Acre
Câmara de Brasiléia realiza 22ª Sessão Ordinária de 2017
Assessoria de comunicação CMB
A câmara municipal de Brasiléia realizou na manhã desta terça-feira 8 de agosto, a vigésima segunda sessão ordinária da 14ª legislatura do município, onde se fizeram presentes os vereadores: Rozildo Rodrigues (PT), Edu Queiroz (PT), Sabá Moraes (PT), Rozevete Honorato (PSB), Zé Gabriele (PSB), Joelso Pontes (PP), Charbel Reis Saad (PP), Reinaldo Gadelha (PMDB), Francisco Valadares Neto (PMDB), e o presidente, Rogério Pontes (PMDB).
Ao dar início à sessão, o presidente da Casa, Rogério, pediu um minuto de silêncio em memória do policial civil Regiçaneo Moura de Brito, que foi a óbito na madrugada do ultimo domingo, Em seguida o presidente passou a palavra ao 1º secretário para a realização da leitura regimental.
Vereador Charbel Reis Saad (PP)
Vereador Charbel Reis Saad (PP), no uso de suas atribuições, ofereceu uma moção de aplausos em homenagem ao dia do maçom tanto de Brasiléia como do mundo inteiro, o vereador reivindicou melhorias para o Ramal da Pinda, km 59, que segundo o vereador os moradores estão enfrentando uma situação precária relacionada com pontes e ramal.
Vereador Edu (PT)
Vereador Edu (PT), no uso de suas atribuições, aprovou as duas moções de aplausos oferecidas durante a sessão, e reivindicou que fosse encaminhado ao secretário de meio ambiente um oficio para que providências sejam tomadas com relação os peixes habitam nas poucas águas do Parque Centenário, de acordo com o parlamentar os peixes estão com ausência de oxigênio, o vereador reivindicou ainda melhorias nas duas quadras existentes no referido parque.
Vereador Francisco Valadares Neto (PMDB)
Vereador Francisco Valadares Neto (PMDB), no uso de suas atribuições, reivindicou melhorias e que seja apresentadas soluções para o problema da rede de esgoto que está afetando residências na Rua Jorge de Paula no Bairro Ferreira Silva.
Vereador Joelso Pontes (PP)
Vereador Joelso Pontes (PP), no uso de suas atribuições, reivindicou iluminação na Rua Airton Sena e no Bairro Leonardo Barbosa, o vereador pede ainda que o trabalho de iluminação seja concluído no Parque Centenário, o parlamentar complementou também pedindo o abastecimento de água potável para a comunidade do Nazaré e para os moradores da Rua Raimundo Acácio de Souza localizada no loteamento São João, região do Bairro Marcos Galvão e também reivindicou iluminação no ramal do km 59 e km 60, o vereador Joelso solicita ainda que a secretaria de ação social faça uma nova avaliação social das famílias na comunidade do Nazaré.
Vereador Zé Gabrielle (PSB)
Vereador Zé Gabrielle (PSB), no uso de suas atribuições, reivindicou que a prefeitura aproveite a máquina que está trabalhando no ramal do km 84, para que a mesma reabra o ramal que entra no Samaúma (km 84) e sai no km 75, o parlamentar pede ainda que a prefeitura através da secretaria de agricultura faça reparos no ramal Santa Helena localizado no km 71 e também melhorias na Ponte do Ramal do Alemão.
Vereador Reinaldo Gadelha (PMDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (PMDB), no uso de suas atribuições, reforçou a reivindicação do vereador Joelso com relação ao Bairro Leonardo Barbosa nas mesmas ruas com reposição de lâmpadas, o parlamentar solicitou ainda que a secretaria de agricultura faça reparos na ponte do ramal do km 19 localizada próximo ao seu Chico Pereira e também que a referida secretaria faça reparos na comunidade paraíso até o ramal do km 52, uma extensão aproximadamente três quilômetros.
Vereador Rozildo Rodrigues (PT), no uso de suas atribuições, reivindicou que a prefeitura acionasse a defesa civil para prevenção da água a realização de um trabalho de incentivo para a readequação da água e o uso da água sem desperdício.
Vereador Rozevete Honorato (PSB)
Vereador Rozevete Honorato (PSB), no uso de suas atribuições, reivindicou melhorias no Bairro 28 Maio, pois em algumas ruas não está sendo possível fazer a coleta de lixo por conta dos problemas com relação à trafegabilidade, iluminação pública e algumas redes de esgotos no referido Bairro e que providências sejam tomadas em caráter de urgência e também que a secretaria de obras faça um trabalho de aguamento na Rua Maria Anunciação de Paula Moreira.
Vereador Sabá Moraes (PT)
Vereador Sabá Moraes (PT), no uso de suas atribuições, reivindicou uma recuperação na ponte sobre o igarapé Belmonte localizado no Ramal da Eletra, o vereador reivindicou também melhorias no ramal Porongaba, sabe-se que este ramal é pertencente ao município de Epitaciolândia, que pode fazer uma parceria com o estado para que o DERACRE possa realizar trabalhos de recuperação no local e também para que a prefeitura possa verificar um terreno que apresente uma área grande para a construção de um novo Ginásio, pois o ginásio de Brasiléia está com pouca capacidade para receber os desportistas e suas famílias durante um momento de lazer e diversão que é a prática do esporte.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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