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Câmara de Brasiléia homenageia Wilson Pinheiro, líder sindical morto a 40 anos
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIA
HOMENAGEM AOS 40 ANOS SEM O LÍDER SINDICAL, WILSON PINHEIRO
Os vereadores das Bancadas dos Partidos PT, PSB, PP, PSL PROS e MDB, da Câmara Municipal de Brasileia, abaixo subscritos, vem em público prestar HOMENAGEM pela passagem dos 40 anos do assassinato do seringueiro WILSON DE SOUZA PINHEIRO, defensor dos povos da Floresta, ocorrida em 21 de julho de 1980, data que ficou marcada pela trágica perda de um dos dois principais líderes da luta dos seringueiros. Nesta data rememoramos à luta por justiça social e pelo direito à posse da terra travada por esse líder dos trabalhadores rurais e extrativistas de Brasileia e ao sacrifício de sua vida, levando-nos refletir o quanto a sua luta foi benéfica para a sociedade e o quanto devemos ter orgulho da história desta ilustre liderança, com a participação de seus companheiros.
Wilson de Souza Pinheiro, nasceu dia 15 de fevereiro de 1933 no município de Carreiros Estado do Amazonas. Migrou para Acre em meados dos anos 1960, com o objetivo de cortar seringa; Em sua ampla e profícua trajetória de luta sindical, destacou-se desde cedo, como ativista, militante do movimento sindical pela sua coragem e fé em uma vida melhor aos seus companheiros. Em 1979 foi eleito Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasileia e em 1980, fez parte da Comissão Organizadora da fundação do Partido dos Trabalhadores no Acre. Era um homem alto, determinado de fala mansa e rara e olhar poderoso, além de ser um trabalhador e pai de família exemplar. Partiu deixando esposa e 8 filhos e um legado eterno, a este município e ao Estado do Acre.
Em suas atuações, como líder Sindical, liderou em 1979, o ‘‘Mutirão contra a Jagunçada’’, movimento que impedia peões e capatazes de fazendeiros de derrubarem a floresta para a formação de pastagens, que ficou conhecido como “empates”, ocasião em que centenas de trabalhadores marcharam contra jagunços armados que ameaçavam os posseiros da região, preservando, ao mesmo tempo, floresta, sendo a derrubada desta, contida pelos “empates” pela resistência dos seringueiros. Essa ação foi uma das primeiras iniciativas de resistência popular contra a política de ocupação da Amazônia patrocinada pelo regime militar vigente. No mesmo ano liderou uma comissão de trabalhadores rurais e índios do Acre na busca pelo fim do conflito entre a etnia Apurinã e os assentados pelo INCRA em território indígena. Realizou vários empates em defesa dos menos favorecidos, seringueiros, extrativistas e pequenos produtores rurais; Lutava contra uma força que destruía a floresta e seus posseiros. Em meio a tantas lutas resolveu juntar-se a outros defensores do movimento. A criação de um Sindicato foi uma forma de conscientizar o fortalecimento do movimento sindical. Incomodava os proprietários de terras que derrubavam matas, desrespeitavam os povos e os costumes da floresta, combatia aqueles que se colocavam acima dos direitos sociais e valores ambientais, Sua força residia na consciência e na união dos que só podiam contar com os braços do trabalho e com a voz dos argumentos, conseguia assim reunir os trabalhadores da floresta através do “ideal de que o homem pode conviver pacificamente com a natureza”.
E por sua história de luta que estar fortemente ligada aos momentos iniciais, da fundação do Partido dos Trabalhadores no Acre, merecidamente foi homenageado (in memoriam) por várias vezes, pelos governos passados, com a construção do Memorial Wilson Pinheiro, as homenagem de denominação de bens públicos como: Ponte da Amizade Wilson Pinheiro (que liga Brasileia à Cobija-Pando, o Polo Agroflorestal Wilson Pinheiro, Escolas rurais e Associações Comunitárias Rurais que também receberam seu nome. Tendo recebido para além desses tributos, o Titilo de Cidadão Acreano, a Homenagem dos 100 de Revolução Acreana e condecorado no Rio de janeiro, com a “Medalha Tortura Nunca Mais”.
Ao considerar tais beneméritos, os vereadores das referidas bancadas prestam essa justa homenagem ao saudoso Wilson Pinheiro, reconhecendo seu legado de luta, por sua dedicação a essa terra e significativas contribuições, prestadas por meio dos movimentos sindical e social, de grande relevância para este município e fundamental para a política de desenvolvimento socioeconômico, sustentável e de demarcação de reservas, de consciência ambiental, e que tem inspirado gerações a construir um Acre melhor, marcando assim as digitais desse líder, estes edis congratulam-se com a família do homenageado.
Brasileia-Acre, 21 de julho de 2020.
Antônio Francisco Araújo do Nascimento – Vereador/PT
Francisco Eduardo Menezes de Queiroz – Vereador/PT
Rosildo Rodrigues de Freitas – Vereador/PT
Mário Jorge Gomes Fiesca – Vereador/PROS
Rogério Pontes de Sousa – Vereador/PROS
Joelso dos Santos Pontes – Vereador/PP
Charbel Reis Saady – Vereador/PSL
José Roberto da Silva – Vereador/PSB
Rozevete Honorato de Souza – Vereador/PSB
Reinaldo da Silva Gadelha – Vereador/MDB
Marcos Tibúrcio dos Santos – Vereador/MDB
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRENCIA N.º 003/2025.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 22/12/2025 à 12/01/2026.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.
DATA DA ABERTURA: 13 de janeiro de 2026.
HORARIO: 09h00min (nove horas).
LOCAL: Rua Capitão Pedro de Vasconcelos n° 257 – Sede da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.
OBJETO: Restauração de pavimentação asfáltica com drenagem e calçadas em vias urbanas no município de Epitaciolândia/AC, Convênio 945119/2023 – Ministério das Cidades.
01 – As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da Comissão de Contratação, no endereço acima.
02 – A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de o todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia – Acre, 22 de dezembro de 2025.
Agleison Rodrigues dos Santos
Agente de Contratação
Decreto n° 072/2025
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Kauan Cristian França de Lima perdeu o controle da moto no bairro Laranjal, foi socorrido pelo Samu, mas não resistiu aos ferimentos no hospital.
Um adolescente identificado como Kauan Cristian França de Lima, de 15 anos, morreu após sofrer um acidente de motocicleta na tarde deste domingo (21), no município de Xapuri, interior do Acre.
Segundo as primeiras informações apuradas pelas autoridades, Kauan pilotava uma motocicleta pela Rua Francisco Vieira dos Santos, no bairro Laranjal, quando perdeu o controle do veículo e caiu. As circunstâncias exatas do acidente ainda estão sendo analisadas.
Populares acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestou os primeiros socorros e encaminhou o adolescente ainda com vida ao Hospital Estadual Epaminondas Jácome, onde ele recebeu atendimento da equipe médica de plantão.
Apesar dos esforços, o jovem não resistiu aos traumas internos e morreu pouco tempo depois de dar entrada na unidade hospitalar.
Até o momento, não há confirmação do Instituto Médico Legal (IML) sobre a remoção do corpo para a capital para a realização dos exames periciais. As autoridades seguem coletando informações para a elaboração do laudo técnico que deve esclarecer as causas da morte.
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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Texto prevê salário mínimo em R$ 1.621, reserva R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral e fixa meta de superávit primário
O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal.
Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero.
O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.
Principais despesas do Orçamento de 2026
Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:
- Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
- Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
- Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
- Investimentos: R$ 79,7 bilhões
- Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
- Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
- Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões
As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
Emendas parlamentares
O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.
Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.
Confira o Orçamento 2026 por ministério:
- Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
- Saúde: R$ 271,3 bilhões
- Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
- Esporte: R$ 2,4 bilhões
- Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
- Turismo: R$ 3,2 bilhões
- Cidades: R$ 16,8 bilhões
- Previdência Social: R$ 1,146 trilhões
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.
Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.
Créditos adicionais no Orçamento de 2025
Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.
Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.
A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.
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