mesma decisão também proíbe a empresa de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partner’s” e divulgadores, também sob pena de incidência da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.

Também permanecem indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler), estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos cônjuges.

Já em relação ao recurso de Agravo de Instrumento nº0003362-55.2013.8.01.0000, interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) também em face Telexfree, o Órgão Julgador decidiu à unanimidade nos termos do voto da relatora, desembargadora Regina Ferrari,  negar provimento ao Recurso.

Participaram do julgamento a presidente da 2ª Câmara Cível, desembargadora Waldirene Cordeiro, os desembargadores Regina Ferrari e Junior Alberto, além do procurador de Justiça do Ministério Público do Acre, Ubirajara de Albuquerque.

Entenda o caso

Em decisões anteriores, restou concluída pela a forte presença de indícios no sentido de que as atividades Telexfree caracterizam-se com “pirâmide financeira”, prática vedada pelo ordenamento jurídico, que inclusive a tipifica como conduta criminosa.

Nesse sentido, haveria “urgência em paralisar-se crescimento da rede, como forma de evitar-se seu esgotamento consequentes prejuízos que poderá causar a um sem número pessoas. Para tanto, urge impedir-se novos cadastramentos” – o que foi determinado no âmbito da Justiça do Acre.

A partir daí, a empresa teve de deixar de admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”, sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.

Não menos importante, a Ympactus ficou proibida de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partner’s” e/ou divulgadores.

Também ficaram indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores e respectivos cônjuges.