Brasil
Candidato poderá apresentar documento digital no concurso unificado
Os candidatos do Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) poderão usar documentos digitais com foto como identificação pessoal na sala de aplicação das provas, no próximo domingo (5). Os documentos digitais aceitos são e-Título, CNH Digital e o RG digital, que são, respectivamente, as versões digitais do título de eleitor, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Se o documento for impresso, deve ter foto e assinatura.
A apresentação dos documentos no formato digital deve ser feita na entrada da sala de prova, por meio de aplicativo oficial ou pela Carteira de Documentos Digitais do portal do governo federal Gov.br.
Inválidos
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), realizador do processo seletivo, informa que cópias em papel de documentos com foto não serão aceitas em nenhuma circunstância, nem mesmo as cópias autenticadas por um cartório de notas.
Igualmente, serão vetadas as capturas de tela no celular do documento digital e fotografias do documento, mesmo que estejam na galeria do telefone.
O candidato precisará abrir o aplicativo na frente do fiscal de prova. Para evitar imprevistos e atrasos, o ministério orienta que o aplicativo seja previamente baixado e testado no smartphone do candidato. O celular deve estar com bateria carregada no momento da apresentação do documento digital.
Domingo
No dia da prova, o inscrito deverá portar uma caneta preta de material transparente para preenchimento do gabarito do cartão-resposta. Apesar de não ser obrigatório, o Ministério da Gestão recomenda que o candidato leve o cartão de confirmação de inscrição, que pode ser impresso na página virtual do participante, para ter informações claras sobre local e horários, evitando dúvidas e confusões.
Os candidatos não poderão sair com o caderno de provas por questão de segurança. No entanto, o governo federal divulgará os cadernos de provas às 20h do próprio domingo. A divulgação preliminar dos gabaritos das provas objetivas está planejada para terça-feira (7).
CNPU
As provas objetivas específicas e discursivas do chamado Enem dos Concursos serão aplicadas em dois turnos, em 228 municípios, localizados em todas as 27 unidades da federação. O MGI contabiliza 3.665 locais de aplicação e 75.730 salas. Ao todo, 2,144 milhões de candidatos inscritos no Concurso Público Nacional Unificado disputarão 6.640 vagas em cargos públicos oferecidas por 21 órgãos públicos federais. A força de trabalho estimada para atuação no Concurso Nacional é de cerca de 215 mil trabalhadores.
As provas serão divididas em oito blocos temáticos, sete deles para vagas de nível superior. Somente o 8º bloco é para o nível médio. Para tirar dúvidas, os candidatos podem entrar em contato com a Fundação Cesgranrio, responsável pela aplicação das provas, pelo telefone: 0800-701-2028. Todas as informações estão disponíveis no site oficial do certame.
Documentos de identificação permitidos no CNPU:
– Carteira Nacional de Habilitação com foto;
– Documentos digitais, com foto (CNH digital, RG digital E e-Título) apresentados nos aplicativos oficiais;
– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
– Carteiras expedidas pelos comandos militares, pelas secretarias de Segurança Pública, pelos institutos de Identificação e pelos corpos de Bombeiros;
– Passaporte brasileiro;
– Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, conselhos);
– Cartão de identidade do trabalhador;
– Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (com foto);
– Carteiras funcionais do Ministério Público;
– Carteiras funcionais expedidas por órgão público, que, por lei federal, valham como identidade.
Documentos de identificação pessoal não permitidos no CNPU:
– Cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, ou protocolo do documento de identidade;
– Certidões de nascimento;
– CPF;
– Título de eleitor (impresso ou sem foto);
– Carteiras de motorista (modelo sem foto);
– Carteiras de estudante;
– Carteiras funcionais sem valor de identidade;
– Rani (Registro Administrativo de Nascimento Indígena);
– Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
Fonte: MGI
Fonte: EBC GERAL
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Câmara avança na regulamentação de influenciadores mirins com exigência de autorização judicial
Projeto aprovado na Comissão de Comunicação prevê poupança bloqueada com 50% da renda e limite de 4 horas diárias de atividade; conteúdo sem autorização poderá ser removido
Caso o material seja divulgado sem autorização, o Ministério Público deverá notificar os pais e os provedores para que o conteúdo seja removido até que as regras sejam cumpridas. Foto: captada
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que estabelece regras rígidas para a atuação de influenciadores digitais menores de 16 anos. O projeto, que equipara a atividade ao trabalho artístico infantil, exige autorização judicial e cria mecanismos de proteção financeira e social para as crianças.
Entre os critérios para a autorização judicial estão a garantia de que a atividade não comprometa a frequência e o desempenho escolar, assim como a saúde física e mental da criança ou adolescente. A proposta também determina que a carga máxima dedicada à função de influenciador não ultrapasse quatro horas diárias.
O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), ao Projeto de Lei 2310/25, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), prevê que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins seja depositada em caderneta de poupança, que só poderá ser movimentada com a maioridade ou por decisão judicial. A versão original previa o depósito integral da renda.
Principais regras do projeto:
- Autorização judicial obrigatória – pais deverão comprovar que atividade não prejudica estudos ou saúde
- Jornada máxima de 4 horas diárias – limite semelhante ao estabelecido para atores mirins
- 50% da renda em poupança bloqueada – só poderá ser sacada aos 18 anos ou por decisão judicial (texto original previa 100%)
- Identificação do conteúdo – plataformas deverão marcar posts de influenciadores mirins regulamentados
- Remoção de material irregular – MP poderá exigir retirada de conteúdo postado sem autorização
Fiscalização e penalidades
O relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) manteve a responsabilidade principal dos pais, que deverão:
• Apresentar autorização às plataformas
• Garantir frequência escolar e acompanhamento médico
• Comprovar aplicação correta dos recursos
Provedores que não cumprirem as regras poderão ser notificados pelo Ministério Público a remover o conteúdo até regularização.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em três comissões:
Previdência e Assistência Social
Infância e Adolescência
Constituição e Justiça
A proposta tem apoio de entidades de proteção à infância, mas gera debate entre especialistas em direito digital sobre a viabilidade de fiscalização. Caso aprovada, será a primeira lei nacional a tratar especificamente do trabalho de influenciadores mirins.
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Prefeitura de Assis Brasil realiza ação com orientação odontológica, vigilância sanitária e vacinação na Escola Joaquim Rodrigues Cardilha
Nesta quarta-feira, a Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou mais uma importante ação de cuidado e prevenção em saúde, desta vez na Escola Rural Estadual Joaquim Rodrigues Cardilha.
A programação contou com orientação odontológica, reforçando a importância da higiene bucal e dos cuidados preventivos para manter a saúde dos dentes e gengivas. Além disso, a equipe de Vigilância Sanitária esteve presente para repassar informações sobre boas práticas de higiene, segurança alimentar e prevenção de doenças.
Também foi realizada vacinação, garantindo a atualização da caderneta de vacinas e reforçando a proteção contra diversas doenças.
A Prefeitura de Assis Brasil segue comprometida em promover ações que levem informação, prevenção e atendimento de qualidade para todos os moradores, fortalecendo o cuidado com a saúde da comunidade escolar e rural.
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Emendas parlamentares para Saúde no Acre mais que triplicam em 5 anos, mas beneficiaram apenas hospitais públicos
Estudo do Ipea revela que recursos saltaram de R$ 194 milhões em 2019 para R$ 663 milhões em 2024; apenas Márcio Bittar destinou verba a entidade privada
Dados divulgados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que o incremento na Saúde, por meio de emendas parlamentares, mais que triplicado de 2019 a 2024. Foto: captada
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado na terça-feira (13/8) mostra que os recursos destinados à Saúde no Acre por meio de emendas parlamentares mais que triplicaram entre 2019 e 2024, saltando de R$ 194 milhões para R$ 663 milhões. O crescimento coloca o estado entre os que tiveram maior aumento no país, ao lado de Amapá e Roraima.
Dados do financiamento:
2019: R$ 194,7 milhões
2020: R$ 218,2 milhões
2021: R$ 216,5 milhões (ligeira queda)
2022: R$ 235,6 milhões
2023: R$ 231,6 milhões
2024: R$ 663,7 milhões (maior salto)
Desigualdade regional
Enquanto o Acre e outros estados do Norte e Nordeste tiveram aumentos expressivos, unidades como São Paulo (+28%) e Santa Catarina (+49%) registraram os menores crescimentos. Em 2024, o limite per capita no Acre chegou a R$ 700 por habitante, contra R$ 369 em São Paulo – menos da metade.
Foco em hospitais públicos
O relatório aponta que, com exceção do senador Márcio Bittar (UB), que em 2021 destinou 0,1% dos recursos à Santa Casa da Amazônia, nenhum parlamentar acreano direcionou emendas para hospitais privados sem fins lucrativos. A maior parte dos recursos foi para instituições públicas.
Críticas à distribuição
O estudo do Ipea destaca que as mudanças na metodologia em 2024 ampliaram as desigualdadesentre estados. Enquanto em 2023 a diferença entre o maior e o menor limite per capita era de R$ 124, em 2024 essa disparidade subiu para R$ 419.
A análise reforça a necessidade de debates sobre o critério de distribuição dos recursos do SUS, especialmente em um cenário onde alguns estados recebem o dobro de investimentos por habitante em comparação a outros.
Destinação de emendas parlamentares à Saúde do Acre mais que triplicaram de 2019 a 2024, mostra Ipea. Foto: captada
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