Cotidiano
Câmara pode votar pacote de projetos de segurança pública em junho
Câmara pode votar pacote de projetos de segurança pública em junho
O ministro Anderson Torres fala na Comissão de Segurança Pública
Elaine Menke/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deve votar um pacote de projetos de lei ligados à segurança pública em junho. O esforço ocorre em meio à insatisfação de policiais com o governo federal e também com o Congresso. Eles reclamam que temas importantes para as corporações foram deixados de lado, e que sofreram perdas ao longo da gestão. No caso das polícias federais, pedem ao Executivo recomposição salarial e reestruturação de carreiras.
O presidente comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Aluisio Mendes (PSC-MA), articula para garantir que os projetos sejam pautados diretamente no plenário. Segundo ele, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fez o compromisso de colocar os temas em discussão entre a segunda e a terceira semana de junho.
“Está dependendo de a comissão elaborar o conjunto de projetos que tenham mais consenso para que a gente possa levar direito para o plenário. Vamos trabalhar as matérias consensuais, porque não adianta levar matéria polência que não vamos conseguir aprovar”, disse ao ser questionado pelo R7. Para isso, os deputados precisam aprovar requerimentos de urgência para as matérias de interesse.
O vice-líder do governo e coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Capitão Augusto (PL-SP), também defende a prioridade. “É a maior bancada da segurança pública da história e com um presidente da República oriundo dela. Nós tivemos algumas perdas na segurança, como a Reforma da Previdência. A gente precisa contrapor; precisamos entregar alguma coisa a esses policiais. É importante não só para o presidente [Jair Bolsonaro], mas para os deputados. Uma bancada deste tamanho precisa terminar e mostrar ‘olha o que conseguimos para vocês'”, disse ao R7.
Na próxima terça-feira (17), o deputado participa de um fórum sobre mudanças na lei orgânica da Polícia Militar (PM), que propõe normas gerais para as polícias militares. A urgência deste projeto já foi aprovada, o que permite que seja levado direto ao plenário. O militar afirma que também pretende levar a lei orgânica da Polícia Civil e a atualização do Código Penal, que é discutida em uma comissão especial.
Movimento do governo
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, foi à Comissão de Segurança Pública na última semana em meio aos movimentos de reclamação dos policiais. A ida ocorreu por iniciativa do ministro, não estava na pauta da comissão e pegou até os integrantes do colegiado de surpresa. Na ocasião, ele frisou o sacrifício dos policiais no combate à criminalidade no país e destacou três projetos que são prioridade ao governo (mas que estão a passos lentos e não têm sequer relator indicado).
Um dos textos prevê garantias a vítimas de crimes e outro, mais polêmico, propõe afrouxar punições para agentes de segurança que matam em ações policiais. Na proposta, o governo traz novamente ao debate o chamado excludente de ilicitude, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias para integrantes dos órgãos de segurança pública. Como já mostrado pelo R7, a matéria não tem sinais de que vai avançar na Câmara neste ano.
Na última sexta-feira, Bolsonaro voltou a defender o excludente. “Peço a Deus que eu consiga um dia aprovar o excludente de ilicitude. Após a missão, [o policial] vai para casa, tomar uma tubaína, uma cerveja, e não receber visita do oficial de Justiça”, disse.
O próprio presidente da comissão, no entanto, afirma que este texto não entrará no rol de matérias a serem votadas em uma espécie de força-tarefa do plenário, em junho. “Excludente é polêmico. Vamos levar só projetos que tenham o mínimo de consenso. O que não tem consenso, não vai. Não vamos levar um projeto para não ser aprovado”, disse Mendes.
Projetos prioritários
O terceiro projeto citado por Torres tem maior aceitação, segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública, e propõe endurecimento de pena para crimes do chamado “novo canganço”, organizações criminosas que tomam cidades inteiras, assaltando bancos, explodindo caixas eletrônicos e usando civis como “escudo humano”.
Neste caso, o projeto propõe a mudança da lei 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal. O texto prevê pena de reclusão de seis a 20 anos “se as circunstâncias do fato evidenciarem que a organização criminosa tem por objetivo o domínio ou o controle de município ou localidade, ainda que de forma parcial, para facilitar a prática delitiva”.
Outro trecho do projeto prevê que “ações violentas com fins políticos ou ideológicos” sejam consideradas terrorismo. Aluisio Mendes afirma que o texto deve ser apensado a um projeto do deputado Sanderson (PL-RS), e garante que há apoio na comissão.
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A Justiça do Rio de Janeiro negou uma ação movida pelo jogador Vinícius Júnior que questionava uma cobrança de quase R$ 275 mil da empresa de energia Light.
Vini Jr. foi cobrado em R$ 274.552,23 por obras de adequação elétrica em um imóvel no Rio. O atacante do Real Madrid afirmou ter quitado o valor integralmente, mas alegou que um erro no sistema da Light impediu o reconhecimento do pagamento, gerando novas cobranças indevidas e risco de corte de energia.
O jogador sustentou ainda que funcionários da empresa teriam falado que o cálculo da obra foi superior ao devido, o que geraria um crédito de R$ 162.531,00 ou estorno do valor. No último dia 20 de fevereiro, no entanto, a 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca negou o pedido da defesa do jogador sobre a produção antecipada de provas.
Vini Jr. solicitou à Justiça que a Light exibisse uma série de documentos, incluindo gravações de chamadas, protocolos de atendimento e registros sistêmicos, para comprovar a existência de um suposto crédito de R$ 162.531,00 que teria sido informado verbalmente por funcionários da empresa após o pagamento da obra de adequação elétrica.
No entanto, a Justiça recusou o pedido por entender que o atleta não demonstrou a “utilidade concreta” ou a necessidade urgente da medida, uma vez que não comprovou o risco de os documentos desaparecerem, nem apresentou indícios mínimos de que o crédito realmente existia antes de exigir que a empresa produzisse tal prova.
O magistrado ressaltou que a ação de produção antecipada de provas não deve ser utilizada para “diligências investigativas genéricas” ou como substituto de procedimentos administrativos quando a empresa já havia negado a existência de valores a serem devolvidos.
Versão da Light
A Light negou a existência de qualquer crédito disponível para ressarcimento de Vini Jr. A empresa afirmou que a fatura de outubro de 2023 foi refaturada em novembro daquele ano para cobrar apenas o consumo real de energia, inexistindo saldo remanescente ou valores a serem devolvidos ao autor.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que o pedido de produção antecipada de provas não preenchia os requisitos legais.
“Verifica-se que o pedido formulado se volta à tentativa de obtenção de elementos para eventual futura demanda, sem que tenha sido demonstrado, contudo, o requisito da utilidade concreta e da necessidade da medida”, registrou a sentença. “Os pedidos foram julgados improcedentes, e, por se tratar de um procedimento preparatório, não houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência”, determinou o juiz.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Acre registra 111 crianças e adolescentes órfãos de feminicídio entre 2021 e 2025, aponta encontro no TCE
Reunião discutiu aplicação da Política Estadual de Proteção a Órfãos do Feminicídio; quatro famílias já solicitaram auxílio financeiro previsto em lei
Durante o encontro, a presidente do TCE-AC, Dulce Benício, afirmou que o Estado precisa garantir proteção às crianças afetadas pela violência. Foto: cedida
O Acre registrou 111 crianças e adolescentes órfãos de feminicídio entre 2021 e 2025. Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (4), durante reunião no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que reuniu representantes de órgãos públicos para discutir a aplicação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Órfãs e Órfãos de Feminicídio.
A política foi criada pela Lei nº 4.065/2022 e prevê assistência a filhos de mulheres vítimas de feminicídio. Também houve definições de critérios para concessão de auxílio financeiro e organização do atendimento especializado.
Durante o encontro, a presidente do TCE-AC, Dulce Benício, afirmou que o Estado precisa garantir proteção às crianças afetadas pela violência. “A dor causada pelo feminicídio não se encerra no ato criminoso. Ela se prolonga na vida dos filhos que permanecem e que precisam do amparo do Estado. Nosso compromisso é assegurar que essa política pública se traduza em proteção concreta”, disse.
A reunião contou com representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e secretarias do governo estadual. A juíza Evelin Campos Cerqueira Bueno destacou a necessidade de atenção aos processos de guarda das crianças que perderam suas mães.
“O encaminhamento é priorizar os processos de guarda e fortalecer a rede de proteção para garantir acompanhamento dessas crianças”, afirmou.
Auxílio financeiro e dados estaduais
Segundo a Secretaria de Estado da Mulher, responsável pela execução da política pública, quatro solicitações de famílias já foram registradas para concessão do auxílio financeiro previsto na lei. Os pedidos estão em análise.
De acordo com dados apresentados na reunião, o Brasil registra em média quatro feminicídios por dia. No Acre, a média é de um caso por mês.
As instituições também discutiram a ampliação da articulação com prefeituras para fortalecer a rede de proteção nos municípios e garantir o acesso das crianças e adolescentes aos serviços previstos na política estadual.
A reunião contou com representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e secretarias do governo estadual. Foto: captada
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Ministro André Mendonça nega habeas corpus e mantém preso ex-presidente do PP Jovem no Acre
Hélio do Nascimento Bezerra Júnior foi preso em abril de 2025 na Operação Renitência, que investiga tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro e associação criminosa
A prisão de Hélio Bezerra ganhou repercussão no meio político acreano por ele ter atuado como dirigente da juventude de um partido político no estado. Foto: arquivo
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Hélio do Nascimento Bezerra Júnior, ex-presidente do PP Jovem no Acre. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (3) e mantém o investigado em prisão preventiva.
Hélio foi preso pela Polícia Federal em abril de 2025 durante o avanço das investigações da Operação Renitência, que apura a atuação de um grupo suspeito de envolvimento em atividades criminosas no estado.
De acordo com as autoridades, o esquema investigado teria ligação com tráfico internacional de drogas e armas, além de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Os investigadores também buscam esclarecer como os recursos obtidos de forma ilegal eram inseridos novamente na economia formal.
No pedido apresentado ao Supremo, a defesa pretendia derrubar uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já havia determinado a manutenção da prisão do investigado.
Hélio do Nascimento Bezerra Júnior permanece detido à disposição da Justiça Federal. Foto: arquivo
Ao analisar o caso, o ministro André Mendonça entendeu que não há base jurídica para o STF rever a decisão monocrática de um ministro de tribunal superior, salvo em situações excepcionais em que fique comprovada ilegalidade evidente. Com esse entendimento, o magistrado decidiu não dar prosseguimento ao habeas corpus, mantendo válida a determinação de prisão preventiva.
A prisão de Hélio Bezerra ganhou repercussão no meio político acreano por ele ter atuado como dirigente da juventude de um partido político no estado.
Até o momento da publicação desta reportagem, a defesa de Hélio do Nascimento Bezerra Júnior não havia se manifestado publicamente sobre a decisão do STF. O espaço segue aberto caso a defesa deseje se manifestar.
Durante a vistoria em um dos carros na época, foi encontrado um carregador de fuzil com 27 munições calibre .222 Remington (5.56 mm) e mais 19 munições do mesmo tipo, armazenadas separadamente. Foto: arquivo
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