A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta segunda-feira, 7 de julho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2026. A iniciativa foi proposta e presidida pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos), reforçando o compromisso do parlamento com a transparência e a participação popular no processo de elaboração orçamentária.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 10,7 bilhões, com o Produto Interno Bruto (PIB) estadual estimado em R$ 28,9 bilhões. O texto prevê ainda um déficit primário de R$ 242,9 milhões, o que representa 0,84% do PIB e 2,26% da RCL.

Na abertura dos trabalhos, Tadeu Hassem ressaltou o papel estratégico do Legislativo na construção democrática do orçamento estadual. “A Assembleia é a Casa do Povo. Esta audiência cumpre dispositivos constitucionais e legais e tem como finalidade ouvir a sociedade, garantindo que o orçamento reflita suas reais necessidades. A LDO é um instrumento técnico, mas, acima de tudo, deve ser um pacto social construído com diálogo”, afirmou o parlamentar.

A audiência contou com a presença de representantes do Executivo, como o secretário de Governo, Luiz Calixto, que destacou os desafios fiscais enfrentados pelo Estado. “Mesmo com limitações orçamentárias, o governo tem se pautado pela responsabilidade e pelo planejamento. Os avanços nas áreas de saúde, educação e segurança demonstram nosso compromisso com uma gestão eficiente e equilibrada”, pontuou.

Também participaram da mesa técnica o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, em sua última participação no processo de construção orçamentária à frente do Ministério Público, além do secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, e do titular da Secretaria de Planejamento, Ricardo Brandão. Este último defendeu a ampliação de ações de formação sobre orçamento público para entidades da sociedade civil, promovendo maior inclusão e entendimento sobre o processo orçamentário.

Representantes de sindicatos e entidades de classe também marcaram presença, contribuindo com propostas de redistribuição dos duodécimos repassados aos poderes e com sugestões de ajustes no texto da LDO. Entre os principais pontos levantados, esteve a demanda por maior margem orçamentária para a valorização dos servidores públicos, especialmente aqueles que recebem salários mais baixos.

Em resposta, Luiz Calixto reiterou que, embora o governo esteja aberto ao diálogo, o cenário fiscal atual não permite concessão de reajustes salariais. “É preciso honestidade no debate. Estamos trabalhando com responsabilidade e dentro dos limites reais do orçamento estadual”, frisou.

Encerrando a audiência, o deputado Tadeu Hassem agradeceu a participação ativa de todos os presentes — representantes do governo, instituições públicas, sindicatos e sociedade civil — e reforçou o compromisso da Aleac com a continuidade do diálogo. “Voltaremos a discutir essas pautas em setembro, com a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nosso papel é garantir um orçamento justo, técnico e comprometido com o bem-estar da população acreana”, concluiu.

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