A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrasce) estima que, com a derrubada desses vetos, o impacto financeiro poderá atingir R$ 197 bilhões, refletindo diretamente nas contas de luz dos consumidores brasileiros

Bancada do Acre derruba vetos de Lula e aprova “jabutis” em lei de energia eólica. Foto: assessoria 

A bancada federal do Acre no Congresso Nacional votou majoritariamente pela derrubada dos vetosdo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pontos controversos da nova lei de energia eólica offshore. Na noite de terça-feira (17), sete dos onze parlamentares acreanos optaram por restabelecer os chamados “jabutis” — artigos incluídos durante a tramitação que haviam sido barrados pelo Planalto sob alegação de impacto nas tarifas de energia.

Entre os que votaram contra o governo estão os senadores Alan Rick (União Brasil), Marcio Bittar (União Brasil) e Sérgio Petecão (PSD), além dos deputados Antônia Lúcia (Republicanos), Eduardo Velloso (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos), Meire Serafim (União Brasil) e Socorro Neri (PP). O único a defender a manutenção dos vetos foi o deputado Zé Adriano (PP). Zezinho Barbary e Coronel Ulysses não votaram.

Impacto na conta de luz e críticas

Os dispositivos restabelecidos incluem prorrogação de subsídios a setores específicos e mudanças na remuneração das distribuidoras. Segundo cálculos da consultoria PSR, apresentados por entidades como a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), o impacto financeiro pode chegar a R$ 197 bilhões até 2050, com aumento médio de 3,5% nas tarifas.

O governo federal e organizações de defesa do consumidor criticaram a decisão, alertando para o aumento direto no custo de vida da população. A votação expôs a divisão na bancada acreana, com a maioria alinhada a setores do Congresso que priorizam interesses do setor elétrico em detrimento do controle tarifário.

Por 7 votos a 1, parlamentares acreanos votaram contra o Planalto e a favor de trechos que podem encarecer tarifas de energia; único opositor foi Zé Adriano (PP)

A medida segue para promulgação, mas o Planalto avalia medidas para mitigar os efeitos da mudança na legislação.

A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrasce) estima que, com a derrubada desses vetos, o impacto financeiro poderá atingir R$ 197 bilhões, refletindo diretamente nas contas de luz dos consumidores brasileiros nos próximos anos.

Especialistas destacam que a medida de maior peso econômico é a contratação compulsória das PCHs, aprovada com votos tanto da oposição quanto de membros da base aliada do governo federal.

Procurados pela reportagem do ContilNet, o deputado Roberto Duarte e a equipe do senador Alan Rick enviaram uma resposta conjunta, cujo conteúdo não foi revelado no trecho.

Nota:

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Cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano continuam a receber, nesta quarta-feira (18), o saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos dos antigos empregadores. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 6,4 bilhões nesta rodada.

Recebem nesta quarta-feira os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto. Nesta etapa, os trabalhadores com saldo retido maior que R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos retidos até 1º de junho deste ano.

A Caixa esclarece que, na nova rodada de saque, será paga a remuneração dos valores de março, abril e maio. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

O pagamento será feito na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio, que corresponde a 85% do público-alvo. Quem se cadastrou depois precisará ir a uma agência da Caixa, a uma casa lotérica ou a um terminal de atendimento eletrônico do banco.

Primeira etapa

A primeira etapa, com o pagamento de saldos até R$ 3 mil, ocorreu em março. Segundo o balanço mais recente da primeira fase, até 28 de maio, 10,1 milhões de trabalhadores tinham sacado R$ 5,3 bilhões, de um total de 12,2 milhões de pessoas com direito a receber.

O trabalhador que teve o saque oferecido nas agências na primeira fase tem até 27 de junho para retirar o dinheiro. Após esse prazo, voltam a valer as regras tradicionais do saque-aniversário.

O dinheiro dos trabalhadores demitidos de 2020 a fevereiro deste ano estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por uma medida provisória (MP) no fim de fevereiro. O governo esclareceu que a MP é excepcional e retroativa, não beneficiando os futuros demitidos.

Os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão a ter o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário não foram alteradas.

Dos 12,2 milhões de trabalhadores beneficiados nas duas etapas, apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras.

Calendário

Valores até R$ 3 mil

• 6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
• 7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
• 10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Valores acima de R$ 3 mil

• Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado;
• 17 de junho: nascidos janeiro, fevereiro, março e abril e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
• 18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
• 20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

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Após a leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na sessão do Congresso, na terça-feira (17), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se mobiliza para assumir o controle de um dos principais cargos do colegiado, a presidência, e impedir que a oposição dite os rumos da investigação.

A estratégia do Planalto é garantir aliados nos postos-chave. O senador Omar Aziz (PSD-AM) é o nome cotado para presidir a comissão, enquanto há uma ofensiva para evitar que a relatória fique sob o comando de um deputado bolsonarista.

Com Aziz praticamente assegurado na presidência, o foco agora é a definição do relator — cargo que cabe à Câmara dos Deputados.

A expectativa é que a relatoria fique com o PL, que ainda avalia se indicará o deputado Coronel Crisóstomo (PL-RO), responsável por organizar as primeiras assinaturas para a CPI na Câmara, ou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que também mobilizou apoio para instalar a CPMI.

Governistas temem que o PL — partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal adversário do governo Lula —, ao assumir a relatoria da CPMI, use o colegiado para desgastar o presidente.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu uma composição equilibrada. Para ele, a estratégia da ala aliada ao presidente Lula é revelar que as fraudes ocorreram durante o governo Bolsonaro e só foram descobertas na atual gestão.

Apesar da defesa por equilíbrio, Randolfe aposta no presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para conduzir a escolha do relator com isenção.

“Seria de bom-tom que a investigação não fosse conduzida nem por alguém do partido do presidente da República e nem pelo principal partido de oposição”, afirmou.

Nos bastidores, o Planalto articula com os partidos do chamado centrão para barrar a indicação de um relator bolsonarista e impedir que a CPMI seja transformada em palanque contra o governo.

Fonte: CNN

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