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Câmara aprova PL Antifacção e repõe divisão de fundo criticado pela PF
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24/2), o Projeto de Lei (PL) Antifacção. Apresentado pelo governo em 2025, o texto enfrentou meses de resistência e diversas mudanças.
A votação foi realizada de forma simbólica, em que não há contagem nominal de votos. Agora, segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em novembro, mas voltou para nova análise dos deputados após o Senado alterar o conteúdo.
Entre os pontos polêmicos do projeto aprovado na Câmara está a divisão dos recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados. Os deputados também decidiram derrubar a tributação de bets para financiar segurança pública.
Se sancionado, passará a se chamar oficialmente Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido em janeiro deste ano.
Relator reincluiu divisão de recursos
O texto foi relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Derrite divergiu de pontos considerados polêmicos e retomou grande parte da versão original aprovada pela Casa.
O parlamentar reincluiu o trecho que estabelecia a divisão dos recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados.
O relator estabeleceu que, quando a investigação for conduzida conjuntamente pela Polícia Civil estadual e pela Polícia Federal, 50% dos recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% ao Fundo Estadual de Segurança Pública.
Se conduzidas por apenas uma das polícias, os bens e valores seriam destinados ao fundo correspondente. Hoje, esse valor fica apenas com a corporação federal.
Críticas do governo e da PF
O trecho é criticado pelo governo e pela própria Polícia Federal. A corporação argumenta que a proposta a descapitalizaria, pois não tem acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Metrópoles apurou que o relator não ouviu representantes da categoria durante as articulações. Integrantes da corporação consideram o fato ainda mais grave porque o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, acompanhou o presidente Lula em viagem à Índia e à Coreia do Sul e só retornará nessa quarta-feira (24/2).
Derrite alegou que a mudança promovida pelos senadores representa um “retrocesso grave”.
“O texto do Senado elimina completamente esse dispositivo, não define qualquer critério de repasse aos Estados e substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão ‘visando a uma gestão unificada’, inexistente no texto da Câmara”, declarou o relator.
Taxação de bets e mudanças mantidas
O relator acatou parte das mudanças feitas pelo Senado. Entre elas está a criação da Cide-Bets, uma contribuição de 15% que incidirá sobre transferências feitas por pessoas físicas a plataformas de apostas on-line, as chamadas bets, com retenção na fonte.
Derrite classificou o trecho como “positivo”, mas a medida não teve consenso entre os líderes partidários e foi retirada na votação dos destaques.
O parecer do parlamentar também preservou o dispositivo aprovado pelo Senado que aumenta a pena em casos de lesão corporal ou morte de autoridades, com elevação de dois terços até o dobro.
O texto também prevê que, se o Ministério Público não contestar a negativa a uma representação policial, o delegado poderá encaminhar o pedido à instância superior do órgão em até 48 horas.
Outra previsão determina que, em casos urgentes, o Judiciário deverá analisar as solicitações no prazo máximo de 24 horas, para evitar atrasos nas investigações.
O relatório ainda manteve a autorização para cooperação internacional em apurações envolvendo crimes transnacionais, sob coordenação da Polícia Federal, incluindo ações voltadas à identificação e recuperação de recursos obtidos ilegalmente.
Aumento de penas para organizações criminosas
Derrite retomou o aumento das penas para crimes cometidos por integrantes de facções. Nos casos de homicídio e lesão corporal, a punição passa a variar de 20 a 40 anos de prisão.
O Senado havia reduzido essa faixa para 15 a 30 anos.
Para sequestro e cárcere privado, o relator fixou pena de 12 a 20 anos. Integrantes de facções envolvidos em furtos poderão ser punidos com penas de quatro a 10 anos.
O projeto também proíbe que membros dessas organizações tenham acesso a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Um fundo investigado na Operação Caborno Oculto, que apura o uso do sistema financeiro ligado ao PCC, teria enviado R$ 180 milhões à empresa Super Empreendimentos, que já teve como diretor Fabiano Zettel, cunhado do ex dono do Banco Master Daniel Vorcaro.
De acordo com informações do jornal O Globo, os repasses teriam sido feitos pelo fundo Gold Style entre 2020 e 2025. Segundo alerta recebido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as operações apresentam indícios de tentativa de ocultação dos verdadeiros responsáveis pelos recursos.
A empresa Super Empreendimentos aparece em outra frente de investigação, contra Vorcaro, entre 2021 e 2024. De acordo com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Super realizava pagamentos ao grupo de milicianos contratados por Vorcaro para ameaçar desafetos.
O grupo, conhecido como “A Turma”, seria responsável por práticas que incluem intimidação, monitoramento de pessoas e acesso indevido a sistemas restritos de órgãos públicos.
Entre os nomes envolvidos estão Fabiano Zettel e a empresária Ana Claudia Queiroz de Paiva, apontados como operadores dos pagamentos. Ainda Segundo as investigações, os valores eram direcionados a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o “Sicário”, apontado como líder do grupo “A Turma”.
As apurações indicam também que a Super já esteve ligada ao entorno familiar de Vorcaro e chegou a ser dona de um imóvel de alto padrão em Brasília utilizado pelo ex-banqueiro.
O Metrópoles deixa o espaço aberto para as manifestações das defesas de Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A pesquisa Genial/Quaest aponta que mais da metade dos brasileiros já sabe em quem vai votar no primeiro turno das eleições presidenciais de 2026. No levantamento, divulgado nesta terça-feira (17/3), 56% dos entrevistados afirmam que as escolhas de voto ao candidato são definitivas, enquanto 43% consideram mudar.
Entre os que pretendem votar no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 67% dizem que estão decididos, mas 31% assumem que podem trocar de candidato. Nos eleitores que indicam votar em Flávio Bolsonaro (PL), 63% apontam a escolha como definitiva, e 36% veem possibilidade de escolher outro postulante ao Palácio do Planalto.
Dos eleitores que dizem votar no pré-candidato Ratinho Jr (PSD), 56% admitem que podem mudar de ideia, enquanto 41% afirmam que o voto é definitivo. No caso de Romeu Zema (Novo), 33% se declaram decididos e 67% podem mudar.
No eleitorado mais inclinado a votar em branco/nulo ou não votar, 60% reconhecem que podem trocar, mas 39% dizem que já bateram o martelo sobre o candidato à Presidência.
A pesquisa ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre 6 e 9 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Entre as mulheres, 49% afirmam que a escolha é definitiva e outras 49% dizem que ainda podem mudar. No eleitorado masculino, 62% destacam que o voto está definido, enquanto 37% admite poder trocar de candidato.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Apontada como um dos cérebros da organização criminosa que montou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS – caso revelado pelo Metrópoles – a advogada Cecília Rodrigues Mota, presa nesta terça-feira (17/3) na Operação Indébito, presenteou o marido com dinheiro e um carro de luxo.
Segundo o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, Cecília era responsável por conferir aparência de legalidade às fraudes, coordenar operações financeiras ilícitas e intermediar relações com agentes públicos.
Na decisão do ministro, há a revelação de que a advogada usou recursos conseguidos de forma ilegal para presentear o marido, Charles Góes Freitas, “beneficiário direto no esquema de lavagem de capitais investigado”, com valores em torno de R$ 2 milhões, em pouco menos de 3 anos, e com um carrão: um Ford Mustang Mach-E GT.
O veículo, avaliado em cerca de R$ 400 mil está estacionado na garagem do imóvel pertencente ao casal, mas não foi apreendido durante o cumprimento do da Operação Indébito.
Deputada e testas de ferro
Um dos alvos da Operação desta terça, comandada pela PF e pela Controladoria-fgeral da União (CGU), é deputada federal Maria Gorete Pereira (MDB-CE), que sofreu buscas em seus endereços e vai precisar usar tornozeleira eletrônica.
Já os mandados de prisão foram para o empresário Natjo de Lima Pinheiro e a advogada Cecília Rodrigues Mota. Segundo a apuração, eles atuavam com o apoio de testas de ferro para movimentar os valores.
A ação é um desdobramento da Operação Sem Desconto e tem como foco aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na inclusão de cobranças indevidas em benefícios previdenciários.
Ao todo, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, além de dois mandados de prisão e outras medidas cautelares, no Distrito Federal e no Ceará.
De acordo com as investigações, o grupo é suspeito de inserir dados falsos em sistemas oficiais para viabilizar descontos indevidos em aposentadorias e pensões – prática que pode ter atingido beneficiários em diferentes regiões do país.
Os investigados também são suspeitos de integrar organização criminosa, além de responder por estelionato previdenciário e por ocultação e dilapidação de patrimônio.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL