Brasil
Câmara aprova Marco Legal do Hidrogênio Verde, sem definir incentivos ao setor
A proposta foi aprovada pela Casa na noite de terça-feira (28) e segue para o Senado Federal. Entidades do setor já haviam manifestado a importância de incluir incentivos para atrair mais empresa
O Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono (PL 2308/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira (28). Agora, o texto segue para apreciação no Senado Federal. Segundo o relator do projeto, deputado Bacelar (PV-BA), a pedido do governo, parte dos incentivos tributários e regulatórios para o setor ficaram de fora da proposta.
“Estudos que estão sendo feitos pela área econômica do governo não ficaram prontos, o que nos impediu de ampliar o escopo de incentivos. A comissão acredita que os incentivos são peças fundamentais para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixo carbono e, com o governo e o conjunto dessa Casa, nós vamos aprofundar os estudos e levantamentos sobre os impactos desses incentivos”, afirmou Bacelar durante a votação simbólica da proposta na Comissão de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde.
A proposta aprovada cria o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Por meio de um benefício previsto na Lei 11.488/07, a medida suspende impostos como PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, instrumentos, aparelhos e materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio a empresas que produzem hidrogênio de baixo carbono. Segundo a proposta, o benefício pode ser usado por 5 anos.
“O Rehidro é um importante programa para financiamento, mas limita a atuação no que diz respeito ainda à questão da energia elétrica, no que diz respeito à questão dos leilões, que são assuntos que estão sendo debatidos com a área econômica do governo”, destacou o relator.
Outro recurso instituído pelo texto cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O programa pretende financiar a transição energética a partir do uso de hidrogênio de baixo carbono. No texto final, parte das fontes de recursos para o programa foram retiradas.
Setor depende de investimentos
Em nota conjunta divulgada na segunda-feira (27), a Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV), a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) manifestaram a importância de incluir medidas que estimulem a atração de investimentos no setor.
“É imprescindível manter os incentivos e benefícios necessários para o desenvolvimento da indústria de Hidrogênio Verde, sem excluí-los da discussão. A aprovação de um marco legal sem incentivos concretos afastará potenciais investidores, sinalizando para o mundo um retrocesso no almejado protagonismo brasileiro como estimulador da indústria verde, alavancada na abundância dos recursos naturais e na matriz energética plural e altamente renovável”, diz a nota.
Na avaliação da vice-presidente de Investimento e Hidrogênio Verde da Absolar, Camila Ramos, os incentivos são necessários para atrair e dar segurança aos potenciais compradores finais do produto.
“A gente precisa de plano, visão, incentivo, aportes, segurança jurídica e regulatória. Então, tem que ter um incentivo para que esse comprador, essa indústria compradora se mobilize, para a princípio tomar essa decisão inicial de comprar esses primeiros produtos, ou hidrogênio mesmo, ou seus derivados verdes, até que ele se torne competitivo e mais barato”, diz.
Conforme estudos preliminares conduzidos pela ABIHV, a criação de uma política nacional e o desenvolvimento da indústria de hidrogênio verde podem gerar de arrecadação futura R$ 769 bilhões ao governo. No curto prazo, o superávit estimado é de R$ 72 bilhões até 2030.
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Fonte: Brasil 61
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O cenário atual afeta diversos setores da economia brasileira, incluindo a exportação de suco de laranja, aço, proteína animal, além da indústria aeronáutica
Jorge Viana reforça a importância do diálogo e destaca que os dois países têm 201 anos de relações diplomáticas. Foto: internet
CNN
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou em entrevista à CNN, nesta sexta-feira (11), a importância de manter uma abordagem diplomática nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Segundo ele, a lei de reciprocidade em resposta ao aumento de tarifas sobre produtos brasileiros só será utilizada em último caso e que o diálogo deve ser priorizando.
Viana enfatizou os 201 anos de relações diplomáticas entre os dois países e defendeu a necessidade de “limpar a área” para facilitar as negociações. Uma das propostas sugeridas é a extensão do prazo por 90 dias para a entrada em vigor das novas tarifas, permitindo maior tempo para discussões sobre o impacto na balança comercial.
O cenário atual afeta diversos setores da economia brasileira, incluindo a exportação de suco de laranja, aço, proteína animal, além da indústria aeronáutica. Viana citou como exemplo o caso da tilápia, onde dos US$ 55 milhões exportados globalmente pelo Brasil, US$ 52 milhões são destinados ao mercado americano.
Apesar das tensões, Viana mantém uma postura otimista e pragmática, destacando o apoio internacional recebido pelo Brasil, incluindo manifestações da China, Europa e importantes figuras políticas americanas. Ele ressalta que um posicionamento equilibrado é fundamental, considerando que os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil.
O representante da ApexBrasil também apontou a ausência de um embaixador americano no Brasil como um fator que dificulta as negociações, mas reforçou a importância de manter o foco nas condições comerciais, que segundo ele são favoráveis para uma boa negociação entre os países.
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Proposta também autoriza o parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias
Bruno Spada/Câmara dos Deputados – 15/07/2025
Proposta agora segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um limite para que municípios paguem precatórios, ou seja, dívidas com determinação de pagamento pela Justiça.
O texto agora segue para análise do Senado. Até o momento, a Constituição estabelece que as cidades paguem as dívidas até o fim de 2029.
Segundo o relator da proposta, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), o grande endividamento das cidades com relação a receita líquida não permite que os entes quitem a dívida até 2029 e, por isso, a ampliação.
A proposta também estabelece que as despesas do governo, anuais, com precatórios e requisições de pequeno valor determinadas pela Justiça sejam alocadas, em ao menos 10%, no resultado primário a partir de 2027.
Dessa forma, os precatórios ficam excluídos das despesas da meta fiscal de 2026. O relator alega que a medida é temporária.
Atualmente, mais de 4,5 mil cidades possuem tais dívidas, que ultrapassam R$ 88 bilhões.
A PEC ainda determina que a correção das dívidas pode ocorrer pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela Selic. Isso dependerá de qual das duas opções serão relativas ao valor inferior no período.
Segundo o texto, fica ainda autorizado que os municípios, estados e o Distrito Federal parcelem, de forma excepcional, de contribuições previdenciárias que vencem até 31 de agosto de 2025.
O novo prazo é de até 15 dias após a promulgação da PEC. E quem escolher o parcelamento deve comprovar que possui condições de pagar a operação em até 15 meses vai ter o parcelamento suspenso.
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Mandados são cumpridos no Pará e em São Paulo; grupo usava senhas de servidores para reativar benefícios ilegalmente
Edfício sede do INSS, em Brasília • Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (15) a Operação Destinatário, com o objetivo de desarticular um esquema de fraudes contra a Previdência Social. As ações ocorreram em Belém (PA) e em Santo André (SP), onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em locais ligados a um dos investigados. As identidades dos suspeitos não foram reveladas.
Segundo a PF, o grupo criminoso acessava de forma ilegal senhas de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reativar e transferir benefícios previdenciários de forma fraudulenta. Os valores desviados eram depositados em contas bancárias de terceiros, com o objetivo de dificultar o rastreamento do dinheiro.
Durante a operação, os agentes apreenderam documentos, mídias digitais e outros materiais que devem auxiliar no aprofundamento das investigações.
Os suspeitos poderão responder pelos crimes de estelionato qualificado e organização criminosa. As investigações seguem em andamento para identificar todos os envolvidos e detalhar a estrutura completa do esquema fraudulento.
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