Brasil
CCJ vai debater projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção
O projeto altera a Lei de Execução Penal para para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho
O preso deverá ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A determinação está no PLS 580/2015, do senador Waldermir Moka (PMDB-MS), que será debatido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), às 10 h desta terça-feira (8).
O projeto altera a Lei de Execução Penal para para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho. O autor alega que, se a assistência material for suportada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.
O pedido para realização do debate foi feito pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator do projeto na CCJ. O voto dele é favorável à proposta. O senador afirma que o crime cometido pelo condenado gera gastos e despesas posteriores em desfavor do erário. Por isso, considera uma medida acertada e necessária o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios.
Caiado ainda chama atenção para o fato de o projeto, apesar de alterar a LEP, tratar de um ressarcimento de natureza cível, ou seja, afirma ele, não se está falando em punir o condenado mais de uma vez pelo crime praticado.
Convidados
Foram convidados representantes do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, do Departamento Penitenciário Nacional, do Conselho Nacional de justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nesta semana, além de realizar esta audiência pública, a CCJ terá reunião deliberativa na quarta-feira (9). Na pauta, está, entre outros projetos, o PLC 19/2018, do Poder Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR |
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| Participe: http://bit.ly/audienciainterativa |
| Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania |
| Alô Senado (0800-612211) |
Agência Senado
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Decisão considerou que vereadora Liana Cirne não tinha legitimidade para solicitar a medida; ex-presidente segue respondendo em liberdade
Com a decisão de Moraes, o ex-presidente continua respondendo às investigações em liberdade. Foto: cedida
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (2) um pedido de prisão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em parecer assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, havia descartado a necessidade da medida.
O pedido havia sido feito em fevereiro pela vereadora Liana Cirne (PSB-PE), que acusou Bolsonaro de incitar crimes ao convocar manifestações em defesa da anistia para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. No entanto, Moraes considerou que a parlamentar não tinha legitimidadepara fazer tal solicitação e, por isso, rejeitou o pedido.
A PGR já havia analisado o caso no contexto da denúncia contra Bolsonaro pela suposta tentativa de golpe de Estado e decidiu não pedir sua prisão. Com a decisão de Moraes, o ex-presidente continua respondendo às investigações em liberdade.
- Pedido de prisão: Feito por Liana Cirne, que alegou risco de Bolsonaro incitar novos crimes.
- Parecer da PGR: Gonet entendeu que não havia justificativa para a prisão preventiva.
- Decisão de Moraes: Seguiu a PGR e destacou falta de legitimidade da autora do pedido.
Próximos passos:
- Bolsonaro segue respondendo em liberdade aos processos no STF.
- Caso ainda pode avançar no tribunal, mas sem medidas cautelares por enquanto.
A decisão reforça o entendimento de que, até o momento, não há elementos suficientes para decretar a prisão do ex-presidente, embora as investigações sigam em curso.
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Dando início às ações do mês de abril, a Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu a palestra “A Importância da Alimentação no Transtorno do Espectro Autista”. O evento contou com a participação dos nutricionistas Camila e Carlos, que compartilharam informações valiosas sobre como a alimentação pode influenciar no bem-estar e desenvolvimento de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Durante a palestra, foram abordados temas como a relação entre os hábitos alimentares e o comportamento, dificuldades sensoriais comuns na alimentação de autistas e estratégias para tornar a alimentação mais saudável e acessível. Profissionais da saúde, educadores e familiares participaram ativamente, esclarecendo dúvidas e trocando experiências.
Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações que serão realizadas ao longo do mês, reforçando o compromisso da Prefeitura com a inclusão e o bem-estar da comunidade.
Fique atento à programação e participe! Juntos, podemos construir uma cidade mais acolhedora e acessível para todos.
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Foto: Portal do Holanda
Um apagão de energia elétrica e internet foi registrado, na noite desta quarta-feira (02), em todos os bairros de Manaus. É a terceira vez que ocorre em menos um mês.
A falta de energia elétrica começou por volta das 22h e afetou também os municípios de Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Parintins, Iranduba e Manacapuru no interior do Amazonas.
A empresa Amazonas Energia emitiu uma nota mas não explicou o que ocasionou o apagão. Apenas disse ter sido de origem no Sistema Interligado Nacional (SIN).
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