O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o empresário Nelson Tanure e João Carlos Mansur, fundador e ex-CEO da Reag Investimentos, são colocados dentro da investigação do Caso Master como membros de uma organização criminosa que faziam “aproveitamento sistemático de vulnerabilidades do mercado de capitais e do sistema de regulação e fiscalização”.

Eles são apontados pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de informações da Polícia Federal, como suspeitos de usarem fundos de investimento, em uma intrincada rede de entidades conectadas entre si por vínculos societários, familiares ou funcionais para fraudar o sistema financeiro.

“A representação policial trouxe indícios consistentes da existência de organização criminosa voltada à prática de gestão fraudulenta de instituição financeira; induzimento ou manutenção em erro de investidor; uso de informação privilegiada; e manipulação de mercado e lavagem de capitais”, diz Toffoli em decisão que embasou a segunda fase da Operação Compliance.

O ministro também verificou que, conforme apontado pelo Procuradoria-Geral da República e pela PF, “há elementos suficientes que apontam para o “aproveitamento sistemático de vulnerabilidades do mercado de capitais e do sistema de regulação e fiscalização”.

Investigações

As informações são oriundas de investigação junto a 8ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, iniciadas em 27 de maio de 2025.

O inquérito policial foi instaurado para apurar a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional com constituição de organização criminosa, praticados, em tese, por diversas pessoas no âmbito do Banco Master.

Foi a partir da teia das quebras de sigilo que levaram a busca e apreensão contra pelo menos 39 alvos, sequestro e bloqueio de bens e valores, até o limite de R$ 5.775.234.097,25 (5,7 bilhões) e afastamento do

Na ação, que tramitava em São Paulo até Dias Toffoli avocar o processo para ele, a Polícia Federal acrescentou pedido de busca e apreensão contra João Carlos Falbo Mansur, a partir de comunicação realizada pelo Banco Central do Brasil ao Ministério Público Federal, trazendo indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo o Banco Master e a Reag Trust DTVM.

Sócio oculto

Quanto a Nelson Tanure, a autoridade policial salientou que ele é apontado como o beneficiário final da Lormont Participações, cujas CCBs de R$ 73,7 milhões concentraram 97% da carteira do FIDC Maranta em operação entre partes relacionadas, “é também assentado como sócio oculto do Banco Master, exercendo influência por meio de fundos e estruturas societárias complexas, razão pela qual o bloqueio do seu patrimônio também ocorreu”.

Nesse contexto, segundo consta na decisão de Toffoli, o histórico juntado pela Polícia Federal a respeito de investigações anteriores serve como indício da existência do crime de organização criminosa estruturada desde a década passada, bem como demonstra que os fatos sob apuração não foram fruto de uma situação ocasional de descontrole.

“Tais fatos revelam o planejamento e a escalada das atividades criminosas dos envolvidos e devem ser assim valorados”, diz decisão.

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Atuação conjunta do MPT, MPC, MPE e MPF orienta gestores estaduais e municipais sobre planejamento, transparência e garantia dos direitos trabalhistas nas parcerias com entidades do terceiro setor na área da saúde

A Notificação Recomendatória possui caráter orientativo, mas o documento ressalta que o descumprimento injustificado das diretrizes poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. Foto: captada 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) integra a Notificação Recomendatória Conjunta Circular nº 003/2025, expedida em conjunto com o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC/RO), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO), com o objetivo de prevenir irregularidades trabalhistas, jurídicas e financeiras nas parcerias firmadas entre o Poder Público e entidades do terceiro setor para a gestão de serviços de saúde no estado.

No campo trabalhista, o documento confere papel central à atuação do Ministério Público do Trabalho, ao estabelecer parâmetros claros para inibir práticas de precarização das relações de trabalho, frequentemente identificadas em experiências de terceirização e contratos de gestão na área da saúde.

A recomendação é dirigida ao Governador de Rondônia, à Secretaria de Estado da Saúde, bem como aos prefeitos e secretários municipais de Saúde, e estabelece diretrizes para o planejamento, contratação, execução, fiscalização e prestação de contas dessas parcerias, reforçando a necessidade de observância dos direitos fundamentais dos trabalhadores envolvidos.

Entre as orientações, a recomendação determina que as entidades parceiras realizem processos seletivos impessoais, com publicidade, critérios objetivos e seleção por mérito técnico, assegurando igualdade de oportunidades e transparência.

O texto também estabelece que as contratações de trabalhadores devem ocorrer, como regra, pelo regime celetista (CLT), cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização permanente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, às jornadas de trabalho, à compatibilidade entre funções e remuneração e à prevenção de conflitos de interesse.

Outro ponto relevante diz respeito à elaboração das planilhas de custos, que devem observar rigorosamente a legislação trabalhista, previdenciária e tributária, com atenção especial aos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, de modo a coibir fraudes, como contratações por meio de pessoas jurídicas, microempreendedores individuais (MEI), trabalhadores autônomos ou cooperativas quando presentes os elementos do vínculo empregatício.

Para o procurador-chefe do MPT na 14ª Região, Lucas Barbosa Brum, a recomendação conjunta reafirma o papel institucional do Ministério Público na proteção do trabalho digno. “Quando o poder público estabelece parcerias para a gestão da saúde, é imprescindível que essas contratações sejam planejadas e fiscalizadas com rigor. A garantia dos direitos trabalhistas não é um detalhe administrativo, mas uma condição essencial para a qualidade do serviço prestado à população e para a proteção dos próprios trabalhadores”, afirmou.

O procurador-chefe destacou ainda que a atuação preventiva dos Ministérios Públicos busca evitar danos futuros. “Nosso objetivo é orientar os gestores para que atuem dentro da legalidade, prevenindo irregularidades, passivos trabalhistas e prejuízos ao erário, além de assegurar relações de trabalho regulares e dignas”, completou.

A Notificação Recomendatória possui caráter orientativo, mas o documento ressalta que o descumprimento injustificado das diretrizes poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive com responsabilização de gestores e atuação dos órgãos de controle.

A iniciativa é parte do compromisso do MPT e das instituições signatárias com a defesa do trabalho digno, a qualidade dos serviços públicos de saúde e o fortalecimento da gestão pública responsável.

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DASN-SIMEI é obrigatória para manter regularidade do CNPJ; Sebrae no Acre oferece suporte gratuito para microempreendedores

DASN-SIMEI é obrigatória para manter CNPJ ativo; Sebrae no Acre oferece suporte gratuito aos microempreendedores. Foto: captada

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que mantiveram seus negócios ativos em 2025 ou anos anteriores têm até 31 de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O documento, que informa o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal, é obrigatório para manter a regularidade do CNPJ.

O Sebrae no Acre reforçou que já está oferecendo atendimento especializado para auxiliar os MEIs no preenchimento e envio da declaração. “A declaração é obrigatória e essencial para manter a regularidade do CNPJ”, destacou a instituição.

O prazo começou a valer em 1º de janeiro. Empresas que não realizarem o envio dentro do período podem ter o CNPJ suspenso ou cancelado, além de ficarem sujeitas a multas. A DASN-SIMEI é uma das principais obrigações anuais do MEI e deve ser feita mesmo que o negócio não tenha tido faturamento no período.

Reajuste no DAS-MEI acompanha novo salário mínimo

Anualmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), guia mensal de pagamento, é ajustado conforme o salário mínimo. Para 2026, o salário mínimo nacional foi fixado em R$ 1.621, representando um reajuste de cerca de 6,79% (aumento de R$ 103 em relação a 2025). Com isso, a contribuição previdenciária do MEI (5% do mínimo) passou para R$ 81,05, e o valor total do DAS varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade (comércio/indústria, serviços ou ambos), incluindo os acréscimos fixos de R$ 1 (ICMS) e/ou R$ 5 (ISS).

Francimir destacou a relevância do pagamento em dia: “O pagamento desse boleto é importante que seja feito em dia, sem atraso, porque ali está a contribuição previdenciária dele. Ele precisa dessas contribuições para acessar benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão”.

Alerta para golpes: Receita Federal não cobra por WhatsApp

O analista do Sebrae chamou atenção para o aumento de fraudes direcionadas aos MEIs. “Não é de hoje que os MEI estão recebendo cobranças, notificações, mensagens no WhatsApp pelo celular. O governo vem com o logo GovBR, mas tudo isso para enganar o contribuinte. A Receita Federal não vai mandar notificação cobrança por WhatsApp”, alertou Francimir.

As comunicações oficiais da Receita Federal são enviadas exclusivamente pela caixa postal no Portal do Simples Nacional. Qualquer cobrança via WhatsApp, SMS, e-mail ou ligação com links e boletos suspeitos é golpe. “Tem gente que infelizmente acreditou, acabou pagando valores e esses valores não serviram para o pagamento dos seus boletos que estavam em atraso. Na verdade, foram enganadas”, completou.

Orientações do Sebrae

• Emita o DAS apenas pelos canais oficiais: Portal do Simples Nacional, app MEI ou Portal do Empreendedor.
• Na dúvida sobre notificações ou cobranças, procure o Sebrae em Cruzeiro do Sul para análise gratuita.
• A declaração anual pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, informando o faturamento bruto de 2025 (mesmo que zero).

Manter as obrigações em dia garante regularidade, acesso a benefícios previdenciários e proteção contra fraudes. O Sebrae reforça: “Recebeu uma notificação de cobrança de boletos? Está com alguma dúvida? Procure a gente, que a gente analisa, verifica e esclarece”.

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