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Câmara aprova novas regras para seguro obrigatório de veículos

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Entenda

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Pagamentos suspensos

Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.

Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.

Multa

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Despesas médicas

A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.

O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

Prazo para pagamento

O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.

*Com informações da Agência Câmara

Fonte: EBC Política Nacional

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Dirigentes de cooperativas visitam Jorge Viana e discutem fortalecimento do setor

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O encontro teve como foco principal a articulação de estratégias para ampliar a competitividade das cooperativas acreanas

Durante a reunião, foram discutidas possibilidades de apoio técnico, capacitação e fomento a projetos de internacionalização, especialmente voltados a produtos como café, borracha, castanha e frutas nativas da Amazônia.

Cumprindo agenda institucional em Brasília, dirigentes de cooperativas do Acre estiveram reunidos com o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, para apresentar os principais desafios e perspectivas do setor cooperativista no estado.

A comitiva foi composta por representantes dos diversos ramos do Sistema OCB no Acre, incluindo Produção, Saúde, Transporte, Agropecuária, Agricultura Familiar, Agroextrativismo e Bens e Serviços. O encontro teve como foco principal a articulação de estratégias para ampliar a competitividade das cooperativas acreanas, fortalecer cadeias produtivas locais e impulsionar o acesso ao mercado nacional e internacional.

O presidente do Sistema OCB/AC, Valdemiro Rocha, destacou a relevância do apoio institucional da ApexBrasil às iniciativas cooperativistas.

“O Acre tem no cooperativismo uma de suas maiores forças de desenvolvimento sustentável. Contar com a parceria da ApexBrasil é fundamental para ampliarmos nossa capacidade de exportação e agregarmos valor à produção local”, afirmou.

Durante a reunião, foram discutidas possibilidades de apoio técnico, capacitação e fomento a projetos de internacionalização, especialmente voltados a produtos como café, borracha, castanha e frutas nativas da Amazônia. A ApexBrasil já vem apoiando iniciativas do setor, em articulação com entidades do Sistema OCB e cooperativas locais.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, reafirmou o compromisso da instituição com o fortalecimento do cooperativismo regional.

“O cooperativismo tem um papel estratégico para o Brasil e, no caso do Acre, é uma ferramenta poderosa de inclusão produtiva, geração de renda e preservação da floresta. A ApexBrasil está de portas abertas para apoiar essa transformação”, declarou.

O encontro integra uma série de agendas do cooperativismo acreano na capital federal, com o objetivo de ampliar parcerias, garantir investimentos e dar visibilidade ao potencial econômico e social das cooperativas do estado.

A agenda integra um conjunto de articulações promovidas pelo Sistema OCB/AC com cooperativas de diferentes ramos, reafirmando seu papel como agente de desenvolvimento econômico, inclusão produtiva e promoção de um modelo baseado na cooperação.

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Procon desenvolve ações para garantir direitos dos consumidores em compras para Dia dos Namorados

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O chefe de Fiscalização do Procon/AC, John Lynneker Rodrigues, destaca que a iniciativa busca garantir que as relações de consumo sejam transparentes e seguras, especialmente épocas de maior movimento comercial

Fiscais verificam produtos e atuação do comércio com foco no Dia dos Namorados: Foto: cedida

O Procon/AC, em parceria com a Vigilância Sanitária, realiza neste período de 2 a 11 de junho, a Operação Afrodite, uma ação especial voltada para o Dia dos Namorados, comemorado na próxima quinta-feira, 12. A iniciativa abrange todo o Acre, incluindo hotéis, motéis e estabelecimentos comerciais, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação vigente e orientar empresários sobre as regras na oferta de produtos e serviços aos consumidores.

As ações incluem a verificação da correta sinalização de preços, formas de pagamento, presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta e políticas de troca adotadas pelas empresas, além de aspectos relacionados à validade, qualidade dos produtos e condições sanitárias, incluindo a emissão de alvarás.

Atividade faz parte do calendário anual do setor de fiscalização do Procon. Foto: Emely Azevedo/Procon

O chefe de Fiscalização do Procon/AC, John Lynneker Rodrigues, destaca que a iniciativa busca garantir que as relações de consumo sejam transparentes e seguras, especialmente épocas de maior movimento comercial, como o período que precede o Dia dos Namorados. “É uma operação já prevista no calendário anual do Procon e tem como objetivo harmonizar as relações de consumo”, enfatiza.

Dicas do Procon/AC

No Dia dos Namorados, muitos casais vão às compras, reservam hotéis, motéis e planejam surpresas e jantares. Para garantir uma comemoração tranquila, o Procon/AC recomenda alguns procedimentos.

Compras de presente

Exija nota fiscal e informe-se sobre a troca. A loja só é obrigada a trocar o produto se o item estiver com defeito. Para troca por gosto ou tamanho, é preciso verificar a política da loja.

Hotéis e motéis

Em caso de reserva em hotéis ou motéis, os preços e condições devem estar claros antes da contratação. Promoções devem ser cumpridas conforme o anúncio. Importante: discriminação de qualquer tipo é crime.

Restaurantes e bares

Ao planejar um jantar romântico, verifique os preços no cardápio e pergunte sobre taxas extras. A cobrança da taxa de 10% é opcional. Exija sempre o comprovante de pagamento.

Compras online

Nas compras fora do estabelecimento (via internet ou telefone), o consumidor tem até 7 dias após o recebimento para desistir, mesmo sem justificativa.

Promoções e combos

Promoção não pode ser “pegadinha”. Todo desconto ou combo anunciado deve ser cumprido. Se houver restrições, devem estar claras. É importante verificar os valores antes e depois da suposta promoção.

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“Estudo revela que 33% das pastagens do Acre têm manejo inadequado, comprometendo produtividade”

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Pesquisa da Embrapa em 246 propriedades mostra que superlotação e falta de planejamento financeiro elevam custos da pecuária de cria; diversificação de capins aparece como ponto positivo

Estudo com 246 propriedades nos Vales do Acre e Sena Madureira revela que más práticas geram bezerros mais leves e custos maiores; baixa escolaridade dos produtores agrava o problema.

Pesquisadores da Embrapa identificaram que cerca de 33% das pastagens do Acre estão com taxas de ocupação acima do ideal, comprometendo a produtividade da pecuária de cria. O problema foi mapeado em 246 propriedades nas regiões dos Vales do Acre e Sena Madureira, que concentram mais de 80% das atividades agropecuárias do estado. Os resultados serão apresentados no 1º Simpósio sobre Pecuária de Cria no Acre, dias 25 e 26 de junho na Ufac.

Impactos do manejo inadequado

Segundo Carlos Maurício Soares de Andrade, um dos autores do estudo, a superlotação provoca:

  • Redução do “score corporal” (condição física do gado);

  • Bezerros desmamados mais leves;

  • Carcaças de animais adultos menos desenvolvidas;

  • Aumento nos custos de produção.

“Sem um bom manejo, o produtor perde em todas as etapas”, alerta Andrade.

Falta de gestão agrava o cenário

O estudo revela ainda que:

  • 75% dos produtores não controlam as finanças da propriedade;
  • Nenhum calcula indicadores técnicos de desempenho do rebanho;
  • Baixa escolaridade dificulta a adoção de tecnologias.

“Decisões são tomadas sem planejamento, o que compromete os resultados”, explica Vitor Hugo Maués Macêdo, coautor da pesquisa.

Pontos positivos: diversidade e leguminosas

Apesar dos problemas, houve avanços:

  • Apenas 6,1% usam um único tipo de capim (ante 90% nas décadas de 1990/2000);
  • 29,3% já plantam 3 variedades e 26,8%, 4;
  • 21% utilizam leguminosas (como puerária e amendoim forrageiro), que melhoram a fertilidade do solo.
Diversidade

Um aspecto positivo na pecuária de cria é a diversidade da pastagem. Depois do susto ocorrido nas décadas de 1990 e 2000, quando o Acre enfrentou uma séria crise de degradação de pastagens (a maior parte dos produtores só usava o brizantão ou braquiarão), os produtores seguiram as orientações da Embrapa. E deu certo.

Atualmente, o estudo mostra que apenas 6,1% dos criadores insistem em usar apenas um tipo de capim na pastagem. A maior parte ou planta três tipos (29,3%) ou planta 4 tipos (26,8%). Cinco tipos de capim nas pastagens são plantados por 12,2% dos produtores. Plantam 6 tipos 2,8% e 1,6% dos produtores plantam 7 tipos de capim.

“As pequenas propriedades de cria têm enfrentado maior dificuldade para investir na reforma de suas pastagens degradadas, de modo que esse processo de substituição ainda levará muitos anos para ser concluído”, assinala o estudo da Embrapa.

Leguminosas

Outro fator positivo é que 21% das propriedades usam leguminosas. Isso é fundamental para fixação do nitrogênio no solo. De acordo com o estudo, 13,8% das fazendas  de cria utilizam a puerária como leguminosa forrageira; 6,1% usam o amendoim forrageiro e 2% usam o calopogônio. “Essa leguminosa, de ocorrência espontânea nas pastagens do Acre, possui boa capacidade de fixação biológica de nitrogênio e tem seu uso recomendado pela pesquisa por contribuir para a manutenção da disponibilidade de nitrogênio no solo da pastagem, importante para sua produtividade”, afirma a pesquisa, lembrando estudo do professor Judson Valentim, também da Embrapa.

“Pequenas propriedades ainda enfrentam dificuldades para reformar pastagens degradadas, mas a diversificação é um caminho promissor”, destaca Maykel Franklin Lima Sales, outro pesquisador envolvido.

“Não fazer um bom manejo gera uma série de fatores negativos”, afirmou Carlos Soares de Andrade, um dos pesquisadores que assina o trabalho. O animal não terá uma alimentação adequada e isso compromete o que os técnicos chamam de “score corporal”. Outro fator negativo é que o bezerro vai sair da desmama mais leve. Isso pode provocar um animal adulto com a carcaça com desenvolvimento comprometido. “No fim do processo, aumentam os custos de produção”.

O simpósio na Ufac debaterá soluções para:

Capacitação técnica dos produtores;
Gestão financeira das propriedades;
Incentivos para renovação de pastagens.

“O Acre tem potencial, mas precisa superar esses gargalos para crescer na pecuária”, concluem os especialistas.

Com fontes da assessoria Embrapa

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