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Ciro Nogueira diz que Auxílio Brasil precisa de PEC para seguir a R$ 600

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O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira
ISAC NÓBREGA/PR – 30.3.2022

Ministro da Casa Civil critica eventual crédito extraordinário por governo de Lula para pagar despesas fora do teto

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse neste domingo (6) que para o Auxílio Brasil continuar a ser pago no valor de R$ 600 em 2023 é necessário que o Congresso Nacional aprove uma proposta de emenda à Constituição (PEC)liberando os recursos.

Ciro enviou uma mensagem a diversos parlamentares após o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cogitar desistir da PEC e, no lugar dela, abrir créditos extraordinários no Orçamento do ano que vem para manter o benefício da forma como está.

O ministro da Casa Civil criticou a proposta. No entendimento dele, a liberação de recursos extras sem uma PEC só se justificaria em situações de “urgência e imprevisibilidade”, o que não é o caso do Auxílio Brasil, de acordo com Ciro, que é uma despesa já prevista no Orçamento.

“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, pontuou o ministro.

“Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do Auxílio Emergencial tiveram respaldo em uma PEC”, acrescentou.

Na mensagem, Ciro também reclama que caso o Tribunal de Contas da União (TCU) seja acionado para avaliar se a abertura de crédito extraordinário pode ser feita pelo governo de Lula e aprove tal medida, a corte de contas estaria ferindo a Constituição e tornando o “Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU”.

“Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, frisou.

Recursos fora do teto

Para cumprir as principais promessas de campanha de Lula e incluir programas na área da saúde e da educação que ficaram de fora da previsão orçamentária para 2023, a equipe de transição precisa garantir uma licença para gastos de pelo menos R$ 119 bilhões.

No cálculo entram a correção do salário mínimo, abatimentos no Imposto de Renda e recursos para os programas Farmácia Popular e Auxílio Merenda, além do Auxílio Brasil de R$ 600, que na gestão de Lula deve contar com um adicional de R$ 150 por crianças de até 6 anos.

No planejamento do novo governo, além das promessas de campanha e previsão para bancar programas já existentes, o Orçamento precisará ser reajustado para garantir que obras e serviços não sejam interrompidos.

A ideia, por enquanto, é aprovar uma PEC com os recursos extras, intitulada PEC da Transição. Os articuladores não sugerem, por enquanto, cobrir todo o rombo orçamentário, mas pedir uma licença para gastar que pode chegar a R$ 200 bilhões.

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Delegada ligada ao PCC presa em SP já processou a própria Polícia Militar

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Fonte: CNN

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Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 41 milhões neste sábado

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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As seis dezenas do concurso 2.961 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 41 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 20h30 (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

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Região Norte captou 117,2 milhões de reais por meio da Lei Rouanet, em 2025

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O ano de 2025 registrou mais um volume recorde de captação de recursos por meio da Lei Rouanet

O ano de 2025 registrou mais um volume recorde de captação de recursos por meio da Lei Rouanet.

A região Norte apresentou o maior índice de crescimento do Brasil com 117,2 milhões de reais captados em 2025.

Comparando com os dados de 2023, a região teve um aumento de 81,4%, quando alcançou 64,6 milhões de reais em recursos.

O Norte vem numa crescente de captação de recursos via Lei Rouanet.

O aumento foi de 48,1%, quando registrou 79,1 milhões de reais na comparação com 2024. Destaca o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, Henilton Menezes.

“Mesmo estados pequenos que historicamente não tinham projetos sendo executados, como Amapá, Acre, Roraima, Rondônia (+)
Hoje todos esses estados têm projetos sendo executados”.

Pelo terceiro ano consecutivo, a lei de incentivo do Ministério da Cultura bateu recorde de captação. / O volume total de recursos captados em 2025 atingiu a marca de 3,41 bilhões de reais, via renúncia fiscal.

Esse valor representa um aumento de 12,1% em relação ao captado em 2024.

A quantidade de propostas recebidas também cresceu. O secretário do MinC comenta.

“Durante o ano de 2025, mais de 25 mil propostas foram recepcionadas para serem transformadas em projetos, o que denota que de fato a formação que nós estamos oferecendo para novos proponentes está dando resultado”.

No Brasil, atualmente, 4.866 projetos culturais estão em execução em todos os 26 estados e no Distrito Federal.

Desde o primeiro ano da gestão da ministra Margareth Menezes, os números da Lei Rouanet demonstram o fortalecimento do mecanismo como principal instrumento de fomento cultural do país. Explica Henilton Menezes.

“Antes havia uma concentração muito grande nas capitais, mas hoje nós temos uma quantidade bastante significativa de projetos que são executados em cidades pequenas, cidades do interior”.

Outro dado que prova o crescimento da Lei Rouanet está no aumento do número de empresas patrocinadoras.

A quantidade de investidores cresceu 55,1% ao longo dos últimos quatro anos. / Em 2022 eram 4.029 e, em 2025, foram 6.250 pessoas jurídicas.

O Governo do presidente Lula segue ampliando o alcance das políticas públicas para que os recursos da cultura continuem chegando a todas as pessoas.

“Fizemos também no ano de 2025, ações de indução do investimento com programas especiais, realizando programas como o Programa Rouanet nas Favelas, o Programa Rouanet Nordeste, Programa Rouanet da Juventude, que são ações, que levam para quem não tem essa possibilidade, recursos já com patrocinadores garantidos”.

A Lei Rouanet completou 34 anos em 2025 e soma um investimento de 33,6 bilhões de reais em valores nominais ou 60,5 bilhões de reais em valores atualizados. //

Para mais informações sobre a lei acesse o site do MinC.

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