Acre
Cartórios são obrigados a informar à Defensoria Pública crianças registradas sem o pai no Acre, determina lei
Lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli nesta quarta-feira (3) e deve resguardar a criança quanto ao processo de investigação de paternidade.
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Para orientar mães, lei determina que seja informado à DPE registros de crianças sem nome do pai no AC — Foto: Divulgação (foto ilustrativa)
Para orientar mães, lei determina que seja informado à DPE registros de crianças sem nome do pai no AC — Foto: Divulgação (foto ilustrativa)
Os cartórios do Acre serão, a partir desta quarta-feira (3), obrigados a comunicar à Defensoria Pública do Estado quando uma criança for registrada sem o nome do pai. É o que determina a lei 3.974 publicada no Diário Oficial. O Acre teve 8,8 mil crianças registadas sem o nome dos pais nas certidões de registro civil nos 5 últimos anos.
Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do estado ficam obrigados a enviar à DPE a relação por escrito dos registros de nascimento, feitas em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.
O objetivo é orientar estas mães, inclusive no primeiro contato já no cartório, para que elas saibam que têm direito a assistência por meio da DPE, onde vão receber orientação jurídica sobre a inclusão do nome do pai no registro.
Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), divulgados no início deste ano, mostram que o Acre teve, em cinco anos, 8.833 crianças registradas só com o nome da mãe na certidão de nascimento.
Com isso, a lei quer garantir que elas tenham o nome do genitor inserido no documento. Em ações anteriores, a DPE realizou atendimentos de reconhecimento de paternidade com a inclusão do nome do pai ou mãe na certidão de nascimento, além de exames de DNA e prestação da alimentos, em março deste ano.
“O acesso a estas informações, sem dúvidas, tornará o andamento das ações requeridas pelos nossos usuários ainda mais célere. É muito importante estabelecer essa comunicação para que a Defensoria Pública possa auxiliar e atuar nesses casos de reconhecimento da paternidade em que as crianças são registradas somente pela mãe, possibilitando, assim, ainda mais promoção dos direitos, dignidade e cidadania da população acreana, principalmente para as nossas crianças”, disse a defensora pública geral do Estado, Simone Santiago.
De acordo com a lei, a relação enviada a DPE deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, número de telefone, caso o possua, o nome e o endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro.
Deve ser informado na lavratura dos registros que a mãe tem, além do direito de indicação do suposto pai, o direito de propor em nome da criança a ação de investigação de paternidade, com o objetivo de inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.
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Acre
Investimento na Educação no Campo: Prefeitura de Brasiléia reforma Escola Rural Gesilda de Freitas
A Prefeitura de Brasiléia está realizando uma reforma na escola Municipal Gesilda de Freitas Paixão, localizada no km 59 + 27 do ramal.
A iniciativa visa garantir um ambiente mais adequado, seguro e acolhedor para os alunos e profissionais da educação que atuam na comunidade.
Os trabalhos envolvem melhorias na estrutura física da escola, com reparos em áreas danificadas e renovação da pintura, tanto interna quanto externa.
A secretária de Educação, Raiza Dias, esteve na comunidade acompanhando de perto o andamento das obras. Durante a visita, ela conversou com moradores, funcionários e pais de alunos, reforçando o compromisso da gestão com a qualidade da educação.
“A educação no campo também merece atenção especial. Essa reforma é uma forma de reconhecer a importância dessa comunidade e oferecer uma escola mais bonita e funcional para nossas crianças e educadores”, destacou Raiza Dias.
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Por Saimo Martins
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou uma série de projetos de lei voltados à proteção da população afetada por enchentes, à moralização de eventos públicos e ao fortalecimento da educação municipal. Ao todo, seis matérias foram apreciadas e receberam parecer favorável dos parlamentares.
Remissão de IPTU para imóveis atingidos por enchentes
Entre os projetos aprovados, está uma matéria do Poder Executivo que dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos para imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações e alagamentos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em Rio Branco.
A proposta tem caráter emergencial e busca oferecer alívio fiscal a famílias afetadas por desastres naturais, isentando temporariamente os contribuintes impactados.
Fim das inaugurações de obras públicas inacabadas
Também foi aprovado o projeto de autoria do vereador Éber Machado (MDB) que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas no município de Rio Branco. A proposta visa aumentar a transparência e a responsabilidade da gestão pública, impedindo cerimônias simbólicas de entrega sem a efetiva conclusão e funcionalidade da obra.
Proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas em alagamentos
De autoria do vereador Fábio Araújo, outro projeto aprovado proíbe o uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos na capital acreana. A proposta ainda estabelece penalidades mais severas quando o município estiver sob situação de emergência ou calamidade pública.
Restrições em eventos públicos familiares
Foi aprovado ainda o projeto do vereador Zé Lopes que proíbe a contratação de shows, artistas ou utilização de músicas com apologia sexual explícita em eventos públicos classificados como “familiares” e abertos à participação de crianças e adolescentes. A medida visa proteger o público infantojuvenil de conteúdos inadequados, especialmente em atividades promovidas com recursos públicos.
Homenagem à presidente do Sinteac
A Câmara também aprovou uma moção de aplauso à professora Rosana Nascimento, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), em reconhecimento à sua trajetória à frente da entidade e por sua recente reeleição, conquistada com votação expressiva da categoria.
Hortas e Fazendinhas nas escolas
Encerrando a lista de votações, foi aprovado o projeto de lei do presidente da Casa, vereador Joabe Lira, que institui o programa “Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais”. A iniciativa visa promover educação ambiental, segurança alimentar e o contato direto dos alunos com práticas sustentáveis e de cultivo urbano.
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Chamas atingiram pneus usados em treinamentos; fogo foi controlado pelo Corpo de Bombeiros
Um incêndio de pequenas proporções atingiu, na tarde desta quinta-feira (12), uma área do estande de tiro do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), localizado na Estrada Dias Martins, bairro Ipê, em Rio Branco. O fogo começou após um policial militar que realizava treinamento deixar, acidentalmente, um tambor com fogo próximo a pneus armazenados no local.
Segundo relatos de militares que estavam de serviço, o vento espalhou as chamas, que rapidamente atingiram cerca de 50 pneus, provocando uma intensa fumaça preta e tóxica. A nuvem foi vista de diversos pontos da capital, gerando preocupação entre moradores da região da Chácara Ipê.
Diante da situação, os próprios militares acionaram o Corpo de Bombeiros do 3º Batalhão. A equipe chegou rapidamente e conseguiu controlar o incêndio antes que se alastrasse. Ninguém ficou ferido.
Apesar de controlado, o incidente chamou a atenção para os riscos de armazenamento inadequado de materiais inflamáveis em ambientes de treinamento. As autoridades devem apurar as circunstâncias do acidente e avaliar medidas de prevenção para evitar novos episódios.
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