Acre
Câmara de Brasileia Realiza 11ª Sessão Ordinária de 2014
Assessoria – CMB
A Câmara Municipal de Brasiléia realizou na manhã desta terça-feira (29) a Décima Primeira Sessão Ordinária de 2014. Com a presença dos Vereadores do Poder Legislativo, que usaram a Tribuna para apresentação de indicações e Projetos em prol dos munícipes de Brasiléia.
Vereador BIL (PMDB)
Em uso a Tribuna, o vereador BIL (PMDB):
Solicitou da Prefeitura através da Secretaria de Obras, que disponibilize o carro pipa com mais frequência para realizar aguamento na Avenida Manoel Marinho Monte;
Solicitou que a prefeitura através do setor competente, instale portões de ferro no mercado municipal;
Solicitou ao Setor de Cadastro, que envie a este poder informações sobre as áreas verdes do município de Brasileia, e providencie identificações das mesmas com placas;
Solicitou da Secretaria de Obras, que seja construído quiosques na praça Hugo Polli;
Solicitou da Secretaria de Obras, que realize melhorias no Ramal do km 35.
CARLINHOS DO PELADO (PSB)
Em uso a Tribuna, o Vereador CARLINHOS DO PELADO (PSB):
Solicitou da Prefeitura, providências com relação a falta dos materiais básicos de limpeza nas unidades de saúde do município de Brasileia;
Solicitou da Secretaria de Obras, que realize melhorias no ramal do km 13;
Solicitou para a Caixa Econômica Federal, que tome providências com relação aos caixas eletrônicos do município de Brasileia;
Solicitou que Prefeitura Municipal de Brasileia através do Setor Competente, crie a guarda municipal de Brasileia;
Solicitou para a Superintendência do Banco do Brasil, que providencie melhorias no atendimento da agência do município de Brasileia.
Vereadora ERIZETE (PT)
Em uso a Tribuna, a Vereadora ERIZETE (PT):
Solicitou da Prefeitura, que encaminhe para a câmara informações sobre o projeto de construção de uma praça e uma escola no local onde funcionava a Pousada Vila Brasília;
Solicitou da Prefeitura através da Secretaria de Saúde, que disponibilize medicamentos para todas as unidades de saúde do município de Brasileia;
Solicitou da Secretaria de Obras, que realize serviços de capina, coleto de lixo e a reposição das lâmpadas nas ruas da agrovila do km 26;
Solicitou da Prefeitura através do Setor Competente, que envie a este Poder, cópia do edital do simplificado para a contratação de operadores de maquinas pesadas bem como a relação dos aprovados.
vereador NALDO (SOLIDARIEDADE)
Em uso a Tribuna, o vereador NALDO (SOLIDARIEDADE):
Solicitou para a Secretaria de Obras, que realize o serviço de limpeza do cemitério municipal;
Solicitou ao DEPASA, que providencie o conserto de um vazamento na rua onde se localiza a Igreja da Paz;
Solicitou para a Secretaria de Obras, que realize serviços de melhorias na rua José Joaquim de Lima no bairro Eldorado;
Solicitou que a Secretaria de Obras, realize melhorias no ramal do km 84 arraial dos burros e no ramal do km 64 Santa Luzia;
Solicitou da Secretaria de Obras, que realize melhorias no ramal da Aurora km 75, bem como, na ponte ali existente.
Vereador MARQUINHOS (PSDB)
Em uso a Tribuna, o Vereador MARQUINHOS (PSDB):
Solicitou para a Secretaria de Obras, viabilize a coleta de lixo no Residencial Jatobá;
Solicitou ao DEPASA, providências com relação a qualidade da água disponibilizada para o Residencial Jatobá;
Solicitou ao ITERACRE, que encaminhe a este Poder, informações sobre os títulos definitivos do município;
Solicitou que a Secretaria de Saúde, disponibilize um agente comunitário para o Bairro Alberto Castro, ou que seja informado o nome do mesmo, caso já tenha;
Solicitou que a Secretaria de Obras, viabilize a reposição das lâmpadas da Avenida Manoel Marinho Monte;
Solicitou da Prefeitura através da Secretaria de Saúde, que tome providências com relação ao horário de funcionamento do posto de saúde do km 68;
Solicitou da Secretaria de Obras, que providencie a manutenção da tela da quadra de futsal do Bairro Leonardo Barbosa.
vereador MARIVALDO (PMDB)
Em uso a Tribuna, o vereador MARIVALDO (PMDB):
Solicitou que a prefeitura através do setor competente, realize serviços de melhorias na rua Ernestino Amaral do bairro Ferreira da Silva;
Solicitou que a Secretaria de Obras, realize melhorias na entrada da CAGEACRE, no Bairro Francisco de Assis;
Solicitou ao DEPASA, que providencie os reparos necessários em todos os pontos da cidade onda há vazamentos de água;
Solicitou da Prefeitura, que realize melhorias e faça a substituição das lâmpadas na rua José Joaquim de Lima no Bairro Eldorado;
Solicitou para a empresa ZOPONE, que informe a este Poder, quando irão iniciar os trabalhos de melhorias do km 38 até o km 56;
Solicitou ao Setor Responsável, que realize melhorias na Avenida Manoel Marinho Monte;
Solicitou para a Secretaria de Obras, que realize um paliativo na Associação Belmonte no km do 13;
Solicitou para a Secretaria de Obras, que realize melhorias na comunidade do ramal do km 38.
Em uso a Tribuna, o Vereador ROSILDO (PT):
Vereador ROSILDO (PT)
Solicitou da Prefeitura, que apresente a demanda dos ramais que serão melhorados nesta próxima etapa;
Solicitou da Secretaria de Obras, que realize melhorias no ramal da Cajazeira no km 26;
Solicitou ao Ministério Público ou do Setor Competente, que tome providências quanto a construção de uma escola municipal ao lado da Escola Valéria Bispo Sabala localizada no km 26;
Solicitou que a prefeitura, providencie uma limpeza no antigo prédio da Cageacre;
Solicitou ao INCRA, que envie informações referentes as entregas dos títulos definitivos do município de Brasileia;
Solicitou da Prefeitura através da Secretaria de Educação, que encaminhe a este Poder, cópias dos contratos de todos os professores provisórios que estão atuando neste ano de 2014;
Solicitou que o Poder Legislativo, convoque todos os gerentes de bancos do município de Brasileia, para prestar as informações necessárias aos produtores rurais, quanto aos benefícios que os mesmos tem e quais os procedimentos para adquiri-los.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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