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Caso do cão Orelha reacende debate sobre redução da maioridade penal
A morte do cão comunitário Orelha, espancado por quatro adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis (SC), reacendeu no Brasil o debate sobre a redução da maioridade penal. A brutalidade do caso gerou uma comoção que extrapolou bolhas ideológicas e rompeu, ao menos momentaneamente, a polarização entre esquerda e direita, levando diferentes campos políticos a se manifestarem por respostas mais duras do Estado.
O caso
- A Polícia Civil tomou conhecimento da morte do cão Orelha em 16 de janeiro, após relatos de moradores sobre seu desaparecimento.
- Dias depois, Orelha foi encontrado ferido e agonizando por um dos cuidadores. Devido à gravidade das lesões, o animal precisou ser submetido à eutanásia.
- Os quatro adolescentes identificados são investigados por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Na última segunda-feira (26/1), os investigados pela morte do cão Orelha foram alvos de mandados de busca e apreensão. A operação teve como alvo dois adolescentes e um adulto.
- Os adolescentes foram identificados por meio de imagens de câmeras de segurança e depoimentos de moradores da região.
Nas redes sociais, o caso se transformou em um raro ponto de convergência. Parlamentares alinhados à direita passaram a defender de forma explícita a redução da maioridade penal e a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já a esquerda, embora não tenha pedido com tanto afinco a mudança da idade penal, passou a cobrar punições mais severas para maus-tratos a animais e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção à violência.
Durante coletiva de imprensa sobre o caso, o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, defendeu a redução da maioridade penal ou, alternativamente, a aplicação de sanções mais rigorosas. “Um jovem tem plena consciência da sua responsabilidade. Então, tem que ocorrer a redução da maioridade penal. Se não ocorrer, é preciso existir uma sanção maior para o adolescente penal”, afirmou.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A regra está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, que considera penalmente inimputáveis os menores dessa idade, submetendo-os às normas da legislação especial, como o ECA. Para adolescentes que cometem atos infracionais, as medidas incluem internação socioeducativa por até três anos, além da responsabilização civil dos pais ou responsáveis.
Manifestações sobre o caso do cão Orelha
No Congresso, parlamentares da direita usaram o episódio como exemplo da necessidade de endurecer a legislação. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) cobrou punição aos adolescentes e criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vídeo publicado nas redes sociais, afirmou que jovens de 16 anos já têm direitos como votar e trabalhar, mas, segundo ele, não respondem criminalmente por seus atos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou, prestando solidariedade aos moradores que cuidavam do animal e defendendo a responsabilização em casos de “barbaridade”. Para ele, episódios como o de Orelha demonstram que a violência pode começar cedo e não deve ser relativizada apenas pela idade do autor. Deputados como Kim Kataguiri (União-SP) e Mário Frias (PL-SP) também se engajaram no debate, associando o caso à discussão sobre impunidade e maioridade penal.
Do outro lado, parlamentares da esquerda evitaram defender uma eventual redução da maioridade, mas passaram a pressionar por penas mais duras contra crimes de maus-tratos.
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o caso “chocou o país” e disse que pretende pautar com urgência um projeto de lei de sua autoria que aumenta as penas para crimes contra cães e gatos. Segundo ele, os animais são seres sencientes, reconhecidos em lei como capazes de sentir dor e sofrimento, o que exige maior proteção do Estado.
A deputada Érika Hilton (PSol-SP) diz acompanhar os desdobramentos da investigação e alertou para o risco de proteção aos responsáveis por influência econômica. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a morte de Orelha como “totalmente revoltante” e relembrou sua atuação para endurecer as penas por maus-tratos a cães e gatos. Para o parlamentar, a lei não pode servir de abrigo para a crueldade.
Maioridade penal no Congresso
Por se tratar de um dispositivo constitucional, qualquer mudança na maioridade penal só pode ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Alterações por lei ordinária, embora possíveis em normas infraconstitucionais, podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade.
No Congresso Nacional, o tema volta e meia retorna à pauta. No Senado, a proposta mais avançada é a PEC 32/2019, de autoria de Flávio Bolsonaro. O texto reduz a maioridade penal para 16 anos em regra geral e prevê exceção para crimes hediondos, como homicídio, tortura, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas, nos quais a imputabilidade passaria a valer a partir dos 14 anos.
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), que apresentou parecer favorável em fevereiro de 2025. No relatório, ele argumenta que punições mais severas teriam efeito dissuasório sobre jovens da mesma faixa etária.
Na Câmara dos Deputados, tramita a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. A proposta está na CCJ, sob relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT), ainda sem parecer apresentado.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Ipem divulga calendário de verificação de taxímetros em Rio Branco com mudança na periodicidade
Procedimento passa a ser bienal e profissionais terão isenção da taxa por cinco anos; prazos variam conforme final da permissão e vão até outubro
O Ipem reforça que o controle dos instrumentos de medição é essencial em cidades com mais de 50 mil habitantes
Ipem define cronograma para verificação de taxímetros e mototaxímetros na capital
O Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem) divulgou nesta terça-feira (31) o calendário anual de renovação e verificação de taxímetros e mototaxímetros para condutores que atuam em Rio Branco. A medida segue determinação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), conforme a Portaria nº 003/2026, publicada em 13 de janeiro no Diário Oficial.
De acordo com o cronograma, os prazos de regularização variam conforme o número final da permissão ou autorização dos profissionais. Taxistas com finais 1 e 2 devem realizar a verificação até 31 de março, enquanto os de finais 3 e 4 têm prazo até 30 de abril. O processo segue até outubro, encerrando com os permissionários de final 0, cujo prazo termina em 30 de outubro. Todos os procedimentos são regulamentados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Verificação bienal e isenção de taxas
Uma mudança importante foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.305, de 2025, que alterou a periodicidade da verificação: antes anual, o procedimento passa a ser realizado a cada dois anos. Apesar da alteração, a obrigatoriedade continua para profissionais com certificados vencidos ou próximos do vencimento.
Além disso, a norma prevê isenção da taxa de verificação inicial e das subsequentes por cinco anos, visando reduzir custos para os condutores sem comprometer a fiscalização e a qualidade do serviço prestado.
O Ipem reforça que o controle dos instrumentos de medição é essencial em cidades com mais de 50 mil habitantes, como Rio Branco, para garantir o equilíbrio nas relações de consumo. A sede do órgão está localizada na Rua Major Gesner, nº 177, bairro Distrito Industrial, próximo ao Posto Tucumã, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h30.
Para esclarecimentos, os condutores podem entrar em contato com a Ouvidoria Nacional do Inmetro pelo telefone 0800 285 1818.
Taxistas com finais 1 e 2 devem realizar a verificação até 31 de março, enquanto os de finais 3 e 4 têm prazo até 30 de abril
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Alan Rick afirma que vice na chapa ao governo será escolhido na reta final e confirma conversas com grupo de Sena Madureira
Senador citou o deputado Gene Diniz como um dos nomes em análise, mas destacou que a definição deve ocorrer próximo às convenções; composição envolve articulações com o MDB e outras regiões do estado
Além de Gene Diniz, Alan Rick mencionou que o leque de opções é amplo e inclui figuras de diferentes regiões e setores
Alan Rick diz que vice será definido como “última escolha” e confirma diálogo com grupo de Sena Madureira
O senador Alan Rick (Republicanos) detalhou, em entrevista à imprensa de Rio Branco, como tem sido o diálogo com aliados para a escolha do nome que ocupará a vaga de vice em sua chapa ao governo do Acre. Entre os nomes citados, o senador confirmou a possibilidade do deputado Gene Diniz, irmão do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz.
Ao ser questionado se a vaga de vice teria sido oferecida ao grupo de Sena Madureira, Alan confirmou as conversas:
“O nome do Gene foi colocado na mesa. E como eu te falei, o vice a gente não escolhe agora, né? O vice é uma das últimas escolhas que a gente faz”.
A informação gera um contraponto porque o prefeito de Sena também articula a indicação de um dos nomes da sua base para disputar as eleições pelo MDB, partido que está na base da atual vice-governadora Mailza. A informação foi confirmada pelo presidente do diretório municipal, Vagner Sales.
“O Gerlen é um cara maduro na política, sabe que existem composições que não podem ser feitas de forma intempestiva. A gente tem que olhar para todo o cenário político”, disse o senador.
Opções amplas e decisão estratégica
Além de Gene Diniz, Alan Rick mencionou que o leque de opções é amplo e inclui figuras de diferentes regiões e setores: “Tem o nome da querida Ana Paula [Correa], tem outros nomes… esses dias já citaram o nome do empresário Rico Leite”. Ele também não descartou uma composição com o Juruá: “Mas o vice também pode vir do Juruá, viu? Por que não? […] Vamos deixar as coisas acontecerem”.
Alan Rick foi enfático ao dizer que não pretende apressar a decisão, tratando-a como um movimento estratégico de última hora: “O vice é a última escolha. É lá já pertinho ou no meio das convenções que a gente, diante de todo o cenário criado, faz a escolha”.
Alan Rick (Republicanos) em entrevista para a imprensa de Rio Branco, tem diálogado com aliados para a escolha do nome que ocupará a vaga de vice em sua chapa ao Governo do Estado. Foto: captada
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Luiz Gonzaga condiciona permanência no PSDB à formação de chapa competitiva e sinaliza apoio a Bocalom
Primeiro-secretário da Aleac afirma que aguarda definição dos nomes da chapa proporcional; parlamentar diz que, se ficar, apoiará a pré-candidatura de Tião Bocalom ao governo do Acre
Luiz Gonzaga, afirmou a possibilidade de permanecer no PSDB para disputar a reeleição. Foto: captada
Luiz Gonzaga avalia ficar no PSDB para reeleição, mas aguarda definição de chapa
O deputado estadual e primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga, afirmou na manhã desta terça-feira (31) que avalia a possibilidade de permanecer no PSDB para disputar a reeleição, condicionando a decisão à formação de uma chapa competitiva no partido. Gonzaga frisou que ficar na sigla implicaria no apoio a Tião Bocalom, presidente do partido e pré-candidato ao governo do Acre em 2026.
Em conversa com a imprensa, Gonzaga destacou que aguarda a definição dos nomes que irão compor a chapa proporcional da legenda antes de bater o martelo sobre seu futuro político.
“O presidente do partido ficou de me apresentar uma lista com os nomes dos pré-candidatos. Estou esperando isso para poder decidir. Sou do PSDB, já disputei mais de oito mandatos pelo partido. Se tiver chapa, possivelmente eu vou ficar e apoiar o Bocalom”, declarou.
Gonzaga foi presidente da Aleac e atualmente é o primeiro-secretário da Casa. O parlamentar sempre integrou a base de apoio ao governador Gladson Cameli.
Apesar das sinalizações, Gonzaga reforçou que ainda não há decisão definitiva e que o cenário político segue em construção.
Gonzaga destacou que aguarda a definição dos nomes que irão compor a chapa proporcional da sigla antes de bater o martelo sobre seu futuro político. Foto: captada
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