Acre
Câmara de Brasiléia realiza trigésima quinta sessão ordinária de 2017
Os vereadores do município de Brasiléia reuniram-se, na manhã desta terça-feira (7), na sala das sessões José Cordeiro Barbosa, para a realização da trigésima quinta sessão ordinária de 2017, onde estiveram presentes os vereadores: Edu Queiroz (PT), Rosildo Rodrigues (PT), Zé Gabriele (PSB), Rozevete Honorato (PSB), Charbel Reis Saad (PP), Francisco Valadares Neto (PMDB) e o presidente Rogério Pontes (PMDB).
O vereador Charbel Reis Saad (PP), no uso de suas atribuições, parabenizou o novo presidente da Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Brasiléia e Epitaciolândia, José Maria (Açúcar).
Vereador Edu Queiroz (PT)
O vereador Edu Queiroz (PT), no uso de suas atribuições, registrou a ida de mais de quarenta mulheres à Rio Branco para a realização do exame preventivo de mamografia, esta ida até Rio Branco partiu de uma articulação entre a deputada estadual Leila Galvão, prefeitura de Brasiléia e outros órgãos, o parlamentar também pediu que fosse encaminhado um documento para a prefeitura e para o governo do estado solicitando que no próximo ano haja um planejamento no setor rural e que todos os esforços sejam feitos em melhoria de ramais.
Vereador Valadares (PMDB)
O vereador Valadares (PMDB) no uso de suas atribuições, falou da sua ida à Brasília, onde estará conversando com os deputados e senadores de oposição para reafirmar os pedidos que já haviam sido feitos e reforçar os pedidos que a prefeita Fernanda Hassem também já fez referente a emendas parlamentares para 2018 e parabenizou o Presidente provisório do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Emerson Leão, o parlamentar falou ainda sobre a omissão do IBAMA quanto a situação do igarapé Balanço que está morrendo segundo o vereador ele já fez dois ofícios para o setor que viesse aqui averiguar as causas.
Vereador Zé Gabriele (PSB)
O vereador Zé Gabriele (PSB) no uso de suas atribuições, falou sobre as visitas realizadas por ele no ramal do km 18, onde o parlamentar esteve com os moradores pedindo a colaboração dos mesmos para que fosse doada parte da matéria prima para a recuperação da ponte do ramal, o parlamentar esteve também na comunidade Alegria do Carme e aproveitou para pedir que a prefeitura entre com as máquinas em um trecho que está ficando intrafegável, o parlamentar esteve também verificando a situação das pontes e conversando com os moradores para que fosse doada a madeira e os moradores concordaram em doar.
Vereador Rogério Pentes (PMDB)
O presidente da Câmara Rogério Pentes (PMDB) no uso de suas atribuições, falou sobre sua ida à secretaria de obras, onde pediu melhorias para o ramal do Polo e logo soube que as máquinas estão no referido ramal fazendo um trabalho de recuperação e atendendo a indicação do vereador Rogério, o parlamentar falou da importância de cobrar do executivo para o bem do município e parabenizar quando os trabalhos forem realizados, segundo Rogério é notório que a prefeitura não tem condições de atender todas as demandas prova disso é o Ramal da Santa Helena que vários moradores já fizeram pedidos por se tratar de um ramal que dá acesso a transporte escolar, mas que infelizmente ainda não foi possível realizar trabalhos de melhoria naquela comunidade que realmente precisa e a falta de maquinário acaba comprometendo o desenvolvimento dos trabalhos.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
O vereador Rosildo Rodrigues (PT) no uso de suas atribuições pediu que a prefeitura pudesse estar fazendo um termo de cooperação técnica com o estado para poder fazer a política de saúde do homem, pois estamos no mês de novembro e tem muitas questões hoje referentes à saúde do homem que a gente precisa identificar com o tempo, e fez o registro do falecimento do seu João Paizinho que faleceu vítima de câncer de próstata então é necessário que seja feito uma campanha em prol da saúde do homem e é necessário que a prefeitura e o estado através da secretaria de saúde possam estar trazendo um especialista para fazer uma campanha de prevenção contra essas doenças, ainda nos dias de hoje o homem ainda tem dificuldades de fazer esses exames, mas pelo bem da saúde de cada um é necessário fazer o exame preventivo.
Vereador Rozevete Honorato (PSB)
O vereador Rozevete Honorato (PSB) no uso de suas atribuições, falou sobre o Plano Plure Anual A e da Lei Orçamentária Anual, são dois projetos que estão em tramitação na Câmara há um mês e estão passando por uma análise jurídica, desde então, estão aguardando o parecer jurídico para que ela possa entrar para as comissões para passar por um novo processo de análise, o parlamentar pediu ainda que a Câmara legislativa Municipal pudesse estar fazendo uma moção de pesar aos familiares do seu João Paizinho em conjunto com os demais vereadores, o parlamentar fez também duas indicações, a primeira trata-se de que o setor competente possa estar colocando duas câmeras de segurança no Cemitério São João Batista, tendo em vista que já é a terceira vez que os túmulos são violados e têm crânios e os restos mortais roubados, o vereador ainda sugere que uma seja colocada na feira e a outra nas proximidades da entrada do Cemitério, e a segunda indicação é que o executivo possa estar fazendo um trabalho de melhoramento nas laterais do ramal do senhor Bu localizado no km 75.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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