Cotidiano
Câmara aprova projeto que combate o superendividamento de consumidores
O projeto prevê maior rigor na publicidade da oferta de crédito e o dever ativo de informação, esclarecimento e de avaliação do conhecimento da condição social e da capacidade de discernimento do tomador de crédito
Consumidor poderá desistir de empréstimo contratado em até sete dias
Por Heloisa Cristaldo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria é de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP) e foi aprovada em 2015. Como foi modificada pelos deputados o texto retorna para análise do Senado. 
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O texto permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo.
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“[O projeto] nasceu no Senado Federal, em 2012. Em 2015, ele veio para esta Casa tratando do superendividamento. Se, em 2012, o superendividamento já era um tema relevante e importante discutido dentro do Congresso Nacional, imaginem neste momento. Não só o tempo passou, mas também hoje vivemos a pandemia e certamente o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados, sobretudo para os superendividados”, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Segundo o relator, atualmente 60% das famílias brasileiras estão endividadas e 30% dos brasileiros estão em situação de inadimplência. O texto define como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. No entanto, não se aplicam as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento.
“Temos 63 milhões de brasileiros inadimplentes, um lastimável recorde histórico, em que 94% ostentam rendimento mensal inferior a 5 salários mínimos. Nesse universo de endividados, são 12 milhões de jovens, que já iniciam sua vida laboral em condições completamente desfavoráveis, e quase 6 milhões de idosos que deviam, após décadas de trabalho exaustivo”, detalhou Cartafina. “Desses 6 milhões de idosos, 32% são de baixa renda, justamente os brasileiros que se encontram em maior situação de hipervulnerabilidade”, acrescentou.
O projeto prevê maior rigor na publicidade da oferta de crédito e o dever ativo de informação, esclarecimento e de avaliação do conhecimento da condição social e da capacidade de discernimento do tomador de crédito (compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de crédito e consumidor).
A matéria aprovada proíbe que a oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, use os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero” ou expressão semelhante. Além disso, veda a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Esse dispositivo, porém, não se aplica à oferta para pagamento por meio de cartão de crédito.
O texto também proíbe assédio ou pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, inclusive a distância, por meio eletrônico ou por telefone, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.
“Estamos diante de um profundo problema social, no qual 50% dos endividados voltam a ficar inadimplentes. Tomam novos empréstimos para rolar a dívida e acabam reincidindo na impontualidade ao longo da renegociação, num círculo vicioso que acentua ainda mais as dificuldades de existência digna dos devedores, que passam a canalizar a integralidade de seus rendimentos para o pagamento de dívidas e colocam em risco a subsistência da família, traço característico do superendividamento”, afirmou o relator.
O descumprimento pode acarretar judicialmente a inexigibilidade ou a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao valor principal e o aumento do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.
Consignado
O texto prevê que no crédito consignado a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 35% de sua remuneração mensal líquida, sendo 5% destinados exclusivamente para pagamento de dívidas relacionadas a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável.
Conciliação
A matéria também prevê a possibilidade de repactuação de dívidas de forma conciliatória, a pedido do consumidor, que terá no máximo cinco anos para apresentar proposta de plano de pagamento. Nas situações em que a conciliação não for possível, poderá haver revisão judicial compulsória dos contratos e dívidas. O projeto aprovado admite a conciliação administrativa concorrente, que será dirigida pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons).
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Serviço 190 fica temporariamente fora do ar no Acre após rompimento de fibra óptica em Rondônia
Sejusp orienta população a acionar a PM via WhatsApp ou Telegram enquanto problema não for resolvido; atendimento emergencial está sendo feito por canais alternativos
De acordo com o comunicado, o problema foi causado pelo rompimento de uma fibra óptica em Rondônia, afetando o funcionamento do canal telefônico. Foto: captada
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou, nesta quinta-feira (14), que o serviço de emergência 190, operado pelo Centro de Comando e Controle (CICC), está fora do ar devido ao rompimento de uma fibra óptica em Rondônia, que afetou a conexão do sistema.
Como acionar a Polícia Militar durante a indisponibilidade?
Enquanto o serviço telefônico não é restabelecido, a população pode:
- Enviar mensagem via WhatsApp para (68) 99920-8619
- Registrar ocorrências pelo Telegram no perfil PM_190_AC ou pelo link: https://t.me/PM_AC_190_bot
- Enviar textos, fotos, vídeos ou áudios pelos aplicativos
Nota da Sejusp
Em comunicado oficial, o secretário José Américo de Souza Gaia afirmou que as equipes estão de prontidão para garantir o atendimento emergencial pelos canais alternativos.
A Sejusp não informou previsão para o retorno do serviço 190, mas destacou que está trabalhando para normalizar a situação o mais rápido possível.
Fique atento:
Em caso de emergência, utilize os canais oficiais do WhatsApp e Telegram para garantir o atendimento policial.
José Américo de Souza Gaia. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. Foto: captada
Confira a nota:
Nota pública sobre serviço emergencial 190
A secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) informa que o serviço emergencial 190 do Centro de Comando e Controle (CICC) está temporariamente fora do ar.
A situação foi constatada após o rompimento de uma fibra em Rondônia. Para assegurar os devidos atendimentos, nossas equipes seguem de prontidão.
Desta forma, orientamos que, caso necessário, a população entre em contato por meio do aplicativo WhatsApp do 190 pelo número (68) 99920-8619.
Outra alternativa de comunicação é o Telegram. Para acessar o serviço é muito simples. Basta baixar o aplicativo, digitar no buscador PM_190_AC, ou acessar o link https://t.me/PM_AC_190_bote registrar a ocorrência por meio de texto, vídeo, fotos ou áudio.
José Américo de Souza Gaia
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre
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Acre tem uma das maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes da Amazônia, aponta UNICEF
Estudo revela que estado registrou 163,7 casos de estupro para cada 100 mil jovens em 2023; meninas negras e indígenas são as mais vulneráveis
No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas. Foto: captada
O Acre está entre os estados da Amazônia Legal com as maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo um estudo inédito divulgado nesta quinta-feira (14) pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em 2023, o estado registrou 163,7 casos de estupro para cada 100 mil habitantes com até 19 anos – índice 40% acima da média nacional (116,4).
O levantamento aponta que, entre 2021 e 2023, mais de 38 mil casos de estupro e estupro de vulnerável foram registrados na Amazônia Legal, incluindo quase 3 mil mortes violentas intencionais, como homicídios, feminicídios, latrocínios e mortes decorrentes de ações policiais. A taxa de violência sexual na região em 2023 foi de 141,3 casos por 100 mil crianças e adolescentes, 21,4% acima da média nacional (116,4).
O estudo mostra ainda que as taxas são mais altas em municípios próximos a fronteiras, com 166,5 casos por 100 mil, e que meninas de 10 a 14 anos em áreas rurais são as mais vulneráveis, apresentando, 308 casos por 100 mil habitantes nessa faixa etária. No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas.
A Amazônia Legal registrou casos de maus-tratos, com 94,7% dos agressores sendo familiares e 67,6% dos crimes ocorrendo dentro de casa, principalmente contra meninas negras de 5 a 9 anos.
Além da violência sexual, o estudo destaca que crianças e adolescentes negros da região têm três vezes mais chances de sofrer mortes violentas que brancos, e que 91,8% das vítimas de ações policiais eram negras. Entre adolescentes de 15 a 19 anos em áreas urbanas, o risco de violência letal é 27% maior do que em outras regiões do país.
Dados alarmantes na Amazônia Legal
Entre 2021 e 2023, a região registrou:
- 38 mil casos de estupro e estupro de vulnerável
- Quase 3 mil mortes violentas (homicídios, feminicídios e latrocínios)
- Taxa de violência sexual 21,4% maior que a média do Brasil
Meninas negras e indígenas são as maiores vítimas
- 81% das vítimas no Acre são pretas ou pardas
- 2,6% são indígenas – grupo com taxa de 731,7 casos por 100 mil (entre meninas de 10 a 14 anos)
- 91,8% das mortes por ação policial atingiram jovens negros
Violência dentro de casa e em zonas rurais
- 67,6% dos crimes ocorreram no ambiente doméstico
- 94,7% dos agressores são familiares ou conhecidos
- Municípios próximos a fronteiras têm taxas mais altas (166,5 casos por 100 mil)
Crianças indígenas sob risco extremo
O estudo revela ainda um aumento de 151% nos casos de violência sexual contra povos originários na Amazônia, com 94 mortes violentas registradas no período.
Especialistas alertam que a combinação de pobreza, falta de acesso a serviços públicos e desigualdade racial agrava a vulnerabilidade de crianças e adolescentes na região, exigindo políticas urgentes de proteção.
No Acre, como em toda a Amazônia Legal, 81% das vítimas de estupro são pretas ou pardas, enquanto 17% são brancas e 2,6% indígenas. Foto: captada
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Em Epitaciolândia, a Concorrência Eletrônica nº 089/2025 prevê intervenções nos ramais Estrada Velha e Km 07, garantindo melhorias na trafegabilidade, segurança e acesso às comunidades rurais.
Ações reforçam o compromisso do governo com a infraestrutura rural. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), anunciou nesta quinta-feira, 14, a abertura de duas licitações para contratação de empresas especializadas na execução de obras de melhoramento e recuperação de estradas vicinais em Sena Madureira e Epitaciolândia.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, ressaltou que as ações reforçam o compromisso do governo estadual com a infraestrutura rural: “Essas licitações são fundamentais para assegurar estradas em boas condições, garantindo mais acesso, segurança e desenvolvimento para as famílias do interior. Estamos atendendo à determinação do governador Gladson Camelí de investir na integração e no fortalecimento das comunidades rurais.”
Em Sena Madureira, a Concorrência Eletrônica nº 087/2025 contempla a recuperação dos Ramais Nova Olinda, Cassirian, Boca do Iaco e Ramal do 20, beneficiando comunidades rurais e fortalecendo o escoamento da produção agrícola.
O edital estará disponível a partir do dia 14 de agosto de 2025 nos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, sob o UASG 927996. As propostas deverão ser enviadas até às 9h15min (horário de Brasília) do dia 3 de setembro de 2025, com disputa de preços realizada no sistema eletrônico do ComprasNet.
Já em Epitaciolândia, a Concorrência Eletrônica nº 089/2025 prevê intervenções nos ramais Estrada Velha e Km 07, garantindo melhorias na trafegabilidade, segurança e acesso às comunidades rurais. O edital estará disponível a partir do dia 15 de agosto de 2025 nos mesmos endereços eletrônicos, com prazo para envio de propostas até às 9h15 do dia 4 de setembro de 2025, quando terá início a disputa no ComprasNet.
O Deracre destaca que as iniciativas integram o plano de manutenção e ampliação da infraestrutura viária do Acre, promovendo integração regional, qualidade de vida e desenvolvimento econômico.
Iniciativas promovem integração regional, qualidade de vida e desenvolvimento econômico. Foto: Ascom/Deracre
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