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Acre

Cartórios são obrigados a informar à Defensoria Pública crianças registradas sem o pai no Acre, determina lei

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Lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli nesta quarta-feira (3) e deve resguardar a criança quanto ao processo de investigação de paternidade.

Para orientar mães, lei determina que seja informado à DPE registros de crianças sem nome do pai no AC — Foto: Divulgação (foto ilustrativa)

Para orientar mães, lei determina que seja informado à DPE registros de crianças sem nome do pai no AC — Foto: Divulgação (foto ilustrativa)

Para orientar mães, lei determina que seja informado à DPE registros de crianças sem nome do pai no AC — Foto: Divulgação (foto ilustrativa)

Os cartórios do Acre serão, a partir desta quarta-feira (3), obrigados a comunicar à Defensoria Pública do Estado quando uma criança for registrada sem o nome do pai. É o que determina a lei 3.974 publicada no Diário Oficial. O Acre teve 8,8 mil crianças registadas sem o nome dos pais nas certidões de registro civil nos 5 últimos anos.

Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do estado ficam obrigados a enviar à DPE a relação por escrito dos registros de nascimento, feitas em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.

O objetivo é orientar estas mães, inclusive no primeiro contato já no cartório, para que elas saibam que têm direito a assistência por meio da DPE, onde vão receber orientação jurídica sobre a inclusão do nome do pai no registro.

Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), divulgados no início deste ano, mostram que o Acre teve, em cinco anos, 8.833 crianças registradas só com o nome da mãe na certidão de nascimento.

Com isso, a lei quer garantir que elas tenham o nome do genitor inserido no documento. Em ações anteriores, a DPE realizou atendimentos de reconhecimento de paternidade com a inclusão do nome do pai ou mãe na certidão de nascimento, além de exames de DNA e prestação da alimentos, em março deste ano.

“O acesso a estas informações, sem dúvidas, tornará o andamento das ações requeridas pelos nossos usuários ainda mais célere. É muito importante estabelecer essa comunicação para que a Defensoria Pública possa auxiliar e atuar nesses casos de reconhecimento da paternidade em que as crianças são registradas somente pela mãe, possibilitando, assim, ainda mais promoção dos direitos, dignidade e cidadania da população acreana, principalmente para as nossas crianças”, disse a defensora pública geral do Estado, Simone Santiago.

De acordo com a lei, a relação enviada a DPE deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, número de telefone, caso o possua, o nome e o endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro.

Deve ser informado na lavratura dos registros que a mãe tem, além do direito de indicação do suposto pai, o direito de propor em nome da criança a ação de investigação de paternidade, com o objetivo de inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.

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Acre

Nota pública sobre ponto facultativo nesta quinta, 2 de maio

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Ainda em comemoração ao dia do trabalhador e por entender que muitos dos servidores públicos estão participando das comemorações deste dia na esplanada do Palácio Rio Branco, o governador Gladson Cameli determinou que nesta quinta-feira, 2, o expediente nas repartições públicas do Estado, na capital, terão início ao meio-dia.

Governo do Acre

Fonte: Governo AC

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“Ficou até difícil de escolher, tem muita coisa”, diz servidor sobre a Feira de Economia Solidária na Festa do Trabalhador

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Aproveitando a Festa do Trabalhador, que começou às 17h, em frente ao Palácio Rio Branco, na capital, o servidor Ian Maia fez uma parada na Feira da Economia Solidária. “Ficou até difícil de escolher, tem muita coisa”, disse o trabalhador.

Em clima de festa no evento realizado pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Acre (Acisa), com apoio do governo do Estado do Acre, Ian, que é servidor da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), elogiou a variedade de alimentos na feira.

Servidor Ian Maia festejando durante de Festa do Trabalhador ao lado da mãe. Foto: Alice Leão/Sete

A variedade citada por Ian se deve a atuação de 46 empreendedores comercializando alimentos como salgados fritos, tacacás, doces, pizzas, caldos entre outras opções. O evento começou cedo, às 17h, e segue com uma programação que vai até meia noite, repleta de muita música com apresentação do Trio Furacão, Dj Black e o show principal da cantora Naiara Azevedo.

Seu Francisco de Alencar com sua família na Feira de Economia Solidária. Foto: Alice Leão/Sete

Seu Francisco de Alencar é proprietário de uma oficina de lanternagem e pintura e, ao trazer sua família à Festa do Trabalhador, destacou: “A estrutura tá ótima, a organização tá perfeita”. O trabalhador ainda elogiou a segurança do evento e confirmou ser um bom espaço para trazer a família.

O secretário de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete) destacou a importância de feiras como esta para a economia local: “Nesta edição da feira, na Festa do Trabalhador, são 46 empreendedores tanto na área de alimentação como no setor de bebidas, então o trabalho que o governo do Acre desenvolve, por meio da Sete, é essencial para crescer a economia e beneficiar diversas famílias que atuam na Economia Solidária, além de garantir uma festa bonita e animada”, enfatizou o gestor da Sete.

Economia Solidária

Seu Adriel Andrade, que vende pratos típicos da região como pirarucu à casaca, destacou as expectativas de vendas durante o evento: “A gente aguarda um excelente público, que surpreenda a nosso expectativa. Que seja um dia de boa venda para todos nós, para a economia solidária”, disse.

Seu Adriel também vende carne na chapa. Foto: Alice Leão/Sete

Já a vendedora de tacacá, rabada e caldo de tucupí, Márcia Araújo, ressaltou a oportunidade de geração de renda durante o evento. “É um evento bastante divulgado .Então, sempre tem público para a gente”, disse Márcia.

Márcia Araújo vende tacacá, rabada e caldo no tucupi. Foto: Alice Leão/Sete

A diretora de Empreendedorismo da Sete, Bianca Marques, destacou o investimento na estrutura da feira: “Acredito que neste evento conseguimos inovar, desenvolvemos um modelo novo de barracas, estrutura física que proporciona um maior e melhor espaço para os clientes e para os empreendedores”, explicou.

“As feiras que atraem a atenção do público são sempre muito importantes para os empreendedores da Economia Solidária, porque garantem e complementam o rendimento mensal de cada um que investe em produtos de qualidade para atender a clientela”, completou o secretário da Sete, Marcelo Messias.

Confira a galeria de fotos:

Fonte: Governo AC

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Acre

Cidade de Cobija enfrenta cortes severos entre todos os municípios bolivianos afetados pela crise nacional das receitas petrolíferas

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A capital Pando enfrenta os cortes mais severos entre todos os municípios bolivianos afetados pela crise nacional das receitas petrolíferas. O orçamento municipal em 2024 foi cortado pelas dívidas e pela queda do Imposto sobre Hidrocarbonetos.

O orçamento municipal em 2023 foi cortado pelas dívidas administrativas passadas e pela queda do Imposto sobre Hidrocarbonetos e obrigações não cumpridas durante administração anterior.

Com características de um dramático colapso financeiro, a Prefeitura de Cobija enfrenta a crise pós-inundação com um agravamento do déficit orçamentário que afeta todos os municípios da Bolívia, devido à queda do Imposto Direto sobre Hidrocarbonetos (IDH); e no caso da capital Pando o défice é agravado pelo pagamento de dívidas acumuladas em administrações passadas e que excedem a capacidade do tesouro municipal.

Dados reveladores desta dramática realidade econômica do município de Cobija, foram apresentados pelo secretário Administrativo e Financeiro da Prefeitura de Cobija, Yovanni Monje Aguilera, durante o evento Public Accountability for Management 2024, realizado no dia 28 de março.

No orçamento executado, houve um corte severo de quase Bs 17.000.000 na transferência governamental do IDH, originalmente orçada em Bs 106.325.823, dos quais apenas 89.534.875 foram desembolsados, ou seja, Bs 16.790.948 a menos do que o programado, o que implica um 15,79%. redução das referidas receitas.

Por outro lado, o serviço da dívida contraída com entidades como o FNDR e o Banco Unión absorveu grande parte das receitas do IDH, porque as obrigações não cumpridas durante a administração anterior passaram a ser debitadas na atual administração.

Agência central do Banco Unión na cidade de Cobija, Pando. Foto Internet

Seguindo relatório divulgado pelo secretário municipal Yovanni Monje, a partir de 2021, o Banco Unión passou a debitar créditos adquiridos para diversas obras. “Em 2023 deduziram-nos cerca de 20 milhões por estes créditos”, explicou Monje.

Para piorar a situação, segundo o Relatório de Prestação de Contas, os recursos de doações externas formalmente comprometidos e orçados não foram canalizados para o Tesouro Municipal, gerando um déficit adicional de 727.210 bolivianos no Orçamento de 2023.

Com exceção dos fundos da UPRE canalizados pelo Tesouro Geral da Nação, que foram cumpridos em 94%; Além da partilha de impostos, também via TGN, que foi desembolsada em 97%, a maior parte das receitas municipais previstas foi reduzida. Os recursos próprios provenientes da arrecadação de impostos e patentes atingiram apenas 76% do programado, enquanto as receitas dos serviços de saúde, especialmente as produzidas pelo Hospital Municipal Roberto Galindo, mal chegaram a 28%. Os recursos da cooperação externa para financiamento de obras por meio do Fundo Produtivo e Social (FPS) foram desembolsados ​​em no máximo 59%.

O orçamento global programado na última gestão foi de Bs 225.050.782, mas foram recebidos Bs 174.564.929, ou seja, apenas 77,57% do que foi orçado, o corte foi de 22,43%. A principal causa desta tendência deficitária reside na iminente diminuição dos recursos do IDH e no pagamento de obrigações que ultrapassavam a capacidade de endividamento deste município.

Segundo a base de dados da reportagem, no orçamento de 2021, o Orçamento Geral da Nação (PGN) programou uma transferência de Bs 255.284.125 para Cobija, e para a gestão de 2022 foram atribuídos Bs 168.694.705, impondo uma redução de 33,9% de um gestão para outra.

Cidade de Cobija-Pando-Bolívia, fronteira com Brasileia e Epitaciolândia – Acre. Foto Internet

Em janeiro deste ano, o TGN desembolsou Bs 4.586.383 para o IDH, 78% desse valor foi destinado ao pagamento de dívidas com o FNDR (Bs 2.189.913) e com o Banco Unión (Bs 923.508), além do alto custo de conversão o IDH de dólares para moeda nacional (Bs 497.871), somando uma dívida paga de Bs 3.611.293 e subtraindo um saldo de apenas Bs 975.091.

Não há sinais de que a situação vá melhorar este ano. Em janeiro do ano passado, o TGN desembolsou Bs 4.586.383 para o IDH, 78% desse valor foi destinado ao pagamento de dívidas com o FNDR (Bs 2.189.913) e com o Banco Unión (Bs 923.508), além do alto custo de conversão do IDH de dólares em moeda nacional (Bs 497.871), somando uma dívida paga de Bs 3.611.293 e subtraindo um saldo de apenas Bs 975.091.

Líderes cívicos e de bairro de Cobija-Pando, que estiveram presentes no ato público de Prestação de Contas, propuseram a iniciativa para reduzir a dependência do IDH e a cada vez mais escassa exportação de gás natural, promovendo a criação de um “Imposto Direto sobre o Lítio”.

“Não temos recursos nem para pagar o salário do prefeito”, declarou a prefeita de cobija, Ana Lucía Reis, poucos dias após a enchente do rio Acre em fevereiro, quando anunciou seu pedido ao Governo central para suspender “todos os pagamentos da dívida por um ou dois anos, com a confiança, com o Banco Unión e outros credores para responder ao nosso povo, depois de um desastre tão grande.”

completou Ana Lucia, completado que as dívidas que totalizam mais de Bs 160 milhões entre fideicomissos e créditos, e se forem incluídos outros compromissos, chegam à mais de Bs 240 milhões.

A prefeita Ana Lucía, está comprometida com a austeridade e busca soluções a partir de sua própria criatividade na atual situação financeira que vive cidade de Cobija-Pando. Foto: internet

A catástrofe natural de Fevereiro, a maior da história nos últimos 50 anos, obrigou o Presidente da Câmara de vereadores de Cobija, a gerar um orçamento extraordinário de 430.000 Bs para a limpeza das casas danificadas, e o orçamento necessário para resolver estruturalmente o problema ambiental é incalculável. e problema habitacional causado pelo desmatamento da mata ciliar. “Temos que deslocar bairros inteiros para zonas afastadas do rio e isso implica a urgência de recursos que não temos”, alertou na época prefeita Ana.

Após a enchente, ocorreu um desastre social. Os trabalhadores e profissionais da Câmara Municipal de Cobija sofreram e resistiram à crise sem conseguirem receber os seus ordenados e vencimentos durante vários meses. A prefeita está comprometida com a austeridade e busca soluções a partir de sua própria criatividade na atual situação financeira que vive Cobija-Pando.

– Com Sol de Pando

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