A Câmara Municipal de Brasiléia realizou na manhã desta terça-feira (10) a Décima Sétima Sessão Ordinária de 2014. Com a presença dos Vereadores do Poder Legislativo, que usaram a Tribuna para apresentação de indicações em prol dos munícipes de Brasiléia.
Vereador Bil (PMDB)
O Vereador Bil (PMDB) apresentou as seguintes indicações:
Que a Coordenadoria de esporte através do setor competente, providencie um trabalho de roçagem para o campo de futebol de Brasiléia;
Solicitou ao setor responsável, informações sobre o melhoramento que já deveria ter ocorrido no Ginásio Poliesportivo Eduardo Lopes Pessoa;
Que a Secretaria de Obras, instale lixeiras no Bairro Eldorado;
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, disponibilize carradas de areia para as quadras que estão precisando de reposição, bem como a praça Valdemir Lopes e Parque Centenário;
Solicitou da Prefeitura através do Setor Competente, que providencie com urgência vigilância para o Parque Centenário;
Que a Secretaria de Obras, realize o esgotamento do “Pinicão”, na Rua Maria de Anunciação de Paula Moreira;
Solicitou que a Prefeitura através do Setor Responsável, inclua na programação do aniversário da cidade a realização de um Intermunicipal.
Vereador Carlinhos (PSB)
O Vereador Carlinhos (PSB) apresentou as seguintes indicações:
Que a Secretaria de Obras, faça a retirada de entulhos ao lado da Oficina do Calanguinho na Av. Prefeito Rolando Moreira;
Solicitou que a Prefeitura, estenda a operação tapa buraco também pelas partes mais altas da cidade;
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, providencie portão para as entradas que dão acesso ao Cemitério de Brasileia;
Solicitou ao Setor Responsável, que veja a disponibilidade do Exército Brasileiro atuar nas duas pontes do município de Brasileia, em especial na área de fronteira;
Vereadora Erizete (PT)
A Vereadora Erizete (PT) apresentou as seguintes indicações:
Que a Previdência Social, encaminhe a este Poder informações referente a ausência pelo período de 2 meses do médico que realiza as pericias e que desde já seja tomadas as providências necessárias para não prejudicar a população;
Solicitou ao Governo juntamente com o DNIT, que realizem um recapeamento na BR 317, bem como nos trechos: Brasiléia – Rio Branco / Brasiléia-Assis Brasil;
Que o Governo através da Secretaria de Saúde do Estado, faça um estudo para ver a possibilidade de instalar os equipamentos necessários para a realização de hemodiálises no município de Brasileia;
Solicita da Prefeitura, um melhoramento no bairro 28 de maio, e que providencie um local adequado para a colocação da famílias que ali estão;
Que a Prefeitura, tome providencias urgentes em relação ao estado em que se encontra o lixão do município;
Solicitou que a Prefeitura, realize a operação tapa buracos na cidade inteira em 100% das ruas;
Que a Prefeitura através do Setor Responsável, construa o refeitório da escola Conci Alves no km 26.
Vereador Joelso (PP)
O Vereador Joelso (PP) apresentou as seguintes indicações:
Que a Prefeitura através do Setor Responsável, faça um planejamento para a Infraestrutura Urbana de Brasiléia;
Solicitou da Prefeitura e do Governo do Estado, a lista dos ramais que serão contemplados com os dois projetos que são ofertados para a melhoria de ramais;
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, recupere um bueiro no ramal Alegria do Carmo;
Solicitou da Prefeitura, cópia do documento oficial sobre as pessoas que foram cadastradas no PHE;
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, realize melhorias na infraestrutura do Centro de Convivência do Idoso;
Solicitou ao Setor Responsável, que seja providenciado o transporte escolar para a escola do km 26.
Marquinhos (PSDB)
O Vereador Marquinhos (PSDB) apresentou as seguintes indicações:
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, faça a reposição das lâmpadas do Beco da Marina;
Solicitou que a Secretaria de Obras, realize o trabalho de desobstrução de um bueiro na Rua 4 de Março no bairro Eldorado;
Que a ELETROBRAS, tenha mais agilidade quanto as redes de energias fornecidas para o município de Brasileia;
Solicitou que a Secretaria de Obras, realize a limpeza das laterais das ruas do Bairro José Braúna;
Que a Secretaria de Saúde, disponibilize a vacina da gripe para os funcionários da Secretaria de Educação, bem como os que trabalham com crianças.
O Vereador Marivaldo (PMDB) apresentou as seguintes indicações:
Que este Poder solicite da Policia Militar, uma segurança reforçada para o Parque Centenário;
Solicitou para a Secretaria de Obras, que realize o serviço de capina em todo o Centro da cidade;
Que a Secretaria de Obras, faça reparos em um bueiro na Rua 4 de Março no bairro Eldorado, bem como nas proximidades da oficina do Jorge;
Solicitou que o DEPASA, providencie reparos na rede de água da Rua do Areal no bairro Ferreira Silva;
Que o Setor de Cadastro juntamente com a Secretaria de Obras, passe informações sobre a retirada de entulhos para a população de Brasiléia;
Solicita do Poder Executivo, informações de como será resolvido o problema das famílias que estão na invasão.
Vereador Rosildo (PT)
O Vereador Rosildo (PT) apresentou as seguintes indicações:
Que a Prefeitura, disponibilize atendimento médico 24 horas, conforme foi prometido;
Solicitou que o Prefeito de Brasiléia, se responsabilize pelas multas dos produtores rurais, conforme informações repassadas pelo mesmo, que a prefeitura poderia ajuda-los;
Que a Prefeitura, encaminhe a este Poder uma tomada de conta especial.
Vereadora Tereza (PT)
A Vereadora Tereza (PT) apresentou algumas indicações:
Que a Prefeitura através da Secretaria de Obras, disponibilize aguamento para a Av. Ruy Lino;
Solicita que a Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social, encaminhe a este Poder informações sobre o motivo dos problemas que estão ocorrendo no Programa Bolsa Família;
Que a Secretaria de Obras, realize um paliativo no ramal da linha 12.
Vereadora Fernanda (PT)
A Vereadora Fernanda (PT) apresentou algumas indicações:
Que o Poder Executivo, tenha mais agilidades nas respostas aos ofícios enviados pelos vereadores em prol da população;
Solicitou que seja encaminhado, uma NOTA DE PESAR aos familiares da Senhora Tereza Nascimento, que fazia parte do quadro de funcionários da Secretaria de Obras, prestando os serviços como margarida do município;
Que seja debatido entre os Poderes Executivo e Legislativo, o Código Tributário Municipal para juntos solucionarem essa problemática.
União Progressista oficializa chapa com Mailza Assis ao governo e Gladson Cameli e Márcio Bittar ao Senado; aliança reúne 10 partidos e fortalece base governista na sucessão estadual
Além do PL, outros partidos também entraram para a aliança, como o União Brasil, Podemos, Solidariedade, PDT, PSDB, PRD, DC e Cidadania. Foto: captada
O governador Gladson Cameli comemorou a aliança do Progressistas com o Partido Liberal (PL), oficializada nesta segunda-feira (9), em torno da pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis ao Palácio Rio Branco em 2026.
Gladson disse que a parceria é um “presente”:
“Primeiramente, é muito positiva. É um presente para as nossas lideranças, onde nós vamos indicar a candidatura do senador Márcio Bittar à reeleição. Vamos sair fortalecidos com vários candidatos a deputado federal e estadual. Enfim, é para que a gente tenha êxito nas eleições de 2026”, disse o governador.
Na ocasião, foi oficializada também a chapa com Gladson e Márcio Bittar ao Senado, já que serão duas vagas disponíveis.
Além do PL, outros partidos também entraram para a aliança, como o União Brasil, Podemos, Solidariedade, PDT, PSDB, PRD, DC e Cidadania. O ato político, realizado na sede do Progressistas em Rio Branco, reuniu lideranças dessas legendas e marcou o início das articulações de pré-campanha no estado.
Declarações das lideranças
Durante o evento, Mailza Assis afirmou que a construção da aliança vem sendo discutida há alguns anos e que o momento representa a consolidação de um projeto político. “Estamos nessas tratativas há muito tempo, desde 2023, e hoje se consolida essa aliança. Seguimos firmes nessa formação de chapa e construção da nossa candidatura para o governo do Acre”, declarou.
A vice-governadora também destacou a importância da participação feminina na política e afirmou que pretende ampliar políticas voltadas ao protagonismo feminino, empreendedorismo e geração de oportunidades para mulheres no estado.
O senador Márcio Bittar confirmou que apoiará a candidatura de Mailza ao governo e disputará a reeleição ao Senado dentro da aliança formada. Segundo ele, o grupo pretende fortalecer a base política no estado e também no Congresso Nacional. “Eu tenho uma candidata e vou defender a minha candidata durante toda a campanha”, afirmou.
Estratégia de campanha
Segundo o governador Gladson Cameli, o grupo pretende construir uma campanha baseada na prestação de contas da gestão. “Vamos andar, visitar as comunidades e explicar o que foi feito. O nosso propósito é um governo de continuidade”, disse, acrescentando que outros partidos ainda podem integrar a aliança nos próximos meses.
O governador Gladson Camelí comemorou a aliança do Progressistas com o Partido Liberal (PL), oficializada nesta segunda-feira (9). Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou nesta segunda-feira (9), uma reunião para apresentar a nova metodologia de Georreferenciamento Territorial em Saúde. A atividade foi voltada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos enfermeiros das equipes que atuam no segmento da URAP Ary Rodrigues.
O georreferenciamento é uma ferramenta que ajuda as equipes de saúde a mapear as áreas atendidas e a organizar melhor as informações sobre o território onde atuam. Com esse método, é possível identificar com mais precisão onde vivem as famílias acompanhadas pelas unidades e conhecer melhor a realidade da população de cada região.
O georreferenciamento ajuda as equipes de saúde a mapear áreas de atendimento e organizar melhor as informações do território. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Após a elaboração dos mapas territoriais, as equipes passam a ter acesso a dados importantes, como o número de cadastros por Agente Comunitário de Saúde, a quantidade de pessoas que moram em cada área e também a identificação de grupos que precisam de maior acompanhamento, como crianças e pessoas com hipertensão e diabetes.
Outra vantagem da metodologia é a possibilidade de classificar as áreas de acordo com o nível de vulnerabilidade social e de saúde, identificando territórios com alta, média ou baixa vulnerabilidade. Essas informações ajudam as equipes a direcionar melhor as ações de saúde e a levar mais atendimento às regiões que mais precisam.
“O georreferenciamento permite conhecer melhor o território, identificar áreas mais vulneráveis e planejar ações de saúde com mais eficiência”, destacou a gestora Elisângela. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Segundo a chefe da Divisão de Gestão Territorial da Semsa, Elisângela Silva dos Santos, o georreferenciamento fortalece o trabalho das equipes da Atenção Primária.
“O georreferenciamento é importante porque nos ajuda a conhecer melhor o território e a população atendida por cada equipe. Com essas informações organizadas, conseguimos planejar melhor as ações de saúde, identificar pessoas que precisam de mais acompanhamento e também as áreas com maior vulnerabilidade. Isso fortalece o trabalho das equipes da Estratégia Saúde da Família e contribui para um atendimento mais organizado e eficiente para a população”, destacou a gestora.
O trabalho da Divisão de Gestão Territorial da Semsa vem sendo desenvolvido desde abril de 2025. Até o momento, já foram concluídos o segmento da URAP Rosângela Pimentel, além de algumas unidades do segmento da URAP São Francisco.
A expectativa é que a nova metodologia ajude a melhorar o planejamento das ações de saúde e o atendimento à população nos territórios atendidos pelas equipes da Atenção Primária.
Por unanimidade, 2ª Câmara Cível entende que reportagem baseada em fontes oficiais, sem sensacionalismo, é exercício legítimo da liberdade de imprensa; remoção de conteúdo configuraria censura
Para os desembargadores, o eventual desconforto causado pela divulgação de fatos verdadeiros não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Foto: captada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, que a divulgação de informações verdadeiras por veículos de comunicação, quando baseada em fontes oficiais e sem caráter sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, o colegiado reformou sentença de primeiro grau que havia determinado indenização por danos morais e a remoção de uma reportagem da internet.
No caso, uma pessoa alegou que matéria publicada em portal de notícias teria associado sua imagem a uma organização criminosa e a um homicídio, sem condenação definitiva. O relator, desembargador Júnior Alberto, destacou que a reportagem limitou-se a divulgar informações de fontes oficiais — como decisões judiciais e investigações — sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa.
O acórdão reforça que o princípio da presunção de inocência não impede a imprensa de noticiar fatos verdadeiros sobre investigações ou prisões, desde que não antecipe julgamento. Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Com a decisão, os pedidos de indenização e exclusão da matéria foram julgados improcedentes.
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Júnior Alberto, destacou que a liberdade de imprensa é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Foto: captada
O colegiado entendeu que a matéria, baseada em fontes oficiais e sem tom sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa.
Entenda o caso:
Ação inicial: Pessoa citada em reportagem alegou associação indevida com organização criminosa e homicídio, sem condenação definitiva;
Pedido: Remoção do conteúdo + indenização;
Sentença anterior: Favorável ao autor.
Fundamentos da decisão do TJAC:
Liberdade de imprensa: Direito fundamental (art. 5º, CF) que protege a divulgação de informações de interesse público;
Fontes oficiais: Reportagem baseou-se em decisões judiciais e investigações em andamento;
Presunção de inocência: Aplica-se ao Estado-juiz, não impedindo a imprensa de relatar fatos verídicos;
Dano moral: Mero desconforto com informações verdadeiras não gera indenização;
Censura: Remoção de conteúdo jornalístico legítimo viola a Constituição.
Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Foto: ilustrativa
Voto do relator:
O desembargador Júnior Alberto destacou em seu voto:
“A reportagem limitou-se a divulgar informações provenientes de fontes oficiais, sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa definitiva. O direito à liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, mas não pode ser cerceado quando baseado na verdade dos fatos.”
Decisão final:
Sentença reformada;
Pedidos de indenização e exclusão da matéria julgados improcedentes;
Reafirmação do papel da imprensa na divulgação de atos oficiais.
Número do processo: Apelação Cível nº 0710476-78.2025.8.01.0001
A decisão reforça a jurisprudência sobre os limites entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, estabelecendo que a verdade dos fatos e o interesse público prevalecem quando ausente abuso ou falsidade.
Em decisão unânime, a 2ª do TJAC reformou sentença de primeiro grau que havia condenado um portal de notícias ao pagamento de indenização por danos morais e à remoção de uma reportagem da internet. Foto: captada
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