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Carteira de Identidade Nacional é importante ferramenta no combate à fraude

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Nova Carteira de Identidade Nacional

Além disso, o documento, que traz dados mais completos, desburocratiza a rotina do cidadão, sendo um facilitador social

Criada em fevereiro de 2020 por decreto presidencial, a Carteira de Identidade Nacional, a CIN,  promove uma  grande evolução na rotina dos brasileiros.  Simplificar serviços, facilita acesso às políticas sociais e permite a verificação de informações seguras a partir de uma infraestrutura de dados eficiente e moderna. Também surge no cenário nacional como uma importante ferramenta no combate às fraudes.

“O RG anterior era muito frágil, fácil de ser fraudado e a gente não tinha um padrão digital deste documento. Isso tudo levou o Brasil a ter um sistema de identificação muito caótico, levando a muitas fraudes em cada segmento deste país na qual muitas fraudes ocorriam em cada segmento deste país, seja público ou privado, tinha que gastar muito”, analisa o  Diretor de Programa da Secretaria Especial de Modernização do Estado, Eduardo Lacerda. “Nós reconstruímos o documento em si, que passa a ser um dos mais modernos elementos de segurança do mundo, com número nacional, que é o CPF, agora o documento de identificação oficial”.

Além de oficializar o CPF como número nacional de identificação, a CIN tem outra característica .É um QR Code que qualquer balcão deste país, público ou privado, pode verificar a autenticidade de forma fácil e segura de um documento. Isso possibilita, por exemplo, que o cidadão brasileiro tire 27 documentos de identificação em cada estado do país e no DF. A CIN também é um documento de viagem, que reflete todas as normas da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO).

“Ao longo desses últimos anos, o Brasil claudicou e não foi capaz de cumprir a tarefa de formar um sistema de identificação nacional como um modelo único. O governo federal construiu uma infraestrutura de verificação biográfica e biométrica para que todos os institutos de verificação possam conferir os dados do cidadão”, comenta,

As regras de preenchimento da Carteira de Identidade Nacional foram publicadas em setembro pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, a Cefic. Assim, de acordo com o regulamento, n° 9, de 29 de setembro de 2022, é obrigatório o documento conter o nome do Estado de emissão e da Secretaria de Segurança Pública, a conhecida sigla, SSP. No documento deve constar também o nome do cidadão e o nome social, se houver, além de dados como CPF, sexo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e validade.

Segundo a Resolução, a Carteira precisa registrar, ainda, a assinatura do titular – opcional em caso de analfabetismo, deficiência ou perda de função momentânea -, nome da mãe, nome do pai, órgão expedidor, local, emissão. O Código Estadual deve estar abaixo do QR Code e tem por objetivo definir o posto de identificação para fins de logística das CIN.

“A resolução número 9 nada mais é do que a correção da resolução número 6, na qual traz como devem ser distribuídos os campos, os caracteres, que são impressos dentro da carteira de identidade, entre outras informações”, esclarece Lacerda.

Aos 52 anos, a enfermeira Maristela dos Santos Francisco de Jesus não pensou duas vezes em trocar o registro geral antigo, o popular RG, pela nova Carteira Nacional de Identidade. Segundo a profissional de saúde, a CIN é uma mão na roda por ser mais completa e prática. “Fiz a nova carteira porque ela reúne todos os dados em um documento só, não precisa andar com um monte de documento para mostrar, facilita demais”, diz.

A atualização deste documento tem como questão central dois motivos, acredita o governo federal: o combate à fraude e a desburocratização da vida civil do cidadão brasileiro. A ideia é que, até março de 2023, todos os institutos de identificação brasileiros estejam dentro do novo sistema de identificação nacional.

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Alto Comissário da ONU pede liberdade aos presos arbitrariamente na Venezuela

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Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, em entrevista na Venezuela
FEDERICO PARRA/AFP – 28.1.2023

Volker Türk afirmou que país prometeu que irá investigar as denúncias de tortura, além de acabar com a prática no país

O Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, incentivou, neste sábado (28), as autoridades da Venezuela a libertarem todos os presos arbitrariamente e a tomarem medidas para pôr fim às torturas, após uma visita de dois dias ao país.

“Pedi que ponham em liberdade todas as pessoas presas arbitrariamente”, disse Türk no aeroporto internacional de Maiquetía, que atende Caracas, minutos antes de deixar o país.

O Alto Comissário chegou à Venezuela na quinta-feira (26) para se reunir com as autoridades da administração do presidente Nicolás Maduro e grupos da sociedade civil, após um convite feito pelo governo.

“Prometeram-me que as denúncias de tortura seriam atendidas […], que serão investigadas e os responsáveis, julgados. Incentivei as autoridades a tomarem medidas decisivas para pôr fim à tortura de uma vez por todas”, assegurou, após mencionar ter ouvido relatos de algumas vítimas.

ONGs e grupos da sociedade civil denunciaram em várias oportunidades as “violações sistemáticas” dos direitos humanos na Venezuela, especialmente por parte de forças de segurança do Estado. Türk mencionou que execuções “extrajudiciais” continuam sendo realizadas e que “há trauma nas pessoas”.

No entanto, destacou que o governo se mostrou disposto a continuar trabalhando para “melhorar o sistema de justiça” e elogiou a disposição pública de Maduro de fazê-lo.

“Confio em que em breve teremos acesso irrestrito a todos os centros de detenção do país”, acrescentou.

O Alto Comissário da ONU trabalha na Venezuela desde 2019, sob a representação de uma comissão que foi instalada por Michelle Bachelet, antecessora de Türk, a fim de vigiar e prestar assistência à situação dos direitos humanos após uma onda de denúncias de vítimas.

Antes de deixar o cargo, Bachelet disse que via avanços na área dos direitos humanos, mas que ainda havia “mais por fazer”. Türk destacou que o gabinete continuará trabalhando e prestando assistência técnica no país por mais dois anos.

O Alto Comissário também incentivou as autoridades a levarem em conta a “importância de garantir o espaço cívico” após a proposta recente de uma lei que visa regulamentar o funcionamento das ONGs.

“Pedi que fosse estabelecido um amplo processo consultivo sobre a lei”, afirmou.

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Deputado aciona órgão para denunciar Fake News após Lula chamar impeachment de golpe

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Deputado pede que declaração seja analisada pela pela recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta quinta-feira, 26, uma representação na Advocacia-Geral da União (AGU) alegando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dissemina “desinformação” ao afirmar que a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu um “golpe de Estado”. A petista foi alvo, em 2016, de um processo de impeachment.

No documento, Kim pede que a declaração de Lula seja analisada pela recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, órgão vinculado à AGU que, de acordo com o governo, elaborará ações contra desinformação. O pedido é assinado por Kim e pelo vereador de São Bernardo do Campo Glauco Novello Braido (PSD).

“Quando o presidente da República passa a dizer, publicamente, que o impeachment – procedimento constitucionalmente previsto e parte indissociável do sistema de freios e contrapesos – é um ‘golpe’, a população fica desorientada a respeito do funcionamento das instituições democráticas e do arcabouço constitucional”, diz texto.

“Percebe-se, então, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está deliberadamente propagando desinformação a respeito de um fato histórico e do funcionamento das instituições democráticas brasileiras.”

Em viagem à Argentina nesta semana, Lula disse que Dilma sofreu um “golpe de Estado”. Como mostrou o Estadão, juristas contestam a fala. O rito da destituição da petista seguiu todas as regras previstas na Constituição.

O documento assinador por Kim pede o início de procedimento judicial contra Lula. “Estamos certos que a atuação da referida procuradoria e da AGU como um todo será republicana”, argumenta o texto. “Ninguém está acima da lei.”

Como noticiou o Estadão, Lula criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas”, sem haver, no entanto, no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação.

Ao comentar sobre a ação aprensetada, Kim chamou a nova Procuradoria de “Ministério da Verdade”, referência ao órgão de censura presente no livro 1984, de George Orwell. “Será um teste crucial para o ‘Ministério da Verdade’. Veremos se a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia realmente cumprirá sua função de combater as notícias falsas, ou se será apenas utilizada como um mecanismo para perseguir adversários políticos”, escreveu o deputado.

Até o momento, o Ministério segue em silencio!

 

Por: TERRA

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FPM: 3ª parcela de janeiro cai segunda na conta sem perdas para prefeituras do Acre

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Os municípios acreanos recebem na próxima segunda-feira, 30 de janeiro, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São R$33.525.667,31 em valores brutos que serão divididos entre as 22 prefeituras.

O valor a ser partilhado será de R$ 4,6 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os critérios de transferência dos recursos desse decêndio levam em consideração a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que manteve os coeficientes do Fundo com base na Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 196/2021.

A decisão do magistrado revoga outra Decisão Normativa do mesmo Tribunal, a DN 201/2022. Com isso, o TCU oficializou a suspensão para manter, para o exercício deste ano, os mesmos coeficientes utilizados na distribuição do FPM, os mesmos coeficientes de distribuição do Fundo utilizados no exercício de 2022, ou seja, definidos pela Decisão Normativa-TCU 196/2021.

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