Câmara decide nesta semana se libera criação de novos municípios
O projeto tem exatamente o mesmo texto de um outro PLP aprovado pela Câmara e vetado por Dilma Rousseff (PT) em 2014, sob a justificativa de que a nova lei “causaria desequilíbrio de recursos…”
Nesta semana, os deputados e senadores deverão analisar propostas que incluem a autorização para criação de novos municípios no Brasil e o acréscimo de 13 municípios à região do entorno do Distrito Federal.
O projeto que autoriza a criação de novos municípios no Brasil teve urgência aprovada na semana passada e deve ser analisado pela Câmara nesta terça-feira (22). No mesmo dia, os senadores devem votar o projeto que amplia a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (Ride-DF), que já é composta por 22 municípios goianos e mineiros.
Alvo de controvérsia, Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, regulamenta a criação de novos municípios no Brasil, que já tem 5570 cidades. O texto teve origem no Senado e prevê que os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para o processo de emancipação de municípios.
O projeto tem exatamente o mesmo texto de um outro PLP aprovado pela Câmara e vetado por Dilma Rousseff (PT) em 2014. O projeto foi vetado pela petista sob a justificativa de que a nova lei “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”. Na ocasião o governo estimava que a proposta resultaria na criação de até 400 novas cidades.
Para a criação dos novos municípios, o projeto prevê também a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes e uma quantidade mínima de imóveis. O projeto precisa do apoio de pelo menos 257 deputados para ser aprovado.
Além desse projeto, os deputados ainda precisam concluir a votação do Cadastro Positivo. O texto-base foi aprovado no dia 9 de maio após semanas de obstrução política de partidos de oposição. Pelo menos dois dos mais de 10 destaques apresentados podem modificar a essência do texto.
Pelo texto-base, o nome do consumidor deve ser incluído automaticamente no Cadastro Positivo, sem necessidade de autorização da pessoa. A obrigatoriedade dará aos gestores de bancos de dados acesso a todas as informações de consumidores sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. O relator da matéria, Walter Ihoshi (PSD-SP), prevê que os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os dois principais destaques, propostos pelo PT e pelo Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor, como é atualmente. A intenção é evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
Para os defensores do projeto, a obrigatoriedade do Cadastro Positivo ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Os contrários à mudança alegam que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
A Câmara também tem pelo menos sete medidas provisórias (MP) trancando a pauta do plenário e que foram incluídas na pauta. A mais polêmica é a 814/2017, que tem substitutivo apresentado pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O fluminense propõe diversas mudanças em leis que versam sobre o setor elétrico. O texto trata desde questões sobre propriedade de imóveis usados para as atividades de geração e transmissão até a criação de um fundo para ampliar a rede de dutos de gás no Brasil.
A matéria foi aprovada na comissão mista e também propõe regras sobre a renovação das concessões de hidrelétricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. O texto também altera regras da tarifa social de energia elétrica do programa Luz para Todos.
A MP 812/17 muda o cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para contratos firmados a partir de 1º de janeiro deste ano.
A MP 813/17 diminui a idade mínima para que o trabalhador possa sacar os recursos do PIS/Pasep, depositados antes de 1988, de 70 para 60 anos.
Outras duas MPs, a 815/2017 e 816/2017, respectivamente, autoriza repasses emergenciais de cerca de R$ 2 bilhões da União para municípios e cria três cargos comissionados para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal.
Há ainda a MP 817/2018, sobre a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas vinculadas aos ex-territórios.
Por fim, a 819/2018 autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil dólares pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina.
No Senado
O principal item na pauta do Senado é a ampliação da Ride-DF. Pelo texto do projeto, serão incorporados à região 13 novos municípios, 11 deles goianos: Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício. Os outros dois são as cidades mineiras de Arinos e Cabeceira Grande.
A Ride-DF, criada em 1998, já é composta por 22 municípios. A intenção é ampliar a área de abrangência do entorno do DF, com base no argumento de que existe um conjunto de municípios limítrofes a essa região que apresentam uma forte ligação socioeconômica com o Distrito Federal.
A Mesa do Senado deve receber e ler a MP 811/2017, aprovada na semana passada pelos deputados. O texto aprovado pela Câmara permite venda direta de petróleo pela estatal Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA).
Mãe da vítima foi feita refém por homens armados antes do crime; polícia investiga possível ligação com disputa entre facções
O jovem Adriel Guimarães de Souza, de 22 anos, que utilizava tornozeleira eletrônica, foi executado a tiros na manhã deste domingo (1º), na Travessa Gonzaga, bairro Belo Jardim II, na região do Segundo Distrito de Rio Branco.
Segundo relatos de familiares, cerca de oito homens fortemente armados invadiram o imóvel e renderam a mãe da vítima. O grupo teria aguardado Adriel acordar, já que ele morava em uma casa nos fundos do terreno. Assim que o jovem apareceu, foi atingido por diversos disparos. Após a execução, os criminosos fugiram.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado, mas, ao chegar ao local, a equipe médica apenas constatou o óbito.
Policiais militares do 2º Batalhão isolaram a área para os trabalhos da perícia. Em seguida, foram realizadas buscas e patrulhamento na região, mas até o momento nenhum suspeito foi preso.
Após a perícia, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exames cadavéricos.
A principal linha de investigação aponta para possível ligação com a disputa entre organizações criminosas. O caso está sendo apurado inicialmente pela Equipe de Pronto Emprego (EPE) e, posteriormente, ficará sob responsabilidade da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Vítima foi levada ao hospital e após receber atendimento médico e depois transferido para a Capital, Rio Branco.
Vítima deu entrada no hospital após ser atingida por disparo enquanto seguia para casa
Um homem identificado pelas iniciais A.J.S.S., de 34 anos, foi vítima de disparo de arma de fogo na noite desta quinta-feira (27), no bairro Alberto Castro que faz divisa com o Floriano Peixoto, em Brasiléia. O caso está sendo tratado como tentativa de homicídio simples.
A Polícia Militar não foi acionada inicialmente pelo Centro de Operações, mas tomou conhecimento da ocorrência após ligação feita pelo Hospital Raimundo Chaar, informando a entrada de um paciente ferido por tiro.
A guarnição se deslocou até a unidade hospitalar e constatou que a vítima já recebia atendimento médico, apresentando perfuração no braço esquerdo provocada por arma de fogo.
Em conversa com os policiais, o homem relatou que seguia para sua residência, nas proximidades de onde ocorreu o fato, quando foi surpreendido pelo disparo. Ele afirmou não saber quem teria efetuado o tiro.
A vítima permaneceu sob observação médica para os procedimentos necessários e foi orientada a comparecer à Delegacia de Polícia Civil assim que possível, a fim de formalizar a ocorrência e dar continuidade às medidas legais.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, realiza neste sábado (28), uma ação preventiva de vacinação contra a meningite em cinco pontos da capital. A mobilização tem como objetivo ampliar a cobertura vacinal e reduzir o risco de adoecimento, especialmente entre crianças e adolescentes. Durante a ação, também está sendo ofertada a vacina contra a influenza.
A vacinação ocorre em pontos estratégicos da cidade. No Via Verde Shopping, o atendimento acontece das 14h às 22h. (Foto: Antônio Rodrigues/Secom)
A vacinação ocorre em pontos estratégicos da cidade. No Via Verde Shopping, o atendimento acontece das 14h às 22h. Já nas quatro URAPs que funcionam neste sábado, o serviço está disponível das 7h às 17h.
Participam da mobilização a URAP Francisco Roney Meireles, URAP Augusto Hidalgo de Lima, URAP Farmacêutica Cláudia Vitorino e URAP Rozangela Pimentel.
Nos cinco pontos, estão sendo disponibilizadas vacinas para crianças de 3, 5 e 12 meses e adolescentes de 11 a 19 anos. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Nos cinco pontos, estão sendo disponibilizadas vacinas para crianças de 3, 5 e 12 meses e adolescentes de 11 a 19 anos, conforme o calendário vacinal. Pais e responsáveis também podem aproveitar a mobilização para se vacinar.
A meningite é uma doença grave, que pode evoluir rapidamente, mas é prevenível por meio da vacinação. A ação deste sábado reforça o compromisso da gestão municipal com a prevenção e a proteção da saúde da população.
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