Acre
Câmara decide nesta semana se libera criação de novos municípios
O projeto tem exatamente o mesmo texto de um outro PLP aprovado pela Câmara e vetado por Dilma Rousseff (PT) em 2014, sob a justificativa de que a nova lei “causaria desequilíbrio de recursos…”
Nesta semana, os deputados e senadores deverão analisar propostas que incluem a autorização para criação de novos municípios no Brasil e o acréscimo de 13 municípios à região do entorno do Distrito Federal.
O projeto que autoriza a criação de novos municípios no Brasil teve urgência aprovada na semana passada e deve ser analisado pela Câmara nesta terça-feira (22). No mesmo dia, os senadores devem votar o projeto que amplia a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (Ride-DF), que já é composta por 22 municípios goianos e mineiros.
Alvo de controvérsia, Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, regulamenta a criação de novos municípios no Brasil, que já tem 5570 cidades. O texto teve origem no Senado e prevê que os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para o processo de emancipação de municípios.
O projeto tem exatamente o mesmo texto de um outro PLP aprovado pela Câmara e vetado por Dilma Rousseff (PT) em 2014. O projeto foi vetado pela petista sob a justificativa de que a nova lei “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”. Na ocasião o governo estimava que a proposta resultaria na criação de até 400 novas cidades.
Para a criação dos novos municípios, o projeto prevê também a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes e uma quantidade mínima de imóveis. O projeto precisa do apoio de pelo menos 257 deputados para ser aprovado.
Além desse projeto, os deputados ainda precisam concluir a votação do Cadastro Positivo. O texto-base foi aprovado no dia 9 de maio após semanas de obstrução política de partidos de oposição. Pelo menos dois dos mais de 10 destaques apresentados podem modificar a essência do texto.
Pelo texto-base, o nome do consumidor deve ser incluído automaticamente no Cadastro Positivo, sem necessidade de autorização da pessoa. A obrigatoriedade dará aos gestores de bancos de dados acesso a todas as informações de consumidores sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. O relator da matéria, Walter Ihoshi (PSD-SP), prevê que os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os dois principais destaques, propostos pelo PT e pelo Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor, como é atualmente. A intenção é evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
Para os defensores do projeto, a obrigatoriedade do Cadastro Positivo ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Os contrários à mudança alegam que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
A Câmara também tem pelo menos sete medidas provisórias (MP) trancando a pauta do plenário e que foram incluídas na pauta. A mais polêmica é a 814/2017, que tem substitutivo apresentado pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O fluminense propõe diversas mudanças em leis que versam sobre o setor elétrico. O texto trata desde questões sobre propriedade de imóveis usados para as atividades de geração e transmissão até a criação de um fundo para ampliar a rede de dutos de gás no Brasil.
A matéria foi aprovada na comissão mista e também propõe regras sobre a renovação das concessões de hidrelétricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. O texto também altera regras da tarifa social de energia elétrica do programa Luz para Todos.
A MP 812/17 muda o cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para contratos firmados a partir de 1º de janeiro deste ano.
A MP 813/17 diminui a idade mínima para que o trabalhador possa sacar os recursos do PIS/Pasep, depositados antes de 1988, de 70 para 60 anos.
Outras duas MPs, a 815/2017 e 816/2017, respectivamente, autoriza repasses emergenciais de cerca de R$ 2 bilhões da União para municípios e cria três cargos comissionados para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal.
Há ainda a MP 817/2018, sobre a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas vinculadas aos ex-territórios.
Por fim, a 819/2018 autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil dólares pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina.
No Senado
O principal item na pauta do Senado é a ampliação da Ride-DF. Pelo texto do projeto, serão incorporados à região 13 novos municípios, 11 deles goianos: Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício. Os outros dois são as cidades mineiras de Arinos e Cabeceira Grande.
A Ride-DF, criada em 1998, já é composta por 22 municípios. A intenção é ampliar a área de abrangência do entorno do DF, com base no argumento de que existe um conjunto de municípios limítrofes a essa região que apresentam uma forte ligação socioeconômica com o Distrito Federal.
A Mesa do Senado deve receber e ler a MP 811/2017, aprovada na semana passada pelos deputados. O texto aprovado pela Câmara permite venda direta de petróleo pela estatal Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA).
Com informações do Congresso em Foco
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O monitoramento realizado pelo governo do Acre indica que, na leitura do nível dos rios realizada nesta segunda-feira, 19, os principais rios do estado apresentam predominância de estabilidade e redução, com elevações pontuais em áreas específicas, conforme dados do Relatório Hidrometeorológico, elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), por meio do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), com suporte da Defesa Civil estadual. Os dados podem sofrer alteração devido ao horário em que foram divulgados.
A análise aponta que na bacia do Rio Acre, as plataformas de coleta de dados registraram redução do nível na maioria dos pontos monitorados. As exceções foram os municípios de Brasileia (7,80m) e Plácido de Castro (11,23m), que apresentaram elevação na leitura. Em Rio Branco, o rio está com o nível de 14,44 metros, na leitura das 12h, mantendo-se acima da cota de transbordo (14m). De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), não houve registro significativo de chuva nas últimas 24 horas na bacia do Acre.
Na bacia do Rio Purus, o cenário foi de redução generalizada dos níveis em todas as estações monitoradas, incluindo Sena Madureira (12,78m) e Manoel Urbano (9,92m). O monitoramento da ANA informa ausência de precipitações expressivas no período, o que contribuiu para a tendência de recuo das águas.
Já na bacia dos Rios Tarauacá e Envira, a maioria das plataformas também indica queda dos níveis, com exceção do município de Feijó, que apresentou leve elevação. Diferentemente das demais regiões, foi registrado volume significativo de chuva em Tarauacá, com acumulado de 46,4mm nas últimas 24 horas, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Na bacia do Rio Juruá, o monitoramento apontou elevação do nível em Cruzeiro do Sul (13,41m), enquanto Porto Walter (9,71m) apresentou redução. Também não houve registro de chuva significativa nas últimas 24 horas, conforme dados da ANA.
O acompanhamento dos níveis dos rios é contínuo e integra as ações preventivas do Estado. A orientação é para que a população acompanhe os boletins oficiais e siga as recomendações da Defesa Civil em caso de alterações no cenário hidrológico.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Previsão indica pancadas isoladas em todas as regiões do estado, principalmente à noite e na madrugada, com temperaturas acima dos 30 °C
O início da semana no Acre será marcado por calor intenso e elevada umidade do ar, condições que favorecem a ocorrência de chuvas isoladas e pontuais em diversas regiões do estado nesta segunda-feira (19). Em algumas áreas, as precipitações podem ser fortes, aumentando o risco de transtornos à população, sobretudo durante a noite e a madrugada.
No leste e no sul do estado, que incluem as microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, a previsão aponta sol entre nuvens, períodos de forte calor e chuvas passageiras ao longo do dia, com maior intensidade no período noturno. A umidade relativa do ar deve variar entre 55% e 65% durante a tarde, podendo alcançar entre 90% e 100% ao amanhecer. Os ventos permanecem fracos ou calmos, com predominância do norte e variações entre noroeste e nordeste.
No centro e oeste do Acre, abrangendo regiões como Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o tempo também será quente e abafado, com chuvas isoladas e probabilidade média de precipitações mais intensas. Nessas áreas, a umidade relativa do ar oscila entre 65% e 75% à tarde, chegando a 90% ou até 100% nas primeiras horas do dia. Os ventos seguem fracos, com direção predominante do norte.
As temperaturas continuam elevadas em todo o estado. Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as mínimas variam entre 22 °C e 24 °C, enquanto as máximas ficam entre 31 °C e 33 °C. Em Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, as máximas podem alcançar entre 32 °C e
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Um idoso identificado como Pedro Vilchez, de 87 anos, está desaparecido em Rio Branco. De acordo com familiares, ele foi visto pela última vez no domingo (18), nas proximidades do Café Contri, vestindo calça jeans, camisa branca e chapéu branco.
Pedro possui problemas de audição, o que aumenta a preocupação da família e reforça o pedido de atenção redobrada da população.
A informação sobre o desaparecimento foi confirmada nesta segunda-feira (19) pelo filho do idoso, Marcos Vilchez, que solicita apoio para localizar o pai o quanto antes.
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