Acre
Brasileia e Epitaciolândia estão liberados para atuar na área de Livre Comércio
Comerciantes de Brasiléia e Epitaciolândia receberam o sinal verde das instituições responsáveis para que duas cidades, possam, finalmente, realizar operações de importação
Da redação, com Fecomercio
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – FECOMÉRCIO-AC, esteve representada pelo Superintendente Egídio Garó nos dias 25 e 26, na cidade de Brasiléia, em evento realizado pela SUFRAMA objetivando a efetiva implantação da área de livre comércio naquela cidade, estendida a Epitaciolândia.
Um número considerável de empresários do comércio participaram do evento e, na ocasião, receberam o treinamento e as informações necessárias para que sejam realizadas as primeiras importações. A SUFRAMA orientou aos presentes o sistema necessário à realização das operações de importação e orientou sobre os procedimentos prementes para o cadastramento dos empresários interessados nas importações.
Além daquela instituição, a Receita Federal se fez presente orientando e esclarecendo aos empresários sobre os aspectos legais e documentais necessários à realização do desembaraço aduaneiro, bem como a ANVISA e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA também esclareceram sobre os procedimentos iniciais necessários a realização das operações, baseados na legislação vigente.
Ao término do evento, os comerciantes de Brasiléia e Epitaciolândia receberam o sinal verde das instituições responsáveis e, num momento de grande importância para as cidades, poderão, finalmente, realizar operações de importação e promover o desenvolvimento econômico e social da região do Alto Acre.
O evento, insistentemente solicitado pela FECOMÉRCIO/AC em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, na figura de sua presidente, Deputada Perpétua Almeida, Prefeituras de Brasiléia e Epitaciolândia, Sindicato do Comércio de Brasiléia e Associação Comercial, foi o marco inicial para o atendimento dos anseios do comércio, extremamente fragilizado ao longo dos últimos vinte anos, agora tendo uma nova perspectiva e possibilidade de fortalecimento.
Ainda, no último dia 27, a equipe da SUFRAMA na cidade de Rio Branco, representada pelo seu Coordenador Regional, João de Deus, estive reunida na FECOMÉRCIO para praticarem o mesmo procedimento aplicado aos comerciantes de Brasiléia e Epitaciolândia.
“Esse encontro aqui em Rio Branco foi similar ao de Brasiléia, demonstrando como é feito o comércio internacional, a importação de mercadoria. Então nós resolvemos fazer esse encontro aqui também porque a cidade também necessita fazer importações. Então são informações que, juntamente com a Federação do Comércio, precisamos passar para o empresariado daqui de Rio Branco” – afirmou o coordenador da Suframa.
Esse procedimento nivela as práticas da instituição com o que se pretende, em curto espaço de tempo, por em prática nas cidades favorecidas pela ALC (Áreas de Livre Comércio), de tal forma que essa interação facilite a comunicação com os órgãos responsáveis e, efetivamente, promovam a geração de emprego e renda, de forma sustentável, ao comércio daquelas cidades.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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