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CNU dos Professores: inscrições começam nesta segunda-feira
As inscrições dos candidatos para a primeira edição da Prova Nacional Docente começam nesta segunda-feira (14) e se estendem até 25 de julho. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo Sistema PND, disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O valor da taxa de inscrição para o chamado CNU dos Professores é de R$ 85, para não isentos.
Em entrevista à Agência Brasil, a coordenadora de Políticas Educacionais da Todos pela Educação – organização não governamental pela educação básica no Brasil – Natália Fregonesi, avalia a primeira edição da PND e seus desafios.
Agência Brasil – Como a Todos pela Educação vê esta primeira edição da PND, que terá como base o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) Licenciaturas?
Natália Fregonesi – A prova nacional tem um grande potencial para as políticas docentes, especialmente, olhando para esse apoio que ela vai dar às redes municipais e estaduais em seus processos de seleção. Eu acho que há uma oportunidade de qualificar os concursos públicos. Nós fizemos um estudo no ano passado no qual mostrou que a maioria das provas dos concursos públicos que são feitos pelas redes de ensino não conseguem avaliar a atuação do professor. E focam muito em mensurar o conhecimento sobre um conteúdo específico e menos sobre como ensinar o que está previsto no currículo. Então, tendo uma prova nacional, com base nas matrizes do Enade, que foram revistas no ano passado, especialistas estão pensando nos itens que vão compor essa prova. Acredito que essa prova nacional tem um potencial para ser muito melhor do que as provas que aplicadas nos concursos atualmente.
Agência Brasil – A PND não é um concurso público direto, porque dá autonomia às redes de ensino para usarem os resultados obtidos pelos candidatos em um processo único ou complementar de seleção de profissionais. Quais são as vantagens?
Natália Fregonesi – Existe a possibilidade das redes utilizarem a prova nacional como uma primeira etapa de seus concursos públicos e, depois, incluírem uma prova prática que avalie, de fato, as competências docentes, como em uma demonstração de uma aula, por exemplo. Então, [as redes] conseguiriam ter uma prova teórica mais robusta, com a inclusão de uma prova prática [depois] para qualificar ainda mais os concursos públicos. Esse é o modelo principal de utilização da prova [PND] que a gente considera ter muito potencial. E para além disso, as redes também podem utilizá-la para qualificar os processos de seleção dos professores temporários.
A PND tem uma importância aqui também para qualificar esse processo, porque, atualmente, a maioria das redes de ensino basicamente avalia a titulação e a experiência profissional, que pouco dizem sobre a qualidade do professor. Então, a gente considera que, de fato, essa política tem um potencial importante.
Agência Brasil – O Ministério da Educação (MEC) estima que os concursos públicos para seleção de professores ocorrem a cada 7,5 anos, nas redes municipais; e a cada cinco anos, nas estaduais. Com a PND, os processos seletivos das redes públicas locais tendem a ter mais regularidade?
Natália Fregonesi – Com certeza. Como a PND será realizada por meio do Enade [Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes] Licenciaturas, que já passou a ter frequência anual e está regulamentado em lei, então, existe uma previsibilidade e as redes podem ter esse estímulo para realizar com maior frequência tanto concursos quanto processos de seleção de temporários mais qualificados. Isso vai favorecer a reposição contínua do quadro de docentes. Será possível planejar um concurso público com antecedência, dado que existe a prova anual. Então, é possível fazer um concurso público bem dimensionado, com planejamento, com a recorrência que permita, também, que os melhores candidatos sejam convocados.
Agência Brasil – Como sua entidade avalia a adesão à PND 2025 por 22 estados e mais de 1,5 mil municípios?
Natália Fregonesi – É um número bastante alto, considerando que é uma política nova. As redes de ensino já têm seus processos seletivos estabelecidos, ainda que os concursos não sejam frequentes e, mesmo assim, houve a alta adesão de estados, uma boa adesão de municípios também.
No recorte de estados, é possível observar que mesmo aqueles onde os governadores são de oposição ao governo federal, também fizeram a adesão, como São Paulo, o que mostra que, de fato, é uma medida que as redes de ensino, secretários, governadores estão enxergando ter muito potencial.
Um destaque adicional é que essa não é uma medida de repasse de recursos [federais]. A lógica é diferente do que o MEC faz. Mesmo assim, a oposição aderiu. Ainda que a gente não tenha chegado nesta edição a 100% [de adesão], o que eu acharia muito difícil, considerando que é uma política nova, a PND já mostra ser uma política importante que pode atender às necessidades das redes.
Agência Brasil – Com essa lógica de ser nacional, a PND ajuda as redes de ensino de estados e municípios a economizar na realização de certames?
Natália Fregonesi – Em algumas redes, os processos seletivos se pagam com a própria taxa de inscrição cobrada [dos candidatos]. Mas, de fato, pode haver uma economia de recursos humanos. Porque quando vão fazer um concurso, têm que contratar uma banca para pensar na prova teórica e para pensar nas outras etapas. Tudo isso demanda muito mais tempo das redes de ensino para fazer todo esse processo. Então, quando você tem a PND como primeira etapa do seu concurso, já economiza o tempo de pensar sobre isso para poder focar na prova prática.
Agência Brasil – A PND pode contribuir em algo para quem já está na docência há anos? Ou o mérito da prova é apenas para quem quer entrar no magistério público?
Natália Fregonesi – A prova nacional pode ajudar muito a ter mais informações sobre como é a qualidade da formação desses professores. Quais são as lacunas que o resultado dessa prova vai mostrar? Onde os professores têm mais dificuldades? Isso pode ajudar muito a informar as redes de ensino, para pensarem nos processos de formação continuada. Esta não é responsabilidade do MEC, mas, sim, das redes [de ensino]. Este é um processo fundamental. Então, se esses professores estão chegando nas redes com algumas lacunas, é preciso identificar isso e fazer com que essas lacunas possam ser revistas na formação continuada que a rede vai oferecer.
É um caminho importante pensar como a continuidade da PND vai construir essa estrutura para poder criar esses indicadores que ajudem a pensar [na docência] daqui para frente.
Para identificar quais são os maiores pontos de fragilidade que podem ser explorados nessa formação continuada.
Agência Brasil – E a responsabilidade dos gestores de Educação de estados e municípios neste processo?
Natália Fregonesi – A responsabilidade de estados e municípios é pensar nessa carreira do professor e nas condições de trabalho, que ele tenha um bom plano de carreira, tenha boas condições de trabalho, remuneração digna e que o gestor respeite minimamente o piso.
Agência Brasil – Há alguma crítica ao processo de realização da PND, como foi concebido?
Natália Fregonesi – Não são críticas. Existem alguns riscos que podem ser mitigáveis. O primeiro fator são os prazos desta primeira edição. Algumas redes [de ensino] podem ter dificuldades em cumpri-los. Isto porque essas redes precisam ter o normativo antecipando de como vão usar os resultados da prova nacional em seus processos [seletivos]; precisam ter editais específicos e esses prazos [curtos] podem ser um risco. Mas o MEC tem trabalhado bastante na comunicação com as redes com a produção de material técnico de apoio a elas.
Outro possível risco é se as redes de ensino usarem a PND para contratação de professores temporários, sobretudo, nesta primeira edição, em que as redes ainda estão conhecendo a prova. Porque um dos objetivos da política é, justamente, aumentar o quantitativo de professores efetivos. Quando olho para as redes estaduais principalmente, 50% dos professores são temporários. E a ideia é que a prova estimule a realização de concursos mais frequentes.
Agência Brasil – A PND é parte do Programa Mais Professores para o Brasil, uma política maior de valorização da docência. Como a Todos pela Educação vê este reconhecimento do papel dos professores no processo de aprendizagem dos estudantes?
Natália Fregonesi – O MEC tem olhado para uma agenda sistêmica da educação e é fundamental olhar para os professores. Diversos estudos nacionais e internacionais apontam que o principal fator interescolar que impacta na aprendizagem dos estudantes são os professores. E para ter bons professores nas escolas são necessárias várias condições: ter um bom processo de seleção, como se propõe o apoio da prova nacional. Também é importante que o professor tenha uma boa formação inicial; que a carreira seja atrativa para esse professor, que ele queira ir para as licenciaturas, que e o docente queira se tornar professor nas escolas.
Com o MEC olhando para a atratividade para as licenciaturas, como Pé-de-Meia Licenciaturas [para quem teve bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem], olhando para a formação inicial. Houve a aprovação das novas BCNs, do marco regulatório da EAD [Educação a Distância no ensino superior]. Agora, esse processo de seleção para docência também tem o Bolsa Mais Professores, que é um programa de alocação de professores [em áreas prioritárias] nas redes de ensino.
Avalio que Ministério da Educação tem olhado de maneira sistêmica para essas políticas docentes. Mesmo havendo espaço para melhorias, um primeiro passo fundamental tem sido dado, com o programa Mais Professores para o Brasil, como um todo.
Agência Brasil – Em dois anos e meio do atual governo federal, qual a avaliação sobre a política educacional no período?
Natália Fregonesi – É notável que esse governo tem tentado trazer políticas estruturantes para a educação. Não apenas focada em professores. Em maior ou menor grau, o Ministério da Educação tem olhado para diversas políticas: para alfabetização; para a Escola das Adolescências, nos anos finais [da educação básica]; escolas em tempo integral; para o ensino médio, com Pé-de-Meia.
A gente consegue ver que este é um governo que tem mostrado que a educação é uma prioridade e que tem investido nesses programas. Ainda que não tenha tantos recursos, o MEC tem conseguido olhar para diversas etapas da Educação Básica. Mesmo que existam espaços para as políticas serem aprimoradas.
PND
O Ministério da Educação (MEC), por meio do Inep, aplicará a primeira edição da PND em 26 de outubro. De acordo com edital da PND 2025, poderão realizar a PND os estudantes que concluem o curso de licenciatura neste ano e inscritos no Enade 2025, além dos demais formados em licenciatura, interessados em participar de concursos ou processos seletivos, em 2026, promovidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios que aderiram à prova em junho. Os entes poderão adotar o resultado da avaliação como etapa de processo de admissão no magistério local.
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O desembargador Roberto Barros decidiu rever a própria decisão ao analisar agravo interno, impetrado pelo advogado Alisson Freitas Merched, que apontou como motivo do recurso a “inovação legislativa”, ope legis. A decisão, datada do dia 10, aponta a inexigibilidade momentânea do “recolhimento do preparo recursal”, o pagamento de custas com o processo.
Segundo o magistrado, a mudança de entendimento é baseada no argumento de que taxas podem ser descontadas na fase de execução de honorários advocatícios, cobrados judicialmente.
“A decisão retratada pautou-se na premissa de que a isenção de custas depende, invariavelmente, de provocação da parte e deferimento judicial (sistemática da Gratuidade de Justiça), todavia, o § 3º do art. 82 do CPC introduziu no ordenamento uma regra de diferimento legal automático (ope legis), de natureza cogente e objetiva”, escreve o desembargador.
Roberto Barros ainda apontou como “formalismo excessivo” em uma situação em que os próprios honorários possuem “natureza alimentar”.
A inovação legislativa é prevista no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), atualizado na Lei nº 15.109/2025.
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A professora Maria Francisca Saraiva destacou a importância do momento para a comunidade. Segundo ela, a formatura é a concretização de um sonho coletivo, construído com esforço, perseverança e fé na educação como instrumento de transformação social
Estudantes da Escola Indígena Nossa Senhora da Conceição celebram a primeira formatura do 9º ano do ensino fundamental na Aldeia Peri, em Assis Brasil. Foto: cedida
Levar educação pública de qualidade a todos os acreanos, independentemente da distância ou das dificuldades de acesso, é um compromisso permanente do governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE). Esse compromisso ganhou um significado histórico na última semana, na Aldeia Peri, localizada no município de Assis Brasil, onde, pela primeira vez, 30 estudantes da Escola Indígena Nossa Senhora da Conceição concluíram o 9º ano do ensino fundamental.
O feito representa muito mais que uma formatura. Para chegar até a comunidade, o acesso exige uma viagem terrestre de cerca de 70 quilômetros pelo ramal Icuriã, seguida por aproximadamente uma hora e meia de deslocamento fluvial em barco. Um percurso que simboliza os desafios enfrentados diariamente para garantir que o direito à educação chegue aos locais mais remotos do estado.
A professora Maria Francisca Saraiva destacou a importância do momento para a comunidade. Segundo ela, a formatura é a concretização de um sonho coletivo, construído com esforço, perseverança e fé na educação como instrumento de transformação social. A educadora também ressaltou a visita da equipe do Núcleo da SEE em Assis Brasil como um gesto significativo para a aldeia.
Ao todo, 30 alunos concluíram o Ensino Fundamental, marcando um novo capítulo para a educação indígena no interior do Acre. Foto: cedida
A coordenadora da Representação da SEE em Assis Brasil, Sandra Lopes, celebrou o marco histórico. “É algo inédito: uma turma de 30 alunos se formando no 9º ano do ensino fundamental, pela primeira vez na comunidade, com muita garra e determinação. Esses estudantes desejam seguir estudando e ingressar no ensino médio em 2026, o que mostra que a educação abre caminhos e amplia horizontes”, afirmou.
Durante a cerimônia, também houve homenagens à liderança local, com destaque ao senhor Francildo Matias de Sousa Manchineri, vice-liderança da comunidade, que assumiu com responsabilidade e compromisso a continuidade do trabalho educacional após a partida do professor Artur, mantendo vivo o sonho coletivo de acesso à educação.
Mesmo com acesso por ramal e via fluvial, o governo do Acre garante o direito à educação de qualidade nas comunidades mais remotas. Foto: cedida
Representando os estudantes, Sebastião Salomão Manchineri, o aluno mais velho da turma, emocionou a todos ao falar em nome da classe. “Somos profundamente gratos. A luta e o esforço da união das lideranças tornaram possível a conclusão de um ciclo tão importante. Esta conquista não representa apenas o fim de uma etapa, mas a prova de que a educação transforma realidades e constrói futuros. Nosso respeito e gratidão a todos que acreditaram e lutaram para que este momento se tornasse realidade”, declarou.
Educação indígena como prioridade
Para o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho, o momento reafirma o compromisso do governo com uma política educacional inclusiva, respeitosa e adaptada às especificidades dos povos indígenas.
“Garantir educação de qualidade às comunidades indígenas exige um trabalho diferenciado, sensível às culturas, aos territórios e às realidades locais. O que vimos na Aldeia Peri é a prova de que, com planejamento, compromisso e valorização dos profissionais da educação, é possível superar distâncias e transformar vidas. Essa formatura representa o fortalecimento da educação indígena no Acre e reafirma que nenhum estudante ficará para trás, independentemente de onde viva”, destacou o secretário.
Estudantes celebram a conclusão de uma etapa e sonham com o ingresso no ensino médio em 2026. Foto: cedida
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Os cortes agravam um cenário já considerado crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das universidades federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao executado em 2025, mesmo sem considerar os efeitos da inflação e os reajustes obrigatórios de contratos
A associação alerta que o cenário atual representa “comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais”
Vitor Paiva
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifestou preocupação com os cortes promovidos pelo Congresso Nacional no orçamento das Universidades Federais durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Segundo a entidade, as reduções afetam diretamente o funcionamento das instituições e comprometem ações essenciais de ensino, pesquisa e extensão.
De acordo com análise preliminar da Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais sofreu um corte total de R$488 milhões, o que representa uma redução de 7,05% nos recursos discricionários. A entidade informa que os cortes “incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”.
A Andifes destaca que a situação é mais grave na assistência estudantil, considerada estratégica para a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Apenas nessa área, o corte alcançou cerca de R$100 milhões, equivalente a uma redução de 7,3%. Para a associação, a medida “compromete diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)”, instituída pela Lei nº 14.914/2024, e coloca em risco avanços relacionados à democratização do acesso e da permanência no ensino superior público.
Segundo a entidade, os cortes agravam um cenário já considerado crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das universidades federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao executado em 2025, mesmo sem considerar os efeitos da inflação e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente os relacionados à mão de obra. A Andifes ressalta ainda que o quadro se torna mais preocupante diante de reduções semelhantes nos orçamentos da Capes e do CNPq.
No texto, a associação alerta que o cenário atual representa “comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais”, além de ameaçar a sustentabilidade administrativa das instituições e a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A entidade também aponta que a restrição orçamentária impõe entraves ao desenvolvimento científico e, consequentemente, à soberania nacional.
A Andifes reconhece o diálogo mantido com o Ministério da Educação, afirmando que a pasta tem demonstrado sensibilidade diante da gravidade do cenário. No entanto, reforça que “os cortes aprovados pelo Congresso Nacional exigem ações imediatas de recomposição, sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades federais e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país”.
Por fim, a associação informou que seguirá atuando junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional em defesa da recomposição do orçamento das universidades federais e da pesquisa científica, da valorização da educação superior pública e do cumprimento do compromisso constitucional do Estado brasileiro com a ciência, a educação e a redução das desigualdades sociais e regionais.
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