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Com palestra de orientações sobre o Simples Nacional, Sebrae, Sefaz e entidades alertam para o prazo de regularização e adesão
Iniciativa do Sebrae, Sefaz, CRC/AC, Fieac e Fecomércio abordou detalhes sobre o regime simplificado de tributação
Com foco em esclarecer dúvidas acerca do Simples Nacional, a Secretaria de Estado da Fazenda, o Sebrae no Acre, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AC), a Fecomércio e a Fieac promoveram a palestra “Opção do Simples Nacional 2025”, nesta sexta-feira (17), em Rio Branco.
“Esse é um momento que os pequenos negócios têm para continuar como optantes desse benefício fiscal, que é um recolhimento tributário diferenciado. É uma grande transformação para as empresas e o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, entende a importância dos pequenos negócios juntamente com o Sebrae e as entidades parceiras”, destacou o diretor-superintendente do Sebrae, Marcos Lameira.
Os empreendedores não optantes e que desejam aderir ao Simples Nacional, tem até o dia 31 de janeiro para se inscreverem, este também é o prazo para aqueles que precisam se regularizar. Esse regime unifica o pagamento de vários tributos, como ICMS, ISS e a contribuição para a previdência, e é válido para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
A auditora fiscal Isaura Lima alerta para o prazo de regularização e adesão ao sistema. “Todo ano lidamos com situações em que os empresários e os profissionais de contabilidade têm problema com o prazo. Ao fazer a adesão de última hora, acontecem as complicações em relação às pendências impeditivas ao regime, onde será necessário resolver a situação para de fato ingressar ao Simples, caso contrário, o pedido será indeferido. Nosso foco é chamar a atenção e esclarecer dúvidas para evitar esses casos”, declarou a auditora.
As empresas que querem aderir ao regime devem fazer a solicitação pelo portal do Simples, com a ajuda de um contador. Para que o processo seja imediato, é necessário não ter pendências federais, estaduais ou municipais. “A questão tributária e fiscal preocupa e chama a atenção dos empresários, por isso a FIEAC e seus sindicatos estão sempre à disposição para auxiliá-los com foco no fomento da economia local”, disse a representante da FIEAC, Tíssia Veloso.
Entre os motivos que podem excluir o MEI do Simples Nacional estão: faturamento anual acima de R$ 81 mil, falta de Declaração Anual de Faturamento e acúmulo de débitos da contribuição mensal (DAS). O presidente do CRC/AC, Edberto Gomes destaca a importância de ter o acompanhamento de um contador. “O empresário precisa de orientação para pagar os impostos na data correta, para cumprir uma série de regras que esse benefício exige. Quando falta o cumprimento dessas obrigações, a empresa acaba sendo excluída do Simples Nacional”, afirmou.
O vice-presidente do Sistema Fecomércio, Leonel Júnior, ressalta que as entidades de classe devem se manter ativas em defesa deste regime que garante os direitos e dá mais condições de trabalho aos pequenos negócios: “O Simples Nacional representa uma parte muito importante para a economia do nosso país, constantemente esse sistema vem sendo atacado, mas habilmente defendido pelas federações e entidades relacionadas”.
A palestra foi transmitida pelo canal do Sebrae no Youtube (@SebraenoAcre) e está disponível para empreendedores e contadores de todo o estado do Acre.
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Eduardo Velloso, o deputado de número 102 que assinou o pedido de impeachment contra Lula na Câmara nos últimos dias, indicou sua irmã, Luciana Velloso, para trabalhar na Embratur sob o governo do próprio presidente com um generoso salário de R$ 18,9 mil.
Filiado ao União Brasil, o deputado do Acre decidiu nos últimos dias engrossar o quórum de parlamentares da base que se rebelaram contra o presidente. Além de deputados do União Brasil, a lista tem integrantes do PSD, MDB, PP e Republicanos.
Os cinco partidos mantêm ministros no governo Lula. Ontem, a lista encabeçada pelo PL bateu 118 assinaturas. Essas assinaturas foram coletadas após o TCU bloquear recursos bilionários destinados ao Pé-de-Meia, aposta do governo na educação.
O programa fornece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio inscritos no CadÚnico. O benefício, de acordo com o governo federal, funciona como uma poupança, paga em parte ao fim de cada ano letivo para evitar a evasão escolar.
Indicada pelo ministro Carlos Sabino à Embratur, Luciana Velloso faz parte da equipe de profissionais que trabalha de forma remota. Ela bate ponto diariamente no segundo andar do Ministério do Turismo, onde cumpre sua jornada de trabalho.
Procurado, o deputado Eduardo Velloso confirmou ter assinado o pedido de afastamento de Lula, mas não quis comentar o fato de ter indicado a irmã a um cargo de confiança sob a gestão Lula, presidente que ele pede agora para sair do governo.
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A prefeitura de Brasiléia comemorou no último dia 29, quarta-feira, dados positivos de redução dos casos de arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika), em comparação aos anos anteriores, por conta de ações desenvolvidas pela gestão atual.
Desde que assumiu a prefeitura, as primeiras ações do prefeito Carlinhos do Pelado, foram voltadas para amenizar problemas de infraestrutura da cidade e cuidados com a saúde básica da população, e fruto de ações nas secretarias resultaram num saldo positivo.
Na secretaria de Saúde, o prefeito determinou que fosse colocada em execução as campanhas de vacinação contra arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika), e anunciou dia 02 de fevereiro através da secretaria de Obras, a “Operação Presença”, com limpeza nos bairros, principalmente as margens das ruas tomadas por mato e terrenos baldios, onde se acumulam água parada, propicia a procriação dos mosquitos transmissores dessas doenças.
As campanhas adotadas pela gestão Carlinhos do Pelado, tem recebido o aval da população, que agradece a presença da prefeitura com roçagem, capina e coleta de lixos e entulhos, além da conscientização da própria população em procurar manter os ambientes saudáveis.
A equipe de Saúde, mesmo reduzida, tem se desdobrado e levado atendimento de vacinação além das UBSs (Unidades Básicas de Saúde), os profissionais estão adotando o atendimento direto nos locais de serviços públicos e privados, sem a necessidade dos servidores se deslocarem até os postos de vacinação.
Ao tomar conhecimento dos números, o gestor brasileense fez questão de parabenizar o esforço coletivo de sua equipe, e pediu para que essa mesma dinâmica de trabalho não pare pois assim quem sai ganhando é a população.
Comparação de número de casos de dengue notificados em 2024 e 2025, por semana epidemiológica.
O governo do estado também anunciou na última quarta-feira 29, o aumento no número de municípios que superaram a meta de 95% de cobertura para a vacina tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, e Brasiléia também encabeça essa lista.
O índice subiu de três municípios em 2022 para oito em 2024, sendo eles: Acrelândia, Brasileia, Cruzeiro do Sul, Jordão, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard e Manoel Urbano. Um marco que reflete os esforços municipais, estaduais e federais para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Na tarde desta quarta-feira, 29, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma fiscalização no km 86 da BR-317, no município de Senador Guiomard/AC, resultando na apreensão de uma carga irregular de madeira nativa serrada.
Durante a abordagem a um caminhão, os agentes solicitaram a documentação obrigatória para o transporte de produtos florestais. O condutor apresentou diversos documentos, incluindo o Documento de Origem Florestal (DOF), no entanto, ao analisá-los, a equipe constatou que a rota declarada nos registros estava em desacordo com a prevista na licença ambiental. O veículo transitava por um trajeto não autorizado, o que levantou suspeitas sobre a legalidade do transporte.
A carga, estimada em 19 metros cúbicos de madeira nativa das espécies Tauari e Tauari-Vermelho, foi encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para as providências cabíveis. A ocorrência foi enquadrada no artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê penalidades para transporte de produtos florestais sem licença válida.
A PRF reforça seu compromisso com o combate aos crimes ambientais e a preservação dos recursos naturais, intensificando fiscalizações para coibir o desmatamento e o comércio ilegal de madeira.
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