulta pública, facilitando o acesso a informações sobre o fluxo de turistas em parques nacionais e reservas. Unidades que mantiverem o monitoramento atualizado terão prioridade em processos de formação e investimentos estratégicos do órgão ambiental, consolidando o compromisso com o desenvolvimento regional sustentável.
Você precisa fazer login para comentar.