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Cotidiano

Câmara dos Deputados aprova Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

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Pacto assinado pelos dois países no ano passado prevê facilitação do comércio, adoção de boas práticas regulatórias e medidas anticorrupção

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021, que trata sobre o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos. Para parlamentares e especialistas, o pacto tende a favorecer a relação econômica do Brasil com o seu segundo maior parceiro comercial, com destaque para as exportações do setor industrial. O texto segue para o Senado.

Firmado em outubro do ano passado, o acordo entre brasileiros e norte-americanos prevê regras modernas de facilitação do comércio, simplificação regulatória e combate à corrupção. De acordo com o governo, o instrumento visa contribuir para a criação de ambiente econômico favorável e transparente aos negócios e à reinserção competitiva do Brasil na economia internacional.

Segundo a deputada federal Alê Silva (PSL/SP), o acordo com a maior potência do mundo é muito importante para o Brasil e pode contribuir para a recuperação econômica do país depois da pandemia da Covid-19. “Aprimorar o comércio entre o Brasil e os EUA manterá abertas as portas da maior economia do mundo para os produtos brasileiros, criando mais oportunidades para a nossa indústria, trazendo mais divisas e ajudando nosso crescimento econômico por meio desse vetor externo”, acredita.

Comércio

As relações comerciais entre os dois países foram duramente afetadas pela pandemia. Em 2020, o comércio bilateral recuou US$ 15 bilhões, pior resultado em 11 anos. Um dos pilares do acordo é a facilitação do comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações bilaterais.

Para isso, o documento prevê a figura do Operador Econômico Autorizado (OEA). O OEA é uma espécie de selo de confiança que seria conferido às empresas que atuam nesta relação do Brasil com os Estados Unidos. Essa certificação mútua tornaria o comércio, a troca de mercadorias, o ambiente de negócios mais previsível e daria mais rapidez à liberação das mercadorias.

José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, explica que, além de reduzir prazos, as medidas tendem a baratear os custos. “Para a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação de comércio têm um condão de reduzir em até 13% o custo para os exportadores”, destaca.

Regulação e corrupção

O trato entre brasileiros e norte-americanos também busca “boas práticas regulatórias”. O professor José Osvaldo explica que a medida visa impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. “Boas práticas regulatórias melhoram o ambiente de negócios aqui no Brasil e facilitam que os importadores de lá não sejam pegos de surpresa com alguma mudança regulatória”, exemplifica.

Segundo a Câmara Americana de Comércio no Brasil (Amcham Brasil), a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. “A desburocratização regulatória está em linha com os esforços do Governo Federal, garantindo que a intervenção do Estado ocorra apenas quando necessário e não seja demasiadamente onerosa à sociedade”, avalia a deputada Alê Silva.

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades.

Apoio

A aprovação do acordo conta com o apoio das principais entidades empresariais envolvidas na relação bilateral, com destaque para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Amcham Brasil, Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (CEBEU) e U.S. Chamber of Commerce, além de mais de 30 entidades setoriais de ambos os países.

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Obra do viaduto Mamedio Bittar em Rio Branco é adiada para março de 2026

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Prefeitura culpa atraso na entrega de insumos vindos de outros estados; estrutura, orçada em R$ 24 milhões, estava prevista para dezembro de 2025

A prefeitura admitiu que não conseguirá entregar a obra ainda este ano e divulgou que a nova previsão é o primeiro trimestre de 2026. Foto: captada 

A Prefeitura de Rio Branco admitiu que não conseguirá entregar ainda este ano a construção do viaduto Mamedio Bittar, na confluência das avenidas Ceará, Dias Martins e Isaura Parente. Em nota divulgada nesta quarta-feira (4), a gestão municipal adiou a conclusão da obra para março de 2026.

O novo prazo é o terceiro anunciado pela administração: inicialmente, a entrega estava prevista para outubro de 2025, depois foi adiada para dezembro e, agora, para o primeiro trimestre do ano que vem. Segundo a prefeitura, o atraso se deve à demora na chegada de insumos metálicosnecessários para a estrutura.

— Ressaltamos que não houve má-fé nem por parte da empresa executora, nem da gestão municipal. Trata-se de uma situação logística, considerando também a distância geográfica do Acre em relação aos centros produtores — justificou o município.

De acordo com a nota, os últimos vãos da passagem estão sendo concretados e, após a conclusão do viaduto, ainda serão realizados serviços de acabamento. A prefeitura não informou se o custo inicial de R$ 24 milhões foi alterado.

O viaduto Mamedio Bittar é considerado essencial para desafogar o trânsito em uma das áreas de maior fluxo da capital acreana, especialmente nos horários de pico. A previsão atual é que a obra seja entregue totalmente concluída e dentro dos padrões de qualidade até março do próximo ano.

Segundo a prefeitura, o atraso se deve à demora na chegada de insumos metálicos necessários para a estrutura. Foto: captada 

Nota da Prefeitura de Rio Branco

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, esclarece que o atraso na entrega do Elevado Mamedio Bittar ocorreu em razão de dificuldades no fornecimento dos insumos metálicos utilizados na obra.

O material é fabricado sob medida, de forma milimétrica, e adquirido junto a grandes siderúrgicas do sul do país, como a Usiminas e a Gerdau, que atendem não apenas o Brasil, mas também o mercado internacional. Houve, portanto, atrasos na produção e na entrega dessas estruturas, o que impactou diretamente o cronograma da obra.

Ressaltamos que não houve má-fé nem por parte da empresa executora, nem da gestão municipal. Trata-se de uma situação logística, considerando também a distância geográfica do Acre em relação aos centros produtores.

Neste momento, os últimos vãos estão sendo concretados e os serviços de urbanismo já foram iniciados. Após a conclusão da estrutura, ainda serão executados os acabamentos do tabuleiro, passeios, laterais, pintura e toda a urbanização na parte inferior do elevado.

A Prefeitura reforça que não irá inaugurar a obra de forma inacabada. A previsão é de que o Elevado Mamedio Bittar seja entregue totalmente concluído e dentro dos padrões de qualidade no primeiro trimestre de 2026, mais precisamente até o mês de março.

Ainda segundo a nota, os últimos vãos da passagem estão sendo concretados e que, após a conclusão do viaduto, ainda haverá serviços de acabamento. Foto: captada 

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Caso Ruan: Pai acorrenta moto em outdoor em protesto pela morte de jovem em acidente de trânsito

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Fabio Santos levou veículo que filho usava no momento do acidente a um outdoor com pedido de justiça. Família criou ainda um instituto com o nome do jovem para dar assistência gratuita a vítimas de acidentes de trânsito

Pai do jovem disse que deveriam ter mudanças na legislação de transito, acerca das penalizações nos casos de acidentes. Foto: Arquivo pessoal

O advogado e árbitro Fábio Santos, pai deRuan Rhiler Rodrigues Santos, que morreu em novembro em um acidente de trânsito, acorrentou a motocicleta que o filho usava no momento da batida em um outdoor com um pedido de justiça. A fachada destaca também a criação de um instituto com o nome do jovem.

“Sua voz não será silenciada!”, destaca.

Ruan, de 23 anos, foi atropelado por uma caminhonete conduzida pelo pastor Roberto Coutinho. Conforme o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), o automóvel, que seguia sentido Porto Acre/Rio Branco, invadiu a contramão e atingiu a vítima frontalmente. O rapaz, que também era árbitro, morreu no local.

Fábio contou que ideia de acorrentar a motocicleta ao outdoor é uma forma de conscientizar sobre os impactos das mortes no trânsito. Segundo ele, a moto do filho teve perda total.

“Essa moto simboliza a imprudência no trânsito e é um pedido de justiça. Esse menino com esse sorriso bonito, cheio de vida, que teve a vida ceifada por imprudência no trânsito, não pode s

O árbitro mandou instalar a foto do filho e o pedido de justiça em três pontos: nas proximidades do Tribunal de Justiça (TJ-AC), na Cidade da Justiça, na estrada de Porto Acre, na região do bairro Alto Alegre, onde a moto está acorrentada, e o terceiro na entrada da Vila do Incra, em Porto Acre.

Após o acidente, Fábio foi surpreendido ao descobrir que a moto foi multada na data do acidente devido a atraso no documento do veículo.

“Tirei do Detran, paguei pátio e guincho para poder simbolizar que as pessoas tenham mais consciência. Quando uma vida é tirada no trânsito, famílias se destroem”, complementou.

O advogado sugeriu ainda que deveriam ter mudanças na legislação de trânsito sobre as penalizações nos casos de acidentes. O pastor Carlos Roberto Carneiro Coutinho permaneceu no local, prestou assistência e foi levado para delegacia. Ele foi liberado após o depoimento.

“A legislação precisa mudar, sobretudo nesses casos em que a pessoa mente ao ser ouvida, assim, a penalidade seria uma outra. Tentou burlar o processo, seria ainda maior sua pena”, disse emocionado.

Ruan Santos era árbitro, assim como o pai Fábio Santos. Foto: Arquivo pessoal

Instituto Ruan Santos

Buscando amenizar a dor de quem perde um familiar no trânsito, Fábio Santos criou o instituto que leva o nome do filho para dar assistência gratuita às vítimas. As ações começam a partir de janeiro, tendo como base o trabalho voluntário.

“Vamos dar assistência gratuita para as famílias e vítimas através de amigos voluntários. Teremos psicólogos, fisioterapeutas e até apoio jurídico, além do auxílio de insumos como muletas, cadeiras de rodas e o que for preciso. Em casos de morte, como a do meu filho, vamos ajudar com o caixão, velório e até no sepultamento”, declarou.

O Instituto Ruan Santos tem o lema “Mão que Guia, Voz que Luta, Vida que Importa”. Segundo Fábio, a ideia do projeto surgiu logo após a morte do árbitro, que tinha 23 anos e deixou uma filha de seis anos que está sob cuidados da família e recebe atendimento psicológico para lidar com a perda precoce do pai.

“É um símbolo de que a morte do Ruan não fique impune e as pessoas não saiam matando”, concluiu.

Fábio contou que ideia de acorrentar a motocicleta ao outdoor é uma forma de conscientizar sobre os impactos das mortes no trânsito. Foto: captada 

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Aos 23 anos, bacharela em direito é a juíza de paz mais nova eleita no Acre: ‘Construir harmonia’

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Shayra Oliveira, de Senador Guiomard, está entre os 24 escolhidos em eleição inédita que ocorreu no último domingo (30) em todo o Acre. Com mais de 1,2 mil votos, ela foi a segunda mais votada do estado

Aos 23 anos, Shayra Oliveira se tornou a juíza de paz mais nova e a segunda mais votada no AC. Foto: Cedida

“Minha idade foi vista com admiração, como uma força jovem disposta a assumir uma missão tão importante”.

Aos 23 anos, a acreana Shayra Oliveira, de Senador Guiomard, interior do Acre, foi eleita a juíza de paz mais jovem do estado e a segunda mais votada, com 1.271 votos. A escolha ocorreu no último domingo (30), quando o Acre elegeu 24 juízes e juízas de paz por meio de votação direta.

Além disso, o Acre foi o primeiro estado do país a colocar em prática a eleição direta para juízes e juízas de paz. A votação teve apuração em tempo real.

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac), a jovem também já atuou na Defensoria Pública (DPE-AC) e trabalhou na Serventia de Registro Civil da cidade onde ela mora, onde teve contato com habilitações de casamento e atendimento ao público.

Shayra decidiu disputar o cargo por acreditar no papel conciliador da função. Ela destacou que sempre teve afinidade com atividades de diálogo e acolhimento. Características que, segundo ela, se conectam com a rotina do juiz de paz.

Ainda segundo ela, a sua formação acadêmica e experiências anteriores ajudaram a sustentar o passo dado tão cedo.

“Enxergo esse trabalho como uma oportunidade de construir harmonia”, disse.

Ela contou que foi a família quem primeiro enxergou firmeza no perfil da jovem e a encorajou a disputar a eleição.

Um vídeo gravado por um amigo ganhou alcance nas primeiras horas e ajudou a colocar seu nome em circulação no município. De acordo com ela, antes mesmo de pedir votos, muitas pessoas já comentavam que votariam nela.

Durante o período eleitoral, Shayra percorreu a cidade. A rotina apertada, entre compromissos domésticos e conversas com moradores, ajudou a aproximá-la ainda mais da comunidade, algo que ela pretende levar para a atuação no cargo.

Planos

Entre as prioridades para os primeiros meses, a nova juíza de paz destaca a presença constante na comunidade. Ela disse que a ideia é oferecer atendimento acessível, transparente e ouvir de perto as necessidades das famílias.

“O desafio é lidar com conflitos e expectativas diferentes, mas quero sempre buscar soluções pacíficas”, afirma.

A jovem avalia que a eleição representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também uma demonstração de confiança da população. A eleita também destacou que o título de juíza de paz mais jovem do Acre carrega esforço, renúncias e a convicção de que o diálogo é o caminho.

“Minha campanha foi construída com simplicidade e respeito. Cada voto recebido reforça a responsabilidade de honrar essa missão”, completou.

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