Os vereadores do município de Brasiléia reuniram-se, na manhã desta terça-feira (7), na sala das sessões José Cordeiro Barbosa, para a realização da trigésima quinta sessão ordinária de 2017, onde estiveram presentes os vereadores: Edu Queiroz (PT), Rosildo Rodrigues (PT), Zé Gabriele (PSB), Rozevete Honorato (PSB), Charbel Reis Saad (PP), Francisco Valadares Neto (PMDB) e o presidente Rogério Pontes (PMDB).
O vereador Charbel Reis Saad (PP), no uso de suas atribuições, parabenizou o novo presidente da Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Brasiléia e Epitaciolândia, José Maria (Açúcar).
Vereador Edu Queiroz (PT)
O vereador Edu Queiroz (PT), no uso de suas atribuições, registrou a ida de mais de quarenta mulheres à Rio Branco para a realização do exame preventivo de mamografia, esta ida até Rio Branco partiu de uma articulação entre a deputada estadual Leila Galvão, prefeitura de Brasiléia e outros órgãos, o parlamentar também pediu que fosse encaminhado um documento para a prefeitura e para o governo do estado solicitando que no próximo ano haja um planejamento no setor rural e que todos os esforços sejam feitos em melhoria de ramais.
Vereador Valadares (PMDB)
O vereador Valadares (PMDB) no uso de suas atribuições, falou da sua ida à Brasília, onde estará conversando com os deputados e senadores de oposição para reafirmar os pedidos que já haviam sido feitos e reforçar os pedidos que a prefeita Fernanda Hassem também já fez referente a emendas parlamentares para 2018 e parabenizou o Presidente provisório do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Emerson Leão, o parlamentar falou ainda sobre a omissão do IBAMA quanto a situação do igarapé Balanço que está morrendo segundo o vereador ele já fez dois ofícios para o setor que viesse aqui averiguar as causas.
Vereador Zé Gabriele (PSB)
O vereador Zé Gabriele (PSB) no uso de suas atribuições, falou sobre as visitas realizadas por ele no ramal do km 18, onde o parlamentar esteve com os moradores pedindo a colaboração dos mesmos para que fosse doada parte da matéria prima para a recuperação da ponte do ramal, o parlamentar esteve também na comunidade Alegria do Carme e aproveitou para pedir que a prefeitura entre com as máquinas em um trecho que está ficando intrafegável, o parlamentar esteve também verificando a situação das pontes e conversando com os moradores para que fosse doada a madeira e os moradores concordaram em doar.
Vereador Rogério Pentes (PMDB)
O presidente da Câmara Rogério Pentes (PMDB) no uso de suas atribuições, falou sobre sua ida à secretaria de obras, onde pediu melhorias para o ramal do Polo e logo soube que as máquinas estão no referido ramal fazendo um trabalho de recuperação e atendendo a indicação do vereador Rogério, o parlamentar falou da importância de cobrar do executivo para o bem do município e parabenizar quando os trabalhos forem realizados, segundo Rogério é notório que a prefeitura não tem condições de atender todas as demandas prova disso é o Ramal da Santa Helena que vários moradores já fizeram pedidos por se tratar de um ramal que dá acesso a transporte escolar, mas que infelizmente ainda não foi possível realizar trabalhos de melhoria naquela comunidade que realmente precisa e a falta de maquinário acaba comprometendo o desenvolvimento dos trabalhos.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
O vereador Rosildo Rodrigues (PT) no uso de suas atribuições pediu que a prefeitura pudesse estar fazendo um termo de cooperação técnica com o estado para poder fazer a política de saúde do homem, pois estamos no mês de novembro e tem muitas questões hoje referentes à saúde do homem que a gente precisa identificar com o tempo, e fez o registro do falecimento do seu João Paizinho que faleceu vítima de câncer de próstata então é necessário que seja feito uma campanha em prol da saúde do homem e é necessário que a prefeitura e o estado através da secretaria de saúde possam estar trazendo um especialista para fazer uma campanha de prevenção contra essas doenças, ainda nos dias de hoje o homem ainda tem dificuldades de fazer esses exames, mas pelo bem da saúde de cada um é necessário fazer o exame preventivo.
Vereador Rozevete Honorato (PSB)
O vereador Rozevete Honorato (PSB) no uso de suas atribuições, falou sobre o Plano Plure Anual A e da Lei Orçamentária Anual, são dois projetos que estão em tramitação na Câmara há um mês e estão passando por uma análise jurídica, desde então, estão aguardando o parecer jurídico para que ela possa entrar para as comissões para passar por um novo processo de análise, o parlamentar pediu ainda que a Câmara legislativa Municipal pudesse estar fazendo uma moção de pesar aos familiares do seu João Paizinho em conjunto com os demais vereadores, o parlamentar fez também duas indicações, a primeira trata-se de que o setor competente possa estar colocando duas câmeras de segurança no Cemitério São João Batista, tendo em vista que já é a terceira vez que os túmulos são violados e têm crânios e os restos mortais roubados, o vereador ainda sugere que uma seja colocada na feira e a outra nas proximidades da entrada do Cemitério, e a segunda indicação é que o executivo possa estar fazendo um trabalho de melhoramento nas laterais do ramal do senhor Bu localizado no km 75.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
Os vereadores do município de Brasiléia reuniram-se, na manhã desta terça-feira (7), na sala das sessões José Cordeiro Barbosa, para a realização da trigésima quinta sessão ordinária de 2017, onde estiveram presentes os vereadores: Edu Queiroz (PT), Rosildo Rodrigues (PT), Zé Gabriele (PSB), Rozevete Honorato (PSB), Charbel Reis Saad (PP), Francisco Valadares Neto (PMDB) e o presidente Rogério Pontes (PMDB).
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