Brasil
CCJ do Senado quer votar mudanças no estatuto do desarmamento este mês
Audiência sobre o tema deve ser marcada já para esta semana; senadores falam em enviar projeto ao plenário ainda em abril
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado durante sessão
PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO – ARQUIVO
O projeto que muda o Estatuto do Desarmamento voltou à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O órgão deve realizar na próxima quinta-feira (13) uma audiência pública antes de votar a matéria. A ideia de membros da comissão é enviar o parecer para análise em plenário ainda em abril.
O acordo feito durante a última reunião da CCJ prevê a participação, na audiência, de cinco especialistas favoráveis à flexibilização do acesso a armas de fogo e cinco contra.
“Vamos fazer o debate. Trazer dez convidados e organizar, após a Semana Santa, numa quinta-feira, para fazer a reunião a partir das 10h da manhã até a hora em que terminar o debate e, depois, pautar”, afirmou o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A definição dos nomes deve ser feita na reunião de quarta-feira (12), quando ocorre a sessão ordinária do colegiado.
Após ouvir os especialistas, os senadores já devem se debruçar sobre o projeto de lei para aprová-lo nas próximas semanas. A última versão do relatório, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), foi apresentada em 14 de março. Desde então, além do pedido de audiência, o texto já recebeu oito sugestões de emendas que precisam ser analisadas pelo relator.
No relatório, há modificações no regramento acerca das armas, inclusive com sugestão de endurecimento de penas. Vieira prevê porte para inativos das Forças Armadas e das forças de segurança, agentes de trânsito, defensores públicos, oficiais de justiça, policiais legislativos estaduais e distritais; além de posse de arma de fogo em toda a extensão da propriedade rural, para os maiores de 21 anos, desde que não haja delegacias ou batalhões policiais em um raio de 50 quilômetros.
O relatório tem apoio parcial da chamada bancada da bala, formada por parlamentares que defendem a pauta armamentista, “no tocante a quantas categorias o projeto está abrangendo, sobre redução de burocracia, estabelecendo prazos reduzidos para a emissão de certificados de registros de arma de fogo”, detalhou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele cobra agilidade para encerrar a discussão na CCJ e encaminhar o texto para o plenário.
“Acho importante votar logo o relatório para que quem legisle sobre esse assunto não seja o Supremo Tribunal Federal de novo. Esta Casa tem que enfrentar o assunto, para aprovar ou para não aprovar”, argumentou Flávio, destacando a importância de ouvir representantes das forças de segurança e dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Apoiada por Flávio, a audiência pública foi uma proposta da base do governo federal.
O que sugere o projeto
O projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento faz um compilado de várias propostas no Congresso. “Apenas na Câmara dos Deputados, tramitam seis propostas de emenda à Constituição e 350 projetos de lei sobre o tema. No Senado, são 25 projetos de lei”, afirmou Vieira.
O relatório faz uma ponderação entre as flexibilizações permitidas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e as restrições impostas pela atual gestão. Um exemplo é em relação à quantidade de armas que podem ser registradas.
Enquanto no governo Bolsonaro uma só pessoa conseguia realizar até 60 registros, o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reduziu o número para três. O projeto eleva para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos CACs.
As mudanças sugeridas ao estatuto também buscam combater o acesso a armas em casos de violência doméstica, com previsão de suspensão do porte, e responsabilizar entidades e indivíduos por desvio de arsenais — medida para combater milícias. Essas alterações agradam parlamentares antiarmamentistas.
Na outra ponta, Vieira contempla demandas da bancada da bala prevendo entrega voluntária de armas sem aplicação de multa e garantindo indenização a proprietários de “boa-fé” de armas. O projeto também sugere a atuação das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, para dar assistência à Polícia Federal, responsável por gerir o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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