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Caso positivo do Acre no cumprimento da legislação sobre estrutura de carreira da educação é exemplo apresentado na Câmara dos Deputados
O caso positivo do Acre no no cumprimento da legislação sobre estrutura de carreira da educação foi apresentado pelo secretário de Educação, Cultura e Esportes, Aberson Carvalho, em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 20, em Brasília. A iniciativa tratou sobre a implementação da Lei n° 14.817/2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
A audiência teve por objetivo debater problemas e soluções para garantir a implementação efetiva dos ganhos da lei para a categoria. Um dos pontos levantados, por exemplo, foi que alguns estados e municípios não estariam cumprindo a lei. Ao contrário do Acre, que vem cumprindo seus compromissos no processo, conforme afirmou o secretário Aberson – que representou no evento o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
“Graças a Deus o Acre já tem uma estrutura de carreira para o apoio administrativo e para o professor, tanto vertical quanto horizontal, onde a formação continuada, o aperfeiçoamento, isso tudo é valorizado dentro do processo da formação”, afirmou Aberson em entrevista, lembrando pontos como a isonomia salarial.
“O reajuste do piso do professor, nós aplicamos para todos os profissionais”, explicou destacando considerar que ainda há desafios, mas o balanço é de que o Estado “vem avançando e investindo na capacitação, na formação e na melhoria salarial dos servidores”. Ele destacou ainda a necessidade de avanços da União no financiamento da Educação.
Conforme o secretário, atualmente o Estado gasta 128% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a folha de pagamento. “Isso mostra que estamos avançando muito na relação salarial, porém é necessário que a União olhe para o estado, olhe para educação como maior investimento, com maior aporte para garantir ainda mais avanço para esses profissionais”, concluiu.
Pacto federativo
A deputada Socorro Neri ressaltou a importância dos debates para o levantamento de desafios e, especialmente, a busca de soluções. Entre as soluções apontadas nos debates, ela citou reforço no pacto federativo com foco na educação e apoio específico dos tribunais de contas dos estados e dos municípios que, explicou ela, analisam as contas destes entes e podem indicar quem não está cumprindo a legislação e por quais motivos.
“É preciso olhar para todos esses desafios, de modo a garantirmos que essa lei possa ser, de fato, implementada em nosso país, para assegurar carreiras atrativas dos profissionais da Educação”, explicou a deputada.
Socorro Neri disse que “o país vive um apagão de docentes, que pode se constituir num grande problema para garantir a educação básica pública”, destacando ainda a necessidade de “termos caminhos de planejamento muito bem focados, que priorizem a educação básica de fato e de forma concreta”.
Além de Aberson Carvalho, estavam entre os participantes dos debates a deputada federal Luciene Cavalcante; a coordenadora-geral de valorização dos profissionais da educação do Ministério da Educação, Mariana Breim; e representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Udime); do Instituto Península e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Fonte: Governo AC
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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