Brasil
Com discurso diferente, Lula defende democratização e regulação de plataformas digitais
Lula retoma assunto sobre regulamentar redes sociais – Foto/arquivo –
MAURO PIMENTEL / AFP
Em carta à Unesco, presidente propõe diretrizes globais para o setor
Em carta à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a regulação de plataformas digitais para enfrentar a disseminação de mentiras e desinformações no ambiente virtual. Lula disse também que é preciso combater a concentração do mercado digital com a democratização da internet e a promoção da autonomia dos países em desenvolvimento nessa área.
Em atenção ao convite da diretora-geral da Unesco, Audrey Azoulay, Lula enviou a carta, que foi lida nesta quarta-feira (22), em Paris, na abertura da conferência Internet for Trust (Por uma Internet Confiável). Com o evento, a Unesco propõe a discussão de diretrizes globais para regulamentar as plataformas digitais, melhorar a confiabilidade das informações e proteger a liberdade de expressão e os direitos humanos.
“Precisamos de equilíbrio. De um lado, é necessário garantir o exercício da liberdade de expressão individual, que é um direito humano fundamental. De outro lado, precisamos assegurar um direito coletivo: o direito de a sociedade receber informações confiáveis, e não a mentira e a desinformação. Também não podemos permitir que a integridade de nossas democracias seja afetada pelas decisões de alguns poucos atores que hoje controlam as plataformas”, escreveu Lula.
A coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello, que participa das discussões no evento da Unesco, em Paris, destacou que o mundo todo vem debatendo e avançando sobre regulação de plataformas e que é necessário um esforço de comunicação que mostre que não se está falando sobre censura. Ela compara, por exemplo, as medidas que já foram tomadas em relação ao consumo de tabaco no Brasil, em que o produto continua sendo produzido e vendido, mas partindo de parâmetros que assegurem mais segurança à população.
“O debate precisa ser ampliado, e essas questões devem ser apresentadas da forma mais urgente, transparente e compreensível possível. Este foi, inclusive, um ponto do painel que realizamos ontem aqui no evento com o influenciador Felipe Neto, que defende um processo de diálogo intenso com criadores de conteúdo na internet, para que se conscientizem e possam contribuir para tornar mais nítida a discussão. Jornalistas também precisam se dispor a compreender melhor os textos que vêm sendo debatidos, assim como as legislações de outros países que inspiram as discussões”, afirmou à Agência Brasil.
Proteção e direitos
O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil que trabalha pela proteção à infância. Maria ressaltou que as crianças representam um terço de todos os usuários de internet no mundo, embora muitas plataformas digitais não permitam, em seus termos de uso, a participação desse público.
“As crianças são afetadas por problemas que vão desde a coleta e o tratamento de seus dados pessoais com o objetivo de modulação comportamental, de direcionamento de publicidade, o que é ilegal em nosso país, até o vício que o modelo de negócios baseado em engajamento gera, passando pelo consumo de conteúdo desinformativo e de ódio, entre outros muitos riscos”, disse Maria.
Para ela, uma regulação poderia demandar o comprometimento das plataformas com a proteção dessa parcela da população.
“Por serem hipervulneráveis, crianças devem ter proteção especial onde quer que estejam, inclusive na internet. Todos os setores da sociedade, incluindo as plataformas digitais, precisam assumir seu dever de cuidado com crianças e adolescentes na internet”, argumentou a coordenadora do Instituto Alana.
A Unesco iniciou um processo de consulta aberta para consolidar uma estrutura digital com as principais diretrizes de regulação das mídias digitais.
Desinformação
Na carta à Unesco, o presidente Lula disse que os ataques às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, em Brasília, foram resultado de uma campanha “gestada, organizada e difundida” por meio das diversas plataformas digitais e aplicativos de mensagens.
“O que ocorreu naquele dia foi o ápice de uma campanha, iniciada muito antes, que usava como munição a mentira e a desinformação. E tinha, como alvos, a democracia e a credibilidade das instituições brasileiras. […] repetiu o mesmo método que já tinha gerado atos de violência em outros lugares do mundo. Isso tem que parar”, afirma o presidente.
Para Lula, a regulação das plataformas tem que ser feita de forma transparente, e com a participação social, para garantir sua eficiência, e ser coordenada multilateralmente no plano internacional, envolvendo governos, especialistas e sociedade civil. “A regulação deverá garantir o exercício de direitos individuais e coletivos. Deverá corrigir as distorções de um modelo de negócios que gera lucros explorando os dados pessoais dos usuários”, argumentou o presidente.
Na carta, Lula afirma que as plataformas digitais definiram a maneira como as pessoas se comunicam, se relacionam e como consomem produtos e serviços. Para o presidente, a internet trouxe “resultados extraordinários” para a economia global e para as sociedades, ajudando na promoção e difusão do conhecimento, facilitando o comércio, aumentando a produtividade e ampliando a oferta de serviços e a circulação de informações.
Em outra medida, o presidente diz que o ambiente digital acarretou a concentração de mercado e de poder nas mãos de poucas empresas e países. “Trouxe, também, riscos à democracia. Riscos à convivência civilizada entre as pessoas. Riscos à saúde pública. A disseminação de desinformação durante a pandemia contribuiu para milhares de mortes. Os discursos de ódio fazem vítimas todos os dias. E os mais atingidos são os setores mais vulneráveis de nossas sociedades”, diz, na carta.
Democratização da internet
O presidente Lula também destaca que é preciso reduzir o “fosso digital” e promover a autonomia dos países em desenvolvimento nessa área. Para o presidente, os benefícios conquistados com o desenvolvimento da internet e com as plataformas digitais estão distribuídos de maneira desproporcional entre as pessoas de diferentes níveis de renda, ampliando a desigualdade social.
“Precisamos garantir o acesso à internet para todos, fomentar a educação e as habilidades necessárias para uma inserção ativa e consciente de nossos cidadãos no mundo digital. Países em desenvolvimento devem ser capazes de atuar de forma soberana na moderna economia de dados, como agentes e não apenas como exportadores de dados ou consumidores passivos dos conteúdos”, escreveu o presidente.
Para Maria Mello, do Instituto Alana, a regulação é um passo para a democratização, mas não se concretiza sem ações profundas em termos de acesso, conectividade, letramento e educação como um todo. Ainda segundo Maria, é preciso debater o modelo de negócios que prevalece entre as plataformas digitais, “que acaba por estimular a circulação de conteúdo danoso – uma vez que ele gera mais engajamento e, portanto, mais lucro às empresas”.
“Democratizar, nesse sentido, também significa diminuir o poder dessas empresas, possibilitando um cenário de maior concorrência. Mas esses passos precisam ser dados de forma concomitante, e em perspectiva multissetorial, ou seja, envolvendo todos os setores da sociedade”, explicou.
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Comissão já foi formada: O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. Foto: captada
O Governo do Acre deu mais um passo para a realização de um novo concurso público da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC). No início de 2024, o governador Gladson Cameli autorizou a realização de estudos preliminares com foco na abertura do certame.
Em abril do mesmo ano, foi oficialmente instituída a comissão responsável por conduzir os trabalhos de organização do concurso. O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
De acordo com informações repassadas pela própria Procuradoria-Geral, a comissão ainda se encontra na fase inicial de estruturação do projeto, o que indica que o edital ainda não tem data definida para publicação, mas o concurso já está em andamento nos trâmites administrativos.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. A expectativa é que o novo concurso ajude a suprir a demanda interna do órgão e fortaleça a atuação jurídica do Estado.
Concurso PGE AC: situação atual
Veja abaixo o histórico da seleção:
- 18 de junho de 2024 – Projeto básico em elaboração
- 25 de abril de 2024 – Comissão designada para elaborar projeto básico
- 19 de janeiro de 2024 – Estudos autorizados para novo concurso
Concurso PGE AC: remunerações e benefícios
Estrutura remuneratória
Confira a estrutura remuneratória dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Acre:
Analista
| CLASSES | REFERÊNCIA 1 | REFERÊNCIA 2 | REFERÊNCIA 3 |
| Classe Especial | R$ 5.658,99 | R$ 5.941,94 | R$ 6.239,03 |
| Classe IV | R$ 4.752,66 | R$ 4.990,29 | R$ 5.239,80 |
| Classe III | R$ 3.991,48 | R$ 4.191,05 | R$ 4.400,61 |
| Classe II | R$ 3.352,21 | R$ 3.519,82 | R$ 3.695,82 |
| Classe I | R$ 2.815,33 | R$ 2.956,10 | R$ 3.103,90 |
Técnico
| CLASSES | 1 | 2 | 3 |
| Classe Especial | R$ 2.385,32 | R$ 2.564,22 | R$ 2.756,54 |
| Classe IV | R$ 1.876,45 | R$ 2.017,19 | R$ 2.168,47 |
| Classe III | R$ 1.476,14 | R$ 1.586,85 | R$ 1.705,87 |
| Classe II | R$ 1.161,23 | R$ 1.248,32 | R$ 1.341,95 |
| Classe I | R$ 913,50 | R$ 982,01 | R$ 1.055,66 |
Benefícios ofertados
Além do vencimento básico, os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da PGE farão jus às seguintes vantagens:
- Gratificação de Atividade na Procuradoria Geral do Estado – GAPGE;
- Gratificação de Sexta Parte;
- Adicional de Titulação; e
- Prêmio Anual de Valorização da Atividade na PGE.
Concurso PGE AC: cargos e vagas
Segundo o governador, as vagas serão para os cargos administrativos da instituição, incluindo o corpo técnico, analista e auxiliar, além do setor jurídico e de apoio especializado.
Jornada de trabalho:
- 40 horas semanais para analistas e
- 30 horas semanais para técnicos e auxiliares.
Concurso PGE Acre: carreira
As carreiras de analista e técnico da PGE são constituídas por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das Classes.
A carreira de auxiliar da PGE é constituída por dez referências salariais.
Requisitos
Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos são:
- analista da PGE, curso de ensino superior;
- técnico da PGE, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente;
- auxiliar da PGE, curso de ensino fundamental.
Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
Atribuições
Carreira de analista da PGE: atividades de planejamento; organização; coordenação;
supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, minutas de pareceres, peças processuais ou informações; execução de tarefas de elevado grau de complexidade; execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
Carreira de técnico da PGE: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; e
Carreira de auxiliar da PGE: atividades básicas de apoio operacional.
Resumo do concurso PGE AC
| edital PGE AC | Procuradoria-Geral do Estado do Acre |
| Situação atual | comissão formada |
| Banca | a definir |
| Cargos | técnico, analista e auxiliar da PGE |
| Escolaridade | níveis médio e superior |
| Carreiras | funções essenciais à justiça |
| Lotação | Estado do Acre |
| Número de vagas | a definir |
| Remuneração | a definir |
Fonte: Procuradoria-Geral do Estado do Acre / Gran Concursos Online
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A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica
A Escola SENAI Cel. Auton Furtado concluiu, no dia 16 de dezembro, em parceria com a Energisa Acre, a formação de uma turma composta exclusivamente por mulheres no curso de Eletricista de Redes de Distribuição de Energia Elétrica. A capacitação, realizada entre julho e dezembro de 2025, representa um marco para a inclusão feminina em uma área historicamente ocupada por homens.
Ao todo, 21 alunas concluíram o curso após processo seletivo promovido pela Energisa. A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica.
O curso foi estruturado em módulos que abrangeram desde a formação básica até conteúdos específicos, com ênfase em normas de segurança e fundamentos técnicos, incluindo NR-10 Básico, NR-35, NR-10 SEP, Fundamentos de Eletricidade, Distribuição e Subestação de Energia, além de Instalações, Operação e Manutenção de Redes de Distribuição.
Durante a capacitação, as participantes demonstraram alto desempenho e comprometimento, superando desafios técnicos e operacionais. A iniciativa reforça o compromisso do SENAI e da Energisa com a qualificação profissional, a diversidade e a ampliação da presença feminina em áreas técnicas estratégicas.
A analista de Mercado do SENAI/AC, Rejane Carneiro, destacou que a formação simboliza avanço, transformação e oportunidade, ao preparar profissionais alinhadas às exigências do setor elétrico. “Às formandas, nosso reconhecimento e admiração. Vocês não apenas concluem um curso, mas passam a ocupar um espaço estratégico no mercado de trabalho, abrindo caminhos e inspirando outras mulheres a seguirem carreiras técnicas e industriais”, acrescentou.
Já a gestora de Recursos Humanos da Energisa Acre, Katianes dos Santos, ressaltou que o investimento contribui para um setor mais diverso, inovador e justo, além de ampliar oportunidades para as formandas. “O Grupo Energisa tem orgulho de fazer parte desse movimento”, frisou.
A formanda Jéssica Milome afirmou que a expectativa é grande para atuar na área. “O curso me fez idealizar a carreira e me especializar ainda mais no futuro. Agora, o momento é aguardar para ver se serei chamada para fazer parte do grupo de colaboradores da Energisa. Foi realmente uma grande oportunidade para nós, mulheres, aprimorarmos nossos conhecimentos”, salientou.
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Os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O governo do Estado do Acre divulgou nesta segunda-feira, 22, por meio do Decreto nº 11.809, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o ano de 2026. O documento regula o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com exceção dos serviços considerados essenciais.
O decreto estabelece as datas de feriados e pontos facultativos entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, garantindo o planejamento das atividades administrativas e a organização dos serviços prestados à população.
Os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, não serão interrompidos. Esses setores deverão manter suas atividades normalmente durante os feriados e pontos facultativos.
De acordo com o Artigo 2º do decreto, os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O regulamento também prevê que, em caso de feriados municipais estabelecidos por leis locais, os servidores estaduais que atuam nas respectivas localidades terão direito à folga. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a regulamentar o calendário de atividades do Executivo estadual para o próximo ano.
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