Brasil
CCJ vai debater projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção
O projeto altera a Lei de Execução Penal para para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho
O preso deverá ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A determinação está no PLS 580/2015, do senador Waldermir Moka (PMDB-MS), que será debatido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), às 10 h desta terça-feira (8).
O projeto altera a Lei de Execução Penal para para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho. O autor alega que, se a assistência material for suportada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.
O pedido para realização do debate foi feito pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator do projeto na CCJ. O voto dele é favorável à proposta. O senador afirma que o crime cometido pelo condenado gera gastos e despesas posteriores em desfavor do erário. Por isso, considera uma medida acertada e necessária o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios.
Caiado ainda chama atenção para o fato de o projeto, apesar de alterar a LEP, tratar de um ressarcimento de natureza cível, ou seja, afirma ele, não se está falando em punir o condenado mais de uma vez pelo crime praticado.
Convidados
Foram convidados representantes do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, do Departamento Penitenciário Nacional, do Conselho Nacional de justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nesta semana, além de realizar esta audiência pública, a CCJ terá reunião deliberativa na quarta-feira (9). Na pauta, está, entre outros projetos, o PLC 19/2018, do Poder Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR |
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| Participe: http://bit.ly/audienciainterativa |
| Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania |
| Alô Senado (0800-612211) |
Agência Senado
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima
Ministério do Meio Ambiente adota medidas para reduzir impacto das altas temperaturas. Imagem: YouTube
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima articula com os ministérios da Educação e da Saúde o enfrentamento das ondas de calor que atingem o país. O objetivo é alertar a população sobre os cuidados necessários para lidar com a elevação das temperaturas e viabilizar ações para minimizar seus impactos, principalmente nas escolas.
Em janeiro, a média de temperatura global esteve 1,75ºC acima dos níveis pré-industriais (1850-1900), de acordo com o Copernicus, observatório climático da União Europeia.
O Brasil sofre os efeitos do aquecimento global, entre eles, o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, como ondas de calor severas. Há previsão de temperaturas intensas para as próximas semanas, segundo o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), em especial para o Sul do país. Em alguns municípios, os termômetros devem registrar mais de 40°C.
Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima.
O programa é implementado a partir de ações baseadas em seis eixos temáticos: áreas verdes e arborização urbana; uso e ocupação sustentável do solo; infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza; tecnologias de baixo carbono; mobilidade urbana sustentável e gestão de resíduos urbanos.
No guarda-chuva do programa, está a iniciativa AdaptaCidades, que fornecerá apoio técnico para que estados e municípios desenvolvam planos locais e regionais de adaptação. Ao aderir ao projeto, os governos estaduais devem indicar dez municípios com alto índice de risco climático para receber a capacitação. Também podem ser beneficiados consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Até o momento, 21 estados já participam da iniciativa.
Cidades Verdes Resilientes e AdaptaCidades estão alinhados ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. Em elaboração por 23 ministérios, sob a presidência da Casa Civil e a coordenação do MMA, o plano tem um dos eixos voltados à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. O segundo pilar é dedicado às reduções de emissões de gases de efeito estufa (mitigação), cujas altas concentrações na atmosfera causam o aquecimento do planeta.
Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, o Plano Clima será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. Traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.
O MEC tem retomado as atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que oferecem ganhos de escala, produtos padronizados e de qualidade aos entes federados, que ficam desobrigados a realizar processos licitatórios próprios (podendo aderir a ata da Autarquia). Já está disponível ata de registro de preços para compra de ventiladores escolares e está prevista ata para aparelhos de ar-condicionado ainda no primeiro semestre de 2025.
Além das ações coordenadas pelo governo federal, planos de contingência para período de extremo calor devem ser desenvolvidos por cada rede de ensino, considerando o princípio constitucional da autonomia federativa e as realidades locais.
Cuidados e dicas
As ondas de calor são caracterizados por temperaturas extremamente altas, que superam os níveis esperados para uma determinada região e época do ano. Esses períodos de calor intenso podem durar dias ou semanas e são exacerbados pelo aquecimento global, que tem aumentado tanto a frequência quanto a intensidade do calor em várias partes do mundo.
Esses episódios são potencializados em áreas urbanas devido ao efeito das ilhas de calor, fenômeno em que a concentração de edifícios, concreto e asfalto retém mais calor e aumenta ainda mais as temperaturas.
A saúde de toda a população pode ser afetada nessas situações, em especial os mais vulneráveis — como idosos; crianças; pessoas com problemas renais, cardíacos, respiratórios ou de circulação; diabéticos; gestantes; e população em situação de rua. O calor excessivo pode causar tontura; fraqueza; dor de cabeça; náuseas; suor excessivo; e alterações na pele. Ao notar esses sintomas, é essencial buscar ajuda médica.
Entre os cuidados para se proteger, é recomendável beber água regularmente, ainda que sem estar com sede; evitar exposição ao sol das 10h às 16h; usar roupas leves, chapéu e óculos escuros; refrescar-se com banhos frios e utilizar toalhas úmidas; e nunca deixar pessoas ou animais em veículos fechados.
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As antenas móveis estão presentes em 96% dos municípios na Amazônia Legal. Das 772 localidades na região, 743 têm antenas da Starlink, segundo dados da Anatel
Indígena marubo instala antena Starlink em aldeia: fim do isolamento. Imagem: TikTok/Reprodução
Com Atual
Apesar das iniciativas como o Programa Norte Conectado, que instala cabos de fibra óptica subfluviais nos rios da Amazônia, e o avanço da conexão de internet via satélite com domínio da Starlink, a instalação da rede física ainda esbarra em obstáculos geográficos, climáticos e de infraestrutura na região, diz Jesaías Arruda, vice-presidente da Abranet (Associação Brasileira de Internet).
“Segundo dados do Nic.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), 15% do território nacional ainda não tem nenhum tipo de conectividade, isto é, não tem internet via satélite nem via fibra ótica. E para a Região Norte esse número é maior devido aos desafios”, disse Arruda.
Os 15% mencionados equivalem a 29 milhões de brasileiros que não têm acesso à internet, mostra pesquisa do Nic.br realizada ano passado e compartilhada no “Seminário Internet e Meio Ambiente: Caminhos Sustentáveis na Amazônia”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), na Ufam (Universidade Federal do Amazonas) em Manaus.
No Amazonas, segundo Arruda, só 17% da população do estado têm uma “conectividade significativa” de internet, o que significa dizer um acesso de qualidade a um custo acessível. Em número é equivalente a 728 mil usuários. De acordo com o IBGE, a população do Amazonas em 1º de julho de 2024 era de 4,2 milhões de habitantes.
“Isso é um número muito pequeno diante da demanda da população. Há um déficit de conectividade na região amazônica”, diz.
Antenas em garimpo no Rio Mucajaí, na Terra Indígena Yanomami: conexão por satélite de baixa altitude. Foto: Divulgação/Ibama
Outro desafio, segundo o representante da Abranet, é a geografia do Amazonas que tem uma vasta extensão territorial com áreas de difícil acesso, especialmente comunidades ribeirinhas e indígenas.
“A densa floresta amazônica dificulta a construção de infraestruturas como torres de telecomunicação e redes de fibra óptica. Além disso, muitas cidades e comunidades não possuem estradas e energia elétrica confiáveis, o que impacta a instalação e manutenção da internet. Também a baixa densidade populacional em algumas áreas remotas torna o investimento em infraestrutura de telecomunicações pouco atrativo para empresas privadas”, diz Arruda.
Outras dificuldades são as condições climáticas e a logística. “Chuvas intensas e a alta umidade podem danificar equipamentos e dificultar a manutenção da rede. Além disso, a floresta densa pode interferir no sinal de satélites e dificultar a instalação de cabos de fibra óptica. O transporte de equipamentos para áreas remotas é caro e complicado, pois muitas localidades só são acessíveis por barco ou avião e a manutenção da rede exige mão de obra especializada, que nem sempre está disponível localmente”, diz o vice-presidente da Abranet.
Em muitas áreas, diz Arruda, a internet depende de satélites que oferecem conexão mais lenta e instável em comparação à fibra óptica, e algumas cidades contam com redes de rádio ou conexão via cabo subfluvial, que também podem sofrer interrupções devido às condições climáticas.
“São soluções que atendem à região. Quando você fala de defesa e segurança, saúde e educação, todas essas entidades utilizam conexões vias satélites, porque não é somente uma questão de conexão, mas de segurança nacional”, diz.
Para Fernando Soares, diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital, e que representa as principais operadoras de internet no Brasil, até 2029 os 62 municípios do Amazonas terão internet 5G, mas para alcançar a meta é preciso criar estruturas de conexão nas localidades.
“A Amazônia precisa de conectividade. Não podemos pensar na Amazônia como um lugar intocável. Aqui tem gente, tem povo que precisa de cidadania. Temos de preservar a floresta, mas isso não significa ausência de conectividade. Temos de trazer estruturas e qualidade de vida, sem ferir as questões ambientais”, diz Soares, que representa as maiores operadoras de telecomunicações do país.
A telefonia 5G é a quinta geração de tecnologia celular sem fio, que oferece maior velocidade e mais conectividade, e nos municípios do Amazonas vão chegar por meio de fibra ótica.
“Não há concorrência entre conexão por fibra ótica e a conexão por satélite, são bens complementares. Não vejo uma competição. A Amazônia precisa de conectividade. Então, eu vejo que em umas localidades a fibra ótica é mais apta e em outras localidades seria o satélite, mas a fibra ótica vai ser levada a todos os municípios (do Amazonas)”, diz Soares.
O espaço entre a lentidão do poder público e a falta de atrativo comercial para as empresas de telefonia é dominado pela SpaceX, do bilionário Elon Musk, com as antenas da Starlink. As antenas móveis estão presentes em 96% dos municípios na Amazônia Legal. Das 772 localidades na região, 743 têm antenas da Starlink, segundo dados da Anatel.
A mobilidade do equipamento, a facilidade de instalação e o baixo custo conquistaram até comunidades indígenas. Também seduziu garimpeiros que usam a Starlink nas atividades ilegais na Amazônia. Na ausência, ou lentidão do Estado em conectar a Amazônia, Elon Musk foi mais rápido. Com faro aguçado para negócios e disposição de não se submeter a leis dos países, Musk pode tornar a Amazônia dependente de sua tecnologia.
Cabos de fibra ótica são instalados pelos rios: serviço lento para conectar a Amazônia. Foto: Agência Pará Fotos Públicas
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