A Prefeitura de Brasileia encerra 2025 com resultados expressivos nas áreas fiscal e administrativa, reforçando o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, a transparência e a boa governança.

De acordo com o extrato mais recente do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), o município está totalmente adimplente, atendendo a todas as exigências legais para a celebração de convênios e o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União.

O desempenho fiscal positivo foi acompanhado de importantes reconhecimentos institucionais. Em dezembro, Brasiléia recebeu o Selo Ouro em Transparência, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), que certifica o cumprimento rigoroso das normas de publicidade e acesso às informações públicas.

Em novembro, o prefeito Carlinhos do Pelado também foi destaque ao receber a Certificação em Excelência em Governança Municipal, promovida pelo Conselho Federal de Administração (CFA) e pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC).

Para o prefeito, os resultados refletem uma gestão planejada e responsável. “Fechar o ano com o município totalmente regular no CAUC, além de conquistar o Selo Ouro de Transparência e uma certificação nacional em governança, demonstra que estamos no caminho certo. Isso é fruto de muito trabalho, organização e compromisso da nossa equipe com o dinheiro público e com a população de Brasiléia”, afirmou Carlinhos do Pelado.

A secretária municipal de Finanças, Helen Sabrina, explicou a importância do CAUC e destacou o esforço técnico da equipe para manter todas as exigências em dia. “O CAUC é um sistema informatizado, de acesso público e atualização diária, que reúne informações sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários para que estados e municípios possam receber transferências voluntárias da União. Ele consolida dados financeiros, contábeis e fiscais em um único documento, facilitando a verificação da regularidade dos entes federativos”, disse.

Sabrina ainda ressaltou que, em 2025, o sistema passou por atualizações normativas importantes. “A Instrução Normativa STN/MF nº 8, publicada em janeiro e em vigor desde fevereiro, substituiu a normativa anterior e trouxe sete novos itens ao extrato do CAUC. Esses itens não representam novas exigências, mas reforçam requisitos já previstos em lei, como regularidade no pagamento de precatórios, transparência da execução orçamentária, adoção do SIAFIC e aplicação correta dos recursos do Fundeb”, detalhou a secretária.

Entre os pontos avaliados estão o cumprimento dos limites constitucionais e legais, as obrigações de transparência, o adimplemento na prestação de contas de convênios e a regularidade financeira do município.

Segundo a secretária, manter esses indicadores em situação regular é essencial para evitar impedimentos na assinatura de convênios e contratos de repasse com o governo federal. “A regularidade no CAUC garante que Brasiléia continue apta a captar recursos, firmar parcerias e investir em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. É um trabalho contínuo, que exige atenção diária e integração entre as secretarias”, completou Helen Sabrina.

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