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Câmara aprova novas regras para seguro obrigatório de veículos

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Entenda

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Pagamentos suspensos

Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.

Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.

Multa

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Despesas médicas

A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.

O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

Prazo para pagamento

O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.

*Com informações da Agência Câmara

Fonte: EBC Política Nacional

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Pré-candidaturas, alianças e silêncios estratégicos moldam a sucessão ao governo do Acre em 2026

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Com tantas peças em movimento, a corrida ao governo do Acre promete ser marcada por negociações complexas, alianças delicadas e disputas internas antes mesmo da largada oficial

O pronunciamento de Tião Bocalom na próxima segunda-feira pode funcionar como o primeiro grande gatilho capaz de redefinir estratégias e acelerar decisões em um jogo político que ainda está longe de um desfecho claro.

Dell Pinheiro, do Notícias da Hora

A sucessão ao governo do Acre em 2026 começa a ganhar contornos mais nítidos, ainda que o cenário permaneça marcado por incertezas, movimentos cautelosos e disputas internas entre aliados. O tabuleiro político estadual está em plena movimentação, com nomes fortes avaliando riscos, alianças e o momento certo de entrar no jogo.

No centro das atenções está o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), que já anunciou que fará, na próxima segunda-feira, 19, um pronunciamento sobre seu futuro político. A expectativa é saber se ele confirmará ou não a pré-candidatura ao governo do Acre. Nos bastidores, Bocalom demonstra convicção de que este seria o momento adequado para dar um passo além da prefeitura e assumir o comando do Executivo estadual. Aliados afirmam, inclusive, que ele teria levado essa “boa nova” ao governador Gladson Cameli, sinalizando disposição para a disputa.

Essa movimentação, no entanto, não ocorre sem gerar tensões. O senador Márcio Bittar vive uma verdadeira sinuca de bico. De olho na reeleição ao Senado, ele depende do apoio do governo estadual e de uma ampla base municipal. Uma eventual candidatura de Bocalom ao governo poderia fragmentar esse campo político e dificultar a costura de uma aliança robusta, especialmente se a ideia inicial fosse uma dobradinha com Gladson Cameli.

Outro nome que segue firme no cenário é o da vice-governadora Mailza Assis, que, ao que tudo indica, não pretende abrir mão do espaço que conquistou na atual gestão. Diferente de momentos anteriores, Mailza sinaliza disposição para deixar o papel de coadjuvante e se consolidar como protagonista no processo sucessório, apostando no capital político acumulado dentro do governo.

Enquanto isso, o senador Alan Rick observa atentamente os desdobramentos. Sem movimentos bruscos, ele segue “curiando”, aguardando os próximos capítulos da novela política acreana. A postura cautelosa vem acompanhada de confiança: Alan Rick aparece liderando as pesquisas de intenção de voto, o que lhe permite esperar o momento mais favorável para avançar nas articulações.

No campo mais à esquerda do espectro político, o médico Thon Dantas desponta como uma alternativa singular. Até agora, é apontado como o único pré-candidato com um discurso menos conservador, sustentado por uma linha ideológica mais definida e, para muitos observadores, mais idealista. Ainda que enfrente limitações estruturais, seu nome tende a ocupar um espaço específico no debate eleitoral.

Por fim, há os nomes que preferem o silêncio estratégico. Jorge Viana, figura histórica da política acreana, mantém discrição e não deixa claro se entrará na disputa pelo Senado ou se terá outro papel em 2026. Situação semelhante vive o deputado federal Eduardo Veloso, que também evita antecipar movimentos, aguardando a consolidação do cenário.

Com tantas peças em movimento, a corrida ao governo do Acre promete ser marcada por negociações complexas, alianças delicadas e disputas internas antes mesmo da largada oficial. O pronunciamento de Tião Bocalom na próxima segunda-feira pode funcionar como o primeiro grande gatilho capaz de redefinir estratégias e acelerar decisões em um jogo político que ainda está longe de um desfecho claro.

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Mutirão de cistoscopia amplia acesso ao diagnóstico e acompanhamento de pacientes na Fundhacre

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A presidente da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo, Soron Steiner, ressaltou o papel da instituição na execução das ações e no fortalecimento da assistência especializada no Estado

O procedimento é fundamental tanto para o diagnóstico precoce quanto para o monitoramento de pacientes em tratamento. Foto: Gleisson Luz/Fundhacre

Com o compromisso de ampliar o acesso aos procedimentos especializados, reduzir o tempo de espera e fortalecer a rede pública de saúde, o governo do Acre realizou neste sábado, 17 de janeiro, um mutirão de cistoscopia na Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre). A ação foi organizada pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), em parceria com a Fundhacre, órgão executor, e possibilitou a realização de 15 procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, destacou que a iniciativa segue a orientação do governador Gladson Camelí e integra uma estratégia contínua para agilizar o acesso da população aos serviços especializados.

“Seguimos trabalhando para reduzir filas e ampliar o acesso aos procedimentos especializados, sempre com planejamento e responsabilidade. Quando a gente reduz a espera, diminuímos também a angústia de quem aguarda, melhoramos a qualidade de vida e levamos mais tranquilidade às famílias”, afirmou.

Pedro Pascoal afirma que iniciativa segue orientação do governador Gladson Camelí. Foto: Marcos Vicentti/Secom

A cistoscopia é um exame essencial para a investigação e o acompanhamento de doenças do trato urinário, permitindo a visualização direta da bexiga e da uretra. O procedimento é fundamental tanto para o diagnóstico precoce quanto para o monitoramento de pacientes em tratamento, especialmente em casos de câncer de bexiga, contribuindo para a definição de condutas clínicas e acompanhamento adequado.

Entre os beneficiados está Osanira da Silva, de 66 anos, moradora de Cruzeiro do Sul. Diagnosticada com câncer na bexiga em 2023, ela realiza acompanhamento regular pelo SUS e veio à capital para realizar mais uma cistoscopia.

“Nunca tive demora nos atendimentos, procedimentos ou cirurgias. O que demorou foi a equipe conseguir contato comigo, porque moro em seringal. Sempre fui muito bem acolhida e me sinto cuidada com o tratamento”, relatou.

Dona Osanira chegou cedo e foi uma das primeiras a realizar o procedimento, Foto: Gleisson Luz/Fundhacre

Outro paciente atendido foi Cícero, de 62 anos, morador da estrada do Quixadá, km 3. Ele descobriu um câncer na bexiga no ano passado durante um exame simples solicitado pela empresa onde trabalha, realizado no laboratório Barral e Barral, e foi encaminhado para tratamento oncológico pelo SUS.

“Já fiz duas cirurgias e sigo fazendo acompanhamento com exames regulares. Sempre fui bem atendido. É importante alertar, principalmente os homens, sobre a necessidade de fazer exames de rotina. Eu não sentia dor, não tinha sangramento, e só descobri a doença por causa do exame”, ressaltou.

Cícero enfatizou a necessidade da realização de exames periódicos para prevenir estas e outras doenças. Foto: Gleisson Luz/Fundhacre

A presidente da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo, Soron Steiner, ressaltou o papel da instituição na execução das ações e no fortalecimento da assistência especializada no Estado.

Soron Steiner destaca o papel da Fundhacre na execução das ações. Foto: Gleison Luz/Fundhacre

“A união das instituições de governo segue fortalecendo o acesso da população aos serviços especializados. Nosso compromisso é oferecer um atendimento seguro e acolhedor, respeitando a história de cada paciente e garantindo a continuidade do cuidado dentro da rede pública”.

O mutirão integra um conjunto de ações permanentes da Sesacre para ampliar o acesso a exames e procedimentos especializados em todo o estado. Além de desafogar a demanda reprimida, também garante mais agilidade no diagnóstico e no acompanhamento clínico, refletindo diretamente na qualidade de vida dos pacientes e na tranquilidade de suas famílias.

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Três pessoas morrem em queda de helicóptero no Rio de Janeiro

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Helicópetro cai no Rio de Janeiro

Reprodução/ Redes Sociais

Um helicóptero caiu no início da tarde desse sábado (17/1) em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e provocou a morte de três pessoas que estavam a bordo. O acidente ocorreu em uma região de mata próxima ao cruzamento da Avenida Levy Neves com a Rua Tasso da Silveira.

Equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para a ocorrência, mas as vítimas não resistiram aos ferimentos.

Informações preliminares indicam que a aeronave teria pousado no Aeroclube Guaratiba, abastecido e decolado.

Aguarde mais informações.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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