A morte do cão comunitário Orelha, espancado por quatro adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis (SC), reacendeu no Brasil o debate sobre a redução da maioridade penal. A brutalidade do caso gerou uma comoção que extrapolou bolhas ideológicas e rompeu, ao menos momentaneamente, a polarização entre esquerda e direita, levando diferentes campos políticos a se manifestarem por respostas mais duras do Estado.

O caso

• A Polícia Civil tomou conhecimento da morte do cão Orelha em 16 de janeiro, após relatos de moradores sobre seu desaparecimento.
• Dias depois, Orelha foi encontrado ferido e agonizando por um dos cuidadores. Devido à gravidade das lesões, o animal precisou ser submetido à eutanásia.
• Os quatro adolescentes identificados são investigados por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• Na última segunda-feira (26/1), os investigados pela morte do cão Orelha foram alvos de mandados de busca e apreensão. A operação teve como alvo dois adolescentes e um adulto.
• Os adolescentes foram identificados por meio de imagens de câmeras de segurança e depoimentos de moradores da região.

Nas redes sociais, o caso se transformou em um raro ponto de convergência. Parlamentares alinhados à direita passaram a defender de forma explícita a redução da maioridade penal e a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já a esquerda, embora não tenha pedido com tanto afinco a mudança da idade penal, passou a cobrar punições mais severas para maus-tratos a animais e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção à violência.

Durante coletiva de imprensa sobre o caso, o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, defendeu a redução da maioridade penal ou, alternativamente, a aplicação de sanções mais rigorosas. “Um jovem tem plena consciência da sua responsabilidade. Então, tem que ocorrer a redução da maioridade penal. Se não ocorrer, é preciso existir uma sanção maior para o adolescente penal”, afirmou.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A regra está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, que considera penalmente inimputáveis os menores dessa idade, submetendo-os às normas da legislação especial, como o ECA. Para adolescentes que cometem atos infracionais, as medidas incluem internação socioeducativa por até três anos, além da responsabilização civil dos pais ou responsáveis.

Manifestações sobre o caso do cão Orelha

No Congresso, parlamentares da direita usaram o episódio como exemplo da necessidade de endurecer a legislação. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) cobrou punição aos adolescentes e criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vídeo publicado nas redes sociais, afirmou que jovens de 16 anos já têm direitos como votar e trabalhar, mas, segundo ele, não respondem criminalmente por seus atos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou, prestando solidariedade aos moradores que cuidavam do animal e defendendo a responsabilização em casos de “barbaridade”. Para ele, episódios como o de Orelha demonstram que a violência pode começar cedo e não deve ser relativizada apenas pela idade do autor. Deputados como Kim Kataguiri (União-SP) e Mário Frias (PL-SP) também se engajaram no debate, associando o caso à discussão sobre impunidade e maioridade penal.

Do outro lado, parlamentares da esquerda evitaram defender uma eventual redução da maioridade, mas passaram a pressionar por penas mais duras contra crimes de maus-tratos.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o caso “chocou o país” e disse que pretende pautar com urgência um projeto de lei de sua autoria que aumenta as penas para crimes contra cães e gatos. Segundo ele, os animais são seres sencientes, reconhecidos em lei como capazes de sentir dor e sofrimento, o que exige maior proteção do Estado.

A deputada Érika Hilton (PSol-SP) diz acompanhar os desdobramentos da investigação e alertou para o risco de proteção aos responsáveis por influência econômica. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a morte de Orelha como “totalmente revoltante” e relembrou sua atuação para endurecer as penas por maus-tratos a cães e gatos. Para o parlamentar, a lei não pode servir de abrigo para a crueldade.

Maioridade penal no Congresso

Por se tratar de um dispositivo constitucional, qualquer mudança na maioridade penal só pode ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Alterações por lei ordinária, embora possíveis em normas infraconstitucionais, podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade.

No Congresso Nacional, o tema volta e meia retorna à pauta. No Senado, a proposta mais avançada é a PEC 32/2019, de autoria de Flávio Bolsonaro. O texto reduz a maioridade penal para 16 anos em regra geral e prevê exceção para crimes hediondos, como homicídio, tortura, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas, nos quais a imputabilidade passaria a valer a partir dos 14 anos.

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), que apresentou parecer favorável em fevereiro de 2025. No relatório, ele argumenta que punições mais severas teriam efeito dissuasório sobre jovens da mesma faixa etária.

Na Câmara dos Deputados, tramita a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. A proposta está na CCJ, sob relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT), ainda sem parecer apresentado.

O governo dos Estados Unidos (EUA) entrou em uma nova paralisação orçamentária parcial, neste sábado (31/1), após o Congresso não conseguir aprovar a tempo um acordo para financiamento de ações de segurança.

O “shutdown” entrou em vigor na madrugada deste sábado, mas deve durar pouco tempo, pois a votação do pacote deve ocorrer já na segunda-feira (2/2).

A restrição ocorre depois de um impasse causado pela resistência de democratas em aprovar para verbas para Departamento de Segurança Interna (DHS), órgão responsável pela fiscalização de imigrantes. O país vive sob tensão após a escala da repressão à imigração promovida pela administração de Donald Trump.

O governo chegou a aprovar um pacote de financiamento em acordo com os democratas, mas a proposta também precisa passar pela Câmara dos Representantes, que volta de recesso na segunda.

Trata-se da segunda paralisação orçamentária sob o governo Trump. A última ocorreu entre outubro e novembro do ano passado, e durou 43 dias — o mais longo da história.

Neste sábado, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil suspendeu as atualizações nas redes sociais até a retomada das operações.

“Devido à paralisação orçamentária, esta conta do X não será atualizada regularmente até a retomada total das operações, exceto para informações urgentes de segurança. No momento, os serviços de passaporte e visto programados nos Estados Unidos e em Embaixadas e Consulados dos EUA no exterior continuarão durante a paralisação orçamentária enquanto a situação permitir”, diz o comunicado.