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Câmara dos Deputados aprova em 1º turno reforma tributária com 382 votos

Plenário da Câmara (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Haverá ainda a votação em segundo turno antes de a proposta seguir para o Senado, onde poderá sofrer alterações
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a reforma tributária, na noite desta quinta-feira (6). A proposta teve 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções.
Para ser aprovada, eram necessários 308 votos. Haverá ainda a votação em segundo turno, antes de a proposta seguir para o Senado, onde poderá sofrer alterações.
Deputados ainda vão analisar destaques, ou seja, alterações no texto. A PEC precisa ser aprovada em 2º turno antes de ir ao Senado
Como ficam os impostos
A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.
O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União;
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.
A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
• alíquota geral;
• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.
Cesta básica
A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, “em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero”. A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e serão reduzidos a zero.
Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.
Apelo dos governadores foi atendido
Aguinaldo Ribeiro atendeu ao pedido de governadores e fez mudanças na governança do Conselho Federativo, que vai ser responsável por gerir o IBS. O relator definiu que a composição da estrutura do conselho terá:
• 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal;
• 14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
• 13 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:
• a maioria absoluta de seus representantes;
• se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e
• se tiver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal;
Mudanças em cima da hora
O texto aprovado é um novo parecer do relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-AP), apresentado por volta das 18h55 desta quinta (6) com mudanças em pontos que travavam as negociações: o Conselho Federativo, a Zona Franca de Manaus e o setor do agro. O texto protocolado é uma nova versão do substitutivo inserido no sistema nesta quarta-feira (5), após negociações com os governos federal, estaduais e municipais e com diversos setores econômicos. De acordo com o relator, é uma versão “em prol de uma reforma tributária mais consensual”.
Além do detalhamento do Conselho Federativo, outra mudança foi no tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio. A alteração, como aponta o relatório, é “ fruto de importante acordo entre os estados amazônicos e o governo federal”. A proposta garante, ainda, o diferencial competitivo das zonas de processamento de exportação.
As alíquotas dos regimes favorecidos foram reduzidas ainda mais, de 50% para 40% da alíquota padrão. Além disso, a nova versão apresentada nesta quinta (6) retira a referência à Lei nº 10.925,
de 23 de julho de 2004, na redução para insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e amplia alíquota reduzida para setores de comunicação como produção jornalística e audiovisuais nacionais.
Veja outros pontos da proposta:
• Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
EXCEÇÕES
A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
CORREÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS
• Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
• Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
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TCU autoriza inspeção nos Correios para apurar suspeitas de irregularidades na gestão

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a realização de uma inspeção nos Correios para apurar possíveis irregularidades na gestão da estatal. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (4/2) e atende a um pedido da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.
A fiscalização deve examinar, entre outros pontos, uma dívida de R$ 7,6 bilhões relacionada ao Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios.
O objetivo é avaliar o processo administrativo que resultou no contrato firmado para cobrir o déficit do plano de benefícios, incluindo os fundamentos que levaram à aprovação do valor e as discussões internas que embasaram a decisão.
O pedido de inspeção menciona suspeitas de ocultação de passivos por meio de manobras contábeis entre 2022 e 2023, além da suspensão da publicação das demonstrações financeiras referentes a 2024.
Com a autorização do TCU, os Correios deverão apresentar documentos e informações solicitadas pelos técnicos da Corte para subsidiar a análise.
A inspeção faz parte de um conjunto de questionamentos levantados por parlamentares sobre a situação financeira e administrativa da estatal. O TCU deverá avaliar a regularidade dos atos praticados pela gestão e, a partir das conclusões, poderá recomendar ajustes ou a adoção de medidas corretivas, caso sejam identificadas irregularidades.
A iniciativa ocorre em meio a debates sobre a situação econômica dos Correios e sobre a necessidade de maior transparência na condução das contas da empresa, que vem sendo alvo de acompanhamento por órgãos de controle e pelo Congresso Nacional.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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CPMI do INSS frusta oposição e não consegue convocar Lulinha

Integrantes da oposição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) saíram frustrados da votação dos requerimentos da pauta desta quinta-feira (5/2), pois a intenção era aprovar a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para depor ao colegiado.
Conforme mostrou o Metrópoles, na coluna de Andreza Matais, em depoimento à Polícia Federal (PF), um ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS“, Edson Claro, contou que o empresário pagaria uma mesada de R$ 300 mil para Lulinha — o objetivo seria que o filho do presidente abrisse portas no governo para a Cannabis World, a empresa de maconha medicinal do Careca.
CPMI do INSS
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Havia também a expectativa de votar requerimentos de quebra de sigilo de Danielle Fonteles, publicitária que fez campanhar do PT e da lobista Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha.
Danielle Fonteles recebeu R$ 200 mil de uma consultoria que apresenta indícios de atuar como empresa de fachada, a Spyder. Ao ser questionada, ela afirmou que o valor não teria origem na consultoria, mas sim em Careca do INSS.
Mensagens de WhatsApp divulgadas pela coluna de Tácio Lorran, no Metrópoles, indicam ainda que Danielle desempenhava papel de coordenação na operação de maconha medicinal ligada a Antônio Carlos Camilo Antunes em Portugal.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Caso Araceli: corpo decapitado seria de suspeito do crime, diz defesa

O corpo encontrado nessa terça-feira (3/2), decapitado e carbonizado, em um sítio em Meaípe, em Guarapari (ES), pode ser de Dante de Brito Michelini, conhecido como Dantinho, de 76 anosm um dos suspeitos do assassinato da menina Araceli Cabrera Sanchez, de 8 anos, em 1973. Apesar de ainda não haver confirmação da informação, devido ao estágio avançado de decomposição do corpo, a defesa da família afirma que a principal suspeita é de que seja mesmo Dantinho.
Dantinho, ao lado do pai, Dante de Barros Michelini, e o amigo da família, Paulo Constanteen Helal, foram investigados e julgados pelo assassinato de Araceli. Os suspeitos chegaram a ser condenados, mas foram inocentados anos depois.
Em nota, o advogado Adir Rodrigues Silva Junior informou que desde a morte do pai a vítima não tinha contato frequente com familiares.
Veja nota na íntegra:
“O advogado que representa um dos irmãos de Dante Brito Michelini, Adir Rodrigues Silva Junior, afirmou que a família vai aguardar o andamento dos trabalhos da perícia para confirmar se o corpo é mesmo de Dantinho.
Ao que tudo indica seria dele, mas não temos a confirmação, então não podemos afirmar nada. Dantinho vivia há muitos anos recluso e isolado no sítio, desde a morte do pai (Dante Barros Michelini).
Vamos agora acompanhar as investigações para saber o que pode ter motivado um crime como esse. Segundo Adir Junior, um irmão mantinha contato com Dantinho por telefone, mas não tinha qualquer informação de que ele pudesse estar sendo ameaçado”.
O corpo foi encontrado sem a cabeça em meio aos escombros da casa, que foi incendiada. A morte é tratada como homicídio pela Polícia Civil.
Relembre o caso Araceli

Sequestrada, violentada e assassinada aos 8 anos, Araceli Crespo comoveu o Brasil em 1973. Ela desapareceu no dia 18 de maio, uma sexta-feira, após sair do colégio, na Praia do Suá, em Vitória. A menina foi vista por um adolescente em um bar, no cruzamento das avenidas Ferreira Coelho e César Hilal. Ele foi a última pessoa que a viu com vida.
No dia 18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A data foi instituída em homenagem ao caso Araceli e motivou a criação da Lei Federal nº 9.970, sancionada em 17 de maio de 2000.
Desaparecimento
Na noite de 18 de maio, o pai de Araceli, Gabriel Sanchez Crespo, começou as buscas pela filha.
O corpo de Araceli foi encontrado apenas em 24 de maio, em avançado estado de decomposição e desfigurado, em uma área de mata atrás do Hospital Infantil, em Vitória.
De acordo com a investigação, Araceli foi sequestrada por Paulo Helal em um bar, logo após sair da escola. No mesmo dia, ela foi levada ao Bar Franciscano, na Praia de Camburi, que pertencia a Dante Michelini. Lá, a menina sofreu abuso sexual e foi mantida em cárcere privado, sob o efeito de drogas.
As investigações também indicaram que Dante Michelini fazia ligações para a polícia, influenciando as apurações e dificultando o trabalho dos agentes. Além disso, diversas testemunhas do processo morreram durante o curso das investigações.
Os três suspeitos foram condenados em primeira instância, mas posteriormente absolvidos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que alegou falta de provas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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