Brasil
CNH sem autoescola: proposta do governo gera atrito com o setor
Fim da obrigatoriedade de formação em autoescolas para tirar CNH desagradou o setor, que prevê o fechamento de cerca de 15 mil empresas
Por Metrópoles
O Ministério dos Transportes propôs acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida gerou reação no setor, que prevê o fechamento de cerca de 15 mil empresas.
O presidente da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), Ygor Valença, acusa a pasta de “banalizar” e “acabar” com as autoescolas. “Vão jogar esses trabalhadores e novos condutores na rua?”, questionou.
Para Valença, a iniciativa representa uma “substituição” e não uma “flexibilização” do modelo atual. “A gente vê o fechamento de 15 mil empresas”, afirmou. Ele ainda alerta para o aumento de acidentes.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) nega prejuízos e diz que a medida beneficiará as próprias autoescolas. O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, argumenta que os centros de formação serão favorecidos pela redução de custos operacionais e pelo aumento da demanda de pessoas interessadas em obter a CNH.
“Acham que não vão sobreviver, eu discordo. Acho que vai ser muito melhor para eles. Discordo da premissa de que eles vão ter prejuízo, eu discordo. Por que? Porque quando você abre mercado a tendência é que a demanda reprimida venha e eles vão perder o custo [de funcionamento] que estão reclamando”, afirma Catão.
O secretário diz que o projeto tem sido estudado há alguns anos, inclusive pelo governo anterior. Entre os principais motivos, ele cita o alto nível de pessoas dirigindo sem habilitação (cerca de 20 milhões) e custo elevado do processo.
“O governo fez uma pesquisa, encomendada pela Secom [Secretaria de Comunicação Social], de campo e detectou o número alarmante que bate com esses insights e outros números que temos aqui. [São] cerca de 20 milhões de pessoas dirigindo, pilotando motos, sem CNH. É um número muito grande, muito grave, muito drástico”, avalia ele.
Entenda proposta da CNH mais barata
- O Ministério dos Transportes anunciou que elaborou um projeto que visa baratear o custo da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em até 80% para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
- A principal mudança é a retirada da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para obter a CNH. Segundo a pasta, o conteúdo teórico poderá ser estudado de forma presencial nos centros de formação de condutores, por ensino a distância em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela Senatran.
- A proposta se inspira em práticas de países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, que adotam modelos de formação mais flexíveis.
- O novo modelo também não exigirá mais a necessidade de cumprir a carga horária mínima de 20 horas em aulas práticas. O candidato poderá escolher como fazer a preparação para as provas, que continuam obrigatórias.
- Será autorizado optar por uma autoescola ou um instrutor autônomo credenciado pelos Detrans. No entanto, a aprovação nos exames teórico e prático segue obrigatória para obter a CNH.
- A abertura do processo para obter a CNH deve ser feita diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Segundo Catão, o valor da CNH vem aumentando “há muito tempo” e é composto por taxas do Detran, exames médico e psicológico, e o curso nas autoescolas — o que representa de 70% a 80% do custo total. Para o secretário, o fim da obrigatoriedade ajudaria a reduzir o preço e ampliar o número de habilitados no país.
Valença rebateu, defendendo que a autoescola é “o único momento de educação no trânsito” para muitos cidadãos, uma vez que o tema não é ensinado nas escolas, apesar de estar previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Um contato com a educação no trânsito vai ser tirado do processo por causa de preço. A gente vê muita fragilidade, muita preocupação, que isso pode causar um impacto terrível nos sinistros e nas mortes de trânsito”, declarou Valença.
O presidente da Feneauto diz que o setor está disposto a desburocratizar e modernizar o processo, mas quer participar das discussões. “Se eu puder baixar mil reais no preço de uma CNH, eu vou ter mais clientes, gerar mais emprego, comprar mais carros, mas não posso. A gente está esperando o momento certo para debater e propor ao Parlamento”.
Catão, por sua vez, negou que não haja diálogo e afirmou já ter se reunido ao menos dez vezes com as duas maiores entidades do setor: a Fenauto e a Associação Brasileira das Autoescolas (Abrauto).
O que diz especialista
Marcus Quintella, diretor centro de estudos e pesquisas da Fundação Getulio Vargas (FGV) de Transportes, afirma que o governo federal deve repensar a medida em torno do contexto atual do trânsito no país, marcado por altos índices de acidentes, grande número de motoristas sem habilitação e carência de educação no trânsito.
“Não estamos preparados para isso ainda. Pode ser que no futuro isso seja até interessante no país, mas tem que melhorar muito a mentalidade do brasileiro, a cultura e os números do trânsito”, destacou o diretor da FGV Transportes.
Quintella não se opõe à proposta, mas defende que a mudança seja estruturada considerando a segurança viária e não apenas a redução de custos. Para ele, se a intenção é habilitar mais pessoas, o ideal seria criar mecanismos para subsidiar a CNH.
Disputa política
Fontes ouvidas pelo Metrópoles avaliam que o ministro Renan Filho, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), decidiu anunciar o novo modelo — ainda sem muitos detalhes — para imprimir as digitais do partido em uma “medida popular”, às vésperas do ano eleitoral, e dividir o holofote com o PT. Pessoas ligadas ao ministro, porém, negam motivação eleitoral.
A iniciativa enfrenta resistência de alguns ministros do governo e parlamentares governistas. A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a se manifestar publicamente sobre a proposta. Ela frisou que o plano é de autoria exclusiva do ministro dos Transportes e ainda precisa ser discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar da declaração da ministra de Relações Institucionais, interlocutores relataram ao Metrópoles que “tudo está alinhado” com Lula. Segundo eles, antes de fazer a publicação, Hoffmann teria telefonado para Renan Filho e avisado que publicaria um esclarecimento sobre a proposta do ministério.
A expectativa é abrir uma consulta pública para receber sugestões da sociedade civil sobre o tema. Depois, o projeto será submetido ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e precisará da aprovação para entrar em vigor.
O Contran é presidido pelo ministro dos Transportes, e composto pelos ministros da Educação; Defesa; Meio Ambiente, Saúde; Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Cidades e Agricultura.
Autoescolas buscam apoio no Congresso
Em meio à crescente do debate na sociedade civil nos últimos dias, o setor de autoescolas procurou estabelecer uma ponte de diálogo com o Congresso Nacional para apresentar suas sugestões à proposta do Ministério dos Transportes.
Como resultado dos esforços do setor, a Câmara dos Deputados instalou, nessa quarta-feira (13/8), a Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e da Formação de Condutores de Veículos Automotores.
A deputada federal Laura Carneiro (PSDB-RJ) informou à federação que o presidente Lula teria assegurado não haver qualquer interesse do governo federal em extinguir a educação para o trânsito oferecida pelas autoescolas.
No mesmo dia, a Feneauto organizou uma manifestação que reuniu mais de 400 veículos em Brasília (DF) e cerca de 1 mil participantes, entre instrutores, empresários e representantes de entidades estaduais.
Comentários
Até 2013, as emendas parlamentares representavam apenas 0,8% do orçamento do Ministério da Saúde. Hoje, esse índice saltou para 12%, um crescimento exponencial que desequilibra o planejamento nacional
Atendimento de paciente com Covid-19: saúde pública dependente de emenda parlamentar. Foto: Ingrid Anne/Semcom
O financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) vive um momento crítico de disputa política e orçamentária e as emendas parlamentares, que foram um mecanismo complementar de investimento, transformaram-se, na última década, em uma fatia gigantesca e decisiva do orçamento da saúde pública no Brasil.
Para avaliar como a dependência de emendas pode impactar no planejamento do SUS, conselheiras e conselheiros nacionais de saúde, juristas, economistas e especialistas se reuniram para o Seminário “Financiamento e impacto das emendas parlamentares no SUS”, realizado no dia 3 de dezembro, em Brasília, pela Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (Cofin/CNS).
Os participantes alertaram que a política de financiamento foi descontextualizada do planejamento sanitário, tornando-se refém de uma lógica de austeridade fiscal e de interesses políticos via emendas parlamentares. A discussão, longe de ser apenas contábil, refletiu sobre a disputa entre capital e trabalho em que o subfinanciamento atua como um mecanismo de fragilização do direito à vida.
Lenir Santos, especialista em direito sanitário e integrante da Cofin/CNS recordou que desde o lançamento da Declaração de Alma-Ata, em 1978, e a criação das Ações Integradas de Saúde (AIS), o Brasil luta para consolidar um orçamento condizente para as políticas públicas de saúde.
“A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços, mas também frustrações. Originalmente, previa-se que 30% do orçamento da Seguridade Social fosse destinado à saúde, mas, na prática, recursos foram desviados para outras ações, como assistência social e educação, gerando crises de pagamento na rede contratada desde o início do sistema”, relembrou Lenir.
Pacientes em busca de atendimento em hospital de Manaus: longas filas e espera. Foto: Divulgação
Essa fragilidade histórica, segundo o especialista, foi agravada pela própria estrutura tributária brasileira, segundo o economista e consultor do CNS, Francisco Funcia. Ele destacou que a Constituição Federal de 1988, embora tenha descentralizado a execução das políticas públicas, manteve a arrecadação centralizada.
De tudo que se arrecada de impostos no Brasil, 69% são relativos aos tributos federais (ex.: Imposto de Renda), 25% são tributos estaduais (ex.:ICMS) e 6% são tributos municipais (ex.:IPTU). Após as transferências intergovernamentais, chegamos ainda em uma centralização, ou seja, mesmo após a União repassar parte da arrecadação para estados e municípios, 57% da receita disponível ainda está no âmbito da União, 25% nos estados e 18% nos municípios.
Essa disparidade cria uma asfixia financeira nas prefeituras, que dependem visceralmente das transferências constitucionais e voluntárias. Para o economista, é neste vácuo de recursos que as emendas parlamentares ganharam força política: diante da escassez, prefeitos buscam parlamentares para garantir o funcionamento básico de seus sistemas locais, criando uma relação de dependência”, avaliou.
Os dados apresentados durante o Seminário revelam uma mudança drástica na composição do orçamento federal. Até 2013, as emendas parlamentares representavam apenas 0,8% do orçamento do Ministério da Saúde. Hoje, esse índice saltou para 12%, um crescimento exponencial que desequilibra o planejamento nacional.
A análise do período de 2014 a 2022 mostra que o orçamento geral da saúde cresceu 1,7 vezes, enquanto o valor das emendas aumentou 5,7 vezes. Em valores nominais, a execução de emendas no Ministério da Saúde saltou de R$15 bilhões em 2023 para quase R$25 bilhões em 2024, um crescimento de mais de 60% em apenas um ano.
O problema central, contudo, não é apenas o volume de recursos, mas a qualidade do gasto. As emendas parlamentares, especialmente as individuais, muitas vezes não dialogam com os instrumentos de gestão e planejamentos de saúde ou com as pactuações feitas nas Comissões Intergestores Tripartites (CIT), por exemplo. Elas atropelam o planejamento técnico, alocando verbas sem critérios epidemiológicos, o que resulta em ineficiência e desperdício.
Plenário da Câmara: políticos financiam a saúde pública com emendas. Foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara
O SUS é desenhado para funcionar com base em planos municipais, estaduais e nacional, com critérios epidemiológicos e de necessidade. As emendas, contudo, muitas vezes ignoram essa lógica. Os recursos fluem para onde há aliados políticos, não necessariamente onde há mais doentes ou carência assistencial; os equipamentos são comprados sem previsão de equipe para operá-los, ou unidades são reformadas em locais sem prioridade sanitária. Dessa forma, o poder de decisão sobre onde investir sai do Ministério da Saúde (Executivo) e migra para o Congresso (Legislativo).
Além disso, a lógica da austeridade fiscal, consolidada pela Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), retirou cerca de R$ 70 bilhões do SUS entre 2018 e 2022, transformando o piso constitucional da saúde em um teto de despesas e forçando uma competição predatória por recursos dentro do orçamento público. A nova realidade orçamentária trouxe também complexos desafios jurídicos. A Lei Complementar nº 141 foi um marco ao determinar critérios de rateio e fiscalização, mas a profusão de novas regras e emendas impositivas gerou um emaranhado legal.
A juíza Amanda Costa, auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF) do Ministro Flávio Dino, explica que o cenário atual exigiu a intervenção da corte através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. “O Judiciário passou a tratar a questão como um “processo estrutural”, reconhecendo que o ajuste do sistema exige medidas graduais e testadas para garantir transparência e rastreabilidade do dinheiro público”, defendeu.
Ainda no conjunto de avanços de medidas estruturais previstas na ADPF 854, todas as transferências decorrentes de emendas de qualquer modalidade na área da saúde são acompanhadas previamente de um atestado de conformidade a ser dado pelo gestor federal do SUS. “Essa preocupação com a eficiência do gasto público, passa a constar expressamente em decisões do colegiado”, explica a juíza.
Mudança de Perfil
Um outro ponto de tensão recente entre os poderes envolve a destinação final das emendas, especialmente quando elas são usadas em pagamento de pessoal, por exemplo. Dácio Guedes, diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNS) explica que uma mudança drástica ocorreu na destinação desse dinheiro. “Historicamente, emendas eram usadas para investimento (construção de unidades, compra de equipamentos). Hoje, cerca de 90% desses recursos são destinados a custeio (pagamento de despesas correntes), muitas vezes sem critérios técnicos claros”, afirma.
Historicamente, e por vedação constitucional, as emendas não poderiam ser usadas para despesas de custos recorrentes e pagamento de pessoal, pois estas configuram gastos contínuos incompatíveis com transferências pontuais. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) reformou recentemente seu entendimento, permitindo, com base em alteração em uma resolução do Congresso Nacional, que emendas coletivas (de bancada e comissão) financiem folhas de pagamento na saúde. Essa flexibilização preocupa especialistas, pois pode comprometer a sustentabilidade fiscal dos municípios a longo prazo, além de ferir a lógica de que emendas deveriam ter caráter estruturante.
Dinheiro de emendas é usado para pagar médicos, o que contraria finalidade do recurso político. Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Mas segundo Dácio, existe uma janela de oportunidade para os gestores e conselheiros de saúde que zelam pela correta aplicação e precisam analisar e validar os relatórios anuais de gestão. A exigência de contas bancárias específicas para cada emenda e a auditoria determinada pelo DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde) sobre recursos sem identificação são passos importantes para recuperar o controle sobre o destino das verbas. O diretor do FNS lembra que gestores e conselheiros têm o dever de analisar e validar os relatórios anuais de gestão, garantindo que o dinheiro que chega via emendas seja aplicado corretamente.
O momento exige vigilância constante, pois, como destacou o assessor parlamentar Flávio Tonelli, é preciso debater o que foi naturalizado na política brasileira, mas que não é natural: a captura do orçamento público por interesses que não o bem comum. “A defesa do SUS passa, obrigatoriamente, por desatar o nó que transformou o financiamento da saúde em moeda de troca política”, destacou.
Para além das cifras e leis, o debate sobre o financiamento do SUS é, essencialmente, político e social. Maicon Nunes, conselheiro nacional de saúde representante do Movimento Negro Unificado (MNU), reforça que o desfinanciamento não é um descuido, mas um projeto político que atinge desproporcionalmente a população negra, que compõe a maioria dos usuários do sistema público. “Congelar investimentos em saúde significa, na prática, congelar o investimento na vida dessas pessoas”, declarou.
Ronald dos Santos, ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde alertou que não se pode desvincular a luta pelo orçamento da disputa histórica entre capital e trabalho no Brasil. “O Conselho Nacional de Saúde tem se posicionado como uma trincheira de resistência contra esse desmonte, atuando não apenas no controle social, mas como um agente político na defesa da democracia”, defendeu.
A narrativa de que o SUS é ineficiente serve aos interesses de mercantilização da saúde, abrindo portas para a privatização e para a atuação predatória do mercado. O desafio para os próximos anos, conforme apontado por outros participantes do Seminário, é mobilizar a sociedade para a 18ª Conferência Nacional de Saúde e pautar um financiamento justo, que não seja corroído pelos juros da dívida pública ou pelas restrições do novo arcabouço fiscal.
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Ação foi aberta após denúncia do Sinteac; Secretaria de Educação terá 30 dias para apresentar plano de ação e cronograma de obras
A promotoria ainda solicitou o envio de relatórios fotográficos atualizados das escolas rurais, para acompanhamento e comparação das melhorias implementadas. Foto: ilustrativa
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para apurar a situação degradante das escolas rurais estaduais do município de Feijó. A ação, formalizada pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes, atende a uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), que relatou problemas estruturais graves em unidades da zona rural.
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) já enviou um ofício reconhecendo deficiências em dez escolas rurais e apresentou um plano preliminar de correções. No entanto, o MPAC determinou que a pasta apresente, em 30 dias, um cronograma executivo detalhado, com orçamento, prazos e responsáveis pelas obras, além de relatórios fotográficos atualizados e informações sobre as condições de trabalho dos professores.
O procedimento foi baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em dispositivos constitucionais que garantem prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes. A promotoria vai acompanhar a implementação das medidas e cobrar melhorias estruturais que assegurem condições dignas de ensino e segurança para alunos e profissionais.
A Portaria nº 20/2025 foi registrada no sistema do MPAC e será publicada no Diário Eletrônico da instituição. Caso as obrigações não sejam cumpridas, o MP poderá adotar medidas judiciais para garantir o direito à educação em condições adequadas.
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Segundo Defesa Civil, não há relatos de feridos nem danos materiais até o momento; Prefeitura de Araxá alertou para a possibilidade de novos tremores
Novos tremores de terra podem ocorrer nas próximas horas em Araxá • Prefeitura de Araxá
A Prefeitura de Araxá, no interior de Minas Gerais, confirmou a ocorrência de um terremoto de magnitude 4,4 na noite dessa sexta-feira (12). O tremor foi registrado por volta das 22h10.
De acordo com a Defesa Civil, até o momento não há registros de danos materiais nem de feridos em decorrência do abalo. As mineradoras que atuam no município foram acionadas, e as barragens instaladas na cidade permanecem estáveis.
O Corpo de Bombeiros foi acionado após moradores relatarem a ocorrência de fortes estrondos, com intervalos de cerca de três segundos entre eles, além da sensação de tremores no solo.
Em nota, a Prefeitura alertou para a possibilidade de novos tremores nas próximas horas e informou que o município segue em monitoramento permanente, em conjunto com órgãos técnicos.
A orientação é para que a população mantenha a calma, evite compartilhar informações de origem duvidosa e siga apenas as recomendações dos órgãos oficiais.
Veja quais são as recomendações
Se você estiver dentro de casa ou de um prédio:
- Mantenha a calma e permaneça no local durante o tremor;
- Afaste-se de janelas, vidros, espelhos, prateleiras e objetos que possam cair;
- Proteja a cabeça e o pescoço e procure abrigo sob uma mesa resistente ou junto a uma parede interna, em local seguro.
- Não utilize elevadores.
*Sob supervisão
Fonte: CNN
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