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Caso Telexfree: 2ª Câmara Cível julga improcedente apelação da Ympactus Comercial S/A

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Em sessão realizada nesta sexta-feira (19), a 2ª Câmara Cível decidiu por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora Regina Ferrari,  manter a ação cautelar que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos investidores da Ympactus Comercial S/A  (Telexfree), nos autos da apelação nº 0005669-76.2013.8.01.0001. Os bens da empresa encontram-se bloqueados desde o dia 18 de junho de 2013.

Dessa forma, mantida a ação cautelar, todas as atividades da Telexfree continuam suspensas em todo Brasil. A empresa também continua proibida de admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”; e não pode receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição. Também está impedida de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.

mesma decisão também proíbe a empresa de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partner’s” e divulgadores, também sob pena de incidência da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.

Também permanecem indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler), estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos cônjuges.

Já em relação ao recurso de Agravo de Instrumento nº0003362-55.2013.8.01.0000, interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) também em face Telexfree, o Órgão Julgador decidiu à unanimidade nos termos do voto da relatora, desembargadora Regina Ferrari,  negar provimento ao Recurso.

Participaram do julgamento a presidente da 2ª Câmara Cível, desembargadora Waldirene Cordeiro, os desembargadores Regina Ferrari e Junior Alberto, além do procurador de Justiça do Ministério Público do Acre, Ubirajara de Albuquerque.

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Entenda o caso

Em decisões anteriores, restou concluída pela a forte presença de indícios no sentido de que as atividades Telexfree caracterizam-se com “pirâmide financeira”, prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa.

Nesse sentido, haveria “urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos” – o que foi determinado no âmbito da Justiça do Acre.

A partir daí, a empresa teve de deixar de admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”, sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.

Não menos importante, a Ympactus ficou proibida de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partner’s” e/ou divulgadores.

Também ficaram indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores e respectivos cônjuges.

AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM

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Governo e servidores retomam negociações nesta terça; votação na Aleac fica para quarta

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Reunião na Seplan busca consenso sobre reajuste de auxílios; proposta do governo prevê R$ 700 de auxílio-alimentação, enquanto sindicatos pedem R$ 900 e RGA de 20,39%

Palácio Rio Branco e 20 sindicatos se reúnem para que ambas as partes cheguem a um consenso. Foto: captada 

Governo e sindicatos voltam a se reunir após adiamento de votação na Aleac

A votação do projeto de lei que beneficiaria os servidores públicos estaduais não foi concretizada nesta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O governo e representantes de pelo menos 20 sindicatos se reúnem às 15h na sede da Secretaria de Planejamento (Seplan) para tentar chegar a um consenso sobre as principais pautas da categoria.

A proposta apresentada pelo Executivo prevê o aumento do auxílio-alimentação dos atuais R$ 420 para R$ 700, a criação de um auxílio-saúde de R$ 500 para inativos e aposentados e a instituição do auxílio-alimentação para militares, também no valor de R$ 700. Já os sindicatos reivindicam, além da Revisão Geral Anual (RGA) de 20,39%, o reajuste do auxílio-alimentação para R$ 900.

Se as discussões avançarem e houver acordo ainda nesta terça, o projeto deverá ser votado na Aleac na quarta-feira (1º). O secretário de Governo, Calixto Batista, afirmou que o governo não pretende enviar a proposta “de qualquer jeito” e que o diálogo segue aberto.

Equipe do Palácio Rio Branco e representantes de pelo menos 20 sindicatos se reúnem. Foto: captada 

“Nós faremos uma reunião hoje à tarde com os sindicatos, com a Frente Única, onde receberemos o resultado das discussões que eles fizeram sobre uma proposta que o governo apresentou, uma proposta que, no nosso entendimento, contempla a maioria dos servidores públicos ativos e inativos”, disse.

Segundo ele, a intenção é levar à Assembleia um entendimento que contemple a maioria. “Evidentemente que temos consciência de que uma proposta nunca agrada a todos, mas o nosso entendimento, o nosso caminho, a nossa intenção é que a maioria seja contemplada”, acrescentou.

Calixto também descartou pressa na tramitação, lembrando que o pagamento só será efetuado em 30 de abril, o que dá tempo hábil para a elaboração da folha. “Não faremos nada de forma apressada, de forma a esmagar o diálogo. Sempre estaremos abertos ao entendimento, às conversas, ao diálogo”, concluiu.

Os sindicatos querem, além da Revisão Geral Anual (RGA) de 20,39%, o aumento para R$ 900. Foto: captada 

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Rio Tarauacá ultrapassa 10 metros e mantém município em estado de atenção

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Nível chegou a 10,14 metros nesta terça-feira (31), superando as cotas de alerta e de transbordamento; Defesa Civil monitora elevação gradual, mas não há retirada de famílias até o momento

O nível do Rio Tarauacá voltou a subir e atingiu 10,14 metros ao meio-dia desta terça-feira (31), conforme boletim atualizado da Defesa Civil Municipal. O volume representa uma elevação de 4 centímetros em relação à medição das 9h, quando o rio marcava 10,10 metros.

Com o novo registro, o manancial permanece acima da cota de transbordamento, que é de 9,50 metros, e bem superior à cota de alerta, fixada em 8,50 metros. A situação mantém o município de Tarauacá em estado de atenção, com monitoramento contínuo por parte das autoridades.

O nível do Rio Tarauacá voltou a subir e chegou a 10,14 metros ao meio-dia desta terça-feira (31), conforme boletim atualizado da Defesa Civil Municipal. Foto: captada 

De acordo com o informativo hídrico divulgado nesta terça, a elevação segue um ritmo gradual, mas constante, o que acende o alerta para possíveis impactos em áreas ribeirinhas caso o nível continue subindo nas próximas horas.

A Defesa Civil segue acompanhando o comportamento do rio em conjunto com o Corpo de Bombeiros e demais órgãos municipais. Apesar do nível elevado, não há, até o momento, confirmação oficial de retirada de famílias, mas o plano de contingência permanece ativo.

O dado mais recente reforça a tendência observada nos últimos dias, quando o rio já havia ultrapassado a cota de transbordamento. Historicamente, as remoções de moradores em Tarauacá costumam ocorrer quando o nível se aproxima ou ultrapassa a faixa entre 10,30 metros e 10,40 metros.

O maior nível já registrado no município foi de 11,15 metros, em fevereiro de 2021, parâmetro que ainda serve como referência para as equipes de monitoramento. A orientação das autoridades é que moradores de áreas de risco permaneçam atentos aos boletins oficiais e evitem situações de perigo diante da elevação do rio.

A situação mantém o município em estado de atenção, com monitoramento contínuo por parte das autoridades. Foto: captada

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Empreendedores do setor gráfico do Acre têm acesso à inovação no maior evento do ramo do país por meio do apoio do Sebrae

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Ao longo de 2026, o Sebrae continuará promovendo missões técnicas para diferentes segmentos

Com o objetivo de impulsionar a competitividade dos pequenos negócios e conectar empresários às principais tendências do mercado, o Sebrae no Acre levou 10 empreendedores do setor gráfico para participar da Missão Técnica ExpoPrint & ConverFlexo 2026, um dos maiores eventos do segmento no Brasil. A programação aconteceu em São Paulo, entre os dias 24 e 28 de março de 2026.

Durante a missão, os participantes vivenciaram uma verdadeira imersão em inovação, tecnologia e tendências que estão moldando o futuro da indústria gráfica. A experiência também proporcionou oportunidades valiosas de networking, além de abrir portas para parcerias estratégicas e novos negócios.

Para Dirceu Cipriani, proprietário da Cripriani Importações, de Rio Branco, a participação na missão possibilita acesso a novas tecnologias. “A feira é sempre uma vitrine de novas tecnologias e tendências. Com o apoio do Sebrae, conseguimos acessar essas inovações e levar novidades importantes para fortalecer o nosso estado”, declarou.

Essa foi a primeira vez que Wellerson Vieira, dono da W.V. Ramos, de Sena Madureira, participou de uma missão pelo Sebrae. “A gente viu aqui novidades na feira que estamos levando para a nossa cidade, para o nosso cliente, consumidor final. Inclusive, fizemos a aquisição de alguns maquinários, de algumas novidades para aplicar no nosso dia a dia”, afirmou.

Segundo a analista do Sebrae no Acre, Sonia Caroline Pinheiro, ações como essa são essenciais para fortalecer o empreendedorismo no estado. “Nosso compromisso é oferecer aos empreendedores oportunidades que realmente façam a diferença em seus negócios. Ao participar de uma feira como a ExpoPrint & ConverFlexo, eles têm acesso direto ao que há de mais moderno no setor, o que contribui para a inovação e o crescimento das empresas acreanas”, destacou.

Ao longo de 2026, o Sebrae continuará promovendo missões técnicas para diferentes segmentos, como construção civil, sorvetes, alimentos e bebidas, frigoríficos, madeira e móveis, panificação e confeitaria, confecção, mineração, pavimentação, ar-condicionado e refrigeração.

Os empreendedores interessados podem acompanh

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