A promotoria oficiou a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que tem cinco dias para prestar informações sobre as deliberações da Comissão Interministerial Avaliadora em relação ao reconhecimento do isolamento compulsório

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e impulsionar a atuação do Estado na reparação de pessoas submetidas ao isolamento compulsório por hanseníase, assim como de seus descendentes.

A medida considera o histórico de violações entre as décadas de 1920 e 1980, período em que pacientes diagnosticados com a doença eram forçadamente removidos de seus lares e internados em hospitais-colônia, perdendo direitos civis e o convívio com suas famílias por meio de políticas públicas excludentes.

“Apesar do fim oficial da política de isolamento compulsório e dos avanços no tratamento da doença, os impactos desse período ainda se fazem presentes. Muitos ex-internos e seus familiares enfrentam dificuldades no acesso a direitos básicos e continuam lutando por reconhecimento e reparação”, destacou o promotor Thalles Ferreira.

Durante o processo, o MPAC vai acompanhar o cumprimento da Lei Federal nº 11.520/2007, que assegura pensão vitalícia a pessoas afetadas por essas violações, e da Lei Estadual nº 3.407/2018, que reconhece o isolamento compulsório em domicílios e seringais.

O MPAC também reforça que a falta de documentação formal não pode ser usada como justificativa para negar o acesso a esses direitos, cabendo ao Estado encontrar meios para garantir esse reconhecimento.

A promotoria oficiou a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que tem cinco dias para prestar informações sobre as deliberações da Comissão Interministerial Avaliadora em relação ao reconhecimento do isolamento compulsório. Já a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) deve informar, no mesmo prazo, se já emitiu — ou se pretende emitir — a documentação exigida para garantir o acesso aos benefícios previstos em lei.

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Um macaco que era criado de forma doméstica foi entregue voluntariamente no quartel do Corpo de Bombeiros, em Cruzeiro do Sul, nesta segunda-feira (9). O animal, que vivia sob os cuidados de uma tutora que faleceu recentemente, foi acolhido pela guarnição de serviço e entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O animal será levado para Rio Branco, onde passará por exames clínicos e avaliações no Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS. Lá, receberá acompanhamento veterinário, readequação alimentar e estímulos de readaptação comportamental. A previsão é de que, após o período de reabilitação e quando for identificado um bando compatível, ele seja reintegrado ao seu habitat natural em uma área protegida. O animal será monitorado por meio de chip de identificação.

O Corpo de Bombeiros reforça que a criação de animais silvestres sem autorização é proibida por lei e representa risco tanto ao animal quanto às pessoas. “A entrega voluntária em situações como essa demonstra compromisso com a preservação da fauna e é fundamental para garantir o bem-estar e a reintegração segura dos animais à natureza”, cita a corporação.

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Foto Clemerson Ribeiro: Futsal terá mais um grande torneio na temporada de 2025

O coordenador da Super Copa de Futsal, Auzemir Martins, confirmou a última semana de inscrições para o torneio. A competição vai ser promovida pela Secretaria Municipal de Esportes (Semue) com o apoio do deputado federal, Coronel Ulysses (UNIÃO), por meio de uma emenda parlamentar e a participação é gratuita.

“Temos mais de 70 equipes confirmadas nos dois naipes e vamos trabalhar para fechar as inscrições dentro do programado. Ter essa definição do número de times é fundamental para podermos fechar o planejamento”, explicou Auzemir Martins.

Início em julho

Segundo Auzemir Martins, a ideia inicial é começar o torneio no mês de julho.

“Vamos promover uma competição com as melhores equipes de Rio Branco e do interior. Estamos programando um grande evento”, avaliou o coordenador.

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