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Com projeto do REFIS para ser votado, presidente da ALEAC recebe secretário da SEFAZ e garante celeridade
O secretário estadual de Fazenda, Amarísio Freitas, apresentou durante audiência com o presidente da ALEAC, deputado Nicolau Jr, na manhã desta segunda- feira, 17, minuta do projeto de Lei já protocolado na Casa, que trata da renegociação do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.
O projeto, de autoria do executivo, apresentado pela SEFAZ, propõe a flexibilização no quantitativo de parcelas, que antes eram 24, para até 48 meses o prazo para pagamento do tributo. Outra prerrogativa refere-se ao valor da entrada, necessário para ter direito ao incentivo do programa: o regime atual prevê o pagamento de 30% do valor do saldo devedor, já na primeira parcela. O estado propõe na matéria, que haja uma redução para 10% desse valor.
“A matéria já deu entrada aqui na Casa e vamos tratar junto as comissões para que seja apreciada e votada o mais breve possível. É um incentivo fiscal que vai impactar positivamente na arrecadação e na saúde financeira das empresas. Da nossa parte, secretário, fique certo que faremos o possível para que seja votado e aprovado”, garantiu Nicolau.
Amarísio Freitas disse que a matéria além de aliviar as dívidas tributárias de ICMS das empresas junto ao Estado, vai permitir que haja novos fluxos de recursos para os cofres públicos, fortalecendo a movimentação da economia acreana. Ele também pontuou que é uma excelente oportunidade que o estado oferta aos contribuintes com dívidas junto ao fisco estadual para renegociação das pendências. Ele agradeceu a acolhida e o comprometimento do presidente do Legislativo.
“Contar o apoio do presidente nessa pauta é fundamental para que essa proposta saia do papel o mais rápido possível. Fico muito feliz em ver a sensibilidade do legislativo para uma pauta que terá um impacto financeiro muito grande, tanto para o estado quanto para os empresários. Sempre tivemos nossas demandas tratadas com muito carinho aqui nessa Casa, por isso vim pessoalmente mostrar a relevância do projeto ao amigo Nicolau”, disse Freitas.
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A Polícia Militar do Acre, por meio do grupamento GIRO do 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM), recuperou uma motocicleta que havia sido furtada nas proximidades da Escola KJK, em Brasiléia. A ação ocorreu na noite de domingo para segunda-feira, resultado de um trabalho intensivo de levantamento de informações e do uso de um rastreador instalado no veículo.
A localização da motocicleta ocorreu no Ramal da Preguiça, no km 93 da Estrada do Pacífico. Mesmo sob forte chuva e em condições adversas de terreno, os policiais do GIRO permaneceram mobilizados durante toda a noite, atravessando trechos lamacentos para recuperar o bem da vítima.
A ação bem-sucedida evidencia o comprometimento da Polícia Militar em combater a criminalidade e garantir a segurança da população.
O caso está sob análise das autoridades competentes para que os procedimentos legais sejam tomados e a motocicleta seja devolvida ao seu proprietário.
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Prefeito Sérgio Lopes recebe visita da conselheira do TC/Acre Naluh Gouveia para falar sobre o Seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo”
O Prefeito Sérgio Lopes recebeu na manhã desta sexta-feira, 21, a visita da Conselheira Naluh Gouveia em seu gabinete. O objetivo do encontro foi reforçar o convite para o Seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo”. O evento, que deve contar com a participação de diversas autoridades e especialistas, tem como foco discutir os desafios e as boas práticas relacionadas ao início de um mandato municipal, além de abordar a importância do controle externo na gestão pública.
O seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo” está previsto para acontecer dia 24 de fevereiro de 2025. Projeto: TCE Itinerante 2025 – Programa Aprimora Gestão
Responsável: Escola de Contas do Estado do Acre (EsCon/AC)
Público-alvo: Prefeitos, secretários municipais, servidores estratégicos da gestão municipal, presidentes e vereadores das câmaras municipais do estado do Acre.
Contexto e Justificativa
De acordo com o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) para o período 2023-2026, a missão da instituição é exercer o controle externo, fiscalizando e orientando a gestão pública, além de incentivar o controle social para o aprimoramento da administração pública e dos resultados alcançados.
O controle externo abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis pela arrecadação e utilização de recursos públicos, sejam no âmbito estadual ou municipal. A correta aplicação desses recursos e a prestação de contas são obrigações previstas em lei e estão sob a jurisdição do TCE/AC.
O aprimoramento contínuo da gestão dos recursos públicos impacta diretamente a efetividade das políticas públicas, garantindo que a administração pública cumpra seu papel no atendimento às demandas da sociedade. Nesse sentido, uma das atribuições centrais do Tribunal é oferecer acompanhamento, reorientação e capacitação aos seus jurisdicionados.
Objetivo Geral.
O principal objetivo do Projeto TCE Itinerante – edição 2025 é apresentar as principais orientações aos gestores públicos municipais e suas equipes sobre as normas e procedimentos aplicados à gestão pública.
Objetivos específicos.
Os objetivos específicos estão detalhados nos planos das palestras e das oficinas elaborados pelos docentes e instrutores, abordando temas essenciais para a correta prestação de contas, a transparência na gestão e a otimização dos resultados das políticas públicas.
Resultados esperados.
– Capacitação dos novos gestores e legisladores municipais sobre suas responsabilidades perante o TCE/AC.
– Melhoria na transparência e eficiência da gestão pública municipal.
– Fortalecimento do controle social e da governança no estado do Acre.
– Redução de falhas e inconsistências na prestação de contas.
Essa ação marca o início do Projeto TCE Itinerante 2025 e reforça o compromisso do Tribunal com a excelência na gestão pública e o controle externoeficiente.
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Uma ação envolvendo militares que atuam em Acrelândia e Plácido de Castro resultou na apreensão de três armas de fogo e dos envolvidos na madrugada de sexta-feira, 21, em Acrelândia.
Os militares receberam informações que os suspeitos estavam na região e que estavam armados. Com informações e características do veículo usado pelos envolvidos, os militares que atuam nos municípios de Acrelândia e Plácido de Castro fizeram patrulhamento na rodovia AC 475, e após realizarem um bloqueio na estrada observaram a aproximação de um veículo que reduziu a velocidade e os ocupantes fugiram para uma região de mata.
Os militares conseguiram capturar os indivíduos que tentaram a fuga, um deles armados, durante buscas no interior do veículo encontraram duas armas de fogo, ao todo duas pistolas e um revólver foram apreendidos, além de munições.
Os militares encaminharam os envolvidos à delegacia de Acrelândia, juntamente com os armamentos e munições apreendidas para que fossem tomadas as providências cabíveis ao fato.
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