Nesta quinta-feira, 16, o Ministério Público do Estado do Acre, em parceria com a Universidade Federal do Acre (Ufac) e com o governo do Estado, promoveu uma palestra em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. A ação foi realizada no auditório do MPAC, em Rio Branco.

Na ocasião, foi lançado o projeto “Infância Segura”, de prevenção e combate à violência sexual na infância”. Também  foram discutidos conceitos, dados e informações dessa e de outras formas de violência e práticas nocivas contra crianças e adolescentes.

A professora doutora da Ufac, Alcione Groff, ministrou a palestra e oficina Prevenção da violência sexual na infância: as histórias de ‘Pipo e Fifi’ e ‘Não me Toca, Seu Boboca’, ferramentas pedagógicas desenvolvida pelos alunos do curso de Pedagogia da universidade.

“O intuito é capacitar a equipe para que, durante as consultas e os grupos, os profissionais consigam passar informações sobre o tema aos pacientes, principalmente aos pais de crianças e adolescentes na auto-proteção. A comunidade de um modo geral pode conhecer a iniciativa, tirar dúvidas e dar a sua contribuição”, disse Alcione.

O promotor de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente do MPAC, Abelardo Townes, esclareceu que a violência, na maioria das vezes, acontece dentro de casa, e até vindo de familiares. “Atuamos em diversas promotorias em todo o estado, e essa atenção da rede de proteção envolve instituições, escolas, pedagogos potencializa o combate a esse mal”, destacou.

A vice-governadora Mailza Assis ressaltou  a importância da união entre as instituições. “Nós do governo do Acre estamos vigilantes. Temos que discutir e mostrar que cada um pode ser um agente de defesa das nossas crianças e adolescentes e de combate à violência. Então, é importante trazer essas informações. O que nós fizemos foi lançar as sementes, que eu tenho certeza que vamos colher. Parabenizo a Ufac pela iniciativa e ao Ministério Público, agradecemos. Nossa causa é uma só: proteger as crianças”, concluiu Mailza.

“Não é pauta só para maio. É para todos os dias. É nossa luta constitucional proteger nossas crianças e adolescentes, e com essas parcerias, avançamos para garantir um futuro saudável para elas”, enfatizou a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do MPAC, Rita de Cássia.

Estiveram presentes a secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Zilmar Rocha; representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, diretores de escolas, abrigos, centros de Referência de Assistência Social (Cras e Creas), Instituto Socioeducativo (ISE) e demais instituições que trabalham com crianças e adolescentes.

Sobre a data

Em 18 de maio de 1973 uma menina de oito anos foi cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu dias depois, carbonizado, e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos.

Por esse motivo, 18 de maio ficou instituído como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. A data tem como objetivo mobilizar a sociedade brasileira e convocá-la para o engajamento pelos direitos de crianças e adolescentes na luta pelo fim da violência sexual.

Políticas Públicas do governo do Acre

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) trabalha nas políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, com ações preconizadas no Plano Estadual Decenal.

São desenvolvidas ações como a capacitação de servidores municipais, fortalecendo as atuações nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), assim como a elaboração de material educativo e outras iniciativas que visam estabelecer melhores condições de saúde, ensino, proteção e defesa de direitos dos jovens.

O Estado também trabalha na viabilização de emendas parlamentares para instituições que desenvolvem ações de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes, como o Lar Ester e o Educandário Santa Margarida.

Fonte: Governo AC

Os fatos ocorreram de forma clandestina e continuada, durante vários anos, contudo, após o réu confessou os crimes sexuais após a denúncia

No mês em que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) desenvolve a campanha “Maio Laranja” – de combate ao abuso e exploração sexual infantil, ou seja, para fortalecer o enfrentamento ao crime de estupro de vulnerável, a Câmara Criminal manteve a condenação de um pai por estuprar suas quatro filhas. A pena estabelecida foi de 73 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Em 2023, o Brasil alcançou o maior número de registros de estupro e estupro de vulnerável da história. Segundo os dados da 17ª edição do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Acre apresentou a segunda maior taxa de estupros em 2022. Desse total, 75% foram cometidos contra vulneráveis, ou seja, vítimas com menos de 14 anos de idade. A gravidade deste cenário revela a importância de difundir informações sobre a importância de denunciar esse tipo de crime.

Nesse processo julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), as vítimas possuíam 15, 12, 12 e 10 anos de idade à época dos fatos. As crianças foram estupradas de forma reiterada e a mãe não sabia. “Em delitos desta natureza, ainda mais quando ocorrido por reiteradas vezes no seio familiar, comprova-se que as filhas tinham temor reverencial pelo agressor, o que muitas vezes impede que exponham toda a verdade”, assinalou a juíza Olívia Ribeiro, relatora do processo.

A semelhança do que ocorreu nesse caso real, dentre as crianças e adolescentes vítimas de estupro no ano passado os principais autores foram familiares. O dado estatístico atestou que isso é realidade em 64,4% dos casos.

Entenda o caso

A Câmara Criminal julgou o recurso apresentado pelo réu, pois esse estava inconformado com a condenação. A defesa requereu a nulidade do Exame de Corpo de Delito, porque não foi assinado por um perito oficial. Também do relatório psicológico, por suspeição da profissional que o realizou. Então, argumentou que sem essas provas, deveria ser declarada a absolvição.

A juíza Olívia Ribeiro, relatora do processo, analisou as questões apresentadas: primeiramente, ela verificou que há assinatura de um médico-legista no documento, logo trata-se de perito oficial do Estado. Sobre a suspeição da psicóloga, a magistrada afirmou que esse fato só poderia ser considerado se a profissional não tivesse expertise para a realização do procedimento, o que não é o caso.

Portanto, foram rejeitados os pedidos e em decisão unânime a sentença foi mantida pelo Colegiado. Participaram do julgamento a desembargadora Denise Bonfim, presidente da Câmara Criminal, o desembargador Elcio Mendes e a juíza Olívia Ribeiro.

Maio Laranja

É comum que as crianças não tenham capacidade de reconhecer o abuso sofrido, seja pela falta de conhecimento sobre o tema ou pelo vínculo com o agressor. É compreensível que a vítima tenha algum sentimento de amor ou mesmo lealdade por seus familiares, já que em geral o abuso é praticado por pais, padrastos, avôs e outros parentes.

Ainda ocorre frequentemente que sofram ameaças ou subornos para garantir o silêncio. Também de sentirem o sentimento de culpa ou até mesmo de vergonha, o que as leva a não revelarem nada aos familiares.

Anualmente, o TJAC desenvolve a campanha “Maio Laranja”. Neste ano, com o slogan “Nunca é tarde” é dada ênfase ao direito constitucional da proteção integral para crianças e adolescentes. A divulgação está ocorrendo de forma maciça nos meios de comunicação, por meio de propagandas na televisão, sites de notícias e institucionais.

A mobilização ocorre também nas redes sociais e você pode participar compartilhando, veja em @tjacoficial. 

Para denunciar, disque 100.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), submeteu nesta quarta-feira, 15, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2025.

Destacando um aumento significativo na previsão orçamentária e diversas iniciativas para promover o desenvolvimento socioeconômico, a receita total estimada é de R$ 11,1 bilhões, representando um crescimento nominal de 12,27% em relação a 2024. As receitas primárias correntes estão projetadas em R$ 10,2 bilhões.

O PLDO 2025 demonstra a projeção das metas fiscais anuais, detalhando receitas, despesas, resultados nominais e primários, além dos montantes da dívida pública para os exercícios de 2025 a 2027. Entre os principais pontos do PL, destacam-se o crescimento do produto interno bruto (PIB), com projeção de crescimento real de 2,80% para 2025; Inflação: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetado de 3,10%; e a Taxa de Câmbio: média de R$ 4,98 por dólar.

Uma das prioridades do PLDO 2025 são os projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável. O Estado tem sido beneficiado por meio dos programas federais, como o Novo PAC, com investimentos previstos em obras de infraestrutura como a restauração das BR-364 e BR-317 e a construção da ponte sobre o Rio Juruá.

O governo do Acre também está investindo significativamente em habitação com o programa Minha Casa, Minha Vida, prevendo a construção de 2.400 unidades habitacionais entre 2024 e 2025.

“A previsão de aumento no orçamento de 2025 está alinhado com as expectativas de crescimento econômico e controle da inflação. Esse aumento reflete as iniciativas governamentais para estimular a economia, melhorar a infraestrutura e promover o desenvolvimento sustentável”, afirma o chefe do Departamento de Estudos e Planejamento Orçamentário da Seplan, Denyscley Bandeira.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Acre é um instrumento essencial para a gestão fiscal e orçamentária, estabelecendo as prioridades e metas da administração pública estadual para cada exercício financeiro. Cumprindo o que determina a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao longo dos anos, a LDO tem desempenhado um papel crucial na organização das finanças públicas, alinhando os objetivos e metas do governo com as necessidades da população e os limites fiscais. Abrange diretrizes para a organização da proposta orçamentária, bem como a previsão das receitas e despesas, incluindo os orçamentos fiscal, da segurança social e de investimento.

A apresentação do PLDO 2025 pelo governo do Estado do Acre destaca o esforço contínuo para equilibrar as finanças públicas, promover o desenvolvimento econômico e garantir a prestação de serviços essenciais à população. As projeções positivas para o PIB e a inflação, juntamente com os investimentos em infraestrutura e habitação, são indicativos de um futuro promissor para o estado.

Fonte: Governo AC