A Câmara Municipal de Brasileia realizou a décima sexta sessão ordinária de 2016, na manhã desta terça-feira, dia 30 de Maio. Estiveram presentes os vereadores Joelso Pontes (PP), Marquinho Tibúrcio (PSDB), Rosildo Freitas (PT), Francisco Valadares Neto (PMDB), Reinaldo Gadelha (PMDB), Charbel Reis Saady (PP), Sabá Moraes (PT), Zé Gabriele (PSB), Edu Queiroz (PT), Rozevete (PSB) e o presidente Rogério Pontes (PMDB).
Em uso a Tribuna o vereador Edu Queiroz (PT) apresentou indicação para o Governo do Estado realize atendimento itinerante para a comunidade do quilômetro 26. O vereador falou a respeito da inauguração da rua Manoel Ribeiro, evento realizado recentemente pela Prefeitura de Brasileia. De acordo com o vereador, foi uma grande conquista em se tratando do cuidado com a infraestrutura. E solicitou que a prefeitura de Brasileia continue com o trabalho de pavimentação no centro de Brasileia. Sobre o bairro Alberto Castro, em Brasileia, o vereador solicitou que o poder público veja com carinho a respeito da iluminação pública e abastecimento de água.
O vereador Francisco Valadares Neto (PMDB), agradeceu ao Poder Executivo pelo trabalho de recuperação da Rua Manoel Ribeiro, bem como a assinatura de novos recursos, como o programa de erradicação do analfabetismo. “A Câmara de Brasileia também tem que fazer sua parte em relação a erradicação do analfabetismo”, afirmou. Valadares apresentou o Projeto de Lei “Preparando Cidadãos”, para disponibilizar aulas para as pessoas sem condições de pagar. O vereador solicitou, ainda, um curso de capacitação para os servidores, para que seja melhorado o atendimento ao público.
O Vereador Joelso Pontes (PP), ao iniciar seu pronunciamento, parabenizou o Executivo pela inauguração da Rua Manoel Ribeiro e a Deputada Jéssica Sales por alocar emenda parlamentar para a realização do trabalho de pavimentação na referida rua. “A deputada veio entregar o benefício, juntamente com a prefeita Fernanda Hassem, o que nos deixa muito contentes”, disse. E apresentou indicação para que seja realizada operação tapa-buraco no quilômetro 02, sentido Brasileia-Assis Brasil. Apresentou indicação para que seja definida a data da audiência pública para tratar sobre o novo hospital regional.
O vereador Zé Gabriele (PSB) apresentou indicação para que o Secretário da SEDENS, Sibá Machado para mesmo venha falar a respeito dos investimentos firmados em anos passados para o município de Brasileia. E seja encaminhado requerimento ao responsável no Dnit pela saída de água e rede de esgoto da Avenida Manoel Marinho Monte. O vereador solicitou, em nome da comunidade do quilômetro 60, um caminhão para o transporte de seus produtos. E que seja realizada uma pequena reforma no mercado Ocimar do Rêgo Albuquerque, para que sejam vendidos os produtos oriundos da zona rural. O vereador criticou a gestão passada na morosidade em reformar a unidade de saúde José Maria de Souza Santos, o que fez com que o atendimento à população fosse prejudicado.
O vereador Marquinho (PSDB), solicitou trabalho de reposição de lâmpadas no bairro Francisco José Moreira. E que o Poder Executivo construa calçadas no ramal do Nazaré. E solicitou que o bairro José Rabelo seja contemplado com iluminação pública, pavimentação, rede de água e outros serviços. E que seja providenciada uma lixeira para o mesmo local. O vereador falou sobre o atendimento da caixa econômica Federal, e solicitou que o atendimento de abertura de contas seja realizado. Solicitou que o poder público dê prioridade aos caçambeiros do município quando for contratar esse serviço.
O vereador Reinaldo Gadelha (PMDB), solicitou que a secretaria municipal de agricultura providencie trabalho de melhoria no ramal da cajarana. E que o Executivo, através da secretaria de obras realize trabalho de reposição de lâmpadas na entrada do bairro Leonardo Barbosa, bem como pedido de informação sobre o motivo de não estar havendo visitas por parte dos agentes de saúde no referido bairro.
O Presidente da Câmara, Rogério Pontes (PMDB) iniciou seu pronunciamento afirmando do papel do vereador. “Nosso papel aqui é reivindicar melhorias para a nossa população, tanto da área urbana como rural. Eu estou preparado para continuar meu trabalho até o último dia de meu mandato. Eu não me importo com críticas, só estou aqui para honrar os votos que recebi da população e trabalhar em favor da nossa cidade”, afirmou. O presidente parabenizou a prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem e a deputada Jéssica Sales pela inauguração da Rua Manoel Ribeiro. O presidente apresentou indicação para que o poder público resolva a situação do excesso de alunos no transporte escolar, da escola Valéria Bispo Sabala.
O vereador Rosildo Freitas (PT) apresentou indicação para que a secretaria municipal de agricultura selecione os animais que são dispostos à venda na feira. E que o representante da Reserva Chico Mendes para que seja construído biodigestor para produção de gás natural. O vereador parabenizou a prefeita Fernanda Hassem pela inauguração da Rua Manoel Ribeiro. “A prefeita vem mostrando seu trabalho e compromisso com o município de Brasileia. Isso nos deixa muito esperançosos em dias melhores para a nossa população”, afirmou.
O vereador Rozevete (PSB), apresentou indicação para que a missa dominical seja transmitida pela rádio Aldeia FM 90.3, uma vez que essa cultura fazia parte da nossa cidade há muitos anos. E apresentou indicação para que o Poder Executivo realize trabalho na Rua projetada, localizada no bairro Francisco José Moreira. E que a Eletrobrás, distribuição Acre, dê resposta ao pedido feito pelo vereador em relação a iluminação da Rua Maria da Costa, bairro Eldorado. E parabenizou a deputada Jéssica Sales pela emenda alocada para a pavimentação da Rua Manoel Ribeiro. Da mesma forma, parabenizou a prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem pelo trabalho realizado na referida rua. Rozevete parabenizou a deputada Leila Galvão pelo compromisso com a região do Alto Acre.
O vereador Sabá Moraes (PT) iniciou o uso da tribuna parabenizando a prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem, pelo trabalho de pavimentação realizado na Rua Manoel Ribeiro. Parabenizou o Executivo pela realização do I “Domingo na praça”. De acordo com o vereador, Há tempos não víamos uma atividade no centro da cidade. Sabá Moraes apresentou indicação solicitou para o ramal da Linha 10, trabalho de iluminação pública, principalmente em quatro residências. Sobre o bairro Samaúma, o vereador solicitou trabalho de melhoramento de ruas. E solicitou que o Executivo realize trabalho de melhoria para a comunidade do ramal da Eletra. E que a Rua Manoel Quirino seja contemplada com iluminação pública e pavimentação.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
Você precisa fazer login para comentar.